1 - TJSP Decadência. Prazo. Ação indenizatória. Dano Moral. Publicação danosa à imagem do autor em órgão de imprensa. Responsabilidade Civil do Estado por divulgação indevida de informações por autoridade policial. Inaplicabilidade da Lei de Imprensa (Lei 5250/67) . Participação de ente fazendário na lide. Prazo que é prescricional, para a elaboração de pedido de ressarcimento, é de cinco anos. Decreto 20910/1932, art. 1º. Matéria jornalística publicada em maio/junho de 2005, sendo a ação ajuizada em novembro/2006. Decadência ou a prescrição da pretensão não avistadas. Preliminar rejeitada.
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2 - STF Interpelação judicial. Procedimento de natureza cautelar. Medida preparatória de ação penal referente a delitos contra a honra (CP, art. 144). Pedido de explicações ajuizado contra deputado federal. Competência originária do Supremo Tribunal Federal, por dispor o parlamentar federal de prerrogativa de foro, «ratione muneris, perante esta suprema corte, nas infrações penais comuns. Imputações alegadamente ofensivas ao patrimônio moral do interpelante. Reconhecimento, por ele próprio, de que as afirmações questionadas ofenderam-lhe a imagem e a reputação. Ausência, em tal contexto, de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade. Consequente inexistência de dúvida quanto ao conteúdo de tais afirmações. Inviabilidade jurídica do ajuizamento da interpelação judicial, por falta de interesse processual. Pedido de explicações a que se negou seguimento. Interposição de recurso de agravo contra essa decisão. Ação penal principal não ajuizada contra o suposto ofensor. Decurso, «in albis, do prazo semestral de decadência (CP, art. 103). Superveniente perda do objeto da presente interpelação judicial em virtude da extinção da punibilidade do interpelado. Procedimento cautelar de natureza preparatória que não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela extinção anômala do recurso. Recurso de agravo prejudicado.
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3 - TJSP Direito do Consumidor e Bancário. Ação desconstitutiva de contrato bancário. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo fraudulento via cartão de crédito consignado. Sentença de procedência com determinação de restituição simples e dano moral. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor não conhecido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado mediante falsificação de assinaturas, condenando o réu à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O réu recorre alegando prescrição, regularidade do contrato e ausência de danos morais. O autor, em recurso adesivo, requer majoração dos danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar: (i) se há prescrição ou decadência; (ii) a responsabilidade do réu pelos descontos indevidos; (iii) a configuração de danos morais e a sua eventual majoração. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em prescrição ou decadência, pois se trata de relação de trato sucessivo, sendo o termo inicial o último desconto indevido, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 4. A responsabilidade do réu está configurada pela falha na prestação de serviço, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ. As assinaturas nos contratos foram falsificadas, conforme prova pericial, o que justifica a restituição dos valores descontados. 5. No entanto, o dano moral deve ser afastado, uma vez que o autor manteve os valores creditados pelo banco em sua conta e não demonstrou qualquer ofensa à sua honra ou imagem, caracterizando mero aborrecimento sem relevância jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo do autor não conhecido. Tese de julgamento: "1. Em contratos bancários com descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude, é cabível a restituição dos valores descontados. 2. Não configura dano moral o mero aborrecimento decorrente de depósito de valores em conta do consumidor sem demonstração de ofensa à honra ou imagem. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Súmula 479/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRESCRIÇÃO -
Pretensão do banco réu de reconhecimento da prescrição trienal - Rejeição - Hipótese em que incide o prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - PEDIDO REJEITADO. ... ()
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5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.
1. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 2. Decadência do direito de pleitear a nulidade de negócio jurídico. Inadmissibilidade. Suposta nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. 3. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 4. Débito exigível. Contratação de cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. A documentação apresentada pelo réu comprova a relação jurídica e a contratação. Contrato assinado digitalmente, contendo certificação de assinatura eletrônica. Autenticidade digital não impugnada. Realização de saques vinculados ao cartão, do qual a autora era inequivocadamente conhecedora, tendo-o utilizado regularmente para o pagamento de compras. Comprovação de que os valores dos saques foram disponibilizados à autora, na conta bancária na qual aufere seu benefício previdenciário. Não demonstrada quitação pela devedora. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Ação improcedente. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Consumidor. Contratos bancários. Cartão de crédito com margem consignável - RMC. Alegação de desconhecimento da contratação. Prescrição e decadência afastadas. Comprovação de regularidade na aquisição do cartão e efetiva disponibilidade do valor do crédito. Recurso inominado provido para julgar improcedentes os pedidos.
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7 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Preliminares de incompetência, de prescrição e de decadência que não são objeto do recurso da parte autora. Parte ré não recorreu.. 2. SAQUE VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Alegação de contratação diversa da Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Preliminares de incompetência, de prescrição e de decadência que não são objeto do recurso da parte autora. Parte ré não recorreu.. 2. SAQUE VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Alegação de contratação diversa da pretendida pela autora e pedido de declaração de nulidade e reparação de dano moral. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Desconhecimento, pela autora, das particularidades do negócio. Afirmativa que não se sustenta. Documentos assinados pelo consumidor, nos quais constam informações precisas a respeito da modalidade de crédito. Vício de consentimento não demonstrado. Ausência de reclamação oportuna. Efetivo uso do valor creditado e aceitação, durante anos, dos descontos feitos no benefício previdenciário. Comportamentos incompatíveis com a alegação de vício de consentimento. Vínculo obrigacional reconhecido. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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8 - TJSP RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral julgada procedente, com consequente apelo do banco. Alegação de decadência e prescrição. Não ocorrência. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Assinaturas não especificamente impugnadas pela recorrida, de maneira a não cessar a fé dos documentos. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Inexistência de direito a indenização. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido... ()
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9 - TJSP DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -
Não ocorrência - Preliminar afastada. ... ()
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10 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Prejudicial de mérito de decadência e prescrição. Rejeição. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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11 - STJ Recurso especial. Direito civil-constitucional. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Sequência de homicídios conhecida como chacina da candelária. Reportagem que reacende o tema treze anos depois do fato. Veiculação inconsentida de nome e imagem de indiciado nos crimes. Absolvição posterior por negativa de autoria. Direito ao esquecimento dos condenados que cumpriram pena e dos absolvidos. Acolhimento. Decorrência da proteção legal e constitucional da dignidade da pessoa humana e das limitações positivadas à atividade informativa. Presunção legal e constitucional de ressocialização da pessoa. Ponderação de valores. Precedentes de direito comparado.
«1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça em demandas cuja solução é transversal, interdisciplinar, e que abrange, necessariamente, uma controvérsia constitucional oblíqua, antecedente, ou inerente apenas à fundamentação do acolhimento ou rejeição de ponto situado no âmbito do contencioso infraconstitucional, questões essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pedido de devolução de valores e de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignada. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Direito do consumidor de cancelamento do cartão de crédito - Art. 1º, VI da Resolução 3.694/09 do Bacen e Art. 17-A da Instrução Normativa do INSS 28/08. Reserva da margem consignável que deve permanecer até a quitação integral da dívida. Inexistência de valores a serem devolvidos, em razão de saldo devedor em aberto. Prescrição e decadência não configuradas Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença parcialmente reformada.
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13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRESCRIÇÃO -Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Anulação da sentença - Não acolhimento - Abertura da instrução processual para a produção de prova pericial - Desnecessidade - Prova pleiteada pelo autor que em nada modificaria o conjunto probatório formado nos autos e, por consequência, o julgamento do feito - Autos que foram instruídos com documentos suficientes para o deslinde do caso em testilha - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - PRELIMINARES -
Prescrição existente somente quanto à restituição de débitos ocorridos cinco anos antes do ajuizamento da demanda - Decadência - Inocorrência - MÉRITO - Alegação do autor de que não tinha conhecimento da natureza do produto contratado - Instrumento firmado que é expresso a indicar tratar-se de cartão de crédito com autorização para reserva de margem consignável - Valores disponibilizados ao consumidor - Ausente vício de consentimento - Legalidade da contratação que, por consequência, afasta os pleitos de restituição e indenização por dano moral - RECURSO DO RÉU PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()
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15 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - - Decadência reconhecida na sentença apelada, com base no art. 178, II do Código Civil - Descabimento - Pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais prevendo a cobrança de RMC (reserva de margem consignável) - - Decadência não evidenciada - - Cartão de crédito consignado - Obrigação de trato sucessivo ou continuado - Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Contagem do prazo prescricional que se inicia com o vencimento da última cobrança lançada em fatura - Precedentes - Decadência afastada - Prescrição não consumada - Sentença anulada - Recurso provido, afastando-se a prescrição reconhecida na sentença.
Julgamento da lide pelo Tribunal, com base no art. 1.013, §4º, do CPC - Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Inépcia da petição inicial - Descabimento - Inicial preenche os requisitos dos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320 - Desnecessidade de prévio pedido administrativo como condição ao ajuizamento da ação judicial - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV - Preliminar rejeitada. Procuração - Invalidade - Inocorrência - Procuração outorgada por instrumento particular e assinada pelo autor, suficiente para habilitar a advogada a atuar no processo - Inteligência do CPC, art. 105 - Ausência de conduta irregular ou abuso da patrona do autor - Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita da autora pelo Banco réu - Hipossuficiência comprovada e não infirmada - Impugnado reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC/2015, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Justiça gratuita mantida - Impugnação rejeitada. Nulidade das cláusulas contratuais prevendo a cobrança de RMC (reserva de margem consignável) - Inadmissibilidade - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização do autor de constituição de reserva de margem consignada (RMC) de cartão de crédito, sendo ilegítimos os descontos realizados em folha de pagamento de sua aposentadoria para débito em benefício previdenciário - - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Ação julgada improcedente. Recurso provido para afastar a extinção do processo, julgando-se improcedente a ação (CPC, art. 1013, § 4º).*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -
Não ocorrência - Contrato de trato sucessivo - Prazo quinquenal do CDC, art. 27 não decorrido - Rejeição. ... ()
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17 - TJSP CARÊNCIA DE AÇÃO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -
Ausência de recurso específico da parte para exame das preliminares - Correto afastamento destas em sentença - Rejeição. ... ()
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18 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c restituição e pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prescrição e Decadência. Inocorrência. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário e cédula de crédito bancário devidamente assinado pelo autor. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Ré que se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Autor que não se manifestou sobre os documentos juntados aos autos. Sentença reformada. Improcedência da ação. Recurso provido.
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19 - TJSP DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -
Não ocorrência - Contrato de trato sucessivo - Prazo quinquenal do CDC, art. 27 não decorrido - Rejeição. ... ()
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20 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e compensação por dano moral. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedidos de repetição de indébito e danos morais rejeitados. Preliminares rejeitadas. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.
