declaracao insuficiencia financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Cabo da Polícia Militar. Rendimentos que não permitem reconhecer hipossuficiência financeira. Declaração de insuficiência financeira que goza de presunção Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Cabo da Polícia Militar. Rendimentos que não permitem reconhecer hipossuficiência financeira. Declaração de insuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade. Inexistência de prova que indique situação financeira precária. Presunção ilidida. Recurso desprovido. Efeito suspensivo revogado.

2 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Pessoa física. Admissibilidade. Demonstração da alegada insuficiência financeira. Necessidade. Juntada de declaração de rendimentos anuais. Suficiência. Benefício devido. Recurso provido.

3 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Elementos constantes nos autos que revelam a solvabilidade e a higidez financeira da parte. Presunção de insuficiência financeira afastada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

4 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido fundado em mera declaração de que passa por momento de grandes dificuldades financeiras e de que tem inúmeras execuções ajuizadas contra si. Insuficiência. Precária situação financeira não comprovada de forma inequívoca. Pedido de gratuidade judiciária denegado. Agravo de instrumento improvido.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. Pedido de gratuidade formulado por pessoa física. Não foi comprovado pelo agravante a hipossuficiência financeira para o deferimento dos pedidos de gratuidade ou diferimento. Houve oportunidade de indicação documental de fragilidade financeira do recorrente, o que não foi feito. O apelante não demonstrou a alteração da condição financeira identificada no agravo de instrumento. Não juntou documentos imprescindíveis para adequada comprovação de insuficiência financeira, como por exemplo, declaração de bens e rendimentos à Receita Federal, extratos bancários ou faturas de cartões de crédito. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da gratuidade mantido ou mesmo do diferimento.

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - CRISE FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária aos ora agravantes, antes de oportunizar a comprovação de suas alegadas hipossuficiências através da juntada de documentos - Observância do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que foi apresentado contrato social, demonstrando tratar-se a pessoa jurídica agravante de sociedade empresária do tipo limitada, com capital social em R$10.000,00. tendo como um dos sócios a coagravante Ana Venturi dos Santos - Demonstração dos custos produtos obtidos, sobre o período de janeiro a dezembro de 2023, a qual revela que a pessoa jurídica agravante obteve um total de custos em produtos acabados e vendidos em R$80.694,71 e em custos com produtos em elaboração o mesmo valor - Demonstração do resultado do exercício da pessoa jurídica agravante, referente ao ano de 2023, relevando que esta obteve um total de receitas brutas operacionais em R$496.712,10 e receitas líquidas operacionais em R$457.541,91 - Balanço patrimonial, sobre o período de janeiro a dezembro de 2023, o qual demonstra um total de ativos em R$ 376.938,67 e passivos em mesmo valor - Declaração de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), referente ao ano-calendário de 2023, revelando um total de entradas no período abrangido em montante de R$85.984,71 - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que a agravante, pessoa física, demonstrou não possuir vínculo empregatício formal se desde junho de 2018 - Extrato bancário, referente aos meses de janeiro a abril de 2024, o qual demonstra movimentações financeiras módicas - Consulta processual, a qual revela a presença de um processo em que a agravante pessoa física compõe o polo passivo da demanda - Fatos que, por si só, não importam em presunção de hipossuficiência financeira - Declaração comprobatória de percepção de rendimentos, sobre período de percepção referente aos meses de janeiro a setembro de 2023, a qual revela que a agravante pessoa física obteve um total de rendimentos comprovados em montante total de R$13.500,00, pagos pela pessoa jurídica coagravante - Relatório de chaves Pix atuais, emitido pelo Banco Central do Brasil, o qual revela que a agravante pessoa física apresenta somente uma chave pix - Apresentação de documentação de Jorge Moreira da Silva, pessoa na qual a agravante pessoa física alega, no bojo de sua petição inicial, ser seu marido que depende financeiramente e possui comunhão parcial de bens e, além disto, o mesmo consta como sócio da empresa demandante - Declaração de imposto de renda de Jorge Moreira da Silva, relativa ao ano-calendário de 2023, a qual revela que este possui a coagravante Ana Venturi dos Santos como dependente e é titular da empresa ora agravante - Presença de «bens e direitos declarados em R$ 160.032,08 - Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

7 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Possibilitando a presunção legal de insuficiência financeira prova em contrário, inadmissível a simples afirmação de ausência de condições promovida por aquele que financia automóvel, que tem rendimentos que tornam duvidosa a declaração de insuficiência econômica e que constitui advogados. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

8 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza. Insuficiência. Prova da situação financeira precária. Ausência. Indeferimento da benesse mantido. Recurso não provido.

