direito a saude presos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Transferência de presos que excedem o limite de lotação da Cadeia Pública local, utilização desse estabelecimento apenas na custódia de presos provisórios da Comarca e construção de dependências próprias para menores infratores. «Judicialização das políticas públicas que não se estende àquelas relacionadas ao sistema penitenciário. Hipótese diversa dos casos que têm por objeto o direito à saúde e ao ensino. Legítimo estabelecimento de prioridades, em face da denominada «reserva do possível, que incumbe à Administração Pública e não ao Poder Judiciário. Situação de mérito administrativo que escapa à apreciação judicial. Princípio da separação dos poderes que obsta o acolhimento da pretensão deduzida pelo representante do Ministério Público. Recurso voluntário e remessa oficial providos para julgar improcedente a ação.

2 - STJ Administrativo. Administração do sistema prisional. Regime de visitação de custodiados. Medidas sanitárias e de segurança do meio de cumprimento das penas. Mandado de segurança. Ordem denegada. Ausência de direito líquido e certo à manutenção de regime de visitação de presos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de cessação das restrições excepcionais impostas durante as visitas aos indivíduos privados de liberdade no Distrito Federal. Denegada a segurança, foi interposto recurso ordinário em mandado de segurança. Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Nesta Corte negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

3 - TJSP Ação civil pública. Pretensão do Ministério Público pretendendo a transferência de presos que excedem o limite de lotação da Cadeia Pública de Vargem Grande do Sul, assim como a que seja o estabelecimento destinado, exclusivamente, à custódia de presos provisórios dessa Comarca. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Inadmissibilidade. Flexibilização da intangibilidade do mérito administrativo reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, notadamente no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é legitima a interferência do Judiciário quando se trate de garantir a eficácia de «direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. Entendimento que não vem sendo aplicado por essa Corte, no que respeita a questões concernentes à política carcerária. Hipótese política carcerária que não se reveste da condição de dever constitucional expressamente cometido ao Estado, inserindo-se num plano de programa, objetivo, meta, não de puro e imediato dever, tal como ocorre com a concretização do direito à saúde e à educação. Sujeição da política carcerária porque não submetida ao mesmo imediatismo de alguns poucos direitos sociais a um escalonamento (graduação) na implementação de políticas públicas, imposto pela «reserva do possível, cujo discrímen de prioridades incumbe à Administração Pública e não ao Judiciário, sob pena de ofensa à separação de poderes (Constituição Federal/88, art. 2º). Ação que deve ser julgada improcedente. Sentença reformada. Recursos providos.

4 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Pretensão do Ministério Público de interdição de cadeia pública, com remoção de presos, para a realização de obras, sob alegação de falta de segurança e de condições operacionais mínimas do estabelecimento prisional, colocando em risco a integridade e a saúde dos detentos, servidores e da própria população. Ausência dos requisitos legais da verossimilhança do alegado, inexistência de prova inequívoca do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou de, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do Estado. CPC/1973, art. 273, I e II. Matéria de fundo com necessidade de exame aprofundado, por sua complexidade e por envolver aspectos de direito e de fato controvertidos. Inviabilidade de perquirição sumária sobre a gravidade da situação do presídio local para diferenciá-lo de outros estabelecimentos congêneres da rede oficial do Estado, sem falar na irreversibilidade da medida. Tutela antecipada indeferida. Recurso desprovido.

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Manutenção em sede de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer de liberdade. Pretendida incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Legalidade da segregação analisada em prévio writ por esta corte superior. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. Necessidade de se interromper atuação da organização criminosa e gravidade concreta dos delitos. Medidas alternativas que não se mostram suficientes para acautelar a ordem e saúde públicas. Condenados que permaneceram presos durante a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Não se pode perder de vista os objetivos que a preventiva pretende alcançar, sob a ótica da proporcionalidade e necessidade em relação às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Negativa de recorrer em liberdade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Gravidade do delito. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública. Medidas alternativas. Insuficiência. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que se fazem presentes, assim como os da materialidade, tanto que os réus findaram condenados. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra a decisão que desclassificou de grave para média a falta disciplinar cometida pelo sentenciado. Acolhimento. Conduta bem demonstrada, caracterizando descumprimento à norma prisional que proíbe a realização de tatuagens no interior da unidade. Fato típico. A confecção de tatuagem corretamente se enquadrada no art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, V. Gravidade da conduta que não permite a desclassificação para falta de natureza média. A realização de tatuagens no ambiente prisional expõe a população carcerária à propagação de doenças graves, colocando em risco a saúde do reeducando e dos demais presos. Conclusão da Comissão Sindicante que adveio no mesmo sentido. Perda dos dias remidos. Opção pelo percentual máximo. Fração proporcional à gravidade da conduta. Recurso provido

9 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Ala separada dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1 - Na espécie, a Corte de origem consigna que: [...] Denota-se do relatório da Penitenciária Industrial de Joinville (fls. 13-56) que, no local, «o trabalho no que concerne à valorização do ser humano é incessante, com o acesso do apenado ao trabalho digno e profissionalizante que lhe dará frutos, não somente enquanto estiver cumprindo sua pena, mas também quando estiver livre, pois poderá utilizar-se do aprendizado que obteve dentro da unidade, tanto para a conclusão dos ensinos médio e fundamental como para aperfeiçoamento em cursos técnicos e profissionalizantes (fl. 19). Além do mais, os reeducandos contam com assistência material e recursos humanos, assistência saúde, social, religiosa e jurídica, concluindo-se, desta forma, que o estabelecimento prisional busca a efetiva reintegração do apenado ao convívio em sociedade, em total conformidade com o que determina a Lei de Execução Penal. Registre-se, também, que os documentos colacionados aos autos demonstram que o ergástulo, conquanto não tenha a nomenclatura de «Colônia agrícola ou industrial, possui local próprio para os detentos em regime semiaberto, sendo assegurado, inclusive, o direito de exercer trabalho externo, usufruir de saídas temporárias e frequentar cursos profissionalizantes. Assim, ainda que não haja vagas suficientes para o exercício de trabalho interno para todos os apenados, a viabilidade de trabalho externo o torna adequado [...]. ... (Continua)

10 - STJ Questão de ordem. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Ala separada dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1 - Na espécie, a Corte de origem consigna que: [...] Denota-se do relatório da Penitenciária Industrial de Joinville (fls. 13-56) que, no local, «o trabalho no que concerne à valorização do ser humano é incessante, com o acesso do apenado ao trabalho digno e profissionalizante que lhe dará frutos, não somente enquanto estiver cumprindo sua pena, mas também quando estiver livre, pois poderá utilizar-se do aprendizado que obteve dentro da unidade, tanto para a conclusão dos ensinos médio e fundamental como para aperfeiçoamento em cursos técnicos e profissionalizantes (fl. 19). Além do mais, os reeducandos contam com assistência material e recursos humanos, assistência saúde, social, religiosa e jurídica, concluindo-se, desta forma, que o estabelecimento prisional busca a efetiva reintegração do apenado ao convívio em sociedade, em total conformidade com o que determina a Lei de Execução Penal. Registre-se, também, que os documentos colacionados aos autos demonstram que o ergástulo, conquanto não tenha a nomenclatura de «Colônia agrícola ou industrial, possui local próprio para os detentos em regime semiaberto, sendo assegurado, inclusive, o direito de exercer trabalho externo, usufruir de saídas temporárias e frequentar cursos profissionalizantes. Assim, ainda que não haja vagas suficientes para o exercício de trabalho interno para todos os apenados, a viabilidade de trabalho externo o torna adequado [...]. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Delegacia da polícia federal de londrina. Presos. Absorção por estabelecimento prisional estadual. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Intervenção do poder judiciário para implementação de políticas públicas. Segurança pública. Possibilidade em casos excepcionais. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Estado do Paraná e a União, na qual se busca: ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA COM ORTOPEDISTA ESPECIALIZADO EM MÃOS. DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Victória Eugênio Pinto contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Bauru (DRS VI). A impetrante, diagnosticada com Cisto de Bolsa Sinovial, solicitou encaminhamento para consulta com ortopedista especializado em mãos, enfrentando negativa e longa espera para agendamento no Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da urgência na avaliação médica, pleiteou a concessão de liminar para que fosse agendada a consulta especializada. ... (Continua)

13 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Controvérsia que envolve a pretensão de impor, à indústria farmacêutica demandada, obrigação de fornecer o medicamento indicado na inicial. Quadro que apresenta negócio de natureza de direito privado, ainda que a parte argumente, em seu requerimento, possuir os direitos constitucionais à vida e à saúde. Inexistência de envolvimento de ato administrativo e de requerimento em relação ao Poder Público. Relação jurídica de compra e venda. Competência recursal firmada de acordo com a matéria e o pedido do litígio. Competência preferencial das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Conflito procedente.

14 - TJSP Competência recursal. Conflito entre Câmaras. 1ª e 13ª Câmaras de Direito Privado. Ação declaratória. Alegação de ilegalidade e abusividade da manutenção e funcionamento de farmácia mantida por empresa de plano de saúde nas dependências de cooperativa de serviços médicos. Ausência de discussão sobre qualquer ato administrativo concessivo de licença de funcionamento pelas autoridades públicas. Falta de interesse do Poder Público na demanda. Matéria que se insere no âmbito das relações privadas, pois diz respeito unicamente à possibilidade de uma cooperativa de médicos poder ou não exercer a atividade comercial de venda de medicamentos a preços de fábrica para os associados de seu plano de saúde. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça entre a 1ª e a 10ª. Aplicação do Provimento 63/04 e da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06. Competência da 1ª Câmara de Direito Privado (suscitada). Dúvida julgada procedente.

15 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DO CONTRATO -

Autor portador de doença renal grave com realização de hemodiálise três vezes por semana - Segurado que era dependente da esposa em plano de saúde familiar - Exclusão do autor do contrato em razão da portabilidade para outro plano realizado pela ex-cônjuge após o divórcio - Pretensão de manutenção do plano - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Perda da condição de elegibilidade do autor para continuar vinculado ao plano coletivo em razão da dissolução do vínculo matrimonial - Prestação do serviço de assistência à saúde, todavia, que deve ser mantida - Operadora que deve disponibilizar migração para plano de saúde individual, sem incidência de novos prazos de carências e mantida a qualidade e o conteúdo da cobertura assistencial do plano de saúde de outrora - Inteligência do art. 1º, da Resolução Normativa 19/1999 do CONSU - Direito de manutenção dos dependentes inscritos nas mesmas condições contratuais que deve ser assegurado - Inteligência do Resolu, art. 15, Vção Normativa 412/2006 da ANS - Obrigação a cargo da Operadora que subsiste mesmo na hipótese de não comercialização de planos individuais - Inexistência, contudo, de direito adquirido a modelo de custeio do plano coletivo empresarial do ex-cônjuge, devendo-se observar os preços praticados no mercado para o plano individual do autor - Recurso desprovido - Recurso do autor - Provido em parte para condenar a requerida na indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, ante o cancelamento injustificado do plano de saúde - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação - Sentença modificada em parte - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

16 - STJ R-cruz azul saude advogados. Jose luiz toro da silva. Sp076996 silvia elena mello s de oliveira e silva. Sp086920 vania de araujo lima toro da silva. Sp181164 jessica peress neumann. Sp359748 agravado. Idalia pereira fonseca advogado. Vladimir leoni. Sp110972 interes.. Carlos augusto moya assis interes.. Cesmo hospital especializado em oftamologia s/s ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Procedimento cirúrgico. Cobertura. Demora. Perda de uma chance. Visão direita. Perda. Dano moral. Montante. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pela instância ordinária quanto à ocorrência de responsabilidade do plano de saúde e o valor fixado a título de danos morais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e número de porções de substâncias tóxicas encontradas. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade concreta. Histórico criminal dos agentes. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Réus que permaneceram presos durante a instrução criminal. Necessidade de garantir a ordem e saúde pública. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Risco à segurança dos presos e servidores. Interdição por decisão judicial. Devido processo legal. Observância. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

«1. O procedimento de interdição da Cadeia Pública de Caragola/MG - Autos 15/2015 - observou o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o diretor do estabelecimento prisional e o representante judicial do Estado foram intimados para manifestação. ... (Continua)

19 - TJMG Livre iniciativa. Direito constitucional. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento funerário. Direito subjetivo. Livre exercício de atividade econômica. Parágra único do art. 170 da cr. Negativa pela autoridade pública. Cumprimento dos requisitos legais. Vinculação da administração pública à sua concessão. Motivação. Proximidade de escola e centro de tratamento de saúde. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Concessão da segurança

«- Ocupa o Poder Judiciário função imprescindível dentro do Estado constitucional de Direito, cabendo a este controlar os demais Poderes dentro de uma complexa teoria da separação dos Poderes com freios e contrapesos adotada pela Carta Constitucional, uma vez que, mesmo retornando aos primórdios ensinamentos de Montesquieu, mais do que separação, do que verdadeiramente se tratava era de combinação de Poderes. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO DOMICILIAR. ESTABELECIMENTO PRISIONAL ATENDE ÀS NECESSIDADES DO PACIENTE. 1.

Paciente foi preso em flagrante com mais duas pessoas e foram apreendidos 418,7g de drogas (244,2g de maconha, 87,7g de cocaína, 74,4g de crack e 12,4g de maconha sintética - MDMB-4EN-PINACA). 2. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. O paciente, embora primário, foi preso em flagrante enquanto estava em liberdade provisória concedida em outro processo criminal que responde por tráfico de drogas. Reiteração delitiva do paciente autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 3. Requerida conversão em prisão domiciliar, pois o paciente está fazendo uso de bolsa de colostomia. Não acolhimento. Relatório aponta que o estabelecimento prisional tem fornecido os cuidados adequados ao paciente e, se necessário, o encaminhará à rede pública de saúde. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. EQUIPE MÍNIMA DE SAÚDE EM PRESÍDIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

Preliminar de alegação de litispendência ou continência, conexão ou prevenção com a C. 5ª Câmara de Direito Público, em relação à Ação Civil Pública 0013115-12.2012.8.26.0053, que tramita conjuntamente com a ACP 1000358-65.2020.8.26.0480 não caracterizada. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Apenado. Dever de vigilância. Integridade física e moral. Garantia constitucional. Problema psiquiátrico. Conduta omissiva. Negligência. Evento morte. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Suicídio. Estado alertado sobre a condição de saúde do apenado. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Impossibilidade. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Aplicação. CDC. Restituição. Possibilidade. Súmula STJ-322. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior.

«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. ... (Continua)

24 - TJSP Competência. Dúvida. Arguição em apelação interposta contra decisão que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer, pelo rito ordinário, cumulada com preceito cominatório, com pedido de antecipação de tutela, proposta pela Associação dos Proprietários de Farmácia de Presidente Prudente e Região em face da Unimed de Presidente Prudente. Cooperativa de Trabalho Médico, buscando proibir a ré de comercializar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de medicamento atrelado à aquisição de seu plano de saúde, ficando impedida de abrir e se abriu compelida a fechar o estabelecimento, sob pena de multa diária, alegando que a pretensão da ré é ofensiva, pois a venda de remédios a preço de fábrica exclusivamente aos usuários do plano de saúde referido atenta contra a livre concorrência, contra o Código de Ética Médica, contra a ordem econômica e Lei Antitruste e do Colarinho Branco, tipificando, assim, delitos contra as ordens econômica, tributárias e as relações de consumo. Ausência de discussão sobre qualqer ato administrativo concessivo de licença de funcionamento pelas autoridades públicas. Falta de interesse do Poder Público na demanda. Matéria que, na realidade, se insere no âmbito das relações privadas, pois diz respeito unicamente à possibilidade de uma cooperativa de médicos poder ou não exercer a atividade comercial de venda de medicamentos a preços de fábrica para os associados de seu plano de saúde e, portanto, da competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, Seção essa que vem julgando casos dessa natureza. Aplicação do Provimento nº: 63/2004 e da Resolução nº: 194/2004. Dúvida julgada procedente e competente a suscitada, colenda 8ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

25 - TJSP Prisão. Em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Presença dos pressupostos da custódia cautelar. Vedação expressa à liberdade provisória no artigo 44 da Lei de Drogas. Imprescindibilidade da custódia como única medida cautelar suficiente à garantia da ordem pública. Determinação de providências para assegurar o direito do preso à saúde mediante submissão a tratamento adequado no próprio estabelecimento prisional ou em hospital penitenciário. Ordem de «habeas corpus concedida em parte para este fim.

26 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - V.

acórdão proferido em 30.11.2016.... (Continua)

27 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Omissão de municipalidade na readequação do sistema de coleta de águas pluviais, acarretando inundações e alagamentos, colocando em risco a população. Direito à saúde e à moradia que vem sendo desconsiderado pela inércia da Administração em realizar as obras necessárias. Pretendida adequação da conduta administrativa aos preceitos maiores da Constituição Federal que não afronta a independência do Poder Executivo. Observância do «sistema de freios e contrapesos. Descabimento da alegação de falta de recursos financeiros para a implementação das obras. Ação civil pública julgada procedente. Recurso improvido.

28 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral plano de saúde cancelado após demissão sem justa causa. Extensão dos efeitos do contrato de trabalho em razão de aviso prévio indenizado. Indenização por dano moral devida. O tempo do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, conforme disposto no CLT, art. 487, parágrafo 1º. Logo, se no curso do aviso prévio deixou a empregada de usufruir do benefício patrocinado pela empresa, evidente o prejuízo por ela suportado, porquanto o seu direito de ser atendido por tal plano ficou obstado por culpa exclusiva da ré, que não observou os prazos e condições previstos na Lei 9.656/98, tampouco o citado CLT, art. 487, parágrafo 1º, violando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (direito à saúde, à vida), donde emerge a obrigação de indenizar (CF/88 art. 5º, x; cc, arts. 186, 187 e 927). Recurso da reclamada a que se nega provimento.

29 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Garantia de banho aquecido aos presos. Direitos humanos fundamentais. Lei 7.210/1984, art. 12 e Lei 7.210/1984, art. 39, IX, (Lei de Execução Penal). Tutela provisória de urgência. CPC/1973, art. 273, I (CPC/2015, art. 300). Tutela da evidência (CPC/2015, art. 311). Suspensão de eficácia da tutela de urgência. Lei 8.437/1992, art. 4º c/c a Lei 9.494/1997, art. 1º. Obrigação de fazer. Alegação de discricionariedade administrativa e de incidência da reserva do possível. Peculiaridades do caso concreto. Manifesto interesse público reverso. Dignidade da pessoa humana. Fatos notórios e confessados. Suspensão que viola requisitos legais objetivos para a concessão. Recurso especial provido. CF/88, art. 1º, III.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

30 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Tratamento médico e realização de cirurgia. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Demonstração da necessidade do tratamento médico e da impossibilidade de custeamento. Existência. Dever do estado, município ou união fornecê-los. Inviabilidade de a administração eximir-se da obrigação sob quaisquer pretextos, tais como falta de numerário, necessidade de prefixação de verbas para os atendimentos dos serviços de saúde, alto custo, padronização de medicamentos ou eventual eficácia do tratamento. Impossibilidade, afinal, de argumentar-se que não cabe ao poder judiciário interferir na atividade administrativa. Garantia do exercício de um direito pelo poder judiciário, não como forma de ingerência sobre a administração, mas como meio de controle, previsto na teoria dos «freios e contrapesos, também elevada a nível constitucional. CF/88, art. 2º. Ação procedente. Recurso desprovido.

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Autor contra decisão que modificou a tutela deferida, determinando que a Ré somente deverá fornecer o tratamento home care quando o beneficiário estiver em liberdade, ou cumprindo pena em regime domiciliar. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Desobediência, movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Confecção de tatuagem na unidade prisional e utilização de corda artesanal para contato com outros pavilhões. Insurgência da defesa, pleiteando absolvição pela atipicidade de ambas as condutas, ou subsidiariamente, a desclassificação para faltas de menor gravidade. Não acolhimento. Condutas bem demonstradas, caracterizando descumprimento à norma prisional que proíbe a realização de tatuagens no interior da unidade, bem como desobediência a ordem de funcionário da unidade prisional e participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Fatos típicos. A confecção de tatuagem corretamente se enquadrada no art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, V. Já a confecção de corda artesanal e tentativa de iniciar o movimento de subversão da ordem é previsto no art. 50, I e VI, c/c art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/84. Gravidade das condutas que não permite a desclassificação para faltas de natureza média. A realização de tatuagens no ambiente prisional expõe a população carcerária à propagação de doenças graves, colocando em risco a saúde do reeducando e dos demais presos. Ademais, as declarações dos agentes penitenciários confirmaram a confecção da corda, bem como a conduta do agravante, e possuem presunção de legitimidade e veracidade. Faltas graves bem aplicadas. Pleito pela redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal de 01 dia. Inadmissível. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. FORA DA REDE CREDENCIADA. PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DE TABELA. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. DECISÃO MANTIDA.

Autor que pleiteia reembolso integral de procedimentos realizados fora da rede credenciada do plano de saúde contratado com a requerida.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do recurso em liberdade. Apelo julgado. Constrição preservada. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada. Histórico criminal dos condenados. Reincidência em crime da mesma natureza. Reiteração criminosa. Risco efetivo. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal e no curso do apelo. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Custódia justificada e necessária. Garantia da ordem e saúde pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO PELA OPERADORA DE PLANO MANTIDO JUNTO A EMPREGADORA.

Pretensão de manutenção do plano. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Impossibilidade de manutenção do requerente em plano extinto. Aplicação da Resolução CONSU 19/1999. Dever do plano de saúde de ofertar aos beneficiários do plano extinto a contratação de plano individual/familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Autor que está em tratamento médico para doença grave. Ausência de provas de que a migração para nova operadora não será prejudicial ao tratamento do requerente. Saúde do beneficiário que deve prevalecer. Inexistência, contudo, de direito adquirido a modelo de custeio do plano coletivo empresarial, devendo-se observar os preços praticados no mercado. Obrigação a cargo da Operadora que subsiste mesmo na hipótese de não comercialização de planos individuais. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Abusividade. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Valores. Devolução. Tutela antecipada. Interesse. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. NÃO ACOLHIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora, determinando que a Ré autorize/custeie o tratamento do menor em virtude da urgência de seu quadro clínico ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALECIMENTO DO GENITOR DOS REQUERENTES SOB CUSTÓDIA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CAUSA DA MORTE NÃO ESCLARECIDAS COM SEGURANÇA. DEMONSTRADA A DEMORA E A NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO. CULPA «IN VIGILANDO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização promovida por filhos de ex-detento falecido, buscando reparação por danos morais e materiais decorrentes do óbito, ocorrido enquanto estava sob custódia do Estado no Centro de Detenção Provisória de Mongaguá. A sentença condenou o Estado ao pagamento de R$ 60.000,00 a título de danos morais, observada a correção monetária e a incidência de juros de mora. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO OFERECIDO PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo sentenciado Tiago Valderramos, condenado a 22 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, pela prática de roubos e tráfico ilícito de entorpecentes. A defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de graves problemas de saúde, incluindo severo déficit visual, pterígio bilateral e outras comorbidades, alegando falta de tratamento médico adequado na unidade prisional. Subsidiariamente, requer licença para tratamento de saúde por 180 dias com monitoramento eletrônico.  ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Cláusula abusiva. CDC. Aplicação. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Internação. Prazo. Limite. Descabimento. Lei 9656 de 1998, art. 12, II «a «b. Repetição do valor. Prescrição. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual.

«Da prescrição do direito de ação ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de fazer cumulada com Indenização por dano Moral. Autora portadora de esclerose múltipla. Ocrelizumabe. Reexame determinado pelo STJ. Conversão do julgamento em diligência. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Valores pagos. Devolução. Prazo. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste e valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição.

«Da prescrição do direito de ação ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Operação drone. Tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos que demonstram a imperiosa decretação da custódia consubstanciada na estrutura delituosa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo, com corréus presos em outras comarcas e expedição de diversas cartas precatórias. Pedido de prisão domiciliar em razão do risco de contaminação pelo coronavírus (covid-19). Paciente que não integra grupo de risco. Estabelecimento prisional que adota as medidas de biossegurança recomendadas. Ausência de debate pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Cláusula abusiva. CDC. Aplicação. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Internação. Prazo. Limite. Descabimento. Lei 9656 de 1998. Repetição do valor. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual. Ação coletiva. Coisa julgada secundum eventum litis.

«Da alegação de coisa julgada ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER

c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ... (Continua)

48 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Ação obrigacional com tutela de urgência. Liminar concedida para impor a migração do plano de saúde coletivo (empresarial) para a modalidade individual, sem novos prazos de carência. Agravo de instrumento. Preliminar de falta de interesse de agir, legalidade da rescisão contratual e impossibilidade de migração do plano. Pretensão recursal em manifesto confronto com a jurisprudência dominante da corte sobre a matéria de fundo. Desprovimento monocrático do recurso com lastro no CPC/1973, art. 557. Recurso de agravo. Reiteração das questões preliminar e de mérito deduzidas no instrumental, e inaplicabilidade da norma processual supra. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Decisões unânimes. Embargos de declaração. Recurso conhecido apenas para efeito de prequestionamento. Normas reputadas não violadas. Decisão unânime.

«À unanimidade de votos conheceu-se dos embargos e negou-se-lhes provimento nos termos do voto do Relator.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Autora portadora de esclerose tuberosa. Afinitor e Canabidiol Pratti-Donaduzzi. Reexame determinado pelo STJ. Conversão do julgamento em diligência. ... (Continua)

50 - TJSP CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autor, diagnosticado com câncer carcinoma de células renais Metastático, com indicação de NIVOLUMABE 3mg/kg, IPILIMUMABE 1mg/kg e radioterapia - Negativa de fornecimento - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanta Súmulas 95 e 102 desta Corte - Descabimento de limitar o acobertamento, com base em resolução ou rol da ANS, o qual é exemplificativo - Impossibilidade de tais atos limitarem direito previsto em legislação que lhe é superior - Recurso improvido.