decreto 201 revelia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revelia. Efeitos. Representação processual. Ausência de recolhimento da taxa referente à Carteira de Previdência dos Advogados. Revelia não caracterizada. Contribuição que é despesa de responsabilidade do causídico. Falta de recolhimento que constitui mera irregularidade de cunho administrativo, não podendo gerar qualquer prejuízo à parte. Decreto de revelia afastado. Recurso parcialmente provido para este fim.

2 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Certidão de divida ativa. Multa procon. Recurso administrativo. Revelia decretada com fundamento em Decreto municipal. Súmula 280/STF. Recurso administrativo examinado apesar da revelia. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo tem por fundamento o disposto em lei local, qual seja, no Decreto Municipal 449/1998, cujo exame é obstado pelas vias do Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

3 - STF Ação penal. Prefeito. Descumprimento de ordem judicial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV, segunda parte. Inexistência de intimação pessoal ou cientificação inequívoca por outros meios quanto à ordem alegadamente desatendida. Dolo não comprovado. Absolvição.

«1. Para a perfectibilização do tipo penal do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV, segunda parte exige-se dolo preordenado em descumprir uma ordem judicial individualizada e diretamente dirigida ao Prefeito, a revelar menoscabo e desprezo institucional para com a administração da justiça. ... (Continua)

4 - TJSP Representação processual. Regularidade. Comprovação que os subscritores da contestação possuem poderes para representar o réu. Decreto de revelia revogado. Recurso provido.

5 - TJSP Revelia. Procedimento sumário. Rescisão contratual e condenação ao pagamento de indenização material. Sentença de procedência. Inconformismo do réu, sob o argumento de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ausência de prazo para contestação no procedimento sumário. Oferecimento, pelo réu, apenas de exceção de incompetência, depois repelida. Hipótese em que se reputam verdadeiros os fatos narrados na inicial, de resto documentados. Decreto de revelia mantido. Recurso improvido.

6 - TJSP Revelia. Ação de cobrança. Contestação que, por equívoco, foi encartada em processo diverso, entre as mesmas partes. Anotação de número diverso do processo. Decretação de revelia e julgamento do mérito. Pedido do réu de decretação de nulidade. Contestação tempestiva. Ocorrência de mero equívoco no endereçamento da contestação. Ausência de má-fé da contestante. Engano que resultou também na falta de intimação da sentença ao advogado da contestante. Impossibilidade, no entanto, de decreto de nulidade de certidão que resultou no decreto de revelia. Afastamento da certidão de trânsito em julgado, para que seja procedida nova intimação da sentença. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito municipal. Crimes de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Utilização indevida de rendas públicas. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal a quo, a partir da análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu ter restado caracterizadas a materialidade e a autoria, bem como o dolo na conduta do acusado, elemento subjetivo essencial para a configuração do crime previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, II. A revisão desse entendimento, com a pretendida absolvição do ora agravante, revela-se inviável na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Caráter acessório. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública «tem a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967, circunstância que revela a natureza acessória de tais sanções (accessio cedit principali). Assim, extinta a pretensão punitiva estatal com relação à possibilidade de aplicação da sanção privativa de liberdade, o mesmo destino deve ser dado às penas previstas no § 2º do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, cuja incidência está expressamente condicionada à condenação definitiva pela prática de crimes ali previstos, a qual se revela insustentável em razão do reconhecimento da prescrição (EAREsp 128.599/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S. DJe 22/8/2014). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Caráter acessório. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública «tem a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967, circunstância que revela a natureza acessória de tais sanções (accessio cedit principali). Assim, extinta a pretensão punitiva estatal com relação à possibilidade de aplicação da sanção privativa de liberdade, o mesmo destino deve ser dado às penas previstas no § 2º do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, cuja incidência está expressamente condicionada à condenação definitiva pela prática de crimes ali previstos, a qual se revela insustentável em razão do reconhecimento da prescrição (EAREsp 128.599/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S. DJe 22/8/2014). ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Alegação de ofensa aos arts. 29, § 1º, 33, § 2º, c, 65, III, b e c, do CP e 1º, I, do Decreto-lei 201/1967. Ausência de indicação das razões jurídicas da alegada ofensa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido de absolvição. Indispensável reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Revela-se deficiente o recurso especial quando a parte deixa de indicar o dispositivo de Lei tido por contrariado pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STF Inquérito. Acusados não detentores de foro por prerrogativa de função. Desmembramento do processo. Precedentes. Inexigibilidade indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Ausência de demonstração do elemento subjetivo. Desvio de rendas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Realização de despesa em desacordo com as normas financeiras pertinentes (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V). Inexistência de indícios de autoria e de materialidade delitiva.

«1. Cabe apenas ao próprio tribunal ao qual toca o foro por prerrogativa de função promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças de investigação correspondentes, para manter sob sua jurisdição, em regra, apenas o que envolva autoridade com prerrogativa de foro, segundo as circunstâncias de cada caso (Inq 3.515 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 14.3.2014), ressalvadas as situações em que os fatos se revelem de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento (AP 853, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 22.5.2014), o que não ocorre no caso. Deferimento do desmembramento do processo quanto aos não detentores de foro por prerrogativa de função. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Recurso interposto mediante fac-símile. Intempestivo. Originais intempestivos e forma recusada. Resolução/STJ 10/2015. Lei 9800/1999.

1 - Publicada a decisão agravada em 4/2/2016, o agravo regimental foi interposto, por fac-símile, em 17/2/2016, intempestivo, portanto, uma vez que superado o quinquídio legal estabelecido no art. 258 do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

13 - STF Peculato. Prefeito. Jurisprudência. Prova pericial. Perícia contábil. Lealdade processual. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. CPP, art. 159 e CPP, art. 565. Lei 8.862/1994.

«Inaplicabilidade às suas alterações do princípio da irretroatividade penal: validade da condenação de ex-prefeito, denunciado por peculato, pelo crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, conforme a jurisprudência atual do STF (HC 70.671). Exame de corpo de delito: substantivada a imputação do desvio de recursos públicos na contratação e parcial pagamento de obras superfaturadas, a realidade desse superfaturamento integrava o corpo de delito e, por conseguinte, deveria ter sido objeto de exame pericial por dois expertos oficiais (CPP, art. 159, cf. Lei 8.862/1994) : não pode, contudo, a defesa alegar a nulidade da perícia feita por perito único e não integrante da instituição oficial de criminalística, se, ciente de sua designação, sem protesto, ofereceu quesitos e discutiu as conclusões do laudo: dever de lealdade consagrado no CPP, art. 565.»... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

15 - TJSP Revelia. Efeitos. O retardo na apresentação de procuração por parte do réu não tem o condão de chancelar o decreto de revelia se, inexistente sentença, tempestiva se mostra a contestação. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Revelia. Flagrante ilegalidade. Recurso ordinário provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto no Decreto-lei 201/67. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Quantum de aumento desproporcional. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1. A dosimetria da pena está sujeita a certa discricionariedade por parte do magistrado, visto que o Código Penal não estabelece critérios absolutos ou regras objetivas para a sua fixação, razão pela qual, em regra, não pode ser revista em sede de habeas corpus pelas instâncias superiores, salvo no caso de teratologia jurídica ou de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de responsabilidade de Prefeito Municipal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Desproporcionalidade. Não ocorrência.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). ... (Continua)

19 - TJSP Citação criminal. Revelia. Inadmissibilidade. Hipótese. Réu intimado pessoalmente em centro de detenção, e que não é conduzido perante a autoridade judiciária para interrogatório, inobstante expedição de regular requisição. Impossibilidade do decreto de revelia afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa por não ter oportunidade de expor sua versão dos fatos e de acompanhar audiência. Recurso defensório provido para decretar a nulidade do processo desde a audiência de instrução, debates e julgamento, regularizando-se e proferindo-se nova decisão.

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Crime de responsabilidade. Prescrição da pretensão punitiva quanto à pena privativa. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Sanção acessória. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento

«1. A pena de perda de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos, tem a sua aplicação condicionada à condenação definitiva pela prática de crime previsto no Decreto-lei 201/67, circunstância que revela o seu caráter acessório. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime tipificado no Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação não contida nas hipóteses legais. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Compra de areia de forma fracionada à revelia do disposto no Lei 8.666/1993, art. 24, I. Afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dolo consubstanciado na vontade livre e consciente de realizar contratação direta sem observância às normas legais. Absolvição inviável em relação ao art. 89 da Lei de licitações. Absolvição quanto aos delitos do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V, xi. Não configuração do tipo e absorção pelo Lei 8.666/1993, art. 89. Recurso parcialmente provido.

