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desvinculacao processual
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Doc. LEGJUR 151.6180.0000.0400

1 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão gera reconhecida. Tema 277. Julgamento do mérito. Direitos constitucional e tributário. Orçamento. Desvinculação de Receitas da União - DRU. ADCT da CF/88, art. 76. Ausência de correlação entre a alegada inconstitucionalidade da DRU e o direito à desoneração tributária proporcional à desvinculação. Ilegitimidade processual. Ausência de direito líquido e certo. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.


«Tema 277 - Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.3915.8000.8900

2 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Alegada violação aos CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515. Ausência. Prequestionamento. Vpni. Reajuste apenas em sede de revisão geral de vencimentos. Desvinculação com a verba de origem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.


«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515, uma vez que tais dispositivos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.4495.8002.2300

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Portaria 474/87 do mec. Quintos incorporados. Transformação em vpni. Reajuste apenas em sede de revisão geral de vencimentos. Desvinculação com a verba de origem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Súmula 83/STJ.


«1. Em relação à forma de reajuste das parcelas, objeto da controvérsia, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a parcela transformada em VPNI é reajustada apenas em revisão geral de vencimentos, uma vez que desvinculada da verba que lhe deu origem. Nesse sentido: AgRg no AREsp 211.060/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/12/2012; AgRg no REsp 1.044.470/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27/9/2012; AgRg no REsp 1.188.878/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/6/2011. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 194.8920.1006.1400

4 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Portaria 474/1987 do mec. Quintos incorporados. Transformação em vpni. Reajuste apenas em revisão geral de vencimentos. Desvinculação com a verba de origem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.


«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.9025.6001.2900

5 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.


«I - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ entendia que, para que fosse possível o redirecionamento seria necessário demonstrar que o sócio era detentor da gerencia tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.6584.6004.6600

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que detinha poderes de gestão à época da dissolução irregular da sociedade. Irrelevância da data da ocorrência do fato gerador ou do vencimento da obrigação.


«1. A jurisprudência dessa Segunda Turma do STJ entendia que, para que fosse possível o redirecionamento era necessário demonstrar que o sócio era detentor da gerencia tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7574.4000.4400

7 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação no julgamento do recurso especial. Desvinculação dos percentuais arbitrados nas instâncias inferiores. Cabimento. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 186, I, § 1º. Doenças. Rol exemplificativo. Artrite reumatoide. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Possibilidade.


«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual servidora pública pleiteava o pagamento de aposentadoria com proventos integrais, em razão de invalidez decorrente de doença não especificada no Lei 8.112/1990, art. 186. Em primeira instância, o pleito foi julgado procedente, decisão essa reformada pelo Tribunal de origem, por entender que os proventos somente serão integrais quando a invalidez decorre de doença especificada em lei. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.9241.1000.0900

8 - STJ Direito processual civil. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Cabimento, independentemente da existência de recurso próprio. Súmula 202/STJ. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Direito autônomo e desvinculado da condenação principal. Dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora. Falência. Dívida da massa. Juros. Inaplicabilidade Decreto-lei 7.661/1945, art. 26.


«- De acordo com a Súmula 202/STJ: «a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.5590.2000.7400

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Abono único previsto em convenção coletiva de trabalho. Eventualidade e desvinculação do salário. Não-incidência. Lei 8.212/1991, art.28, § 9º.


«1. O abono único não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.0910.7000.7900

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na decisão do agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de indicação de qualquer dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios. Argumentação manifestamente desvinculada do caso em concreto. Embargos de declaração não conhecidos.


«1. A Embargante não indica qualquer um dos vícios previstos no CPP, art. 619, capaz de inquinar o acórdão atacado de nulidade, limitando-se a tecer argumentação genérica sobre os efeitos do embargos de declaração e do órgão julgador competente para julgá-lo, de maneira absolutamente desvinculada do caso concreto, o que evidencia o caráter protelatório dos aclaratórios. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2091.2892.0136

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação condenatória. Complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Grupo pré-67. Criação do sistema contributivo de custeio. Previ. Banco réu. Ex-empregador. Desvinculação do plano previdenciário. Súmula 294/TST. Prescrição. Fundo do direito. Recurso provido.


1 - No caso dos autos, os autores são funcionários aposentados do BANCO DO BRASIL S/A, admitidos antes de 1967, razão pela qual faziam parte do «Grupo Pré-67» e se sujeitavam à Portaria 966 de 6/5/1947, a qual previa ser o banco réu responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Em 15/4/1967, o banco transformou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - CAPRE - em Fundo de Pensão - PREVI, com a criação do sistema contributivo de custeio dos benefícios e com plano de suplementação de aposentadoria inferior àquele a que os autores tinham direito. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2160.9239.7404

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Portaria 966/1947 do banco do Brasil. Prescrição. Fundo de direito. Decisão mantida.


1 - É assente, na jurisprudência das Turmas de Direito Privado desta Corte, o entendimento de que, havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, como ocorre nos casos envolvendo o benefício previsto na Portaria 966/1947 do Banco do Brasil. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.3822.3000.0100

13 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Servidores públicos. Estado do Mato Grosso do Sul. Estabilidade financeira. Desvinculação entre a vantagem incorporada e os vencimentos do cargo em comissão. Legitimidade. Ausência de direito adquirido a regime de cálculo de remuneração. Jurisprudência pacífica. Art. 332 do RISTF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 180.8764.4000.8900

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação. Suspensão do pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Domínio do imóvel discutido em ação civil pública.


«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual é possível determinar a suspensão do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação de desapropriação nos casos em que se discute o domínio do imóvel litigioso em sede de ação civil pública, tendo em vista a impossibilidade de desvinculação do resultado das demandas para fins de determinação dos ônus sucumbenciais. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0051.2140.9831

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Portaria 966/1947 do banco do Brasil. Prescrição. Fundo de direito. Decisão mantida.


1 - É assente, na jurisprudência das Turmas de Direito Privado desta Corte, o entendimento de que, havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, como ocorre nos casos envolvendo o benefício previsto na Portaria 966/1947 do Banco do Brasil. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0051.2291.2879

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Portaria 966/1947 do banco do Brasil. Prescrição. Fundo de direito. Decisão mantida.


1 - É assente, na jurisprudência das Turmas de Direito Privado desta Corte, o entendimento de que, havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, como ocorre nos casos envolvendo o benefício previsto na Portaria 966/1947 do Banco do Brasil. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0051.2892.7745

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Portaria 966/1947 do banco do Brasil. Prescrição. Fundo de direito. Decisão mantida.


1 - É assente, na jurisprudência das Turmas de Direito Privado desta Corte, o entendimento de que, havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, como ocorre nos casos envolvendo o benefício previsto na Portaria 966/1947 do Banco do Brasil. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0051.2131.4953

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Portaria 966/1947 do banco do Brasil. Prescrição. Fundo de direito. Decisão mantida.


1 - É assente, na jurisprudência das Turmas de Direito Privado desta Corte, o entendimento de que, havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria, como ocorre nos casos envolvendo o benefício previsto na Portaria 966/1947 do Banco do Brasil. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2161.1337.0531

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Matéria controvertida. Súmula 343/STF. Decisão mantida.


1 - Não afasta a aplicação da Súmula 343/STF a pacificação da jurisprudência em data posterior à prolação do acórdão rescindendo e em sentido diverso do entendimento aplicado no referido julgado. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.6200.4003.9900

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Coisa julgada na ação cautelar. Desvinculação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.


«1 - O Tribunal a quo não se pronunciou a respeito do dispositivo legal tido por violado na peça de insurgência e nem acerca da tese de independência e não vinculação da coisa julgada na cautelar de arresto à ação de repetição de indébito. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2140.8235.2985

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de conteúdo. Indicação do localizador URL. Prequestionamento implícito. Configuração. Agravo desprovido.


1 - Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.3903.9000.9300

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.


«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0310.7563.6173

23 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Intempestividade. Ausência de expediente forense no tribunal a quo. Não comprovação. Duplo juízo de admissibilidade. Desvinculação.


1 - A ocorrência de suspensão de expediente forense que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso deve ser comprovada, por documento do Tribunal local, no momento da interposição do agravo.... ()

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Doc. LEGJUR 155.5393.0000.9100

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Dispositivos legais tidos por violados que não contêm comando apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STJ.


«1. Os arts. 22, parágrafo único, da Lei 3.820/60; e 1º da Lei 6.839/1980 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal de que cabia à empresa requerer sua desvinculação ao Conselho profissional a fim de evitar a continuidade da cobrança das anuidades, nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido de que não há diploma legal exigindo a comunicação de encerramento das atividades da empresa ao Conselho Regional de Farmácia. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.4195.2007.2700

25 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios. Estatuto da oab. Desvinculação com a tabela da seccional da oab que fixa valores mínimos. Possibilidade. Não ocorrência de violação.


«1 - A jurisprudência do STJ tem se inclinado no sentido de que a «Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (REsp. 767.783, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Turma Turma, DJe 3/2/2010). ... ()

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Doc. LEGJUR 161.7164.3002.6900

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Desvinculação com o valor da causa. Súmula 7/STJ.


«1. A orientação da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na sua apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2131.2796.8268

27 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Contribuição para custeio de assistência médica. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.


I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando à desvinculação dos requerentes da condição de contribuinte da cruz azul de São Paulo, com a cessação do desconto das contribuições diretamente em folha, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados. Na sentença, o pedido foi provido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fixar a correção monetária pela tabela prática do tribunal e os juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0051.2236.1551

28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Dispositivo não prequestionado. Súmula 211/STJ. Portaria 966/1947 do banco do Brasil. Prescrição. Fundo de direito. Decisão mantida.


1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0260.9905.3574

29 - STJ Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Pedido de reintegração. Lesão desvinculada do serviço castrense. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.


1 - A alteração das premissas decisórias, sobretudo a ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço castrense, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.9425.6002.5500

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Pagamento conforme o percentual estipulado. Tabela da seccional da oab. Desvinculação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.


«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os valores constantes da tabela de honorários organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a que alude o Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º, possuem caráter informativo, não vinculando o juiz. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4163.3001.3400

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Arbitramento judicial. Redução. Súmula 7/STJ. Percentual mínimo. Tabela da seccional da oab. Desvinculação. Recurso não provido.


«1. Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9694.5559

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Juízo de admissibilidade do tribunal de origem. Desvinculação. Suspensão do expediente forense. Ausência de comprovação quando da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Precedentes.


1 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de ofensa a dispositivo, da CF/88.... ()

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Doc. LEGJUR 136.8045.7001.0600

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.


«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0664.9129

34 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Documento ilegível. Deserção. Formação do agravo. Ônus da parte agravante. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação.


1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. O documento ilegível é considerado como inexistente.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0169.5861

35 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Documento ilegível. Deserção. Formação do agravo. Ônus da parte agravante. Admissibilidade realizada pelo tribunal a quo. Desvinculação.


1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. O documento ilegível é considerado como inexistente.... ()

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Doc. LEGJUR 152.5583.8002.2200

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Desvinculação com o valor da causa. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.


«1. A revisão dos honorários fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1102.6001.2200

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ITBI. Entidade religiosa. Imunidade tributária. CPC/1973, art. 333, II. Ônus da prova.


«1. Sendo a recorrida entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2170.1968.8378

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento judicial. Majoração. Súmula 7/STJ. Percentual mínimo. Tabela da seccional da oab. Desvinculação. Recurso não provido.


1 - Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude a Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1652.8004.4600

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Juízes classistas. Proventos. Lei 10.474/2002. Inaplicabilidade. Precedentes.


«1. Inexistência de óbice ao conhecimento do recurso especial da União, que indicou os dispositivos legais que entedia contrariados e demonstrou, com clareza e objetividade, a forma como teria ocorrido a alegada afronta, além de ter impugnado, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6034.2002.2700

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Ensino superior. Portaria 474/87 do mec. Quintos incorporados. Transformação em vpni. Reajuste apenas em sede de revisão geral de vencimentos. Desvinculação com a verba de origem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Súmula 83/STJ. Coisa julgada afastada na origem. Súmula 7/STJ.


«1. A controvérsia está em saber se a decisão proferida em mandado de segurança que transitou em julgado garantiu o direito do agravante à manutenção dos critérios de cálculo previstos na Portaria 474/87 do MEC referente à Função Comissionada, tendo como base de cálculo a remuneração do Professor Titular da Carreira de Magistério Superior, em regime de dedicação exclusiva, com o Doutorado. ... ()

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Doc. LEGJUR 152.4881.8001.2600

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Desvinculação com o valor da causa. Análise da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo advogado. Súmula 7/STJ.


«1. A revisão dos honorários fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1914.5001.6800

42 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Confissão de dívida. Contrato de compra e venda. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.


«1. O Lei 8.009/1990, art. 3º, II excetua a impenhorabilidade do bem de família para cobrança de «crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.7485.7003.2000

43 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento judicial. Majoração. Súmula 7/STJ. Percentual mínimo. Tabela da Seccional da OAB. Desvinculação. Recurso não provido. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º.


«1. Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude a Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.3264.8003.7400

44 - STJ Processual civil. Extinção da execução por ato de ofício do juiz. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Descabimento.


«1. A recorrente IESA Construtora e Administradora de Bens S/A apresentou Exceção de Pré-executividade no dia 24/10/2001, da qual não se conheceu. Transcorridos mais de 11 anos do julgamento da Exceção e sem que houvesse a provocação dos recorrentes, o juiz, por ato de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente (decisão publicada em 22/5/2013). ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1290.2896.3579

45 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Descumprimento contratual. Aborrecimento e dissabor. Dano moral. Inexistência. Decisão mantida.


1 - O simples descumprimento contratual não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.3622.4002.1700

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Redução dos honorários. Excepcionalidade. Desvinculação com o valor da causa. Necessidade do reexame da prova.


«1. A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que, para o arbitramento da verba honorária, o julgador, na sua apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1120.8446.9272

47 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Desvinculação do programa universidade para todos. Prouni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal. Exigência da Lei 11.125/2005, art. 1º. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória, em mandado de segurança. Impossibilidade. Segurança denegada.


I - Mandado de Segurança ajuizado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Educação, consubstanciado no improvimento de recurso administrativo interposto contra decisão que determinara a desvinculação da impetrante do Programa Universidade para Todos - ProUni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal, no final de 2012, nos termos da Lei 11.125/2005, art. 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3220.6315.5101

48 - STJ Processual civil e servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Pedido de reintegração. Lesão desvinculada do serviço castrense. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.


1 - A alteração das premissas adotadas pelo acórdão recorrido, sobretudo a ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço castrense bem como a possibilidade de readaptação para serviços administrativos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0280.5168.8985

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Previdência privada. Revisão de benefício de aposentadoria complementar. Período de desvinculação da entidade de previdência privada com posterior reingresso. Necessidade de recolhimento em dobro para recuperação de tempo de filiação anterior. Alegação de isenção das contribuições com suporte em Resolução interna. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno desprovido.


1 - Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra o vício existente.... ()

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Doc. LEGJUR 150.1382.8002.5600

50 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade. Exclusão do executado do pólo passivo do processo. Ilegitimidade passiva. Verba honorária. Majoração. Possibilidade. Inaplicabilidade. Súmula 07/STJ.


«1. Admite-se, nos casos em que o valor dos honorários represente percentual manifestamente irrisório ou exorbitante, seja revisto o critério adotado para sua fixação, afastando-se a vedação contida na Súmula 7 desta Corte. Isso porque nessa hipótese não mais se trataria de questão de fato, mas de direito. ... ()

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