direito urbanistico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Dúvida. Ação civil pública voltada à regularização de loteamento clandestino. Direito urbanístico. Matéria afeta a uma das treze câmaras da Seção de Direito Público. Câmaras Direito Ambiental apenas têm competência para as causas relacionadas ao patrimônio ambiental natural, com vistas ao equilíbrio ecológico (CF/88, art. 225). Competência da 11ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento. Dúvida procedente.

2 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUSA DA CONCESSIONÁRIA - IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR - RECUSA JUSTIFICADA - OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS COGENTES E DE INTERESSE PÚBLICO QUE CERCAM O DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO URBANÍSTICO. TUTELA PROVISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Hipótese em que o impetrante-agravante questiona a legalidade do ato administrativo que impediu a utilização do imóvel para finalidade comercial. ... (Continua)

4 - TJSP Meio ambiente. Ação civil pública. Ambiental. Loteamento irregular implantado em área rural e de proteção de mananciais, em desacordo com normas urbanísticas e ambientais. Alijamento do Estado e da Municipalidade do pólo passivo. Inadmissibilidade. A implantação de loteamento irregular, em afronta ao direito dos consumidores, ao meio ambiente e às normas de direito urbanístico, pode e deve ser questionada em ação civil pública, na qual deverá figurar como parte passiva legítima, juntamente com os demais responsáveis, também o Estado de São Paulo e a Municipalidade, para que possam eventualmente defender-se, produzindo as provas que entenderem cabíveis ou necessárias. Recurso provido.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito urbanístico. Inconstitucionalidade de Lei municipal que dispõe sobre loteamentos, arruamentos, retalhamentos de imóveis em geral. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

6 - TJSP Competência. Conflito. Ação relativa a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Inobservância às regras de direito urbanístico (parcelamento do solo). Questão reflexa. Matéria afeta à competência da Subseção de Direito Privado III. Intelecção do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e art. 5º, III.4, da Resolução 623/13. Competência da 30ª Câmara de Direito Privado da Corte. Conflito procedente.

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO URBANÍSTICO - COMPETÊNCIA

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público pretendendo dos requeridos a regularização de parcelamento do solo, uma vez constatada a existência de loteamento irregular denominado «Jardim Horizonte Azul ou Parque Horizonte Azul, localizado na antiga rua Dois (atual rua Alexandre Ramos), lote 15, da quadra 45 e outros, em Itapecerica da Serra. ... (Continua)

8 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Construção de hospital com desrespeito a restrições convencionais e legais. Direito urbanístico e administrativo. Construção irregular. Ação, cujo objeto se restringe à vedação de construção em desobediência às restrições legais e convencionais, não tem conotação ambiental e não se insere na competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Conflito conhecido e julgado procedente, estabelecida a competência da 12ª Câmara de Direito Público.

9 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 3983, de 11 de abril de 2007. Criação de Zona Especial para implantação de empreendimentos habitacionais, loteamentos residenciais e comerciais e dá outras providências. Ausência de participação popular e falta de planejamento específica. Inocorrência. Matéria ínsita no Plano Diretor do Município. Matéria de direito urbanístico. Ação improcedente. Não conhecimento

10 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Direito urbanístico. Lei municipal que autoriza a regularização de construções e de atividade não residencial sem licença de funcionamento. Ausência de afronta à constituição estadual. Improcedência da ação.

«Tese - É constitucional Lei municipal que autorize a regularização de construções e de atividade não residencial sem licença de funcionamento, não ocorrendo violação à autonomia estadual e tampouco interferência na atuação do Corpo de Bombeiros Militar.... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Determinação dirigida à instituição de ensino de construção e ou disponibilização de vagas de estacionamento de veículos aos usuários de seu «campus. Admissibilidade. Legislação editada pela Municipalidade que não colide com os direitos então assegurados à ré nos exatos limites em que concedido o primitivo «habite-se. Direito urbanístico que tem por objeto organizar os espaços habitáveis, de modo a propiciar melhores condições de vida ao homem na comunidade. Relevância. Procedência mantida. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso desprovido.

12 - STJ processual civil e administrativo. Direito urbanístico. Estado democrático e ecossocial de direito. Licenciamento ambiental e urbanístico. Direito de construir. Início de obra sem licença. Embargo de obra. Inexistência, no direito ambiental e no direito urbanístico, de licença ou autorização tácita. Auto de infração lavrado atendendo às determinações legais e regulamentares. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 371, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão recorrido. Para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, julgando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Município. Zoneamento. Competência. Ordenação do território. Poder de polícia. Bem-estar social. Plano diretor. