demanda por divida ja paga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Demanda por dívida já paga. Inaplicabilidade da sanção prevista no CCB, art. 940. Ausência de prova de má-fé, dolo ou malícia ao formular a planilha de cálculos com valores equivocados. Negaram provimento aos recursos.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por cobrança de divida inexistente. Falsidade de títulos reconhecida. Notas promissórias emitidas em favor do suposto credor, que deveria conhecer a irregularidade. Ajuizamento de ação executiva que cristaliza ato de má-fé. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano moral em se tratando de restrição creditícia e penhora irregular de bens. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), repelido, no entanto, o pedido de pagamento em dobro por se tratar de execução por dívida inexistente e não demanda por dívida já paga. Art. 940 do cód. Civil. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

3 - TRT2 Demanda por dívida já paga. CCB/2002, art. 940. CCB, art. 1.531. Inaplicabilidade na seara trabalhista.

«Inaplicável na Justiça do Trabalho a disposição contida no art. 940 (antigo 1.531) do Código Civil, pois a relação jurídica de trabalho, em regime de emprego, é naturalmente mais complexa que a relação de direito civil. A relação de emprego envolve um feixe quase inumerável de direitos e obrigações, normalmente sujeita a constantes alterações, não só em decorrência das mobilidade do contrato de trabalho, como também em decorrência da constante transformação da legislação trabalhista. É uma relação que se desenvolve dia após dia, mesmo porque é contrato de trato sucessivo. Daí que nem sempre é possível ao empregado identificar, com nítida precisão, o que recebeu ou o que deixou de receber. Contexto em que a imposição da sanção prevista no dispositivo implicaria, na prática, grave restrição ao direito de agir.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Contrato de cédula de crédito comercial. Dívida quitada. Cobrança indevida. Abusividade. Valor. Devolução. Indenização. Dano moral. Descabimento. Abalo. Inocorrência. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Quitação do contrato demonstrada. Havendo demanda por dívida já paga deve o réu ser condenado em dobro ao indevidamente cobrado. Dano moral não caracterizado. Inocorrência de ato atentatório causador de sofrimento psicológico injusto. Apelos desprovidos.

5 - TRT2 Demanda por dívida já paga. Indenização. CCB/2002, art. 940. CCB, art. 1.531. Inaplicabilidade na justiça do Trabalho. Litigância de má-fé. CLT, art. 8º.

«O CCB/2002, art. 940 (CCB, 1.531), inspirado no princípio civilista da igualdade jurídica dos contratantes, não se harmoniza com a feição tutelar do Direito do Trabalho, e assim, não pode ser recepcionado no campo do Direito Processual do Trabalho pelo portal do CLT, art. 8º. Indevida pois, a pesada indenização nele preconizada, cuja aplicação produziria grave desequilíbrio nas relações processuais. Com efeito, deferir indenização em prol do Réu, na circunstância, implicaria desconsiderar que o trabalhador, comumente, ao promover a reclamatória, não dispõe de informações e documentação necessária para saber pontualmente o que já lhe foi pago na vigência do contrato. A isto se acresce o baixo nível de escolaridade, os elevados índices de analfabetismo absoluto ou funcional, a omissão dos empregadores em entregar cópias dos pagamentos, as quitações por fora, dentre outros aspectos, acabariam por inviabilizar o exercício constitucional do direito de ação por parte dos trabalhadores, sob a ameaça de terem que arcar com pesada indenização. Outrossim, consagrar-se-ia tratamento desigual com absurdo privilégio para os empregadores, que, salvo nas hipóteses já previstas em lei, das férias em dobro e multa do CLT, art. 467, jamais seriam punidos de forma tão drástica, ainda que se revelassem falsas as alegações de quitação ou negativa de débito executado. Prestigia-se assim, decisão de origem que considerou inaplicável ao processo trabalhista o CCB/2002, art. 940.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto, reparação de danos e repetição de indébito. Parcial procedência. Repetição de indébito indevida. Inexistência de demanda por dívida já paga ou desembolso de valor. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Redimensionamento. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência que afastou a existência de dano material, ante a ausência de demanda por dívida já paga, e reconheceu a existência de dano moral indenizável, arbitrando-o em R$ 3.500,00 - Cabimento - Hipótese em que o dano material não prescinde de dívida paga para ser reconhecido, nos termos do art. 940 do CC/2002, o que pressupõe não apenas o desembolso de quantia pelo devedor, mas o ingresso desta na esfera de disponibilidade do credor - Execução fiscal ajuizada para cobrar crédito tributário cuja exigibilidade estava suspensa por depósito judicial - Ausência de sentença na respectiva ação anulatória, bem de como de levantamento da quantia devida ao Município quando do ajuizamento da cobrança - Dano moral, por outro lado, que é patente, uma vez que a autora foi cobrada por dívida inexigível enquanto pendente discussão judicial acerca de eventual nulidade do tributo, a qual foi parcialmente reconhecida - Publicidade do feito executório que basta para causar danos à imagem da autora como pessoa, dando a entender que se tratava de má pagadora - Quantia fixada (R$ 3.500,00) que não se revela irrazoável ou desproporcional à conduta da ré e ao abalo sofrido pela autora - Ausência de pedido de majoração da verba indenizatório - Cerceamento de defesa não configurado, eis que a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

8 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL -

Apelo do réu-reconvinte - Pretensão de repetição em dobro - Cabimento, na forma do art. 940 do Código Civil - Demanda por dívida já paga devidamente configurada - Irrelevância de não se tratar de ação estritamente de cobrança, tendo em vista o escopo claramente satisfativo da excussão da garantia por via de ação de busca e apreensão - Imposição ao banco do pagamento em dobro das parcelas em aberto declinadas na petição inicial, mas em verdade já pagas - Pleito de indenização a título dano moral - Indevido - Compensação, outrossim, que por sua destinação natural, não justifica condenação adicional por dano moral tendo em vista o mero fato da cobrança abusiva - Alienação indevida do bem que também possui sanção legal específica, aplicada na hipótese dos autos - Não caracterizado o dano moral indenizável in casu - Sentença parcialmente reformada, em tais limites - Apelação do reconvinte parcialmente provida, com observação... (Continua)

9 - TRT2 Dívida paga. Demanda por verba paga. CCB/2002, art. 940. Aplicação. CLT, art. 8º.

«A aplicação do CCB/2002, art. 940 é cabível no processo do trabalho por força do parágrafo único do CLT, art. 8º. O reclamante está postulando verba já paga. Logo, deve ser observada a sanção contida na lei.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Cobrança de dívida já paga. Autor que pretende o recebimento em dobro do que pagou. Descabimento. Direito que pelo Código Civil pressupõe demanda, o que inexistiu. CDC, por outro lado, que incide quando o consumidor foi cobrado por quantia indevida e pagou em excesso, situação distinta do caso concreto. Recurso não provido.

11 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Locador que cedeu ao locatário os direitos possessórios sobre o imóvel. Ausência de relação locatícia. Má-fé configurada. Condenação por dívida já paga na forma do CCB, art. 1.531. Impossibilidade na hipótese.

«... Reputo insubsistente tal condenação, pois a hipótese não é bem de «demandar por dívida já paga, nos termos do CCB, art. 1.531, já que não se sabe ao certo quanto os apelados já pagaram por conta da cessão, que substituiu a relação locatícia. Desta forma, não havendo certeza relativamente ao «quantum pago, ausente dos autos documento nesse sentido, não há amparo para essa condenação. Além disso, mesmo que não fosse esse o óbice, a penalidade prevista no CCB, art. 1.531, que tem caráter eminentemente de direito material, e não processual, não pode ser aplicada mediante simples pedido do interessado na contestação, devendo ser objeto de reconvenção ou de ação autônoma, na qual seja deduzida a pretensão quanto à devolução em dobro do valor pago. ... (Juiz Thales do Amaral).... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Execução. Cédula de crédito comercial. Propositura da demanda e subsequentes atos processuais praticados, em nome do banco exequente, por escritório de advocacia contratado para essa finalidade. Celebração de acordo para extinção da demanda. Quitação da dívida pelo valor originário, sobre o qual incidente percentual a título de honorários sucumbenciais. Ajuste firmado por advogados funcionários do próprio banco, sem a participação do escritório responsável pela cobrança judicial. Pretensão da sociedade de advogados de recebimento de honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da execução. Pedido acolhido. Verba advocatícia fixada em montante excessivo, que superaria a quantia paga pelos devedores para quitação da dívida. Situação excepcional, a justificar a intervenção do STJ.