«Tese - É possível a absorção do disposto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XI, pelo Lei 8.666/1993, art. 89, por se tratarem de tipos penais que tutelam bens jurídicos de mesmo valor.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crimes de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e V. Arrependimento posterior. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

23 - STJ Reclamação. Reconhecimento da inépcia da denúncia quanto ao crime previsto no, II do Decreto-lei 201/1967, art. 1º por este STJ. Manutenção da ação penal quanto ao referido delito na origem. Descumprimento caracterizado. Procedência parcial do pleito.

«1. Em sessão de julgamento realizada em 16/11/2010, a Quinta Turma deste Sodalício, à unanimidade de votos, concedeu parcialmente a ordem pleiteada em mandamus impetrado em favor do ora reclamante, para declarar inepta a denúncia contra ele ofertada apenas no que se refere ao delito previsto no inciso II do Decreto-lei 201/1967, art. 1º ... (Continua)

24 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crimes previstos nos arts. 90 da Lei 8.666/93, e 1º, II, do Decreto Lei 201/67. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

25 - STF Administração pública. Precatório. Inobservância da ordem cronológica de sua apresentação. Prefeito. Crime de responsabilidade. CF/88, arts. 35, IV e 100. Decreto-lei 201/67, art. 1º, XII.

«A Constituição da República não quer apenas que a entidade estatal pague os seus débitos judiciais. Mais do que isso, a Lei Fundamental exige que o Poder Público, ao solver a sua obrigação, respeite a ordem de precedência cronológica em que se situam os credores do Estado. A preterição da ordem de precedência cronológica - considerada a extrema gravidade desse gesto de insubmissão estatal às prescrições da Constituição - configura comportamento institucional que produz, no que concerne aos Prefeitos Municipais, (a) conseqüências de caráter processual (seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, ainda que esse ato extraordinário de constrição judicial incida sobre rendas públicas), (b) efeitos de natureza penal (crime de responsabilidade, punível com pena privativa de liberdade - DL 201/67, art. 1º, XII) e (c) reflexos de índole político-administrativa (possibilidade de intervenção do Estado-membro no Município, sempre que essa medida extraordinária revelar-se essencial à execução de ordem ou decisão emanada do Poder Judiciário - CF/88, art. 35, IV, «in fine).... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial. Desfavorável. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

I - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 16/8/2021). ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Citação por edital. Revelia. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312, CPP. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Recurso provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, inclusive nos casos de citação por edital, seguida do não comparecimento aos autos (CPP, art. 366, CF/88, art. 93, IX da), que demonstre a existência da prova da materialidade). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Ausência de omissão. Desclassificação do crime. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que não falar que se falar em violação ao CPP, art. 619 - CPP, quando o acórdão decide as matérias impugnadas pela parte, embora de forma contrária aos seus interesses (AgRg no AREsp 1184370/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/12/2018, DJe 14/12/2018). ... (Continua)

29 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Revelia. Fenômeno que atinge os fatos e não o direito a que se postula. Presunção de veracidade relativa. Inviabilidade de vincular o julgador ao Decreto de procedência da demanda. Recurso não provido na parte conhecida.

30 - STF Ação penal. Recurso de apelação. Condenação pela prática dos crimes de desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III) e falsidade ideológica (CP, art. 299. CP). Prescrição. Ausência de dolo específico. Absolvição de ambas as imputações. Recurso provido.

«1. Caso em que a prova documental e testemunhal revelam a ausência do elemento subjetivo dos tipos penais imputados, consistente no dolo específico na realização das condutas típicas, estando, ademais, prescrito o crime de desvio de verbas públicas. ... (Continua)

31 - STF Ação penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Tipo previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, II. Denúncia. Tipificação inadequada. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. Mera ordenação de despesas não autorizadas por lei. Tipificação de crime diverso (Decreto-Lei 201, de 27/02/1967, art. 1º, V,), a ensejar definição jurídica distinta daquela constante da queixa ou da denúncia (CPP, art. 383). Possibilidade. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Dolo configurado. Infração reconhecida. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Pena restritiva de direitos. Aplicação. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da punibilidade decretada.

«1. A peça acusatória, deixa claro que o primeiro denunciado, quando prefeito de Marília/SP, teria ordenado irregularmente a realização de despesas não autorizadas por lei. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Citação por edital. Revelia. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. CPP. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Recurso provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, inclusive nos casos de citação por edital, seguida do não comparecimento aos autos (CPP, artigo 366, - Código de Processo Penal, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade). ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e Lei 8.666/1993, art. 89. Nulidade. Omissão. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Art. 1º, VII, Decreto-lei 201/1967. Omissão de prestação de contas ao fnde. Prorrogação de prazo. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Competência das instâncias ordinárias. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Não provido.

«I - Crime de responsabilidade do art. 1º, VII, Decreto-lei 201/1967. Alegação de prorrogação do prazo não analisado nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

35 - STF Inquérito. Desmembramento com relação aos denunciados não detentores de foro por prerrogativa de função. Precedentes. Prosseguimento nesta instância com relação a ex-prefeito municipal, hoje deputado federal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Inexigibilidade indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Ausência de demonstração do elemento subjetivo. Desvio de rendas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Realização de despesa em desacordo com as normas financeiras pertinentes (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V). Falta de indícios de autoria e de materialidade delitiva.

«1. Cabe apenas ao próprio tribunal ao qual toca o foro por prerrogativa de função promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças de investigação correspondentes, para manter sob sua jurisdição, em regra, apenas o que envolva autoridade com prerrogativa de foro, segundo as circunstâncias de cada caso (INQ 3.515 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 14.3.2014), ressalvadas as situações em que os fatos se revelem de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento (AP 853, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 22.5.2014), o que não ocorre no caso. Deferimento do desmembramento do processo quanto aos não detentores de foro por prerrogativa de função. ... (Continua)

36 - STF Direito processual civil. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Decreto de revelia. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Decreto-lei 201/1967. Procedimento de apreciação de denúncia contra vereadores. Fundamento autônomo do acórdão não infirmado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato proferido pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Porto Franco/MA, pois este, ao receber a denúncia contra três vereadores deveria passar a condução dos trabalhos ao Segundo Secretário, uma vez que o Presidente e o Vice eram requeridos na peça acusatória. Entretanto, o próprio Presidente da Câmara Municipal arquivou sumariamente a denúncia, o que teria supostamente violado o Decreto-lei 201/1967, art. 5º. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crime praticado por prefeito. Pena privativa de liberdade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Sanção trazida no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Pena acessória. Accessio cedit principali. Prescrição. Matéria de ordem pública passível de arguição em qualquer fase do trâmite processual.

«1. As penas de perda do cargo e inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, têm a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-Lei 201/1967, circunstância que revela a natureza acessória de tais sanções (accessio cedit principali). ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CP, art. 299, parágrafo único. Decreto-lei 201/1967 art. 1º, I. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

40 - STJ Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Falta de perícia para a comprovação da materialidade delitiva. Desnecessidade de realização de exame de corpo de delito. Comprovação por prova testemunhal. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O exame de corpo de delito só se revela imprescindível quando o vestígio deixado pela atuação criminosa sobre o objeto material do delito esteja relacionado com a própria materialidade, ou com alguma circunstância capaz de qualificar o crime ou agravar especialmente a pena. ... (Continua)

41 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV. Alegada nulidade em face da sentença ter deixado de se pronunciar sobre prova produzida em contraditório. Desacolhimento. Preclusão. Questão que deveria ter sido aventada em sede de recurso próprio (embargos de declaração). Preliminar afastada. Condenação mantida. Recurso improvido.

42 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crimes perpetrados pelo agente enquanto detentor do cargo de prefeito municipal. Recurso da defesa. Preliminares. Arguida a nulidade do feito por ofensa ao rito estabelecido no Decreto-lei 201/67. Imputação de diversos delitos submetidos a procedimentos distintos. Correta adoção do rito ordinário, que possibilita defesa ampla e irrestrita. Precedentes. Eiva inexistente. Arguida a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Fatos apurados em representação perante o Tribunal de Contas e a Justiça Eleitoral. Independência entre as instâncias. Prefacial repelida. Suscitada a ilegitimidade passiva quanto ao crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Alegação de que o gestor público não pode ser sujeito ativo do ilícito. Crime comum dirigido a qualquer pessoa que execute a ação nuclear do tipo. Prefacial afastada. Parcelamento ilegal de solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I). Sustentada a ocorrência de meras irregularidades de cunho urbanístico na formação do loteamento. Réu que promoveu o parcelamento do solo sem qualquer licença dos órgãos ambientais e administrativos. Inexistência de infraestrutura no empreendimento. Ausência de inscrição do loteamento no registro imobiliário. Questões que ultrapassam a esfera de irregularidades. Fracionamento do solo à revelia das obrigações legais. Condenação mantida. Alienação de bem público sem autorização legislativa (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X), sem avaliação e licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Sustentado o fracionamento da conduta. Não ocorrência. Avaliação da utilidade pública pelos representantes do povo que não se confunde com a necessidade de resguardar a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração municipal mediante o procedimento licitatório. Intenção de auferir vantagem e lesar o erário evidenciada. Dolo caracterizado. Condenação pela prática de ambos os crimes mantida. Concessão de empréstimo a mutuários sem autorização da câmara municipal e em desacordo com a Lei (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX). Réu que não observou o regramento do fundo municipal de habitação para a destinação de empréstimo com dinheiro público e não solicitou autorização do poder legislativo. Concessão a pessoas não habilitadas segundo os critérios de baixa renda definidos em Lei municipal. Autoria e materialidade demonstradas. Manutenção da condenação. Dosimetria. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX e crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Circunstâncias do delito valoradas negativamente. Motivação inerente ao tipo penal. Afastamento. Consequente advento da prescrição em relação ao injusto do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX. Extinção da punibilidade decretada. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X. Análise de ofício. Majoração por conta das circunstâncias do delito. Valoração escorreita, com base em elementos que não fazem parte do núcleo do tipo penal. Inexistência de bis in idem. Reprimenda hígida. Perda do cargo e da função pública. Fundamentação limitada ao elemento normativo do tipo penal violado. Ausência de cotejo entre o efeito da condenação e o atual cargo público do agente. Afastamento. Recurso provido em parte.

«Tese - O gestor público é parte legítima passiva em processo crime, deflagrado para apurar o crime do Lei 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I, haja vista tratar-se de delito comum imputável a qualquer pessoa.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Crime de responsabilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à pena privativa de liberdade. Perda de cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Sanções acessórias. Declaração da extinção da punibilidade. Insurgência provida.

«1. As penas de perda de cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos, tem a sua aplicação condicionada à condenação definitiva pela prática de crime previsto no Decreto-lei 201/67, circunstância que revela o seu caráter acessório. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XII. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da envolvida pelo delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XII. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela desclassificação da conduta para a prevista no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Crime de responsabilidade. Prefeito. Pena privativa de liberdade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Sanção trazida no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Perda do cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Efeitos acessórios da condenação. Prescrição. Possibilidade.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

46 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação anulatória. Julgamento de exceção concomitantemente com ação principal. Inadmissibilidade. Inviabilização da defesa. Ocorrência. Disposição legal no sentido da suspensão do feito principal até julgamento definitivo da exceção. Existência. Decreto de revelia. Impossibilidade. Decisão anulada. Prosseguimento do processo de rigor. Recurso provido.

47 - STJ Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Alegada inépcia da denúncia. Questão apreciada pela corte de origem em writ impetrado por corréus. Impossibilidade do exame do tema com relação ao paciente. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A questão referente à indigitada inépcia da denúncia foi alvo de deliberação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em habeas corpus impetrado por corréus, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico no que se refere ao paciente, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

48 - TJSP Revelia. Representação processual. Taxa de mandato. A falta de recolhimento da taxa relativa ao mandato não é defeito ou irregularidade da representação processual da parte, porque o pagamento da contribuição não é da natureza e validade do ato. Nulo é o processo uma vez que o desvio procedimental que desembocou no inadvertido decreto de revelia causou indiscutível prejuízo ao direito líquido e certo da ré ao devido processo legal, com destaque ao contraditório e à ampla defesa.. Processo anulado «ex offício. Apelação prejudicada.

49 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XII. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa apontou ofensa o CPP, art. 619, porém não indicou em que consistiria eventual omissão existente e não sanada pela Corte local, o que revela a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, s II e IV). Ausência de descrição mínima da conduta imputada ao paciente no que diz respeito ao delito de utilização indevida de verbas públicas. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Concessão parcial da ordem.

1 - Consoante o CPP, art. 41, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.... (Continua)