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21 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedidos de repetição de indébito e danos morais rejeitados. Litigância de má-fé. Admissibilidade. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Sentença de procedência reformada. Recurso provido
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22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Discussão quanto a modalidade da contratação de empréstimo bancário - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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23 - TJSP 1:-
Ação de obrigação de fazer - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedido de cancelamento do contrato com restituição de eventual saldo credor - Sentença de improcedência. ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Parcial procedência da ação. Apelo do autor. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Retorno dos autos à Origem que não se fazia de rigor. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para descontos em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Cancelamento do cartão que é admissível nos termos do disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, mantida a reserva de margem consignável se não realizado o pagamento integral do valor devido. Cancelamento do cartão que, no entanto, não afasta o dever de continuidade de pagamento pela parte autora. Restituição de valores indevida. Dano moral não configurado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Acolhimento parcial. Exclusão da condenação na indenização em favor da parte adversa. Não comprovação do prejuízo. Sentença reformada neste ponto. Apelação parcialmente provida.... ()
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26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). ... ()
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27 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. PRELIMINARES suscitadas em contrarrazões. Prescrição e decadência. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo com renovação automática ao longo do tempo. MÉRITO. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da contratação. Contrato entabulado subscrito pelo demandante. Ausência de impugnação quanto à assinatura lançada. Discussão quanto a modalidade da contratação. Validade do contrato reconhecida. Ausência de ilícito praticado pelo banco. Danos morais não caracterizados. Incabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Apelação desprovida... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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30 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.
Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas. Pleito de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento, com sua conversão em empréstimo consignado - Ausência de ilegalidade na contratação - Consumidora que firmou termo de adesão e contratos de solicitação de saque, além de ter recebido os respectivos valores em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação. Contudo, o consumidor detém o direito de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor, acaso não realizada a liquidação imediata do débito - Liberação da margem consignável apenas após a quitação integral, não havendo que se falar em amortização ou fixação de data-fim para os descontos - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa - Precedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Discussão quanto a modalidade da contratação de empréstimo bancário. ... ()
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32 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Descontos em folha de pagamento. Vício de consentimento reconhecido. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decadência e prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A análise do vício de consentimento depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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33 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL -
Prescrição existente somente quanto à restituição dos débitos ocorridos cinco anos antes do ajuizamento da demanda - Decadência - Inocorrência - Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão ao cartão de crédito consignado que vem dando azo a descontos no benefício previdenciário da autora - Negócio jurídico inexistente - Repetição em dobro somente para os descontos havidos após março de 2.021 - Modulação firmada pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Dano moral não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não reconhecidos - Demora no ajuizamento da ação e desfalque patrimonial compensado com os depósitos realizados pelo réu - APELO PARCIALMENTE PROVIDO, limitando a restituição dobrada e afastando a indenização por danos morais... ()
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34 - TJSP PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -
Inocorrência - Pretensão do autor que não se encontra prescrita - Aplicação do prazo de 10 anos previsto no CCB, art. 205, e não a prescrição trienal disposta no art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil - Decadência não configurada - Cartão de crédito que estava ativo e as cobranças sendo realizadas no ano de 2018 - Inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil - Preliminares rejeitadas. ... ()
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35 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e pedido subsidiário de conversão para empréstimo consignado comum. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Sentença de procedência, tendo sido ordenado o cancelamento do cartão e apuração do saldo credor ou devedor em sede de liquidação e, em caso de saldo devedor, condenado o réu a restituir os valores pagos a maior. Preliminares de prescrição e decadência afastadas. Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a contratação e os saques realizados via cartão de crédito, além das faturas. CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Autor que não nega o recebimento do valor que lhe foi disponibilizado mediante saques, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Reforma da r. sentença no ponto. Impossibilidade, contudo, de manter o beneficiário vinculado ao negócio contra a sua vontade. Cancelamento de cartão de crédito possível, o que, no entanto, não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Inteligência do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa 28/INSS/PRES. Sucumbência do autor. Recurso parcialmente provido.... ()
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36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado RMC (Reserva de margem Consignável). Ação de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Prescrição e decadência não configuradas. Divergência de assinaturas. Contratação não comprovada. Prova pericial grafotécnica não pleiteada. Incumbe ao banco réu o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura (Tema 1061, STJ). Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição em dobro dos valores, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ somente quanto aos descontos ocorridos após 30.03.2021. Danos morais configurados. Montante pretendido para reparação (R$10.000,00) que se demonstra excessivo. Valor fixado (R$5.000,00) em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido... ()
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37 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -
Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Prescrição e decadência não configuradas. Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Descabida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais. Sentença reformada. ... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO -
Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. ... ()
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39 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c restituição e pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Prescrição e Decadência inocorrência. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Faturas que demonstram a efetiva utilização do cartão. Solicitação do crédito, ademais, que não foi negado pela autora. Juros cobrados nas faturas que estão dentro da limitação legal prevista na Instrução Normativa INSS 28/2008 vigente à época da contratação. Impossibilidade, no entanto, de cobrança de encargos outros que não os juros dentro da legislação pertinente e IOF. Exclusão das rubricas encargo rotativo, seguro prestamista, proteção perda roubo e tarifa de emissão de cartão bem determinada. Compensação de valores pagos a mais a ser efetuada em saldo devedor. Dano moral. Inocorrência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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40 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.Alegação de prescrição e decadência. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Embora sejam matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas a qualquer momento, quando há prolação de decisão anterior e não se insurge no momento processual oportuno, ocorre a sua preclusão consumativa. Precedente do C. STJ. De qualquer modo, analisada novamente a objeção, verificou-se não ultrapassado os prazos (decenal, quinquenal ou trienal). Alegações rejeitadas. ... ()
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41 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Preliminares rejeitadas. Prazo prescricional. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela lei penal. Ato demissório anterior à sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em abstrato. Inocorrência de prescrição da ação disciplinar. Ausência de fatos novos tendentes a viabilizar a revisão do processo administrativo disciplinar.
«1. O ato vergastado - Despacho 0486-3.8/2006 - data de 23 de junho de 2006, e este mandamus, de 14 de julho de 2006, restando observado, pois, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Improcedente, pelo mesmo motivo, a alegada prescrição/decadência do direito, decorrente do disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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42 - TJSP Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado não autorizado. Restituição em dobro. Dano moral afastado. Recurso do réu parcialmente provido, com determinação e recurso do autor não conhecido.
I. Caso em exame Apelações contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão envolve: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a responsabilidade do banco; (ii) a restituição dos valores descontados; (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de decidir 3. Preliminares de prescrição e decadência afastadas. 4. Autor que impugnou as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo réu. Réu que instado produzir a prova de autenticidade das assinaturas, limitou-se a reafirmar as provas já contidas nos autos. Perícia grafotécnica não realizada nos autos. Réu que não demostrou interesse na produção desta prova específica. Ônus da prova em caso de alegação de falsidade de assinatura que é da parte que produziu o documento. Artigo 429, II do CPC. Tema repetitivo 1061 do STJ (REsp 1846649 / MA, julgado em 24/11/2021). Ausência de prova de regularidade da contratação, com relação ao contrato de empréstimo consignado. CPC, art. 373, II. O contrato foi considerado inválido por ausência de prova de autorização do autor. 5. Aplicação da responsabilidade objetiva do banco, nos termos do CDC, art. 14, impondo a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 6. A indenização por danos morais foi afastada, pois não ficou comprovada a ofensa à honra ou imagem do autor, notadamente pela ausência de devolução de valores que foram depositados em sua conta bancária e sabia não lhes pertencer. 7. Recurso do autor prejudicado. IV. Dispositivo e tese6. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, com determinação. Recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: «É nula a contratação de cartão de crédito consignado não autorizada pelo consumido e cuja regularidade não foi comprovada, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, sem que isso implique necessariamente em condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 85, 86 e 373, II e 429. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Inocorrência de prescrição ou decadência - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de adquirir cartão de crédito - Confissão quanto à existência do vínculo contratual - Instrumento que aponta em seu cabeçalho «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os pleitos de declaração de nulidade da avença e restituição dos valores descontados do benefício previdenciário - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade - Negócios com naturezas jurídicas e bases contratuais diversas - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Inocorrência de prescrição ou decadência - Negativa de contratação - Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão ao cartão de crédito consignado que vem dando azo a descontos no benefício previdenciário do autor - Negócio jurídico inexistente e consequente restituição da quantia total subtraída do autor - Repetição em dobro para os descontos havidos após março de 2.021 - Entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Acervo documental trazido pelo réu que, contudo, dá conta de valores depositados em conta bancária do autor - Compensação - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Dano moral não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não emergem do contexto fático - Demora no ajuizamento da ação - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim de limitar a repetição na forma dobrada aos descontos ocorridos após março de 2.021 e autorizar a compensação de valores - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -Prazo prescricional de 05 anos - Inteligência do CDC, art. 27, pois se trata de defeito do serviço. Obrigação de trato sucessivo com renovação automática ao longo do tempo ... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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48 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações do Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).
«[...] Discute-se nos autos o prazo que o consumidor tem para pleitear em juízo a restituição parcial do valor pago para aquisição de vaga de garagem após descobrir que ela tem metragem inferior àquela indicada no contrato. ... ()
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49 - TJSP RECURSO INOMINADO.
Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Incompetência absoluta do Juizado Especial. Preliminar afastada, porquanto não caracterizada a necessidade de prova técnica. Pretensão inaugural não sujeita à decadência, mas à prescrição quinquenal, cuja incidência restou reconhecida em primeiro grau. Documentos juntados em sede recursal. Impossibilidade. Relação de consumo. Higidez da contratação. Ônus da prova do fornecedor, não por inversão, mas sim ex vi legis. Abuso caracterizado na relação jurídica subjacente ao litígio, eis que não demonstrado a tempo e modo o consentimento válido e informado do consumidor em relação à específica contratação, a consubstanciar inequívoca onerosidade excessiva, a ser repelida. Hipótese a encerrar clara violação aos termos da Resolução INSS 28/2008, da qual deflui a necessidade de formal comprovação da solicitação do cartão de crédito com margem consignável, para além de informação clara e precisa quanto ao valor, número e periodicidade das prestações, soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim data de início e término do desconto (art. 21, IV a VI). Conduta da instituição financeira ré a contrastar com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição de indébito em dobro devida nas circunstâncias. Necessidade de compensação com os valores eventualmente disponibilizados em benefício da autora. Dano moral caracterizado. Arbitramento em R$ 4.000,00. Manutenção, eis que em alinho com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. ... ()
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50 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória cumulada com indenizatória - Contratos de cartão de crédito com «reserva de margem consignável (RMC) não reconhecidos pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade dos débitos e determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Interesse de agir configurado - Inexistência de obrigatoriedade quanto à busca por solução do conflito administrativamente - Mecanismos opcionais que não influenciam no interesse processual e no direito de ação - Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Resistência do réu quanto à pretensão inicial, mormente quanto à irregularidade da contratação - Prescrição e decadência - Repetição de indébito - Pretensão que não está fundada em fato do produto ou do serviço - Inaplicabilidade do CDC, art. 27 - Diálogo das fontes - Repetição de indébito fundada no descumprimento contratual (art. 876 a 883, do CC) - Direito pessoal - Prazo geral de dez anos, nos termos do art. 205, do CC - Entendimento do E. STJ - Pretensão de juntada de novos elementos, após decreto de procedência parcial da ação, com vistas a comprovar a existência da relação negocial - Impossibilidade - Ausência de justo motivo para apresentação extemporânea - Regra que, nestas circunstâncias, não comporta as exceções legalmente previstas - Inteligência do art. 434 e seguintes do CPC - Cartão de crédito com «reserva de margem consignável - Alegação de desconhecimento do contrato - Verossimilhança - Contrato não coligido aos autos - Desrespeito ao dever de informação - Consumidor não obrigado aos termos contratuais - Inteligência do CDC, art. 46 - Restituição dos valores que se impõe - Correção monetária sobre os valores a compensar - Valores que deverão ser corrigidos monetariamente desde a data dos respectivos depósitos, visando evitar eventual enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