«1. Não merece censura a postura do magistrado de primeiro grau de, em benefício dos advogados que promoveram a cobrança judicial em nome do banco exequente, não só declarar ineficaz, em relação a estes, a cláusula do acordo concernente à responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, como também lhes assegurar o direito aos honorários próprios da execução, tendo em vista tratar-se de direito autônomo dos advogados. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução forçada. Exceção de pré-executividade contra execução por dívida já paga. Condenação em dobro. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo.insurgência do exequente.

1 - A aplicação do CCB/2002, art. 940, não depende da propositura de ação autônoma. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Cobrança. Dívida já paga. Pagamento em dobro. Hipóteses. CCB/16, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«Não é cabível a aplicação do art. 1.531 do CC/16, atual CCB/2002, art. 940, porque aquele exige a cobrança injustificada por meio de «demanda, ou seja, por ação judicial, além da ocorrência de má-fé do pretenso credor.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. 1. Cobrança de dívida já paga. Indenização do CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Não conhecimento.

«O CCB/2002, art. 940 assim estabelece: «Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. ... (Continua)

16 - TJSP Compra e venda. Ação monitória buscando a condenação do réu ao pagamento de notas promissórias vencidas e não pagas. Embargos monitórios. Embargos parcialmente acolhidos para reconhecer o excesso de execução, subsistindo apenas uma dívida relativa a uma nota promissória. Reconvenção. Embargado condenado à pagar em dobro o valor cobrado e já pago e na obrigação de fazer de fornecer nota fiscal de compra e documentação para transferência do veículo.

17 - TJSP Corretagem imobiliária. Cobrança de comissão. Permuta imobiliária. Comissão paga por uma das permutantes, como reconhecido pela autora. Sugestão dessa última, todavia, de que cada uma das permutantes devesse a comissão por inteiro. Impertinência. Existência de documento escrito indicando o valor total da comissão devida à autora, já desembolsado pela outra permutante. Autora que reconhece a atuação de outro corretor na negociação, profissional que, segundo incontreverso nos autos, também foi aquinhoado com comissão de corretagem. Manifesto descabimento da tentativa da autora de, mesmo em face de quadro a tal ponto claro, buscar duplicar o valor de sua comissão. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida.

18 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação indenizatória. Condenação do réu por cobrança de dívida já paga. Ausência de má-fé. Pretensão indenizatória improcedente.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Execução de dívida paga. CCB, art. 940. Repetição em dobro. Má-fé do credor comprovada. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização. Cobrança indevida de dívida paga. Envio de mensagens eletrônica e por celular. Ausência de novo pagamento. Inexistência de má-fé na realização da cobrança. CDC, art. 42, parágrafo único. Improcedência de pleito ressarcitório. CCB, art. 940. Precedentes.

«1. O simples encaminhamento por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando, além de não configurada má-fé do credor, não vier a ensejar novo pagamento pelo consumidor de quantia por este já anteriormente quitada, não impõe ao remetente, por razões lógicas, nenhum tipo de obrigação de ressarcimento material. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Arrendamento mercantil. Pretensão de reembolso de quantia cobrada abusivamente a título de diferença de parcelas, cuja cláusula de reajuste foi revista judicialmente. Descabimento. Ausente declaração de quitação integral do contrato de arrendamento mercantil na sentença transitada em julgado que extinguiu a fase executória da ação revisional movida pelo arrendatário e subsistindo saldo devedor, ante a consignação das parcelas em quantia inferior à devida, já considerado o novo índice de reajuste determinado na sentença proferida na fase de conhecimento daquela demanda. Mantida a improcedência dos pleitos de reembolso da diferença paga administrativamente à arrendadora e da indenização por danos morais. Recurso não provido.

22 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Avença segurada pela modalidade «seguro prestamista. Quitação da dívida em caso de invalidez permanente ou morte. Acidente sofrido pelo mutuário que o levou à invalidez permanente para o trabalho. Continuidade da cobrança da dívida, sob o argumento de que a cobertura havia sido negada pela seguradora. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de dívida, repetição de indébito e indenização por danos morais. Demanda decorrente de relação de consumo. Ônus do réu, a quem competia comprovar que havia outras dívidas a serem quitadas. Dívida inexigível. Caso em que, demonstrada a contratação do seguro e a invalidez permanente do autor, não existia dívida a ensejar renegociação. Devolução das parcelas do novo instrumento já pagas que também são devidas, todavia, de forma simples, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira. Recurso do autor parcialmente provido para estes fins, sendo desprovido o do réu.

23 - TJSP Direito Civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. cobrança de dívida já paga. sentença de parcial procedência. ausente prova de apontamento à época do ajuizamento da demanda. sentença mantida. recurso não provido.

24 - STJ Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros moratórios. Valor ofertado pelo incra referente às benfeitorias superior ao valor fixado em sentença como justa indenização. Ausência de mora. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, Decreto-lei 3.365/1941, art. 32 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 33. Indenização pela terra nua a ser paga em títulos da dívida agrária. Cabimento de juros de mora. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária, na qual o INCRA depositou em juízo R$ 384.154,20 (trezentos e oitenta e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos). A sentença julgou procedente a demanda e fixou como justo preço a quantia de R$ 331.582,95 (trezentos e trinta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos), condenando o INCRA ao pagamento: i) de juros compensatórios de 12% ao ano e ii) de juros de mora em 6% ao ano, incidentes a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, relativamente às benfeitorias. A Corte de origem deu parcial provimento ao Apelo da Autarquia, apenas para determinar que o valor ofertado pelo INCRA seja atualizado monetariamente até a data do laudo judicial. ... (Continua)

25 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Alegação de descumprimento de oferta atrelada à divulgação de mutirão de negociação de dívidas. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impertinência. Oferta informativa da possibilidade de negociação de débitos na forma de desconto ou parcelamento. Inexistência de promessa de solução específica para cada caso, ou sob determinadas condições. Orientação geral aos clientes para buscar o serviço junto aos canais oficiais de atendimento. Oferta de parcelamento à autora concretamente realizada, considerando as particularidades do seu débito, por se tratar de dívida já judicializada. Descumprimento da oferta pública não caracterizado. Condições de negociação que obviamente não são ditadas exclusivamente pelos interesses e expectativas dos devedores. Demanda improcedente. Apelação da autora desprovida

26 - TJSP Prestação de serviços. Administração condominial. Denúncia unilateral do contrato, por parte do condomínio edilício contratante, com base em deficiente atuação da autora na gestão da administração. Inversão do ônus da prova, no saneador, sem desempenho, pela autora, do encargo a ela atribuído de demonstração da exata prestação dos serviços. Prova produzida, bem ao inverso, indicativa de inadimplemento por parte da autora quanto ao objeto natural de sua atuação administrativa. Denúncia pelo contratante que não pode ser tida por injustificada. Demanda improcedente quanto a esse aspecto. Multa não devida pelo condomínio. Sentença de procedência da demanda principal, reformada, preservado apenas o acolhimento da cobrança proporcional pelos dias trabalhados no mês de abril de 2017. Decisão de improcedência da reconvenção, por seu turno, reformada no sentido do reconhecimento da resolução do contrato por culpa da reconvinda. Multa, entretanto, não devida ao condomínio-reconvinte, visto que limitada às hipóteses de denúncia imotivada do negócio ainda na vigência de prazo determinado. Perdas e danos reclamados pelo condomínio, outrossim, que demandam a produção de prova técnica específica, não apenas para a verificação do respectivo valor, mas inclusive para a confirmação da existência de algum prejuízo material a ressarcir. Determinação de retomada do processamento junto à origem para tal fim, com o devido aprofundamento instrutório, prevalecendo as questões já solucionadas como julgamento parcial do mérito da reconvenção. Apelação do réu-reconvinte parcialmente provida para tais fins

27 - TJSP Direito Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. autor que reclama a persistência da negativação por dívida já paga. débito constante no scr após celebração de acordo. sentença improcedência. ausente prova de apontamento à época do ajuizamento da demanda. sentença mantida. recurso não provido.

28 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento da inicial por repetição de demanda. Apelo da autora. Sentença mantida. recurso não provido.

29 - TJSP Corretagem imobiliária. Cobrança de comissão. Intermediação frutífera demonstrada nos autos. Contribuição para o sucesso do negócio não obstante no momento da formalização o corretor tenha sido deixado de lado, com conclusão das tratativas diretamente pelas partes envolvidas. Vínculo da imobiliária com os vendedores, que solicitaram em específico a intermediação, ainda que sem contrato escrito. Comissão devida por esses, no percentual de 6% (seis por cento) do valor da venda. Responsabilidade solidária dos vendedores, não proporcional. Compradores, por outro lado, que são parte legítima para a demanda, à luz da teoria da asserção, muito embora improcedente a pretensão de cobrança da comissão, em face deles. Sentença que reconheceu a ilegitimidade desses réus reformada, afastado o decreto terminativo, mas julgada a demanda improcedente quanto a eles, já que inexistente vínculo de intermediação entre eles e a imobiliária ou o corretor pessoa física. Demanda improcedente em relação aos compradores e integralmente procedente quanto aos vendedores. Sentença reformada nesses limites. Apelo dos autores parcialmente provido; recurso dos vendedores-corréus desprovido.

30 - TJSP Apelação - Ação de locupletamento ilícito - Financiamento bancário garantido por alienação fiduciária de automóvel - Bem objeto da garantia fiduciária já excutido, depois de apreendido no âmbito de ação de busca e apreensão - Pretensão de que a instituição financeira ré seja condenada a restituir à autora a parte do preço por esta paga à vista, diretamente à vendedora, para a aquisição do veículo - Sentença de rejeição do pedido - Inexistência de conexão entre esta demanda e a ação de busca e apreensão, já que aqui não está em discussão a garantia propriamente dita, além de não haver risco de decisões conflitantes, até diante do trânsito em julgado da sentença proferida no processo antecedente - Tese da autora não comportando acolhida - Fórmula de acertamento financeiro da relação entre credor e devedor, depois de excutido o bem objeto da garantia fiduciária, expressamente prevista no art. 1.364 do CC - Dispositivo esse de cujo exame se depreende, com clareza, que o saldo eventualmente devido ao fiduciante engloba, presumivelmente, a parte do preço de aquisição do bem paga à vista ao vendedor - Saldo esse que, com efeito, será maior ou menor na dependência de ser maior ou menor o montante do valor financiado frente ao valor do bem objeto da garantia - Mecanismo que se aplica, aliás, na excussão forçada de qualquer bem indivisível objeto de garantia real.

31 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação de veículos. Ação de cobrança. Créditos declarados na recuperação judicial da devedora, por valor menor do que o devido. Diferença do crédito reconhecida. Honorários incidentes sobre o proveito econômico da demanda.

32 - STJ Processual civil. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º. Honorários sucumbenciais. Valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda elevados. Impossibilidade de fixação por apreciação equitativa. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do CPC/2015, art. 85, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPOSSE CARACTERIZADA. INCLUSÃO DO GENITOR DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO PROVIDO.

Recurso contra decisão que indeferiu a inclusão de J.M.S. no polo passivo da demanda. Ação de reintegração de posse que exigia litisconsórcio necessário. Incidência do art. 114, do CPC. No caso dos autos, há indícios de composse exercida pela agravante e seu genitor J.M.S. Houve a juntada de Instrumento Particular de Cessão de Posse de Imóvel em nome da agravante (fls. 24/27), bem como novo Instrumento Particular de Cessão de Posse de Imóvel para constatar a ocorrência de erro material no primeiro instrumento ao deixar de incluir J.M.S. como cessionário, considerando que realizou a maior parte do pagamento e já estava na posse do imóvel (fls. 38/41). Além disso, anota-se que as ações possessórias possuem como cerne da discussão o elemento fático (proteção da posse), não sendo, como regra, possível o manejo daquelas demandas para proteção do domínio. Apesar da alegação de ausência de prova da aquisição onerosa juntamente com a agravante, há elementos que demonstram a devida ocupação do imóvel por J.M.S. e a caracterização da composse. ... (Continua)

34 - TJSP Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais - Indevida negativação da autora apelada em órgãos de proteção ao crédito por cobrança de dívida protestada e já quitada - Aplicação do CDC ao caso em tela - Parcial procedência da demanda para declarar inexistente/inexigível a dívida e condenar o réu apelante ao pagamento de indenização moral fixada em R$5.000,00, atribuindo-lhe os encargos sucumbenciais - Admissibilidade - Caracterizado ato ilícito - Indenização extrapatrimonial merecida - Precedentes deste E. TJSP - Apelação do banco apoiada apenas em alegações genéricas, desprovidas de qualquer subsídio probatório - Honorária sucumbencial elevada de R$1.500,00 para R$2.000,00 (art. 85, §§ 8º e 11, do CPC) - Recurso improvido

35 - STJ Processo civil. Conflito negativo de competência. Justiça federal e justiça estadual. Demanda deduzindo pedido para concessão de benefício previdenciário (pensão por morte). Reconhecimento. União estável. Prejudicial de mérito. Competência do juízo federal.

«1 Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Assú -RN e o Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/RN, nos autos de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a autora da ação pleiteia a concessão de pensão devido a morte de seu companheiro. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cirurgia bariátrica pelo método de videolaparoscopia. Autorização não concedida pelo plano de saúde. Obtenção da autorização para internação e realização do procedimento cirúrgico somente após decisão judicial. Dano moral evidenciado, ante o prolongamento da aflição psicológica sofrida por pessoa que já se encontrava em situação adversa. Indenização devida. Fixação compatível com as peculiaridades da demanda. Sentença de parcial procedência. Recurso provido.

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Consórcio. Dívida já paga. Pagamento em dobro. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 622/STJ. Demanda postulando a declaração de incidência de correção monetária sobre as parcelas pagas a consórcio e a respectiva restituição dos valores. Acórdão estadual que considerou incidentes juros de mora, sobre os valores remanescentes a serem devolvidos aos autores, desde o 31º dia após o encerramento do grupo consorcial, bem como aplicou a sanção prevista no CCB/1916, art. 1.531, Código Civil/1916 (atual CCB/2002, art. 940) em detrimento do demandante que não ressalvara os valores recebidos. Súmula 159/STF. CCB/1916, art. 950, CCB/1916, art. 955, CCB/1916, art. 960 e CCB/1916, art. 1.531. CCB/2002, art. 327, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 940. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 622/STJ - Para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C «Tema 622/STJ - A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no CCB/1916, art. 1.531, Código Civil/1916, reproduzida no CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Não ocorrência. Imóveis ocupados irregularmente por particulares. Ausência de apossamento pelo município. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta proposta por Pedrosa Distribuidora Ltda. contra o Município de Manaus com vistas à indenização dos lotes 3.161/A-4 e 3.161/A-7 registrados nas matrículas 41.408 e 41.411 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus, respectivamente, com áreas de 7.737,32 e 53.584,45 metros quadrados.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto de bicicleta de aluguel por aplicativo. Intenção do acusado em devolver a bicicleta após o uso. Furto de uso e insignificância. Pedido que demanda aprofundado revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada, somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... (Continua)

40 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Indevido protesto/negativação da autora por débito de energia elétrica já quitado - Aplicação do CDC ao caso em tela - Parcial procedência da demanda para declarar inexistente/inexigível a dívida e condenar a ré CPFL ao pagamento de indenização moral fixada em R$7.000,00, atribuindo-lhe os encargos sucumbenciais (Súmula 326/STJ) - Admissibilidade - Caracterizado ato ilícito - Indenização extrapatrimonial merecida - Apelação da ré apoiada apenas em alegações genéricas, desprovidas de qualquer subsídio probatório - Recurso adesivo da autora pretendendo majoração do «quantum debeatur de R$7.000,00 para R$10.000,00 - Desnecessidade - Valor que obedece os parâmetros ditados por resta Corte e não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recursos improvidos

41 - TJSP Competência recursal. Embargos de terceiro incidentais a processo relativo a demanda de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. Imóvel objeto de sucessivas alienações, sobre o qual determinada a penhora em razão de dívida condominial do proprietário originário. Anteriores embargos de terceiros, opostos incidentalmente ao mesmo processo por outro adquirente, no bojo de cujo processo julgado recurso de apelação pela C. 36ª Câmara de Direito Privado. Embargos de terceiro com natureza de ação incidental e claro nexo de acessoriedade para com a demanda principal. Embargos de terceiro opostos, ambos, incidentalmente ao mesmo feito. Vínculo de acessoriedade também entre eles, por extensão. Prevenção, para o julgamento do presente recurso, do órgão fracionário que já se manifestou no processo dos anteriores embargos, à luz do art. 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição à 36ª Câmara de Direito Privado

42 - TJSP demanda ordinária de cobrança de saldo devedor de contrato de prestação de serviços de transporte. Sentença de procedência parcial. Decisão alterada em parte. 1. alegação de nulidade da sentença. rejeição. 2. não incidência do regime da Lei 8.078/90. 3. INVOCAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HIPÓTESE EM QUE NÃO LOGROU A EMPRESA RÉ PROVAR A EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL POR PARTE DA AUTORA (C.P.C. ART 373, II). não acolhimento. 4. prescrição de parte da dívida já reconhecida anteriormente. matéria que está coberta pela preclusão. condenação fixada na sentença decotada, para excluir o valor correspondente aos débitos que se encontram prescritos. 5. juros moratórios. encargo que deve incidir a partir da citação. inteligência da norma prevista no parágrafo único do CCB, art. 397. 6. recálculo da dívida determinado. 7. necessária REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. sucumbência recíproca CONFIGURADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, MAS EM MENOR EXTENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

43 - STJ Agravo interno. Processual civil. Decisão transitada em julgado, a envolver os próprios proprietários do bem, não reconhecendo a impenhorabilidade do bem imóvel. Rediscussão, em demanda manejada pelos filhos. Inviabilidade.

«1 - A questão da impenhorabilidade do bem objeto do litígio, em demanda a envolver os proprietários (genitores dos agravantes) e a sociedade empresária de que são sócios, já foi enfrentada, no acórdão vinculado ao AREsp. Acórdão/STJ (recurso não conhecido). A decisão da Corte local naquela demanda, ora sob o manto da coisa julgada material, dispôs que: a) o caso se submete ao disposto na Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que afasta a impenhorabilidade quando «para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; b) «os proprietários do imóvel e sócios- proprietários da empresa [...] na qualidade de terceiros garantidores da Cédula de Crédito Bancário, deram em hipoteca o imóvel objeto da matrícula 35.918 do Registro de Imóveis da Comarca de Tupã (SP), como forma de garantir a dívida em execução, «a hipótese se coaduna com a exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, V, tendo em vista que a garantia foi oferecida pelo casal proprietário da empresa principal devedora. ... (Continua)

44 - TST Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador (município). Contrato de trabalho regido pela CLT. Ausência de intermediação de entidade de previdência privada. Hipótese diversa da decidida pelo STF nos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS.

«1. Na hipótese, o TRT reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa, ao fundamento de que «o C. STF já decidiu que esta Especializada é incompetente para conhecer e julgar demandas atinentes à complementação de aposentadoria tanto de servidores públicos, como também de ex-empregados celetistas - tal qual o reclamante.. Assentou que, «nada obstante o vínculo celetista outrora formado entre as partes, a relação jurídica em que se funda o pedido é de cunho exclusivamente previdenciário, o qual refoge à competência desta Especializada.. Concluiu, assim, que «Não cabe, pois, à Justiça do Trabalho conhecer de pedidos de complementação de aposentadoria disciplinados por legislação municipal, sem ofensa à autoridade da decisão proferida pelo C. STF na ADI 3.395.. ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Recursos especiais. Primeiro recurso. Indenização por danos materiais e morais. Coisa julgada. Anterior demanda ajuizada pelos autores que já analisou alguns dos pedidos aqui formulados com roupagem diversa. Erro de julgamento não caracterizado. Documentos que em nada modificariam o resultado da demanda em razão do reconhecimento da coisa julgada. Relação de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Precedente. Acórdão recorrido que não se mostrou nulo. Modificação do julgado que decorreu do reparo dos defeitos nele existentes. Pleito de concessão de indenização por danos morais. Óbice da Súmula 7, desta corte. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Segundo recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Competência exclusiva do col. STF. Incidência do CF/88, art. 102, III. Regimento interno de tribunal estadual. Não enquadramento conceito de Lei. Recurso não conhecido.

«1. Tendo em vista que os itens «a.1 e «a.3 já foram analisados em anterior ação que, entre outros, visava a anulação do Termo de Confissão de Dívida firmado pelos autores, deve ser reconhecido, em relação a eles, o fenômeno da coisa julgada. Incidência dos arts. 301, § 3º, e 471, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento da legítima defesa. Pleito que demanda reexame de prova. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não logrou superar de maneira efetiva o motivo pelo qual seu recurso especial deixou de ser conhecido por esta Corte - com base no óbice da Súmula 7/STJ - tendo se limitado a repisar as alegações declinadas para o fim de fundamentar a interposição do apelo extremo. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLATA´TORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais, pois a referida dívida, já declarada inexigível em demanda anterior, teria sido novamente inserida em área de renegociação do SERASA pela ré, que passou a efetuar cobranças de forma abusiva via ligações telefônicas e mensagens. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Inaplicabilidade da ordem geral de suspensão proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso sub judice que não versa sobre dívida prescrita. Coisa julgada verificada quanto ao pedido declaratório. Inexigibilidade já conferida em demanda anterior, com trânsito em julgado. Partes, objeto e causa de pedir idênticos (CPC, art. 337, § 4º). Extinção sem resolução de mérito mantida. CPC, art. 485, V. Danos morais. Descabimento. Autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Procedência parcial do pedido mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Litisconsórcio entre agente público e terceiros. Demanda originária para responsabilização de particulares e agente público.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há que se falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiado. Como se observa, os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/10/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017) ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO. DEMANDA MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO. DÉBITOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADOS AOS AUTOS. REJEITADA INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO.

Apelações dos requeridos, herdeiros do «de cujus, contra sentença que rejeitou seus embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada pelo banco-autor. Alegam iliquidez e inexigibilidade de título, contestando evolução de débito, aplicação de juros capitalizados, ausência de contrato impresso e existência de saldo para abatimento de parcela da dívida. Ação que foi ajuizada após o inadimplemento da dívida e falecimento do contratante, tendo os herdeiros assumido as obrigações patrimoniais dentro dos limites da herança. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Sentença bem fundamentada. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de prejudicialidade entre este feito e àquele conexo. Processo 0041590-91.2009.8.26.0114, que se trata de demanda revisional, já sentenciado e que em nada interfere na análise deste feito. Instituição financeira que não demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Cheques de operações de desconto de títulos de terceiros pretensamente inadimplidos por estes, não trazidos aos autos. Formação da dívida não provada. Sentença reformada para julgar o pedido inicial improcedente. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido