despesas com remocao e deposito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Trânsito. Infração. Estacionamento em local e horário proibidos (CTB, art. 181, XVIII). Remoção do veículo. Restituição do bem condicionada ao prévio pagamento da multa e despesas com remoção e depósito. Possibilidade. Violação do CTB, art. 271, parágrafo único. Interpretação inaplicável à(s) multa(s) vencida(s) da(s) qual(is) o infrator não foi notificado. Precedentes. Parcial provimento.

«O veículo do recorrido foi regularmente autuado e removido para depósito por estacionamento em local e horário proibidos pela sinalização (CTB, art. 181, XVIII). É lícito à Administração Pública condicionar a restituição do bem ao prévio pagamento da multa aplicada em razão do estacionamento proibido, bem como das taxas e despesas com remoção e depósito (CTB, art. 271, parágrafo único). Esse permissivo legal, no entanto, não pode ser utilizado como fundamento para exigir o pagamento das multas vencidas, aplicadas anteriormente à remoção impugnada. O condicionamento, nesses casos, pressupõe regular notificação do infrator da(s) multa(s) pendente(s), sob pena de ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Veículo apreendido. Liberação condicionada ao pagamento das despesas com depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Legalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.104.775/RS)

«1 A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão, no mesmo sentido do acórdão recorrido, - inclusive em sede de recurso repetitivo - , no âmbito do Recurso Especial 1.104.775/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, qual seja, na possibilidade de condicionar a liberação do veículo ao pagamento das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. ... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Depósito. Armazenagem. Veículo apreendido pela Polícia Militar para averiguação nos autos de processo crime promovido contra terceiro. Depósito feito no pátio da empresa ré, por determinação da autoridade policial. Autor que não deu causa à apreensão, nem ao depósito. Inexigibilidade das despesas com remoção e depósito. Cobrança das despesas em análise que somente seria possível no caso de apreensão de veículo em decorrência da prática de infração administrativa (arts. 262, § 2º e 271 do Código de Trânsito). Ademais, o art. 6º da Lei 6575/1978 isenta do pagamento de quaisquer quantias a restituição de veículo depositado em decorrência de ordem judicial e os que estejam à disposição de autoridade policial. Recurso provido.

4 - STJ Administrativo. Veículo. Ausência de registro e licenciamento. CTB, art. 230, V. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. CTB, art. 262. Precedente sob regime do CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008.

1 - No caso concreto, tendo sido o veículo apreendido por trafegar sem o licenciamento anual, o CTB, art. 230, V comina a penalidade de apreensão do veículo e a medida administrativa de remoção ao depósito. Como não houve ataque à regularidade da notificação das multas, presume-se perfeito e exigível o ato administrativo.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Trânsito. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento das multas vencidas e despesas com remoção e depósito. Ilícitos administrativos previstos nos arts. 231, VIII, e 232 do CTB sancionados com retenção do veículo. Aplicação indevida da apreensão. Diferença. Ausência de similitude fática entre a hipótese e o recurso representativo de controvérsia aplicado na decisão recorrida. Agravo regimental da pessoa natural provido para negar seguimento ao recurso especial. Prejudicado o agravo regimental interposto pelo município.

1 - In casu, foram imputados ao agravante ANTÔNIO CÂNDIDO DE ASSIS DOS SANTOS os ilícitos administrativos previstos nos arts. 231, VIII e 232 do CTB, que têm por sanção administrativa a retenção do veículo.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Princípio do não confisco. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CF/88, art. 150, IV. Lei 6.575/78, art. 5º. CTB, arts. 230, V, 262 e 271. CPC/1973, art. 543-C.

«2. Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta dias de apreensão. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( agravo regimental em recurso especial. Reconsideração. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. CTB, art. 262. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. Despesas decorrentes do depósito do veículo fiduciariamente alienado em pátio privado referem-se ao próprio bem. Obrigação "propter rem pois que vinculados a coisa e ao respectivo proprietário, titular da propriedade fiduciária resolúvel. Questões afetas à apreensão do veículo não afastam Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. Despesas decorrentes do depósito do veículo fiduciariamente alienado em pátio privado referem-se ao próprio bem. Obrigação "propter rem pois que vinculados a coisa e ao respectivo proprietário, titular da propriedade fiduciária resolúvel. Questões afetas à apreensão do veículo não afastam responsabilidade do recorrido pelo pagamento das despesas com remoção e guarda. O recebimento da notificação do réu sobre a apreensão do veículo deve ser o termo inicial da cobrança referente à diária. Limitação da cobrança a 180 diárias (CTB, art. 271, § 10). Recurso provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. Despesas decorrentes do depósito do veículo fiduciariamente alienado em pátio privado referem-se ao próprio bem. Obrigação "propter rem pois que vinculados a coisa e ao respectivo proprietário, titular da propriedade fiduciária resolúvel. Questões afetas à apreensão do veículo não afastam Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. Despesas decorrentes do depósito do veículo fiduciariamente alienado em pátio privado referem-se ao próprio bem. Obrigação "propter rem pois que vinculados a coisa e ao respectivo proprietário, titular da propriedade fiduciária resolúvel. Questões afetas à apreensão do veículo não afastam responsabilidade do recorrido pelo pagamento das despesas com remoção e guarda. O recebimento da notificação do réu sobre a apreensão do veículo deve ser o termo inicial da cobrança referente à diária. Limitação da cobrança a 180 diárias (CTB, art. 271, § 10). Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Alienação fiduciária de veículos. Despesas de remoção e estadia em pátio privado. Obrigadação propter rem. Responsabilidade do credor fiduciário.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, por meio da qual se objetiva a remoção de veículos depositados em pátio particular, após o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos bens. ... (Continua)

11 - TJSP Cobrança. Despesas com remoção e diárias do veículo apreendido com remessa ao pátio da autora empresa municipal de desenvolvimento de campinas s/a-emDecreto Descabimento. Descabe ao apelado arcar com as despesas administrativas vinculadas ao bem, ainda que as tenha dado causa vez que, não teve interesse em reaver o veículo no depósito, são devidas somente pelos primeiros trinta dias de apreensão, sob pena de confisco (CF/88, art. 150, IV), inexistindo limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Arts. 230, V, 262, 271 e 328 do CTB. Assim, o prazo de 30 dias, em atenção ao princípio do não-confisco constitucional, o bem não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando, assim, a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido. Acrescente-se que não há provas de que o valor arrecadado no leilão foi utilizado como pagamento de débitos, tais como, multas, taxas, despesas de condução, estadia, publicação, leilão, etc.. Improcedência da cobrança mantida. Recurso da empresa improvido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação de repetição de indébito. Despesas de retirada e transporte de contêineres. Depósito de unidades de carga no terminal da requerida a pedido do importador, para aguardar nacionalização da carga. Abandono da carga pelo importador. Retirada das mercadorias pela alfândega com liberação dos contêineres. Pretensão da demandante de retirada dos contêineres sem o pagamento das despesas, afirmando que não possui qualquer relação contratual com a ré, devendo o importador, cliente da ré, arcar com os valores cobrados. Descabimento. Obrigação da autora de pagar as despesas geradas pela retirada e transporte dos contêineres. Improcedência da ação que se impõe. Recurso da ré provido.

13 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. CCB/2002, arts. 644, 647, I, 651 e 1.364. CTB, art. 262.

«1. As despesas decorrentes do depósito do bem alienado em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 2. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas sua posse direta. 3. Recurso especial a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA - RETIRADA DE VEÍCULO DO PÁTIO. DESPESAS DIÁRIAS DE ESTADIA, GUINCHO E REMOÇÃO DEVIDAS PELO RÉU, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, À REQUERENTE (RESPONSÁVEL PELO PÁTIO) - ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não se sustenta a arguição de ilegitimidade passiva de parte, porquanto incontroversa a propriedade do Recorrido sobre o veículo apreendido Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA - RETIRADA DE VEÍCULO DO PÁTIO. DESPESAS DIÁRIAS DE ESTADIA, GUINCHO E REMOÇÃO DEVIDAS PELO RÉU, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, À REQUERENTE (RESPONSÁVEL PELO PÁTIO) - ADMISSIBILIDADE. 1. A princípio, não se sustenta a arguição de ilegitimidade passiva de parte, porquanto incontroversa a propriedade do Recorrido sobre o veículo apreendido no pátio da Recorrente, circunstância que atesta a relação jurídica material travada entre as partes, configurando suas pertinências subjetivas para a demanda. 2. Quanto ao mérito, mister a imposição da obrigação ao Recorrente de retirar o veículo do pátio da parte autora bem como de custear o débito atinente ao depósito do bem em pátio, tendo em vista sua propriedade resolúvel, pouco importando a natureza da apreensão da coisa (se oriunda de apreensão judicial ou de infração de trânsito). Taxa de estadia deve incidir a partir da notificação extrajudicial. Responsabilidade pelas despesas em razão da natureza «propter rem da obrigação. Ônus intransferível ao arrendatário subtraído de poderes sobre o veículo. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

15 - TJSP Ação de cobrança. Empresa de reboque/remoção e depósito de veículos. Despesas com o depósito. Ré que alega que alienou o veículo e anexa comprovante do cartório de notas. Venda, todavia, que não foi comunicada ao órgão de trânsito. Condenação devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

16 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Liberação do veículo. Despesas com remoção e estadia em pátio particular. Obrigação propter rem. Ônus do credor fiduciário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º. CCB/2002, arts. 644, 647, I, 651 e 1.364. CTB, art. 262.

«... II. A solução da controvérsia ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 899, § 10. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA 463/TST, II. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel CLT, art. 790, § 4º, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Por sua vez, o CLT, art. 899, § 10, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei 13.467/2017 (IN 41/2018, art. 20), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido .

18 - TJSP Cobrança de estadia e remoção. Apreensão de veículo automotor. Liberação condicionada ao pagamento das despesas com remoção e estadia. Sentença de procedência. Manutenção. Cobrança dos valores referentes ao depósito do veículo que não pode exceder a 30 dias, nos termos do disposto no CTB, art. 262, vigente à época da apreensão. RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Apreensão por infração administrativa e depósito, em pátio privado, de automóvel alienado fiduciariamente. Responsabilidade do proprietário fiduciário pelas despesas de estadia e remoção do bem. Obrigação de retirada do veículo. Recurso desprovido.

20 - TJSP Recurso Inominado - Depósito - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Propositura pelo depositário em face do credor fiduciário - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Existência ou não de responsabilidade do réu representando o cerne do litígio e, portanto, devendo ser apreciada por tal prisma. 2. Bem Ementa: Recurso Inominado - Depósito - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Propositura pelo depositário em face do credor fiduciário - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Existência ou não de responsabilidade do réu representando o cerne do litígio e, portanto, devendo ser apreciada por tal prisma. 2. Bem alienado fiduciariamente. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas relativas à estadia do veículo em pátio privado destinado à guarda de automóveis apreendidos, pouco importando não tenha ele dado causa à apreensão. Precedente do STJ. 3. Autora que comprovou a devida notificação extrajudicial do réu acerca da apreensão do veículo, fls. 19/22. Documento que assentava o número da placa do veículo, permitindo sua identificação. 4. Decisão, ademais que determinou o pagamento das despesas somente após a data da notificação, quando então a ré tinha ciência da guarda e deposito do bem pela recorrida. Termo inicial para cobrança das dívidas de diárias de estadia corretamente fixado na data do recebimento da notificação extrajudicial pelo réu (31/07/2020 - fls. 22), oportunidade em que tomou ele ciência inequívoca da apreensão do veículo, prescrição assim afastada. 5. Cabível, no entanto, a limitação da cobrança das diárias de estadia do veículo no pátio ao prazo de 6 meses, nos termos do previsto no art. 328, §5º, do CTB, vez que a remoção do veículo se deu por infração administrativa, tal como dispõe o sobredito dispositivo legal. As fls. 16 constou a remoção por guia rebachada e que a solicitação se deu pela GCM. 6. Liquidação que depende de simples cálculos aritméticos, não confundindo-se com sentença ilíquida. 7. Sentença reformada em parte para limitação da cobrança das despesas em 06 meses.

21 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Arrendamento mercantil. Veículo. Despesas de remoção e estadia em pátio privado. Obrigação propter rem. Responsabilidade do arrendante.

«1 - Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se objetiva o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia de veículo, objeto de busca e apreensão no bojo de ação de reintegração de posse ajuizada pelo arrendante em desfavor do arrendatário. ... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Inversão do depósito, com a remoção dos bovinos oferecidos à penhora e nomeação do representante legal da exequente como depositário. Descabimento, no caso específico. Ausência de justa causa para a mera transferência geográfica dos animais, que acarreta despesas e risco de incidentes processuais advindos da própria «administração da criação. Permanência do rebanho em poder dos executados. Necessidade. Recurso provido.

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Reembolso de despesas médicas havidas com dependente. Ressarcimento. Prescrição trienal. Ocorrência. Precedentes desta corte. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Veículos objeto de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. Despesas com estadia. Automóveis recolhidos por autoridade policial ao pátio requerente. Infrações administrativas. Ilegitimidade passiva afastada. Credor. Responsável pelas despesas de estadia. Ressalvado direito de regresso. Súmula 83/STJ. Incidência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência prevalecente no STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Fundamentos inatacados do acórdão. Súmula 283/STF. Argumentação deficiente. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. Os precedentes do STJ adotam entendimento de que é do credor-fiduciário a responsabilidade pelas diárias e despesas de remoção e estadia do veículo alienado fiduciariamente, quando for recolhido no depósito em caso de apreensão por infrações administrativas. Nessa linha, a Súmula 83/STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

25 - TRT2 Seguridade social. Assistência judiciária. Empregador. 1. Justiça gratuita para empresa. Impossibilidade jurídica. Deserção. As razões recursais foram interpostas no prazo legal; todavia, nem a comprovação do depósito recursal nem a das custas foram juntadas aos autos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento de custas e despesas processuais, previstos na Lei 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei 7.510/86, destinam-se apenas ao trabalhador, parte hipossuficiente, não havendo como estendê-lo ao empregador. E, de qualquer modo, necessário o depósito recursal, que por sua natureza jurídica de garantia de execução, difere das custas e não é acobertado pelos benefícios da Assistência Judiciária. Incidência da Súmula 6 deste Regional. Recurso não conhecido, por deserto. 2. Dano Moral Por Ausência De Registro. O trabalhador sem registro fica marginalizado do mercado. Não contribui para a previdência e não é incluído no FGTS e programas governamentais. Tem dificuldade de abrir ou manter conta bancária, obter referência, crédito etc. ficando em situação de permanente insegurança e desrespeito. Só o registro pela via judicial não é suficiente para reparar as lesões decorrentes dessa situação adversa, em que o trabalhador permanece sem registro, como «clandestino em face do mercado de trabalho, à margem do aparato protetivo legal e previdenciário. In casu, sem identidade como trabalhador, o reclamante teve negada sua existência perante o mundo do trabalho. Durante toda a relação viu-se submetido a humilhante anonimato, negado pela empresa que lhe recusou a identificação funcional. A língua espanhola registra o verbo ningunear, na acepção de «aniquilar, tornar ninguém. A ausência deliberada do registro, apelidada de informalidade, é sinônimo de nulificação, negação não apenas de direitos básicos mas da própria pessoa do trabalhador, traduzindo-se em exclusão social. Devida a indenização por dano moral.

26 - TJSP Depósito. Ação de cobrança. Despesas com remoção e estadia de veículo.

27 - TJSP Desapropriação. Indenização. Despesas com a publicação de editais, exigidos pelo artigo 34 do Decreto Lei 3365/41. Conhecimento para terceiros interessados no levantamento do valor da indenização. Despesas que devem ser pagas pela expropriante. CPC/1973, art. 19 e artigo 42 do Decreto Lei 3365/41. Dívida de pequeno valor que não está sujeita a precatório. Emenda Constitucional 62/09, que deu nova redação ao CF/88, art. 100, § 3º. Valor que deve ser sequestrado, em conta bancária, caso não seja depositado judicialmente. Artigo 100, § 6º, da Lei Maior. Recurso desprovido.

28 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito, conexa com ação de cobrança de seguro. Veículo segurado alienado fiduciariamente objeto de sinistro. Relações jurídicas distintas entre a financeira e o financiado, bem como entre este e a seguradora. Consequências dos ajustes, porém, que estão interligadas. Despesas originadas pelo veículo, após o sinistro, a serem suportadas pela seguradora, que permaneceu com o salvado em sua posse. «Astreintes. Fixação em relação à seguradora. Impossibilidade. Obrigação de pagar quantia certa. Regime processual estatuído pelos artigos 475-J e seguintes do CPC/1973. Recursos parcialmente providos.

29 - STJ Processual civil. Remoção de veículo. Liberação condicionada ao pagamento das multas e despesas de estadia no depósito até trinta dias. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sucumbência mínima ou recíproca. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que a retenção de veículo não se sujeita a prazo e está condicionada à liberação do veículo ao pagamento das despesas de depósito, limitado o prazo de 30 dias para o pagamento. ... (Continua)

30 - TST EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA COM A OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA ALÍNEA «B DO § 6º DO CLT, art. 477. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO APÓS ESSE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE . A controvérsia cinge-se a definir o prazo para a realização de depósito judicial em ação de consignação em pagamento para afastar a incidência da multa do § 8º do CLT, art. 477, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho foi extinto no dia 3/3/2015 por justa causa. Em 10/3/2015, esta ação de consignação em pagamento foi ajuizada, e o depósito das verbas rescisórias foi efetuado em 17/3/2015. Portanto, a ação foi proposta dentro do prazo previsto no CLT, art. 477, § 6º, mas o correspondente depósito judicial não foi efetuado dentro desse prazo. A ação de consignação em pagamento é ação de procedimento especial, na qual a pretensão consiste na declaração de extinção, pelo depósito, de determinada obrigação. O principal objetivo dessa ação é oferecer ao credor a coisa ou a quantia devida. Regulada pelos arts. 539 e 540 do vigente CPC, é ela plenamente aplicável, de forma subsidiária e supletiva, ao processo do trabalho por força dos CLT, art. 769 e CPC/2015 art. 15, seara em que a sua aplicação mais frequente ocorre com o objetivo de desonerar o empregador da obrigação de pagamento das verbas rescisórias e, assim, afastar a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º quando o empregado, injustificadamente, se recusa a recebê-las. Quanto a essa multa, trata-se de sanção que objetiva assegurar o rápido pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista sua natureza alimentar. Importante destacar que, nos termos do CPC/2015, art. 540, os riscos que se quer evitar com a consignação em pagamento do valor devido somente cessam, para o devedor, com o seu depósito. Ainda, o art. 334 do Código Civil preceitua que se considera pagamento e extingue a obrigação o depósito judicial (e não, por óbvio, o mero e anterior ajuizamento, pelo devedor, desta ação judicial). Ademais, devem ser considerados, ainda, o art. 336 do mesmo Código, que dispõe que, «para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento, e seu art. 337, segundo o qual «o depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente". Extrai-se, portanto, do conjunto dos referidos dispositivos que, desde que julgado procedente, é o depósito que extingue a obrigação, e não meramente o ajuizamento da ação de consignação em pagamento . Assim, subsumindo-se a hipótese aos preceitos referidos, para afastar a incidência da multa do § 8º do CLT, art. 477, é necessário que o depósito judicial seja feito dentro do prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo celetista, pois somente com ele os riscos para o devedor cessam e a obrigação extingue-se. O prazo de cinco dias para depósito previsto no CPC/2015, art. 542, I, no processo do trabalho, deve ser compatibilizado com o CLT, art. 477, § 6º, de modo que tanto o ajuizamento da ação em consignação quanto o depósito judicial devem ser feitos em dez dias após a notificação da extinção do contrato de trabalho. Entendimento contrário significaria dilatar o prazo de direito material trabalhista por norma de direito processual comum, o que configuraria incompatibilidade na integração da lacuna normativa e, consequentemente, inobservância ao CLT, art. 769. Por outro lado, é totalmente equivocada a premissa de que o devedor (o empregador) das parcelas rescisórias não incorrerá também em mora quando, diante da injustificada recusa do credor dessas parcelas (o empregado), este deixar de consignar em Juízo o valor dessas verbas rescisórias por ele próprio consideradas devidas . Muito ao contrário: embora seja inegável nesses casos em que a justa causa atribuída à rescisão do contrato de trabalho houver sido mantida em Juízo, que ocorreu a denominada « mora creditoris do empregado e credor dessas parcelas, também incorrerá em mora o devedor e empregador no momento em que deixar de efetuar o pagamento dessas parcelas rescisórias que ele próprio reconhece que devem ser pagas no prazo legal então estabelecido no antigo § 6º, b, do CLT, art. 477 (o qual, como é incontroverso, aplica-se indistintamente a todas as modalidades de rescisão dos contratos de trabalho, inclusive às dispensas por justa causa dos empregados), tornando necessário e até mesmo indispensável, para elidi-la, o ajuizamento da ação de consignação em pagamento, também com o depósito judicial da correspondente quantia por ele considerada devida, dentro do referido prazo legal de dez dias, contados da notificação da demissão. Em outras palavras, na medida em que a obrigação do empregador de pagar a seu empregado o valor que o primeiro considerar devido ao segundo a título de parcelas rescisórias consiste incontroversamente uma dívida portable, em que compete ao devedor oferecer os valores ao credor, esse ajuizamento da ação de consignação em pagamento não será uma mera faculdade do empregador, em tais circunstâncias, mas, sim, um dever ou pelo menos um ônus seu. Por fim, ressalta-se que não pode prosperar, por ausência de razoabilidade, qualquer fundamento no sentido de que a recusa do trabalhador ao comparecimento perante a entidade sindical para quitação das parcelas mediante homologação sindical, por si só, seria suficiente para afastar a caracterização da mora do devedor. Embargos conhecidos e desprovidos.

31 - TJSP Alienação judicial. Praça. Pedido de suspensão da realização das hastas públicas do imóvel penhorado. Depósito realizado nos autos com o objetivo de remir a execução. Para a remição da execução é necessário o depósito, antes da alienação judicial do bem penhorado, do valor atualizado da dívida, acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 651). Indevida a comissão do leiloeiro quando não houver a arrematação do bem. Precedentes jurisprudenciais. Quantia depositada nos autos que supera o montante atualizado do débito, acrescido de encargos moratórios. Impossibilidade de verificar, porém, se o valor depositado abrange custas processuais e honorários advocatícios porque estes podem ser fixados equitativamente pelo Juiz nas ações de execução (art. 20, § 4º,do CPC/1973). Caso verificada a suficiência do valor depositado pelo juízo «a quo, de rigor a declaração da remição da execução; se for constatada sua insuficiência, em razão dos valores devidos relativos a custas, despesas processuais e honorários advocatícios, é razoável e prudente que se conceda prazo para o executado complementar o depósito, diante do valor por ele já depositado que supera o valor da dívida cobrada na execução a título de aluguéis e encargos locatícios, corrigida e acrescida das verbas moratórias. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de cobrança de encargos locatícios. Prescrição. Prazo trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, I. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Legitimidade para cobrança das despesas locatícias. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Não comprovação da dívida relativa às despesas com energia elétrica. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015 e honorários recursais do art. 85, § 11º, do ncpc. CPC/2015. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO APREENDIDO E REMOVIDO A PÁTIO PARTICULAR - TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO - ATRIBUIÇÃO AO EXEQUENTE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS E DESPESAS - SOLUÇÃO INSATISFATÓRIA - INVIABILIDADE, CONTUDO, DE SE AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM PRÉVIO PAGAMENTO DAS TAXAS DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR NOVA TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA A FIM DE PROCEDER À AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL - DECISÃO MANTIDA, MAS COM DETERMINAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Conquanto não seja possível o acolhimento do recurso do exequente com vistas à autorização da remoção do bem sem o pagamento das taxas ao ato inerentes, necessária a adoção de medidas urgentes visando à preservação do veículo, à célere alienação do patrimônio penhorado, além de uma resposta aos atos praticados em clara intenção de obstar o cumprimento das determinações judiciais deste Juízo, razão pela qual determino nova tentativa do cumprimento do mandado de penhora e avaliação do indigitado veículo, nos moldes delineados nesta decisão... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 238 e CPC/2015, art. 239. Despesas condominiais. Prescindibilidade de citação do cônjuge em ações de natureza pessoal. Acórdão em conformidade com o entendimento dominante desta corte sobre o tema. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 568/STJ.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. RECLAMADA PESSOA JURÍDICA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO. A Súmula 463/TST, II, dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que « no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo «. De outro lado, nos termos da Súmula 128, I, desta Corte, « É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso «. No caso, o Regional assentou que a reclamada não comprovou a sua incapacidade econômica para suportar as despesas processuais, indeferindo o pedido dos benefícios da justiça gratuita e denegando seguimento ao recurso de revista por deserção, ausentes o depósito recursal e recolhimento das custas processuais. Nesse quadro, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento .

36 - TJRJ Cumprimento de sentença. Hasta pública. Remição da dívida sem o cômputo da comissão do leiloeiro. Satisfação do crédito a ser suportado pelo devedor. Cobrança nos mesmos autos. Possibilidade. Aplicação dos princípios da causalidade, princípio da economia, e princípio da celeridade e princípio da efetividade processual. CPC/1973, art. 139,CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 705.

«Tratando-se de cumprimento de sentença, o crédito postulado deve se amoldar ao princípio da causalidade, incumbindo ao vencido suportar integralmente o ônus pela comissão do leiloeiro já fixada, da mesma forma que as demais despesas efetuadas para a realização da praça, ainda que frustrada. Como desdobramento desse princípio, o CPC/1973, art. 651 preceitua que na hipótese de remição da dívida nas execuções, que pode ser por título judicial ou extrajudicial, cabe ao devedor efetuar o depósito judicial com o cômputo de todas as despesas do processo, incluindo, por óbvio, as despesas com a praça, nelas incluídas a comissão do leiloeiro. O fato da comissão do leiloeiro ter sido fixada após os depósitos efetuados pelo devedor, não afasta a aplicação do dispositivo legal, porquanto possível a complementação do depósito. Ausência de depósito das despesas com o leiloeiro importa no reconhecimento de que não houve remição, pois o credor continuará, em princípio, responsável pelo seu pagamento. Como consequência, aproveitando-se os atos já praticados, é de ser mantida a penhora sobre o imóvel, para garantir o pagamento da comissão da leiloeira, que integra as despesas processuais, fixada por decisão, impugnada por recurso sem efeito suspensivo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

37 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Ato administrativo. Veículo apreendido. Despesas com remoção e estadia. Constitucionalidade da obrigação de pagamento, pelo período máximo de 30 dias. Condição para liberação de veículo apreendido que não ofende o direito de propriedade nem o devido processo legal, porque visa apenas o ressarcimento dos custos de serviço público. Precedente do STJ no sentido de que a pena de apreensão, nos termos do CTB, art. 262, impõe o recolhimento do veículo ao depósito pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo contran e por tratar-se de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo. Arguição julgada improcedente.

38 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de consignação em pagamento cumulada com inexigibilidade de débito. Associação irregular de moradores. Despesas condominiais. Cobrança indevida. Matéria julgada sob o rito do recurso repetitivo. Acórdão em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança das despesas condominiais. Posterior falência da ora recorrente. Taxas condominiais anteriores à falência que se referem à manutenção da coisa. Natureza propter rem. Preferência sobre os créditos atribuídos à massa falida. Impossibilidade de suspensão da execução dos créditos. Caráter extraconcursal. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Veículo objeto de busca e apreensão que foi removido ao pátio da requerente - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira ré - Não acolhimento - Arguição de ilegitimidade ativa e passiva - Rejeição - Relação jurídica entre as partes que se deu em razão do depósito e guarda de veículo apreendido no pátio da apelada - Apelante que, na qualidade de credor fiduciário, solicitou o bloqueio do veículo em ação de busca e apreensão - Responsabilidade pelo pagamento das despesas com guincho e estadias do veículo removido ao pátio da autora que é da instituição financeira apelante - Despesas com estadia e guincho possuem natureza «propter rem, cabendo ao proprietário do bem apreendido suportá-las - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Limitação da cobrança ao período de 30 dias ou, alternativamente, 180 dias - Impossibilidade - Remoção que não se deu em razão de penalidade administrativa, de modo que inaplicável a limitação estabelecida no art. 271, §10, incluído pela Lei 13.281 de 04.05.2016, e no art. 328, §5º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Fixação de «astreinte que é um instrumento de coerção psicológica, que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial e a partir do exaurimento do prazo fixado para tal fim - Apelante que é uma instituição financeira de substancial porte econômico, de forma que a multa em valor inferior ao determinado poderia incentivar o descumprimento da decisão judicial, por lhe ser menos oneroso do que o seu efetivo cumprimento - Informação de que o veículo já foi removido do pátio da autora, motivo pelo qual não prospera o argumento de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer em razão da cessão do crédito - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cobrança de despesas condominiais. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Despesas. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Procedimento de emergência em hospital não credenciado. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Reembolso de despesas médicas devido, porém limitado. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação cominatória e de indenização por danos morais. Plano de saúde. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Ressarcimento. Despesas realizadas em estabelecimento ou com profissionais não conveniados. Admissibilidade somente em casos excepcionais. Precedentes. Situação de urgência e emergência. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Despesas de internação hospitalar. CDC. Cláusula abusiva. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (SÚMULA 463/TST, II) . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso ordinário das partes ao argumento de que os recorrentes não comprovaram, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos moldes da Súmula 463/TST, II, impossibilitando o deferimento da gratuidade judiciária. No presente caso, em observância aos arts. 10 e 99, § 7º, do CPC/2015, e à Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST, o TRT concedeu às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que efetuassem o recolhimento do depósito recursal, em conformidade à Súmula 128/TST. A parte ré, todavia, não cumpriu a determinação, tendo permanecido silente. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não bastando apenas a declaração de hipossuficiência, a qual se presume verdadeira tão somente em relação à pessoa natural (Súmula 463/TST, II) . Por fim, registre-se que o não atendimento pelos recorrentes dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal é circunstância que prejudica o exame dos indicadores de transcendência quanto às matérias de fundo (art. 896-A e §§ da CLT). Agravo não provido.

46 - TST RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO À PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 968, II, E 974, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 5º DA IN 31/2007 DO TST. 1. Em ação rescisória, a reversão do depósito prévio em favor da parte ré depende de julgamento unânime de inadmissibilidade ou improcedência do pleito rescisório emanado do órgão colegiado, conforme arts. 968, II, e 974, parágrafo único, do CPC e art. 5º da IN/TST 31/2007. 2. No caso dos autos, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, mediante decisão unipessoal exarada pelo Desembargador Relator. 3. Desse modo, sem julgamento colegiado unânime sobre a inadmissibilidade ou improcedência do pedido de corte rescisório, não cabe a perda em favor da Ré do depósito prévio efetuado na propositura da ação desconstitutiva. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SINGULARIDADE DO CASO. NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA . 1. É certo que as normas dos arts. 82, § 2º, e 85 do CPC impõem que a parte vencida arque com as despesas do processo, inclusive, quando couber, pagando honorários advocatícios ao vencedor. Todavia, à luz do princípio da causalidade, os honorários advocatícios, assim como as demais despesas processuais, devem ser suportados por quem deu causa à demanda. 2. Na situação vertente, a parte autora foi intimada para sanar irregularidades processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 321, e, sem ter sido chamada a integrar a relação processual, a parte ré apresentou contestação, peça que sequer foi analisada, haja vista ter sido apresentada antes mesmo da decisão de admissibilidade da ação. 3. Portanto, com o indeferimento da petição inicial, não houve a triangularização da relação processual, razão pela qual a parte autora não ostenta a condição de vencida e, por isso, não deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso ordinário conhecido e não provido.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de funcionamento - Exercícios de 2010 a 2013 - Alegação de omissão quanto ao mapa mensal (Resolução 153/2012 do CNJ e arts. 1027 e 1028 das NSCGJ), erro material em relação aa Lei 11608/2003, art. 2º, que contém ressalvas e contradição dos votos da Câmara - As despesas para deslocamento de oficial de justiça, para cumprimento de mandado, não estão inseridas na taxa judiciária - Inteligência da Lei 11608/2003, art. 2º e Súmula 190/STJ - Posteriormente, editada Resolução 153/2012 do CNJ e arts. 1027 e 1028 do NSCGJ, sendo desnecessário o adiantamento da diligências do oficial de justiça, pela Fazenda Pública, que serão pagas por meio de depósito em conta corrente do oficial de justiça, após entregar a relação mensal dos mandados - Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento.

48 - TST AGRAVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (SÚMULA 463/TST, II). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . O Tribunal de origem denegou seguimento aos recursos ordinários das partes ao argumento de que os recorrentes não comprovaram, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos moldes da Súmula 463/TST, II, impossibilitando o deferimento da gratuidade judiciária. No presente caso, em observância aos arts. 10 e 99, § 7º, do CPC/2015, e à Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST, o TRT concedeu às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que efetuassem o recolhimento do depósito recursal, em conformidade à Súmula 128/TST. As partes rés, todavia, não cumpriram a determinação, tendo permanecido silente. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não bastando apenas a declaração de hipossuficiência, a qual se presume verdadeira tão somente em relação à pessoa natural (Súmula 463/TST, II). Por fim, registre-se que o não atendimento pelas recorrentes dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal é circunstância que prejudica o exame dos indicadores de transcendência quanto às matérias de fundo (art. 896-A e §§ da CLT). Agravos não providos .

49 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO CLT, art. 896, § 1º-A, III.

Inviável é o processamento de recurso de revista quando a parte não preenche o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, mas parte de premissas fáticas diversas do que restou delineado no v. acórdão regional, a demonstrar sua intenção de reexame de matéria fático probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO RÉU. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. 1. A Corte Regional determinou a aplicação da TR até 25/03/2015, do IPCA-E a partir de 26/03/2015 até 10/11/2017 e da TR a partir de 11/11/2017, como índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406).. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes. Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, tendo o Tribunal Regional fixado a TR e o IPCA-E como índices de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da «incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, II, da CF/88e provido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Cobrança. Despesas médico-hospitalares. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)