9 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Comprovação da precariedade de sua situação financeira. Necessidade. Insuficiência de mera declaração. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

10 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Simples declaração da parte acerca da insuficiência financeira. Prova da insuficiência de recursos para a obtenção do benefício. Necessidade. Gratuidade indeferida. Recurso não provido.

11 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Necessidade de comprovação da situação financeira. Insuficiência da simples declaração de hipossuficiência. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Mera declaração de pobreza. Insuficiência para comprovação da hipossuficiência financeira do requerente diante de outros elementos apresentados. Recurso não provido.

13 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 463/TST, II.

1. É possível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma cabal e inequívoca, a hipossuficiência econômica que justifique a isenção do custeio processual, consoante a diretriz contida no item II da Súmula 463/TST. 2. Na situação vertente, a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, cabalmente, a alegada insuficiência de recursos. Com efeito, a parte limitou-se a inserir extratos de uma conta bancária, relativos ao período compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2019, indicando ausência de movimentação financeira na referida conta, fato que busca corroborar mediante declaração assinada por contador em 4/8/2020, que relata a paralisação das atividades da associação, assim como ausência de movimento fiscal ou financeiro « há mais de 5 anos . No entanto, como consignado na decisão recorrida, a Autora é proprietária de imóvel avaliado em mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e, consoante evidenciam as fotos inseridas nos autos pela própria parte interessada, o local não está à míngua da manutenção. Embora, de fato, o patrimônio imobiliário, por si só, não caracterize disponibilidade financeira a possibilitar o custeio do processo, certo é que a parte não esclareceu, nas razões de seu recurso ordinário, como realiza a manutenção de sua propriedade, o que fragiliza a alegação de hipossuficiência econômica e afasta, por consequência, o direito à benesse legal de gratuidade da justiça. 3. Nesse contexto, não comprovada, cabalmente, a carência de recursos pela parte Autora, irrepreensível a conclusão consignada no acordão recorrido quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Singela declaração de ausência de recursos. Insuficiência. Necessidade de informações e provas precisas da alegada hipossuficiência financeira. Benefício indevido. Recurso não provido.

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Mera declaração de pobreza. Insuficiência. Ausência de prova da alegada hipossuficiência financeira. Impossibilidade de concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - CRISE FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária aos ora agravantes após oportunizar a comprovação de sua alegada hipossuficiência através da juntada de documentos - Observância do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que foi apresentado contrato social, demonstrando tratar-se a pessoa jurídica agravante de sociedade empresária do tipo limitada, com capital social em R$50.000,00, tendo como sócio o coagravante pessoa física - Cadastro nacional da pessoa jurídica, em que a empresa demandante consta como ativa - Presença de pendências REFIN e PEFIN, assim como de dívidas atrasadas e protestos em nome da pessoa jurídica agravante - Consultas processuais, as quais revelam a presença de 25 processos em que a empresa agravante compõe como parte das demandas - Tais fatos, por si só, não importam em presunção de hipossuficiência financeira - Extratos bancários com saldos negativos - Balanço patrimonial referente aos meses de janeiro a dezembro de 2023, demonstrando um ativo no importe de R$4.556.661,66 e um passivo em mesmo valor - Presença de total em patrimônio líquido em R$3.714.447,25 - Demonstração do resultado do exercício da pessoa jurídica agravante, referente ao ano de 2023, relevando um total de receitas brutas operacional em R$ 8.193.263,51 e receitas líquidas operacionais em R$5.512.701,06 - Balancetes analíticos da empresa demandante, sobre o período de janeiro a março de 2024, demonstrando um total de ativos em R$4.251.458,13 e um total de contas de receitas e ingressos no montante de R$1.119.941,86 - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que o agravante, pessoa física, apresentou declaração de imposto de renda, relativa ao ano-calendário de 2022, demonstrando um total de rendimentos tributáveis em R$85.046,64 - Presença de «bens e direitos no importe de R$4.995.521,38 - Extratos bancários revelando saldos negativos em R$247.803,04 e R$10.430,71 - Consulta ao Serasa Web, a qual revela que o agravante pessoa física possui pendências REFIN e PEFIN, assim como protestos - Faturas bancárias, referentes aos meses de dezembro de 2023 a fevereiro de 2024, com os valores de, respectivamente, R$6.616,40, R$5.602,47 e R$7.240,17 - Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. CABIMENTO. SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.

Recurso interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita. O autor encontra-se em situação financeira e patrimonial incompatível com a declaração de pobreza. Além da própria ação envolver uma questão patrimonial, como explicitado na decisão impugnada, o autor apresentava movimentação financeira relevante - superior a R$ 7.000,00 no mês de dezembro de 2023. E somado a isso, o autor efetua pagamentos elevados de cartão de crédito, evidenciando gastos incompatíveis superiores a R$ 2.400,00. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Sindicato. Gratuidade da justiça. Não comprovação da impossibilidade financeira.

«O Sindicato reclamante, embora na condição de substituto processual, detém personalidade jurídica própria. Assim, em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que não é possível estender a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando há demonstração, de forma inequívoca, da insuficiência econômica e da impossibilidade de efetuar o recolhimento das custas processuais, circunstância não evidenciada nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em recurso de apelação. Ausência de contradição. Reconhecimento da hipossuficiência financeira da parte.

«- Não existe contradição a ser esclarecida no presente feito uma vez que, ao magistrado, é permitido modificar seu voto, havendo prevalência dos termos do acórdão. ... (Continua)

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - TRABALHADORAS AUTÔNOMAS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PEDIDO FORMULADO EM 2ª INSTÂNCIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - I -

Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - II - Agravantes, trabalhadoras autônomas, firmaram competente declaração de hipossuficiência financeira aduzindo não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família - Presunção que é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário - Agravante Caren que transferiu, via pix, para conta de sua própria titularidade, em um único mês, valores que somados representam R$8.093,27, o que indica a existência de outra conta cujo saldo é desconhecido - Coagravante Solange cuja conta corrente, em maio/2024, apresentava saldo positivo no valor de R$20.326,97 - Recebimento, no mesmo mês, de transações via pix que somadas representam quase R$30.000,00 - Saldo bancário em 30/06/2024 no montante de R$18.992,63 - Pagamento pela agravante Solange de licenciamento de veículos e multa de trânsito - Inexistência de notícia acerca de negativações e protestos, tampouco do ajuizamento de outras ações contra ambas - Não apresentação de outros documentos relativos à situação financeira das ora agravantes, tais como faturas de cartão de crédito e comprovantes de renda, entre outros - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Agravantes que não juntaram aos autos outros documentos capazes de comprovar suas alegações - Benefício indeferido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo às agravante para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)

21 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de hipossuficiente financeira carreada aos autos. Suficiência. Inexistência de elementos que demonstrem o contrário. Benesse concedida. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Insuficiência, especialmente quando os elementos constantes dos autos revelam a solvabilidade e a higidez financeira da parte. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

23 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento em primeira instância. Declaração de pobreza. Juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Suficiência. Benefício deferido. Recurso provido.

24 - TJSP Custas. Despesas processuais. Determinação de recolhimento «initio litis da taxa judiciária, não obstante pedido de diferimento. Cabimento. Impossibilidade financeira não demonstrada. Declaração de faturamento (documento autótrofo). Insuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de insuficiência financeira acostada aos autos. Irrelevância. Possibilidade do Juiz indeferir a gratuidade quando tiver motivos para fazê-lo. Autora que trouxe declaração de imposto de renda que afasta sua hipossuficiência. Recurso não provido.

26 - TJSP Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita para pessoa jurídica. Comprovação de insuficiência financeira. Indeferimento. Recurso não provido.

27 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Mera declaração de pobreza. Patrimônio declarado incompatível com a miserabilidade exigida pela Lei 1060/50. Prova hábil a comprovar a insuficiência financeira. Ausência. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

28 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de prova da incapacidade financeira. Determinação de apresentação de cópias das últimas declarações do Imposto de Renda. Não atendimento. Mera declaração de pobreza. Insuficiência. Benefício negado. Recurso não provido

29 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Formulação por pessoa jurídica. Possibilidade. Juntada da declaração de pobreza. Insuficiência. Ausência de prova da precária situação financeira que a impeça de pagar custas e honorários de advogado. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

30 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Determinação de juntada de documentos para comprovação da insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da inicial. Mera declaração de pobreza não basta à concessão do benefício pretendido. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Justiça gratuita - Embargos do devedor - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Empresa agravante que não apresentou qualquer documento que comprovasse a insuficiência financeira alegada - Concessão do benefício à empresa agravante que não se legitima - Impossibilidade de se reconhecer, por ora, que a agravante pessoa física faça jus ao favor legal almejado - Presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos que é relativa, não impedindo que sejam considerados outros elementos para se avaliar a propalada hipossuficiência financeira - Inviabilidade da concessão da gratuidade processual às agravantes - Agravo desprovido

32 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Decisão em conformidade com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 463, II, desta Corte Superior, que estabelece que, para ser concedido o benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de insuficiência financeira, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Agravo não provido .

33 - TST Recurso de revista. Reclamada. Anterior às Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017. Pessoa jurídica. Pedido de gratuidade de justiça formulado em recurso de revista. Insuficiência financeira comprovada pela documentação anexa.

«1 - A reclamada requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de entidade filantrópica e por enfrentar crise financeira que impossibilita o pagamento das custas e depósitos recursais, mormente se considerada a determinação da integral indisponibilidade de todo o fluxo de caixa, por decisões judiciais. Ressalta que essa situação é fato superveniente à apresentação da defesa, o que justificaria a apresentação do requerimento neste momento processual. Junta documentos. ... (Continua)

34 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Inexistência de documento hábil ou qualquer indicativo acerca de sua precária situação financeira. Agravante administradora de empresas e com advogado particular. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Decisão em conformidade com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 463, II, desta Corte Superior, que estabelece que, para ser concedido o benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de insuficiência financeira, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Agravo não provido .

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Decisão em conformidade com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 463, II, desta Corte Superior, que estabelece que, para ser concedido o benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de insuficiência financeira, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Agravo não provido .

37 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Decisão em conformidade com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 463, II, desta Corte Superior, que estabelece que, para ser concedido o benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de insuficiência financeira, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Agravo não provido .

38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Decisão em conformidade com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 463, II, desta Corte Superior, que estabelece que, para ser concedido o benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de insuficiência financeira, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Agravo não provido .

39 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Benefício requerido por autores de ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano. Suficiência para a concessão da gratuidade, por demonstrarem, por si só, a fragilidade econômica dos autores. Agravantes que não apresentam condição financeira diferenciada. Aplicação do art. 12, § 2º, da Lei 10.257 (Estatuto da Cidade). Concessão do benefício. Necessidade, todavia, de regularização da representação processual do agravante e da apresentação de declaração de impossibilidade financeira. Recurso provido, com a observação.

40 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de insuficiência financeira. Fato que não acarreta o automático deferimento do benefício. Renda mensal que não condiz com tal pretensão. Alegado desemprego não comprovado nos autos. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

41 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de prova da incapacidade financeira. Mera declaração de pobreza. Insuficiência para a concessão do benefício. Instada a juntar prova documental acerca da alegada necessidade, quedou-se inerte a agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula 284/STF. Elaboração dos cálculos. Suficiência da radiografia. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula n 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica e fisica. Ausente suficiente comprovação de hipossuficiência financeira. Indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A DESAFIAR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. AUTOR APOSENTADO PELO INSS QUE RECEBE MENOS DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, E QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE POBREZA (EM SUA ACEPÇÃO JURÍDICA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. 4. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

45 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Agravante que alega não reunir condições para arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Declaração de insuficiência financeira que não acarreta o automático deferimento do benefício. Hipossuficiência não comprovada. Recurso não provido.

46 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Inconsistência das declarações evidenciadas por elementos dos autos. Exibição das declarações apresentadas junto à Receita Federal que deixa clara a incompatibilidade da alegada precariedade financeira com seu rendimento mensal. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

47 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Ausência de declaração de pobreza. Confortável padrão de vida. Inexistência de provas que indiquem a alegada insuficiência financeira a autorizar a concessão da benesse ou mesmo o diferimento das custas para recolhimento a final. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - SUBSISTÊNCIA - I -

Decisão agravada que deferiu parcialmente o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que afirmou estar aposentado e trouxe aos autos cópia de sua CTPS, que indica que o último vínculo empregatício informado foi encerrado em janeiro de 2018 - Declarou ser possuidor de benefícios previdenciários de pensão por morte e de aposentadoria por tempo de contribuição - Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, demonstrou ter auferido renda líquida de R$1.300,87, relativo ao mês de março de 2024, após os descontos de 4 empréstimos consignados e 1 empréstimo sobre a RMC - Histórico de Empréstimo Consignado que indica a existência de 5 empréstimos ativos - Extrato bancário em que é possível identificar outro pagamento pelo INSS, no mesmo mês, no valor de R$1.690,84 - Valores pagos pelo INSS que totalizam R$2.991,74 líquidos mensais - Cópias de Consulta à Restituição de Imposto sobre a Renda, emitidas pela Receita Federal, referente aos anos-calendários de 2023 e 2022, no sentido de que, perante a base de dados daquele órgão, não há informação para o exercício informado - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

49 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade Judiciára. Pessoa jurídica. Ausente suficiente comprovação de hipossuficiência financeira. Indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.

50 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Alegação de ausência de condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Declaração de insuficiência financeira que não acarreta o automático deferimento do benefício. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido.