defesas embargos declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão em decisão do juízo de primeiro grau sobre defesas suscitadas. Ausência. Rejeição da via integrativa.

«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesas das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ entende que as assembleias legislativas não têm personalidade jurídica, só podendo figurar em juízo para defender suas prerrogativas constitucionais. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Assistência litisconsorcial. Assembleia legislativa. Possibilidade restrita. Defesas das prerrogativas constitucionais. Situação não verificada no caso.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em EREsp. Interposição, a destempo, de agravo regimental contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da defesas. Manejo de recurso intempestivo que não interrompe prazo para reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata. Omissão inexistente.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Ausência de manifestação sobre a ocorrência de colidência de defesas. Omissão configurada. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. Conquanto se reconheça a omissão referente a ausência de exame da alegada colidência de defesas, não há como atribuir efeito modificativo ao presente recurso. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos divergência em embargos de divergência em recurso especial. Interposição, a destempo, de agravo regimental contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da defesas. Manejo de recurso intempestivo que não interrompe prazo para reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata.

«1 - «O recurso manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso adequado (AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 10/5/2017). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Inexistência. Conjunto harmônico de provas judiciais e extrajudiciais. Colidência de defesas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao CPP, art. 155 quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal. ... (Continua)

8 - STF Embargos de declaração. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Preenchimento dos pressupostos necessários para a análise dos declaratórios como agravo regimental. Impugnação, nas razões dos embargos, dos fundamentos da decisão que se pretende infirmar. Precedentes. Inquérito. Denúncia. Rejeição em relação a deputado federal. Baixa dos autos à primeira instância, para apreciação das defesas preliminares de corréus sem prerrogativa de foro junto à Suprema Corte. Admissibilidade. Cessação da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de qualquer particularidade relevante que justificasse a análise conjunta, desde logo, de todas as defesas preliminares. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora inadmissíveis, conforme uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Compensação. Ausência de previsão título executivo. Sentença condenatória em ação coletiva proposta por sindicato. Caráter genérico. Defesas individuais liquidação. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Apontada violação do CPP, art. 80. Indeferimento de desmembramento do julgamento pela corte popular. Nulidade por colidência de defesas. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Redução do tempo de debates orais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1 - A agravante, em seu recurso especial, apontou violação do CPP, art. 80, na medida em que o Magistrado Presidente do Tribunal do Júri indeferiu o pedido da defesa para que o julgamento fosse desmembrado, aos argumentos de colidência de defesas e de redução do tempo de debates orais, razões pelas quais reputa nula a respectiva sessão. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de indicação de vícios na decisão embargada. Razões a impugnar-lhe as conclusões. Conhecimento dos aclaratórios como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Impugnação levada a efeito com base em defesas substanciais pelo executado. Exame, inclusive, em sede recursal. Preclusão consumativa. Impossibilidade de revisão dessa conclusão. Atração do enunciado 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inadmissibilidade de análise de afronta a dispositivos constitucionais. Ausência de demonstração da violação a dispositivos alegadamente afrontados. Atração do enunciado 284/STF. Conhecimento dos embargos como agravo regimental, negando-lhe provimento.

12 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão no acórdão embargado. Pretendida modificação do que foi decidido para que prevaleça a tese de defesa, ficando os embargos impregnados de caráter infringente, manifestamente incabível na espécie. Embargos declaratórios rejeitados.

13 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa não configurado. Fundamentação adequada. Não constatada nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de cerceamento de defesa em decorrência da não observância do pleito de realização de sustentação oral. Inocorrência. Julgamento virtual realizado conforme as normas de regência. Intimada, a defesa apresentou oposição intempestiva. Ampla defesa que não se confunde com a concessão de prazos ilimitados a qualquer das partes. Paridade de armas - Rejeição... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Motivações da decisão que apenas cristalizam a solidificação da visão da pretensão defensória, nos limites da defesa apresentada.

16 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. É defesa, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já analisada.

«A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 535.... (Continua)

17 - TJPE Embargos de declaração em recurso de apelação. É defesa, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já analisada.

«- A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 535.... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

inexistência de vício - defesa que tenta rediscutir questão - embargos rejeitados.... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS

Não há nulidade no julgamento virtual de agravo de instrumento que não comporta sustentação oral, mormente quando a parte sequer esmiúça um único prejuízo sequer ao exercício de seu direito à ampla defesa. Entendimento pacífico deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ rechaçando pretensões similares a esta. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Defesa que alega omissão no todo. Sem razão. Ausência dos vícios apontados in casu. Caráter infringente. Prequestionamento. Embargos rejeitados... (Continua)

21 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo de instrumento. É defesa, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já analisada.

«- A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 535.... (Continua)

22 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo de instrumento. É defesa, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já analisada.

«- A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 535.... (Continua)

23 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo de instrumento. É defesa, via embargos declaratórios, a rediscussão de matéria já analisada.

«- A alegação trazida à baila não configura omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não se verificando, portanto, os requisitos do CPC/1973, art. 535.... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO EM RELAÇÃO A ACÓRDÃO - JULGAMENTO VIRTUAL DE APELAÇÃO - MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DE DISCORDÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECEDENTE - EMBARGOS ACOLHIDO

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Suposta ocorrência de omissão no v. acórdão que negou provimento à apelação interposta pela defesa - Embargos rejeitados... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO DA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração (CPP, art. 619) opostos pela Defesa contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação ... (Continua)

27 - TJPE Embargos de declaração. Rediscussão do julgado. Cerceamento de defesa. Omissão não reconhecida. Embargos rejeitados.

«1. Com decisão, fica vedado ao órgão julgador reconsiderar sua decisão ou mesmo anulá-la, salvo nas hipóteses previstas no art. 463 CPC/1973. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE SOBRE OS PONTOS APONTADOS NOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

29 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Extorsão. Grave ameaça. Configuração. Embargos de declaração. Inovação. Pedido de absolvição. Tese. Estelionato. Não caracterização. Embargos de declaração. Crimes contra o patrimônio. Extorsão configurada. Inovação. Crime estelionato. Matéria não arguida em apelação.

«Hipótese em que não se verificou omissão em parte do aresto vergastado, mas sim inovação em sede de embargos, ocasião em que a defesa veiculou nova tese.... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição pela Defesa contra o julgado, alegando haver contradição no V. Acórdão - Inocorrência - Questões suscitadas analisadas e fundamentadas - Finalidade de prequestionamento - Embargos conhecidos e rejeitados... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão quanto à análise da oposição ao julgamento virtual - Ocorrência - Potencial violação à ampla defesa - Acórdão ora tomado por nulo - Remessa do recurso de apelação para julgamento em sessão telepresencial. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Parcial acolhimento. O cabimento dos embargos está condicionado às hipóteses do CPP, art. 619. Existência de omissão de apenas de uma das teses indicadas pela defesa. Integração da decisão. Não acolhimento da tese de participação de menor importância. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... (Continua)

34 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de impossibilidade de sustentação oral e de cerceamento de defesa. Comparecimento tempestivo à sessão de julgamento que não foi comprovado. Embargos rejeitados.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA-PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 46 - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de nulidade do v. acórdão embargado - Inexistência de citação de um dos herdeiros do corréu José Benedito Maziero - Nulidade absoluta caracterizada - Anulação dos atos processuais posteriores ao referido óbito - Cerceamento de defesa verificado - Nulidade reconhecida - Embargos acolhidos... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Oposição ao julgamento virtual que deve evidenciar o efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte - Parágrafo 2º, do art. 1º, da Resolução 549/2011, alterado pela Resolução 903/2023 - Embargos rejeitados.... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 6 e CPC/1973, art. 26 e dos artigos 6º, III, 12, 14, 29 do Código de Defesa do Consumidor. Embargos rejeitados.

39 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de não enfrentamento das teses trazida pela defesa. Tópicos devidamente tratados no Acórdão embargado. Omissão e contradição não verificadas. Embargos rejeitados.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022, CPC -

Omissão quanto ao pedido de devolução do prazo a apresentação de defesa - Decisão agravada que deu por citado o executado - Agravo de instrumento em que se discute a validade do chamamento - Prazo para apresentação de defesa que se iniciará no dia seguinte ao trânsito em julgado do acórdão - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Equívoco no cadastramento do nome advogado da parte agravada que implicou cerceamento de defesa. Nulidade da intimação. Acolhidos os embargos apenas para constar o procedimento simplificado da avaliação prévia para fins de imissão na posse. Acolhidos os embargos sem alteração de mérito... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão no v. acórdão que negou provimento ao recurso defensivo. Descabimento. Enfrentamento da matéria nos limites impostos pelo princípio da soberania dos veredictos. Jurisprudência do C. STJ. Decisão logicamente contraposta às teses de defesa - Indevido caráter infringente. Sujeição dos embargos de declaração aos contornos do CPP, art. 619 - Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas - Rejeição... (Continua)

43 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Preliminar de cerceamento de defesa. Não configurada. Suposta omissão e contradição do julgado. Inocorrência. Inexistência de quaisquer dos vícios relacionados no CPP, art. 619. Matérias analisadas pela câmara. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«I - Cerceamento de defesa por falta de intimação da sessão de julgamento da apelação não configurada. Intimações realizadas de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco nos Diários de Justiça Eletrônicos de 26/2014, 27/2014 e 31/2014. ... (Continua)

44 - TJSP Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Organização Criminosa. Embargos rejeitados.  

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Exercício do direito de defesa - Ausente abuso - Embargos que não se mostraram manifestamente protelatórios - Sem hipótese para a aplicação do CPC, art. 1.026, § 2º - Acolhimento para fazer constar no relatório que existiu manifestação - Sem prejuízo ou nulidade. ... (Continua)

46 - TJPE Processo penal. Embargos de declaração interposto pelo Ministério Público. Preliminar de intempestividade recursal. Acolhida. No mérito, contradição do acórdão. Inocorrência. Embargos rejeitados. CPP, art. 619.

«I - Considerando que o embargante extrapolou o prazo de dois dias previsto no CPP, art. 619, contados da publicação do acórdão, ocorrida em 07/01/2014, reconheço a intempestividade recursal. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Júri. Retificação do termo de votação que atendeu pedido unilateral do Ministério Público. Reconhecimento de sua validade. Descabimento. Decisão prolatada com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Hipótese, ademais, que a embargante pretende o reexame de provas para reconhecimento de erro material. Inadmissibilidade, eis que daria caráter de infringência aos embargos opostos. Embargos rejeitados.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Alegação de omissão e contradição quanto à tese de cerceamento de defesa. Matéria devidamente discutida no Aresto. Ausência de vícios. Pretensão nitidamente infringente. Recurso rejeitado.... (Continua)

49 - TJSP Embargos de declaração. Insistência na alegação de cerceamento de defesa afastada expressamente e de forma pormenorizada no acórdão prolatado. Tentativa de rediscussão incabível pela via estreita dos embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração não acolhidos.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO -

Ação proposta pela concessionária visando o pagamento de indenização, considerando o dano sofrido em suas defensas metálicas (02 lâminas, 03 suportes e 01 perfil), no montante de R$ 3.208,80 (mais atualização) - Sentença de procedência - Manutenção - EMBARGOS: Alegação de contradição e erro material no acórdão embargado. Ausência. Acórdão claro e objetivo quanto ao pagamento de indenização relativa a apenas 02 defensas metálicas, 03 suportes e 01 perfil, conforme o orçamento apresentado às fls. 81, no montante de R$ 3.208,80. Nenhuma omissão se verifica, pois as partes têm conhecimento de que embargante é beneficiária da Justiça Gratuita. Embargos Rejeitados... (Continua)