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Doc. LEGJUR 114.0681.7000.1300

1 - TJRJ Furto qualificado. Destreza. Caracterização. Qualificadora afastada. CP, art. 155.


«A destreza, qualificadora do furto, se caracteriza quando a subtração ocorre em virtude de uma habilidade do agente e não se confunde com a fraude, que também qualifica aquele crime e se consubstancia quando o agente, mediante um engodo, afeta a capacidade de vigilância da vítima sobre seus bens. Neste caso, se trata de furto mediante fraude e não mediante destreza, porque o agente distribuiu para distrair a ofendida, que efetivamente se descuidou de sua bolsa. Nem os seus acompanhantes perceberam a subtração. Todavia, quanto a isto, que não foi discutido em primeiro grau, a defesa não foi exercida e, como o recurso é seu, só resta excluir a qualificadora. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.5922.7007.8900

2 - STJ Penal. Processo penal. Crime de furto. Recurso do Ministério Público para reconhecimento da 'destreza' (CP, art. 155, § 4º, II). Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a qualificadora.


«1. Conforme o Código Penal, ocorre «furto qualificado, entre outras hipóteses, quando é cometido «com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza (CP, art. 155, § 4º, II). ... ()

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Doc. LEGJUR 151.8924.7001.4100

3 - STJ Penal. Processo penal. Crime de furto. Recurso do Ministério Público para reconhecimento da 'destreza' (CP, art. 155, § 4º, II). Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a qualificadora.


«1. Conforme o Código Penal, ocorre «furto qualificado, entre outras hipóteses, quando é cometido «com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza (CP, art. 155, § 4º, II). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.8090.6440.0615

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Furto qualificado pela destreza. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Habilidade. Bem subtraído sem a percepção da vítima. Prova testemunhal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.


1 - «Somente a excepcional, incomum, habilidade do agente, que com movimento das mãos consegue subtrair a coisa que se encontra na posse da vítima sem despertar-lhe a atenção, é que caracteriza, revela, a destreza (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 16/12/2014, REPDJe de 26/2/2015, DJe de 02/02/2015). No caso, o agente utilizou-se de habilidade para retirar o celular da mochila da vítima sem que por ela tenha sido notado. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.5472.7000.2000

5 - TJRJ Penal. Apelação ministerial. Réu condenado pela prática do tipo descrito no CP, art. 155. Recurso ministerial que objetiva a condenação do acusado pela prática do crime de furto qualificado pela destreza.


«Caderno fático probatório suficiente a apontar que o apelado agiu com destreza ao cometer o crime de furto. O acusado de forma dissimulada encostou-se às costas da vítima e com extrema habilidade manual, abriu a bolsa da mesma, subtraindo-lhe o telefone celular. Vítima que não percebeu a subtração em razão da habilidade empregada pelo apelado no momento da prática do crime. A habilidade e facilidade com que o acusado retirou o telefone celular da bolsa da vítima tornam evidente a presença da qualificadora da destreza. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para condenar o acusado pela prática do crime previsto no CP, art. 155, § 4º, II, fixando-lhe a pena de 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima, sendo o aberto o regime para cumprimento da pena de clausura. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos que se impõe a teor do disposto no CP, art. 44.... ()

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Doc. LEGJUR 196.4264.2001.4800

6 - TJRJ Apelação. Delitos de furto qualificado pela destreza e concurso de pessoas. Princípio da insignificância.


«- A inexistência de laudo com indicação do valor da res furtiva não causou prejuízo aos recorrentes, sendo dispensável para a comprovação da materialidade (CPP, art. 172), que, no caso dos autos, foi provada por outros meios como o Registro de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante e pelo depoimento da vítima, registrando ser inaplicável o princípio da insignificância/bagatela com fundamento na ausência da referida prova pericial (Precedente do STJ), se já não bastasse o valor estimado do bem - R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) - não se revelar insignificante aliado ao fato de que o crime cometido pelos apelantes GUSTAVO e IURI está longe de ser insignificante para o Direito Penal, já que praticado mediante destreza e em concurso de pessoas, tratando-se, assim, de furto, duplamente, qualificado, restando evidente a necessidade da intervenção estatal para coibir este comportamento, não podendo se esquecer do seu caráter preventivo.... ()

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Doc. LEGJUR 146.3470.6007.4800

7 - TJSP Furto qualificado. Destreza. Prisão em flagrante, na posse da «res furtiva. Prova oral segura e suficiente à condenação. Negativa do réu isolada nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.1800

8 - TJRJ Furto qualificado. Qualificadora. Tentativa. Destreza e concurso de pessoas. CP, arts. 14, II, 44, III, 64, I, 155, § 4º, II (quarta figura) e IV.


«Recurso pleiteando desclassificação para furto simples e aplicação de sanção alternativa restritiva de direitos, afastamento da reincidência. Qualificadora da destreza, que se configurou porque a subtração se deu sem que a vítima percebesse a apreensão da res, além de ter ficado comprovado a participação de terceiro não identificado, que imprensava a vítima no interior do vagão do metrô. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.5635.9001.4600

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 155, § 4º, II. Qualificadora da destreza. Pedido de afastamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ superior. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Maior reprovabilidade da conduta. Não incidência. Forma privilegiada do § 2º do art. 155. Condenações anteriores. Não cumprimento dos requisitos legais. Substituição da pena. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.


«1. Se as instâncias ordinárias concluíram que a ação criminosa caracterizou-se pela destreza a partir do exame dos elementos fáticos constante dos autos, mostra-se inviável, na via especial, a desconstituição desse entendimento. Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1010.8596.9402

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto mediante destreza. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.


1 - A pretensão recursal de afastar a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP, i mportaria revolvimento do conjunto fático do autos, o que não comporta análise na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5003.9600

11 - TJSP Furto qualificado. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Valor da coisa furtada inferior ao salário mínimo. Reconhecimento do privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155. Impossibilidade. Hipótese que somente tem aplicação ao furto simples. Demonstrada, ainda, a qualificadora (destreza). Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.1394.4004.2100

12 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reincidência. Maus antecedentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Destreza. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Direito de recorrer em liberdade. Negativa. Regime semiaberto. Compatibilidade (precedentes).


«1. Trata-se de furto qualificado pela destreza, tendo sido considerados, na dosimetria da pena, a reincidência e os maus antecedentes. Dessa forma, não se encontram presentes todas as condições necessárias para que se considere insignificante a conduta praticada, mormente a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.5015.5006.1600

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime praticado mediante destreza contra entidade de direito público. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ. Habeas corpus não conhecido.


«- O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 502.5632.1537.4171

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA - Crime de furto praticado mediante destreza - Autoria e materialidade dos delitos demonstradas, bem como o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional aplicados com critério e incontroversos - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4018.3600

15 - TJSP Furto qualificado. Destreza. Tentativa. Absolvição sumária. «Res de pequeno valor. Reconhecimento da atipicidade da conduta em face do princípio da insignificância. Impossibilidade. Apelado que ostenta longa folha de antecedentes por crimes patrimoniais. Vítima que não possui boas condições econômicas. Desvalor da conduta. Cassada a absolvição sumária, determinando o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 117.3412.7007.3433

16 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (DESTREZA E CONCURSO DE PESSOAS) - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA QUE IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INSUFICIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

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Doc. LEGJUR 148.0321.7002.6300

17 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Destreza. Alto valor do bem. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.


«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.2771.4003.0000

18 - TJSP Furto qualificado. Destreza. Caracterização. Comprovado nos autos processuais ter o agente, aproveitando-se da distração de paciente hospitalar que em maca, recebia medicação, subtraído seu aparelho de telefonia celular, inadmissível decreto absolutório, preso que fora, em flagrante, por guarda municipal alertado pelo lesado, encontrando sob suas vestes referido equipamento. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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Doc. LEGJUR 756.4408.3128.3172

19 - TJSP Furtos qualificado e simples - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida

Princípio da insignificância - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Qualificadora da destreza - Preservada, eis que suficientemente demonstrada pela prova oral. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional semiaberto - Manutenção à míngua de inconformismo ministerial. Recurso defensivo desprovido
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Doc. LEGJUR 773.8533.5151.0791

20 - TJSP Furto qualificado pela destreza- Subtração abrupta de telefone celular trazido pela vítima enquanto passageira de veículo de aplicativo- Ataque notado pela ofendida que inclusive gravou na memória as vestes usadas pelo furtador e parcialmente seus traços fisionômicos- Prisão do apelante pouco tempo após a consumação do furto, ainda na posse do «Iphone subtraído da vítima- Réu silente em juízo- Certeza da autoria suficiente para a condenação- Qualificadora da destreza não configurada- Habilidade do criminoso que não passou despercebida pela vítima- Imputação de furto simples acolhida, conforme reclamo do Ministério Público em ambas as instâncias e requerimento da Defensoria Pública- Acréscimo da pena-base reduzido de 1/2 para 1/6, afastada a personalidade e condutas social deturbadas- Regime prisional modificado para o semiaberto dada a subsistência de circunstância judicial desabonadora (prática de novo furto no gozo de liberdade provisória por delitos assemelhados)- Pena substitutiva e «sursis não recomendáveis dada a conduta social do apelante- Pena reduzida para 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, na base mínima Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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Doc. LEGJUR 148.0310.6004.0700

21 - TJPE Penal e processo penal. Furto qualificado pela destreza. Réu confesso. Pedido de exclusão da qualificadora do CP, art. 155, § 4º, II e IV.inviabilidade. Acusado que agiu com habilidade e dissimulação peculiares. Pleito de desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Inversão da posse. Delito consumado. Redução da pena-base. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.


«I - Atua com destreza o agente que possui uma habilidade especial para a prática do furto, somando-se a tal habilidade uma diferenciada dissimulação, fato que ocorreu no caso em tela, pois o acusado, em plena via pública, em frente à casa da vítima e sem as chaves da motocicleta, conseguiu furtá-la e levá-la até o centro da cidade para fazer uma chave nova a partir da ignição, mostrando uma astúcia e destreza que vão além do furto simples. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.5472.7000.2700

22 - TJRS Furto. Nulidade: ocorre quando não se dá prazo razoável entre a citação e o interrogatório. Destreza: só se a reconhece quando o agente demonstra habilidade extraordinária. Extinção da punibilidade com base na pena projetada: possibilidade no sistema. Atenuante: pode deixar a pena aquém do mínimo. Dose da pena: impossível aumentar a pena com base em antecedentes, conduta social e personalidade. Decretaram a nulidade do processo e a extinção da punibilidade com base na pena projetada (unânime). CP, art. 155, § 4º.

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Doc. LEGJUR 208.7304.9006.1600

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado (concurso de agentes e destreza) e formação de quadrilha. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Razoabilidade na fixação da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão denegatória que se impõe.


«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denegou a ordem do habeas corpus impetrado em favor das agravantes. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.4994.5008.2000

24 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. Existência de circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Ousadia e destreza dos réus. Alegação de reformatio in pejus. Inovação recursal. Substituição da pena corporal. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.


«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 880.7813.9373.7086

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, S II E IV, DO CP) - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -


Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Condenação Mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8005.2500

26 - TJSP Furto qualificado. Subtração mediante destreza, previamente ajustada com terceiro não identificado, de aparelho celular da vítima. Posterior fuga da agente no momento em que tentava furtar carteira do marido desta última, que empreendeu imediata perseguição da meliante, que restou detida por policial. Suficiência dos depoimentos das vítimas para configuração de crime contra o patrimônio, quando em sintonia com os demais elementos probatórios. Dosimetria da pena mantida, bem como a substituição da pena de reclusão por detenção, nos termos do CP, art. 155 e o regime inicial aberto, pois fixado com base no art. 33, § 2º, letra «c do mesmo «codex. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 210.5050.7293.1153

27 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Recidiva em crimes patrimoniais. Qualificadora da destreza. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravante multirreincidente. Inviabilidade de substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. Agravo desprovido.


I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.5471.8005.6600

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva e crime praticado mediante destreza. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.


«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.5594.9004.9800

29 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Desvirtuamento. Furto de 12 tábuas de pinus avaliadas em R$ 60,00. Princípio da insignificância. Não aplicação. Recidiva do paciente em crimes patrimoniais. Qualificadora da destreza. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.


«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, para excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência total de periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.9653.6001.7900

30 - STJ Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). writ não conhecido. Direito penal. Furto qualificado. Escalada ou destreza. Não configuração. Ausência de exame de corpo de delito. Necessidade de laudo pericial. Reconhecimento da qualificadora baseado apenas em prova testemunhal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.


«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior, nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 227.2703.1845.4772

31 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pela destreza e pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa dos réus isolada nos autos. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Qualificadoras demonstradas pela prova oral. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Incidência da agravante da reincidência em relação ao acusado Luiz Henrique. Redução da pena de multa. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, com a fixação do regime aberto em caso de descumprimento da benesse, em relação ao acusado Elias. Mantido o regime prisional inicial fechado quanto ao acusado Luiz Henrique. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 190.4243.6003.1000

32 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação criminosa e furtos qualificados pela destreza e pelo concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade de interromper a atividade da associação. Prisão justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da medida. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.


«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.6432.0002.2800

33 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de tentativa de furto majorado pelo rompimento de obstáculo, destreza e concurso de pessoas, de receptação, de porte ilegal de arma de uso restrito e de participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração criminosa. Ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso improvido.


«1 - Organização criminosa investigada pela tentativa de subtrair valores do Núcleo de Valores do Banco do Brasil S/A, por meio da escavação de túnel conectando imóvel alugado à instituição financeira. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.8174.5001.0000

34 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Prisão em flagrante. Tentativa de furto qualificado. Rompimento de obstáculo e mediante fraude, escalada ou destreza. Art. 155, § 4º, I e II, c/c CP, art. 14, II, ambos. Prisão preventiva. Decisão calcada em elementos concretos. Registros de inquéritos policiais e ações penais em andamento. Necessidade da custódia preventiva. Comprovação. Averiguação de anotações criminais pelo Juiz da causa. Atuação ex officio dentro dos limites jurisdicionais. CPP, art. 156. Não conhecimento do writ.


«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 398.9795.9659.5611

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -


Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Crime praticado mediante destreza - Autoria e materialidade bem demonstradas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Consumação aperfeiçoada - Qualificadora comprovada - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 170.4180.9000.6700

36 - STF Habeas Corpus. 2. Tentativa de furto duplamente qualificado e uso de documento falso (art. 155, § 4º, II e IV, c/c o 14, II, do CP, Código Penal e 304, c/c o 297, ambos do mesmo Código). 3. Apelação exclusiva da defesa. Dosimetria da pena. Por expressa disposição do CP, CP, art. 33, § 3º, são precisamente as circunstâncias judiciais que fundamentam a determinação do regime inicial de cumprimento da pena. Não houve reconhecimento de novas circunstâncias desfavoráveis, mas a utilização das já reconhecidas na fundamentação do regime inicial. O mesmo raciocínio aplica-se quanto à apreciação da substituição da pena. 4. A Corte estadual excluiu a qualificadora da fraude/destreza, modificando a pena pela tentativa de furto. E, sem piorar a situação do réu, apreciou o regime inicial e a substituição tomando por base a nova pena fixada no apelo defensivo. Não ocorrência de reformatio in pejus. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 833.3739.9790.2575

37 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA DESTREZA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - RÉU ENCONTRADO LOGO APÓS O CRIME NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO - QUALIFICADORA DEMONSTRADA - RELATO DA VÍTIMA QUE NÃO PERCEBEU O FURTO, SÓ SE ATENTANDO À SUBTRAÇÃO APÓS SER INDAGADA PELO AGENTE DE SEGURANÇA - CRIME CONSUMADO - O BEM FOI RETIRADO DA ESFERA DA DISPONIBILIDADE E VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE BEM JUSTIFICADA PELOS MAUS ANTECEDENTES EM 1/5 (UM QUINTO), SEGUINDO-SE DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU DE SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL POR SER O RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE O BENEFICIOU - RÉU QUE FAZ DE CRIMES PATRIMONIAIS SEU MEIO DE VIDA - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. LEGJUR 162.2724.7005.6200

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada ou destreza e em concurso de pessoas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Recorrente contumaz no crime. Risco de reiteração delitiva. Periculum libertatis. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.


«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.1282.6004.9700

39 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Furto qualificado. Concurso de agentes. Mediante destreza. Prisão preventiva. Decreto em sede de provimento de recurso ministerial. Réus em local incerto e não sabido. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada. Desproporcionalidade da constrição. Inviabilidade de exame na via eleita. Ilegalidade não caracterizada.


«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7302.6500

40 - TAMG Furto qualificado. Qualificadora. Escalada. Construção de 1,60m. Não caracterização da qualificadora. CP, art. 155, § 4º, II.


«A qualificadora da escalada, para sua configuração, além das evidências de que o acesso às dependências demandava o emprego de meios anormais, exige a demonstração efetiva das dificuldades para superar os obstáculos mediante destreza ou esforços incomuns. Assim, construções de 1,60m de altura podem ser ultrapassadas sem o dispêndio de maior energia, motivo pelo qual não se prestam à definição do tipo especializado.... ()

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Doc. LEGJUR 998.5204.2777.9737

41 - TJSP APELAÇÃO - Furto qualificado pela destreza - Condenação do réu à pena de 02 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena, em entidade a ser definida pelo Juízo das Execuções e prestação pecuniária no valor equivalente de um salário mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo das Execuções, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Réu flagrado na posse da res furtiva pela própria vítima - Depoimentos das testemunhas e da vítima harmônicos entre si e com os demais elementos informativos dos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Manutenção da pena em seu mínimo legal - Regime inicial aberto mantido, tendo em vista o quantum da pena e a primariedade do réu - Substituição de pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos mantida - Inteligência do artigo 44, §2 do CP - Precedentes - Apelação não provida.

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Doc. LEGJUR 562.0263.3486.0271

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO DE CELULAR CONTRA ROUBO E FURTO - Sentença de procedência para condenar a companhia de seguro na cobertura contra o furto narrado - Irresignação que não comporta provimento - Negativa da seguradora ao pagamento da indenização que se sustenta no argumento de que segurada possuía apenas cobertura para furto qualificado mediante arrombamento - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO DE CELULAR CONTRA ROUBO E FURTO - Sentença de procedência para condenar a companhia de seguro na cobertura contra o furto narrado - Irresignação que não comporta provimento - Negativa da seguradora ao pagamento da indenização que se sustenta no argumento de que segurada possuía apenas cobertura para furto qualificado mediante arrombamento - Abusividade de cláusula restritiva - Boletim de ocorrência que narra o crime de furto qualificado, conforme ressaltado na r. sentença - Contrato de adesão. Aplicação do CDC - Não se pode exigir do consumidor o conhecimento da diferença entre as modalidades de furto qualificado, seja, por destreza, seja por arrombamento - Negativa de cobertura ilegítima e dever de pagamento da indenização - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 195.9240.2013.3000

43 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto qualificado. Destreza. Concurso de pessoas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prisão domiciliar concedida na origem e posteriormente revogada. Restabelecimento da benesse. Possibilidade. CPP, art. 318, III, CPP. Filhos menores de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Necessidade de imposição concomitante de medidas cautelares alternativas à prisão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.


«1 - Inviável o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.5483.5006.6200

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Prejuízo avaliado em aproximadamente 30% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.


«1 - Não há falar em inexpressividade da lesão jurídica provocada pela conduta do agente que, em concurso com outra pessoa não identificada e mediante destreza, subtraiu R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) do bolso de um idoso, valor correspondente a aproximadamente 30% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 788,00), sendo inaplicável ao caso o princípio da insignificância. ... ()

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Doc. LEGJUR 997.2619.4902.4838

45 - TJSP FURTO QUALIFICADO -


Provas produzidas sob o crivo do contraditório suficientes à certeza da autoria aos réus atribuída - Versão exculpatória isolada nos autos - Validade da fala da vítima e dos policiais - Laudo pericial que corrobora a prova oral - Concurso de agentes e destreza incontroversos a partir das circunstâncias fáticas - Manutenção da condenação - Penas bem dosadas, possível a utilização de uma qualificadora para incidir o § 4º do tipo penal e a segunda como circunstância negativa, desnecessária a especificação - Maus antecedentes e reincidência de Rodrigo que obstam a alteração do regime prisional e substituição da pena segregativa por alternativas - Recursos desprovidos (voto 49748)... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8012.4300

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial roubo qualificado. Crime impossível. Inovação recursal. Atipicidade material da conduta. Concurso de pessoas. Impossibilidade.


«I - A tese relativa ao crime impossível não foi apresentada em sede de recurso especial, de modo que constitui indevida inovação recursal. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1321.6003.0000

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Furto qualificado. Mediante destreza e em concurso de agentes. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.


«1. Para a decretação da prisão processual não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que se fazem presentes na hipótese, tanto que a denúncia já foi recebida. ... ()

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Doc. LEGJUR 781.9891.9581.5375

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, §4º, II, CP).


Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, conforme se extrai dos depoimentos da vítima e da testemunha, tendo esta presenciado o momento em que a ré retirou o celular da bolsa da ofendida. Configurada a prática do crime de furto mediante destreza. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal, considerando que as condenações da ré são muito antigas. Precedentes do STJ. Ausência de agravante e atenuante, e causa de aumento e de diminuição da pena a serem valoradas. Fixação de regime aberto (art. 33, §§2º e 3º, CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 193.4047.0994.8289

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.


Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela destreza. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar de nulidade aventada pela defesa de Ricardo rejeitada. O fato de não ter sido apreendida a câmera que capturou as imagens que mostram a ação delitiva não resulta em nulidade ou necessidade de desentranhamento da prova. Está assegurada a idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até a sua análise pelo magistrado por inexistirem sequer indícios de adulteração dos dados contidos na máquina que capturou as imagens. No mérito, inviável a absolvição dos réus por insuficiência probatória. Autoria de ambos e materialidade delitivas comprovadas. O corréu Ricardo foi filmado entrando no veículo da vítima, uma caminhonete estacionada na via pública, e deixando o local na posse da res furtiva. Minuciosa investigação conduzida pela Polícia Civil identificou o corréu Eldo como sendo o condutor do Fiat/Uno que seguiu a ofendida até que ela estacionasse o objeto material do crime e transportou o furtador Ricardo. Concurso de agentes e destreza caracterizados. Condenações mantidas, até porque não convencem as versões exculpatórias dos recorrentes, que guardam incongruências entre si. Dosimetria e cumprimento das penas. Basilares fixadas acima do mínimo ante à coexistência das circunstâncias judiciais desfavoráveis da culpabilidade, circunstâncias do crime e, para Ricardo, maus antecedentes. O ora apelante Ricardo é, ainda, reincidente específico, agravante considerada na segunda fase, mas com redimensionamento da fração do aumento de 1/3 (um terço) para 1/6 (um sexto) - Tema Repetitivo 1172 do E. STJ. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes para Eldo. Inexistem majorantes ou minorantes a serem valoradas. Inviável a concessão de sursis penal ou a substituição das penas de reclusão por penas restritivas de direito. Regime inicial fechado fixado para Ricardo e semiaberto para Eldo. Penas diminuídas apenas em relação ao apelante Ricardo. Sentença parcialmente reformada. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU ELDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU RICARDO... ()

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Doc. LEGJUR 143.1090.9005.6500

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado (mediante destreza) de energia elétrica. (1) mandamus. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) apelação. Remissão aos termos de acórdão de correição parcial nulificado. Referência a aspectos objetivos, que, a rigor, poderiam ser mantidos, conquanto invalidado o trâmite da correição parcial, em razão de intimação de advogado afastado da defesa. (3) ampla defesa. Advogado constituído. Presença no interrogatório, apresentação de defesa prévia (arrolando testemunhas), comparecimento a todas as audiências. Apresentação de alegações finais e requerimento que resultou em conversão do julgamento em diligências. Eiva. Ausência. (4) renúncia ao direito de recorrer. Petição firmada pelo defensor constituído e pelo paciente. Suposta indução em erro que teria sido efetuada pelo advogado em detrimento do paciente. Averiguação que demanda dilação probatória. Inviabilidade diante da angusta cognição do writ. Ordem não conhecida.


«1. O emprego indevido do habeas corpus como sucedâneo recursal inviabiliza o seu conhecimento. ... ()

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