decisao monocratica limites
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso. Embargos infringentes. Conhecimento. Limites. CPC/1973, art. 530.

«A cognição do Colegiado em sede de embargos infringentes está, ao teor do disposto no CPC/1973, art. 530, nos limites cognitivos entre a sentença monocrática e a decisão colegiada em sede de apelação.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Acórdão proferido no julgamento do agravo interno que se limitou a reproduzir os fundamentos da decisão monocrática. Omissão configurada, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Pagamento acumulado de juros sobre o capital próprio. Exercícios anteriores. Dedução. Limites. Possibilidade.

1 - A decisão colegiada que se limita a reproduzir o conteúdo do julgamento monocrático, sem se manifestar sobre a plausibilidade da argumentação específica veiculada no Agravo Interno, contém defeito de fundamentação, vício esse que o legislador expressamente equiparou à omissão, conforme se depreende da leitura do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. LIMITES DO PENSIONAMENTO. EXTRA PETITA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTÉTICO. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL .

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido .... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de adesão. Honorários advocatícios. Majoração. Requisitos e limites. Atendimento. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Requisitos e limites. Atendimento. Art. 85, §§ 2º, 3º e 11º, do CPC/2015.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reconsideração. Possibilidade. Ação de cobrança de honorários de advogado. Embargos infringentes. Limites. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - «Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, tampouco a ocorrência de nulidade ou de reformatio in pejus a prolação de decisões monocráticas (ou a reconsideração de decisões, como se deu in casu) no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes (AgInt no AgRg no AREsp 1271282/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 3/10/2018). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática. Observância dos limites do CPC, art. 557, de 1973. Ausência de violação da colegialidade. Precedentes. Cabimento recursal. Recurso contra sentença concessiva da antecipação de tutela. Apelação. Súmula 83/STJ. Fungibilidade recursal. Jurisprudência pacificada no STJ. Não aplicação. Agravo desprovido.

«1. O julgamento monocrático para a inadmissão de recurso contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou do STJ é permitido pelo CPC, art. 557, de 1973, não havendo violação à colegialidade quando a decisão é proferida nos limites legalmente autorizados. Precedentes. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI 13.467/2017 - RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. LIMITES DO JULGAMENTO .

Não se vislumbra julgamento extra-petita, pois o processo foi julgado considerando a teoria da causa madura, que permite o deferimento do pedido na forma da pretensão inicial, uma vez que se trata de primeiro provimento. Quanto ao pedido sucessivo formulado, a jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a reserva matemática, essencial para o equilíbrio atuarial dos planos de previdência complementar, é de responsabilidade exclusiva do patrocinador do plano. Precedente. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista adesivo do reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, com fundamento no CPC/1973, art. 557, ««caput. Decisão monocrática que obedeceu aos limites da decisão agravada. Fundamentos apresentados pelo agravante que não possibilitam alteração do resultado. Recurso não provido.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Verbas remuneratórias em atraso. Mudança de gestão. Lei de responsabilidade fiscal. Limites orçamentários. Inaplicabilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Eficácia imediata dos limites nela fixados. Excessos. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão agravada que deferiu a suspensão de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à ordem e à economia públicas comprovado. ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Matéria infraconstitucional. Limites da coisa julgada. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Agravo improvido.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão. Limites da impetração. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Trâmite processual regular. Agravo desprovido.

«I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA INSUFICIENTE. REALIZAÇÃO DE UMA ÚNICA MEDIÇÃO DE TEMPERATURA. SÚMULA 126/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão monocrática. Observância dos limites do CPC, art. 557, de 1973 ausência de violação da colegialidade. Precedentes. Concessão de tutela antecipada. Análise dos requisitos do CPC, art. 273, de 1973 impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O julgamento monocrático para a inadmissão de recurso contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou do STJ é permitido pelo CPC, art. 557, de 1973, não havendo violação à colegialidade quando a decisão é proferida nos limites legalmente autorizados. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Requisitos e limites. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, e 11.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do não cabimento de danos morais encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento. Honorários advocatícios. Fato superveniente. Irrelevância. Decisão monocrática. Legalidade. Fundamentação. Suficiência. Litigância de má-fé. Omissão. Inocorrência. Limites do pedido. Decisão clara. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O afastamento da sanção disciplinar no âmbito da OAB não tem qualquer relevância para o resultado da presente demanda de arbitramento de honorários. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público estadual. Lei de responsabilidade fiscal. Os limites previstos na lrf não são aptos para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consagrou-se, neste Superior Tribunal, o entendimento de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público não são aptos justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único). A respeito: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 09/03/2012; AgRg no RMS 30.359/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11/10/2012). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Ônus probatório. Prequestionamento. Ausência. Honorários recursais. Majoração. Requisitos e limites. Possibilidade. Art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Ônus probatório. Prequestionamento. Ausência. Honorários recursais. Majoração. Requisitos e limites. Possibilidade. Art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Coisa julgada. Limites objetivos. Matéria de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Candidato. Limites. Correção. Prova discursiva. Classificação. Prova objetiva. Cláusula de barreira. Constitucionalidade. Jurisprudência. Supremo Tribunal Federal. Re 635.739/al. Repercussão geral. Inexistência. Direito líquido e certo.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 635.739/AL, pelo regime da repercussão geral, ser válida a chamada «cláusula de barreira, norma editalícia pela qual há limitação do contingente de candidatos que podem, segundo parâmetros objetivos, seguir às demais fases do certame. ... (Continua)

23 - TJPE Direito civil e processual. Agravo legal. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Faturas posteriores ao ajuizamento da ação. Limites do pedido. Decisão monocrática do relator que deu provimento ao recurso, julgando procedente o pedido inicial, mantida indiscrepantemente. Agravo improvido. Decisão unânime.

«O Juiz, ao decidir, deve observar o princípio da congruência e ater-se aos limites em que a lide foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas. O consumidor não pode ter suspenso o fornecimento de energia elétrica de sua unidade consumidora em razão de outro débito que não seja da mesma unidade.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Coisa julgada. Omissão na origem. Inexistência. Limites da coisa julgada. Revolvimento fático probatório. Óbice. Súmula n.7/STJ. Decisão monocrátoca mantida.

1 - O acórdão recorrido foi explícito quanto às razões do afastamento do excesso de execução e de não ofe nsa à coisa julgada. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Exame de questão estranha aos limites da impetração. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada teve por fundamento o § 2º do CLT, art. 896-Aque, além de estabelecer a competência do juízo monocrático para negar seguimento ao recurso que não demonstrar transcendência, prevê a recorribilidade de tal decisão por meio de agravo, como ora ocorre. Nesse contexto, a decisão monocrática nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Decisão do Tribunal de Contas no sentido da inobservância da Lei de responsabilidade fiscal e dos limites impostos em Lei estadual. Ausência de direito líquido e certo a ser amparadao em mandado de segurança. Manutenção do acórdão recorrido proferido na corte de origem. Atribuição do Tribunal de Contas de fiscalizar a observância dos limites prudenciais previstos na Lei de responsabilidade fiscal.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo Excelentíssimo Sr. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Falta de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Decreto regulamentador que não se atem aos limites da lei. Violação do princípio da legalidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não subsiste o agravo regimental que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Embargos de declaração - Agravo Interno - Arguição de omissão - Inexistência - Deserção do recurso de apelação que será decidida quando do julgamento dela e no agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça aos embargados - Limites recursais que devem ser respeitados - Embargos de declaração rejeitados

30 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. VARIAÇÃO ÍNFIMA. PERÍODO SUPERIOR A CINCO MINUTOS EM DESACORDO COM OS LIMITES PRECEDENTE FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS IRR 1384-61.2012.5.04.0512 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o Tribunal Regional proferiu entendimento em desacordo com os limites precedente firmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR 1384-61.2012.5.04.0512, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso de revista e viabilizar o julgamento colegiado do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. VARIAÇÃO ÍNFIMA. PERÍODO SUPERIOR A CINCO MINUTOS EM DESACORDO COM OS LIMITES PRECEDENTE FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS IRR 1384-61.2012.5.04.0512 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 0014, nos autos do processo TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, fixou a seguinte tese jurídica: « A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do CLT, art. 71, § 4º. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência .  2. No caso, o Tribunal Regional, ao entender que a finalidade do intervalo intrajornada « foi atendida nos dias em que houve intervalo mínimo de 50 minutos, não sendo razoável, exclusivamente nesses casos, deferir uma hora extra pela redução ínfima de até 10 minutos em alguns dias, pela desproporção entre a lesão e a condenação, resultando em enriquecimento sem causa do empregado , proferiu decisão que contrasta com os limites definidos no referido precedente de observância obrigatória. Recurso de revista conhecido e provido.

31 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual civil. Honorários em favor da defensoria pública. Limites da coisa julgada. Devolução dos autos à origem pela sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

32 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão. Limites da impetração. Prisão preventiva. Requisitos. Presença. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«I - A consignação do art. 34, XVIII, «b do RISTJ no dispositivo da decisão tem a finalidade de demonstrar a base jurídica que autoriza a prolação de decisão monocrática, ressaindo da própria fundamentação do ato, a hipótese que a ela equivale. ... (Continua)

33 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Apreciação equitativa. Observância dos limites legais. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a. decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b. recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c. condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Ao interpor o presente agravo, os reclamados não impugnam os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida. Assim, não cuidam os agravantes de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno. Reconhecimento de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Natureza e limites da licença expedida pela anatel para a instalação e funcionamento de estações rádio base (erb). Motivo da sanção administrativa aplicada pelo município. Presença de vícios do CPC/2015, art. 1.022 determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconhece a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Agravo interno. Decisão monocrática que julga prejudicado recurso extraordinário. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Recurso sem repercussão geral reconhecida. Hipóteses idênticas. Recurso improvido.

