direito material criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. ENTREGA DE PRODUTO DISTINTO. EQUÍVOCO CONSTATADO APÓS INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP), na forma do concurso material (art. 69, CP). O réu busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de regime prisional menos rigoroso. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria não contestadas. Confissão dos réus corroboradas pelos relatos da vítima e demais testemunhas, além da prova documental. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base aumentada em razão dos maus antecedentes e pela presença de duas qualificadoras nos furtos qualificados. Adequado. 2ª Fase: Reincidência dos réus compensadas integralmente com a confissão espontânea. Nada a reparar. 3ª Fase. Causa de aumento referente ao repouso noturno decotada em relação aos furtos qualificados. Tema 1087 do STJ. Precedentes. Concurso material corretamente reconhecido diante do diferente modus operandi entre os crimes. Multa que não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal devido à hipossuficiência econômica dos condenados, pois é uma penalidade obrigatória, prevista por lei, no valor unitário mínimo. Regime fechado adequado. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. NULIDADE DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Adriano de Oliveira da Silva contra sentença condenatória que o penalizou a 24 anos e 4 meses de reclusão por homicídio qualificado, destruição de cadáver e corrupção de menores, na forma do concurso material, além do pagamento de multa. A defesa buscou a anulação do júri, alegando decisão contrária às provas, e, no mérito, a redução da pena com reconhecimento de atenuantes, além da aplicação do concurso formal em lugar do material, por ser mais benéfico. ... (Continua)

5 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Ausência de dolo. Apelação criminal. Abandono material. Ausência de dolo delito não configurado. Absolvição imposta. Recurso provido

«- A carência de recursos que impede o genitor de prover, a tempo e modo, as necessidades materiais dos filhos é considerada justa causa que elide a configuração do delito do CP, art. 244, crime que só se aperfeiçoa com o dolo comprovado do agente. ... (Continua)

6 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Apelação criminal. Crime contra a assistência familiar. Abandono material. Absolvição. Impossilidade. Dolo configurado. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- É de se manter a condenação pelo delito de abandono material daquele que deixa, sem justa causa, de prover a subsistência de seu cônjuge, restando devidamente comprovados o dolo e as condições precárias de subsistência da vítima.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. SEIS BARRAS DE CHOCOLATE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. FURTO FAMÉLICO. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO.

Apelação interposta por Ricardo Caetano da Silva contra sentença que o condenou a 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 7 dias-multa, por tentativa de furto de seis barras de chocolate, avaliadas em R$ 39,00, configurado no art. 155, caput, combinado com o CP, art. 14, II. A defesa pede a aplicação do princípio da insignificância, ressaltando que o furto foi motivado pela fome.... (Continua)

8 - TJSP Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Cuidando-se da subtração de um vaso de planta, tipo xaxim, avaliado em R$ 60,00, tem-se a insignificância material dos fatos à luz do direito penal, ainda que eventualmente preservada sua ilicitude genérica à luz de outras disciplinas normativas

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL -

Preliminar de nulidade das provas que embasaram a condenação, com base na alegação de que foram obtidas mediante buscas pessoal e veicular ilegais - Afastamento - Pleitos de mérito de absolvição por falta de provas ou, alternativamente, de desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do CP, art. 180 - Pleitos subsidiários de aplicação do princípio da consunção ou, ao menos, o reconhecimento do concurso formal - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação caracterizado - Delitos praticados em contextos fáticos distintos - Aplicação do concurso material de delitos que era mesmo de rigor - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais - Preliminar afastada e recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal. Porte de drogas para consumo próprio. Atipicidade material. Cuidando-se de posse de pequena quantidade de maconha para consumo próprio, cabe reconhecer a atipicidade material da conduta (Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo 506)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença absolutória, com fundamento no art. 386, VII, CPP. Irresignação do assistente de acusação. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas, conforme se depreende da prova documental e das declarações prestadas pela vítima e pela testemunha. Mensagem e palavras proferidas pelo réu que se revestem de gravidade e veracidade. Prova segura a autorizar a condenação. Dosimetria. Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal. Reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, «f, CP. Regime inicial aberto. Sursis da pena (art. 77, CP). Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais, já que o réu é primário e não possui maus antecedentes. Necessidade de comparecimento em programa de atendimento psicossocial voltado a agressores em contexto de violência doméstica e comparecimento periódico em juízo, caso aceito o benefício. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP 1-) Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso defensivo, corrigindo-se erro material relativo à multa.

13 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade da busca domiciliar Inocorrência. Advertência ao direito ao silêncio que não alcança a confissão informal.

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM CONCURSO MATERIAL COM RECEPTAÇÃO SIMPLES (LEI 11.343/06, art. 33 E CAPUT DO ART. 180, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE -

Réu que foi preso em flagrante e permaneceu custodiado durante a instrução criminal. Na esteira de precedentes da Corte Maior, não há sentido lógico permitir que o réu, encarcerado durante a instrução criminal, possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Cabimento. Atentado violento ao pudor. Estupro. Concurso material. Afastamento. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Competência. Terceiro grupo criminal. Ação de revisão criminal. Execução penal. 1. Abrangência ampla e extensão irrestrita da competência originária de grupo criminal em ação de revisão de acórdão definitivo em agravo em execução penal.

«Na ação de revisão criminal ajuizada contra acórdão transitado em julgado oriundo de julgamento de Câmara Criminal em sede de agravo em execução defensivo, a competência originária do Grupo Criminal para o qual o processo foi distribuído é de cognição ampla e irrestrita, nos termos dos CPP, art. 626 e CPP, art. 627, funcionando como Juiz Natural da causa em primeiro grau de jurisdição, âmbito em que o Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso ordinário, opera o duplo grau de jurisdição, como se Tribunal de Apelação fosse. Em razão disto, padecendo de nulidade absoluta o aresto revisando, em face de reformatio in pejus parcial no resultado do julgamento do agravo em execução defensivo, ainda que a decisão recorrida tenha sido modificada em parte em favor do réu-agravante, todas as questões suscitadas pelo apenado-requerente da ação revisional são devolvidas à cognição originária irrestrita do Grupo Criminal competente para a matéria, incumbindo-lhe não só reconhecer a nulidade arguida, quando ocorrente, mas continuar e exaurir o julgamento da causa como um todo, desatando-lhe o mérito segundo as regras jurídicas que entender aplicáveis à espécie, podendo manter a condenação definitiva do réu, alterar a classificação penal do veredicto que o condenou, modificar as penas definitivas que lhe foram acometidas e, se for o caso, absolvê-lo da condenação definitiva imposta, em qualquer destas hipóteses sendo-lhe vedada a agravação da decisão revista, ficando afastada, de outra parte, no caso concreto, a hipótese de declarar a nulidade do PEC originário do agravo em execução, porque ele não padece de vício algum, sequer isto tendo sido causa de pedir e pedido, pelo apenado-requerente, na ação revisional. Nestas circunstâncias, declarada a nulidade do acórdão revisando, descabe ao Grupo Criminal dar por concluído o julgamento revisional e determinar o retorno da causa à Câmara Criminal, para rejulgar o agravo em execução. Votos vencidos que assim entendiam e julgavam a ação revisional ajuizada. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT), ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART. 171, § 2º-A), E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/98, ART. 1º), TODOS NA FORMA DO CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69), NÃO COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO.

1.Revisão Criminal interposta para a correção de erro na dosimetria penal, por ser contrária ao texto legal e a evidência dos autos, especificamente a não compensação integral entre a confissão e a reincidência, com base no CPP, art. 621, I, requerendo a redução da pena. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA OS MESMOS FINS. CONTINUIDADE DELITIVA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE, POR DUAS VEZES, E RACISMO EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO LEI 7.716/1989, art. 2ºA, E ART. 129, CAPUT, E art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO NEGANDO O APELO EM LIBERDADE -

Falta de interesse recursal. Réu solto e com direito de apelar em liberdade assegurado por V. Acórdão desta C. 12ª Câmara de Direito Criminal. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Cuidando-se da subtração de uma capa para colchão e um suporte de televisor, avaliados globalmente em menos de noventa reais, afinal restituídos pela vítima, pessoa jurídica varejista, tem-se a insignificância material dos fatos à luz do direito penal, ainda que eventualmente preservada sua ilicitude genérica à luz de outras disciplinas normativas

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CP, art. 155, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE -

No presente caso, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância se justifica, mesmo sendo o acusado reincidente, ante a existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista a circunstância do delito, a natureza e o valor reduzido dos bens subtraídos, reconhecendo-se a atipicidade da conduta. Precedentes do STF e STJ. Absolvição que se impõe. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação criminal. Desacato. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimentos uníssonos e coerentes dos servidores públicos. Pena e regime corretamente calculados. Recurso improvido.

22 - TJSP Apelação criminal. Ameaças. Pretendida absolvição. Inadmissibilidade. Declarações das vítimas que comportam valorização. Suficiência à procedência da ação penal. Condenação mantida. Penas reduzidas. Concurso material confirmado. Parcial provimento do apelo.

23 - TJSP Apelação Criminal. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CÁRCERE PRIVADO. Concurso material de infrações. Plenário do Júri - soberania do veredito. Inexistência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. RECURSO DESPROVIDO

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS QUE VISAVA ANULAR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL.

1. A agravante se insurge contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus que pretendia anular acórdão proferido por esta C. Câmara, o que torna este E. Tribunal incompetente para julgar o mandamus. Não acolhimento. 2. A agravante não questionou os fundamentos que embasaram o não conhecimento do writ, apenas insistiu para que ele fosse conhecido e julgado. 3. Habeas corpus não é a via adequada para questionar acórdão transitado em julgado e a preclusão da matéria alegada afasta qualquer ilegalidade flagrante na questão. 4. Decisão monocrática mantida em seus próprios termos. Negado provimento ao agravo... (Continua)

25 - TJSP Revisão Criminal. Roubos simples consumados, roubos simples tentados, roubo majorado e extorsão qualificada. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Existência de desígnios autônomos que justificam a manutenção do concurso material. Ausência de inobservância ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Revisão criminal improcedente

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO DE TABELIÃO (ART. 296, II, CP) E DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP), EM CONCURSO MATERIAL.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa e do Ministério Público. Preliminarmente. Prescrição. Não ocorrência. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas. Prova segura de que o réu falsificou certificado de registro de veículo, bem como a assinatura da vítima e o respectivo reconhecimento de firma. Ainda que evidenciado o uso do documento pelo réu (art. 304, CP), tal delito deve ser absorvido pelo de falsificação, já que praticado pelo mesmo agente, tratando-se de exaurimento do crime de falso. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Avaliação desfavorável da personalidade do agente que exige a análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos sociais e psicológicos, o que não ocorreu nos autos. Precedentes do STF e do STJ. Possibilidade, porém, de valoração dos maus antecedentes. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recursos parcialmente providos... (Continua)

27 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU INSDFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Apenas a absoluta contrariedade da decisão com o texto expresso da lei penal - do que não se trata o presente caso - pode ser reconhecida pela via revisional. Materialidade a autoria bem demonstradas nos autos, tanto que pretendida a absolvição por atipicidade conduta ou insuficiência probatória, ao argumento único de que a arma de fogo apreendida com o peticionário ostentava registro e que ele possuía autorização de trânsito para a prática de tiro, de modo que, estando em deslocamento para o estande de tiro, não cometeu ilícito penal. Acusado que, embora tenha afirmado estar a caminho de prática de tiro e que apenas desviara do caminho para deixar a irmã em nosocômio quando se envolveu em briga de trânsito e acabou abordado pela polícia, não o demonstrou, como lhe competiria. E, mesmo que assim não fosse, o alegado «pequeno desvio da trajetória ao stand de tiro nunca existiu, estando ele em municipalidade diversa, que se localiza em direção diametralmente oposta à do stand e de sua residência, bastando a visualização do mapa da grande são Paulo para constatação tal. Condenação muito bem fundamentada e em conformidade com a lei de regência. Improcedência da revisional... (Continua)

28 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena adequada. Recurso desprovido.

29 - TJSP Revisão Criminal. Homicídio duplamente qualificado, homicídio duplamente qualificado tentado, por cinco vezes, e corrupção de menor, em concurso material. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos e da lei, no que tange ao concurso material. Condenação segundo as provas. Concurso material que não comporta reparo, uma vez que os crimes decorreram de desígnios autônomos e visaram a vítimas distintas. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido

30 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e receptação dolosa em concurso material. Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Sentença já impugnada por meio de recurso de apelação. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL COM LESÕES CORPORAIS EM RAZÃO DO GÊNERO - DELITOS NO AMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA IRREFUTAVEL - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESNATURAM OS CRIMES - MAUS ANTECEDENTES E RECALCITRÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO

32 - TJSP Apelação Criminal. Furto (art. 155, «caput, do CP). Sentença Absolutória. Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Réu reincidente. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com a consequente condenação do réu. Possibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação que se impõe. Dosimetria. Fixado Regime semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso Ministerial provid

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - A DEFESA OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO - O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA A CONDENAÇÃO, TAMBÉM, PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO - COM RAZÃO APENAS O RECLAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - CONDUTAS DISTINTAS, A JUSTIFICAR O CÚMULO MATERIAL, CONSOANTE REITERADOS JULGADOS DESTA CÂMARA CRIMINAL - PENAS MANTIDAS NO MÍNIMO LEGAL - REGIME SEMIABERTO - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA GUERREADA.

34 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA GRAFOTÉCNICA, EM RAZÃO DA NÃO CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. REJEIÇÃO.

Comparecimento voluntário à Delegacia de Polícia. Ausência de coação ou constrangimento. Incumbiria à defesa a demonstração de não ter sido o demandante advertido da possibilidade de não fornecer material para a perícia, nos termos do CPP, art. 156, ônus de que não se desincumbiu. Ausência de prova de prejuízo, ademais. Afastamento da tese. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INQUÉRITO POLICIAL. Procedimento administrativo de cunho inquisitivo. Prescindibilidade da presença de advogado durante o interrogatório extrajudicial. Jurisprudência do STJ. Ausência de arguição da suposta nulidade durante a ação penal. Preclusão da matéria, nos termos do CPP, art. 572. Inexistência de elementos novos. Ausência de contrariedade da condenação com a evidência dos autos ou com o texto expresso da lei penal. Condenação lastreada em elementos de convicção efetivamente constantes nos autos. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como recurso de cognição ampla. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Extorsão. Aplicação da pena. Concurso material de crimes. Os crimes de roubo e extorsão são de espécies diversas e que foram cometidos por condutas também diversas, ainda que sob o mesmo contexto, não havendo como reuni-los, na esteira da jurisprudência de nossos tribunais superiores, senão sob a fórmula do concurso material de infrações

36 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo pela absolvição. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Condenação mantida. Reconhecimento da confissão espontânea. Penas readequadas. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado tentado e consumado - Alegação de nulidade - Matéria não alegada em Sessão Plenária ou na apelação interposta - Não constatação de nulidade - Condenação que não se mostra manifestamente contrária à lei ou à evidência dos autos - Pena - Concurso material de crimes em conformidade com o art. 69 e art. 70, parte final, do CP - Fração de mitigação do homicídio tentado proporcional ao iter criminis percorrido - Ausência de fato novo ou prova nova - Impossibilidade de alteração do julgado pela ação revisional - Revisão indeferida (voto 49906)... (Continua)

38 - TJSP Revisão Criminal. Receptações qualificadas, por duas vezes, em concurso material. Reexame do contexto probatório já devidamente analisado em segunda instância. Pedido que não se enquadra na hipótese ventilada no CPP, art. 621, I. Condenação que não se mostra contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Prova segura. Redução da pena-base. Possibilidade. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva. Rejeição. Existência de desígnios autônomos que justificam a manutenção do concurso material. Regime inicial fechado mantido. Redução do valor unitário dos dias-multa. Impossibilidade. Revisão criminal parcialmente procedente

39 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato e apropriação indébita em concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos crimes comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pela prova material e depoimentos das testemunhas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastada circunstância judicial negativa relativa ao crime de apropriação indébita, com readequação da pena-base ao mínimo legal. Mantida a elevação da basilar do crime de estelionato em razão do alto prejuízo para a vítima. Concurso material e regime aberto preservados. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

40 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo pela absolvição. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Condenação mantida. Reconhecimento da confissão espontânea, sem reflexos na pena. Pena e regime inalterado. Recurso não provido.

41 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP). Sentença Absolutória. Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Elevado valor da res furtiva. Figura qualificada. Incompatível com a atipicidade material. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com o afastamento da absolvição. Possibilidade. Recurso Ministerial provido para afastar a absolvição sumária e determinar o prosseguimento do feito

42 - TJSP Apelação Criminal. Latrocínio tentado e extorsão. Desclassificação para o crime de roubo. Impossibilidade. Animus necandi devidamente comprovado. Diversas facadas desferidas contra o ofendido. Apreensão da res em poder do agente. Pena mantida. Concurso material bem reconhecido. Pluralidade de ações. APELO DESPROVIDO

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - DECISÃO TOMADA PELOS SRS. JURADOS QUE NÃO SE MOSTROU TOTALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDITOS - QUALIFICADORAS PERTINENTES - CONDENAÇÕES BEM LANÇADA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - CÚMULO MATERIAL ACERTADO - CONDUTA PERPETRADAS COM AUTONOMIA DE DESÍGNIOS - REGIME INICIAL FECHADO ÚNICO POSSÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

44 - TJSP Habeas Corpus.  Tráfico ilícito de entorpecentes e resistência (Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 329, em concurso material). Sentença condenatória proferida. Prisão provisória preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312.  Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. 

45 - TJSP Revisão Criminal - Roubo qualificado e Corrupção de menor - Pretensão à absolvição ou à redução da pena - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Consistentes relatos da vítima e do policial civil - Reconhecimento do concurso formal de infrações, em detrimento do concurso material - Adequação da pena - Revisão criminal deferida em parte.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Criminal - Furto (CP, art. 155, caput). Sentença Absolutória. Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Réu reincidente e com maus antecedentes. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com a consequente condenação. Possibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação que se impõe. Necessária a imposição de regime fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência dos vícios a que se refere o CPP, art. 619. Matérias prequestionadas. Embargos rejeitados.

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO TENTADO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e sequer questionadas. Dosimetria favorável - Pena Base no mínimo legal - Intermediária, sem alteração na reprimenda - Na fase derradeira, aplicadas causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes em conjunto, o que benéfico ao apelante. Por fim, de diminuição da pena pela tentativa, em face o inter criminis percorrido, adequada. Nada a reparar. Regime Fechado, necessário e adequado para o caso telado nestes autos. Inviáveis as restritivas de direitos ou sursis, por não preenchimento dos requisitos legais, mormente pela insuficiência, ante a gravidade da ameaça utilizada na execução do crime. Custódia necessária para manutenção da ordem pública e visando assegurar a aplicação da Lei Penal. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Apelo improvido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO TENTADO.

Absolvição por fragilidade de provas inviável - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas durante a instrução - Depoimentos da vítima e de testemunhas policiais, coerentes e harmônicos - Negativa do réu isolada no contexto - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Condenação incensurável. Dosimetria favorável - Pena Base no mínimo legal - Intermediária, incremento módico pela reincidência específica - Na fase derradeira, aplicada causa de diminuição da pena pela tentativa, em face o inter criminis percorrido, adequada. Regime Fechado, necessário e adequado para o caso telado nestes autos. Inviáveis as restritivas de direitos ou sursis, por não preenchimento dos requisitos legais, mormente pela insuficiência, ante a gravidade da ameaça utilizada na execução do crime e a reincidência específica. Custódia necessária para manutenção da ordem pública, evitar a prática de novos crimes e visando assegurar a aplicação da Lei Penal. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Apelo improvido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL- EMBRIAGUEZ AO VOLANTE EM CONCURSO MATERIAL COM DESACATO - CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DESPENALIZADO OU DESNATURADO PELO ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - INEXISTÊNCIA DE ANEMIA PROBATÓRIA - ROBUSTA INCULPAÇÃO POLICIAL E ESTADO ALCOOLIZADO ALCOOLIA PROVADO EM LAUDO HABIL - MAUS ANTECEDENTES E RECALCITRÂNCIA - REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO

50 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas e desclassificação. Descabimento. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena adequada. Recurso desprovido.