37 - STJ Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Revisão de benefícios previdenciários com base na variação do irsm de fevereiro de 1994. Limites da coisa julgada. Segurança jurídica. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação. Não conhecimento.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que negou provimento a Recurso Especial, fundamentando-se nos limites da coisa julgada e na segurança jurídica, em contexto de revisão de benefícios previdenciários com base na variação do IRSM de fevereiro de 1994.... (Continua)

38 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

Hipótese em que a decisão agravada negou seguimento ao recurso da empresa ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ. Honorários recursais. Majoração. Requisitos e limites. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. Ação regressiva. Apelação. Não conhecimento. Citação. Nulidade. Razões recursais dissociadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Majoração. Requisitos e limites. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Trabalho adicional do advogado. Comprovação. Desnecessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ERRO DE FATO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ALHEIA AOS LIMITES DA DEMANDA RESCISÓRIA .

A minuta de agravo do autor devolve ao Colegiado o exame de apenas dois dos cinco capítulos examinados na decisão monocrática agravada: regime de jornada e tempo à disposição. Ocorre que, quanto a esses, verifica-se indevida inovação das causas de pedir, extrapolando os limites em que colocada originalmente a demanda rescisória. Com efeito, na petição inicial, a pretensão veio embasada exclusivamente em alegação de afronta a dispositivos legais e verbetes de jurisprudência, na forma do CPC, art. 966, V . Não houve sequer alegação de que teria havido a consideração equivocada acerca de fato incontroverso, a atrair a hipótese de erro de fato. Por consequência inviável o exame da alegação recursal de erro de fato, por inovatória. Em relação à tese de afronta ao CLT, art. 4º, ressalte-se que a exigência de indicação específica do dispositivo legal tido por violado, como pressuposto para exame da alegada afronta à norma jurídica, encontra amparo na jurisprudência consolidada desta Corte, não bastando a menção genérica a artigo de lei composto por «caput e parágrafos. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. § 2º DO art. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 E § 1º DO CLT, art. 840 - O

entendimento desta Corte Superior é no sentido de que quando a exordial manifestar expressamente que os valores são meramente estimativos, não há falar em limitação da condenação. Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Honorários advocatícios. Condenação. Ausência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Observância. Decisão mantida.

«1 - «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus contra decisão monocrática. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Supressão de instância. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Revisão criminal julgada improcedente. Ordem não conhecida.

I - Não tendo a questão posta nos autos sido apreciada por Colegiado da Corte Estadual, é indevido o exame do tema por este STJ, pois a questão deveria ter sido apresentada ao Tribunal a quo, por meio de recurso próprio e, uma vez exaurida a instância sem que obtida a tutela pleiteada, a tese poderia ser trazida a esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

45 - STJ Reclamação. Conduta de utilização de identidade falsa para ocultar maus antecedentes. Conduta típica capitulada no CPC/1973, CP, art. 307. Inexistência de ofensa ao princípio da autodefesa. Decisão monocrática deste STJ prolatada nos estritos limites da autorização legal contida no art. 557, § 1º-a. Jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Manifesto descumprimento de decisão prolatada pelo STJ. Reclamação julgada procedente.

«1. Na decisão monocrática prolatada no REsp 1.365.155/MG, transitada em julgada em 23/04/2013, foi expressamente afastada a atipicidade da conduta do Acusado que utiliza identidade falsa para ocultar maus antecedentes, bem como foi determinado o prosseguimento do feito em relação ao crime de identidade falsa previsto no CP, art. 307. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

47 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Interposição em face de decisão monocrática que julga prejudicado recurso extraordinário. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas Infraconstitucionais. Recurso sem repercussão geral reconhecida. Hipóteses idênticas. Recurso não provido.

48 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Writ impetrado contra decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Não provocação do colegiado. Não conhecimento. Pleito de nulidade por ausência de esgotamento das possibilidades de encontrar o paciente. Entendimento da instância ordinária de tentativa de furtar-se da ação penal. Profunda incursão na matéria fático-probatória. Procedimento incompatível com os estreitos limites desta ação constitucional.

«1. Na hipótese dos autos, o presente habeas corpus não deve ser conhecido, pois impetrado em face de decisão monocrática de Desembargador da Segunda Câmara Criminal, que não conheceu do writ, sob o fundamento da inadequação da via eleita. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO CLT, art. 840, § 1º.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2. O Tribunal Regional decidiu em consonância com o julgamento ocorrido em 30/11/2023, pela SDI-1 desta Corte, no sentido de que «os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho.. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Julgado em 30/11/2023.). Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

50 - STF Família. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Direito civil. Ação revisional de alimentos. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.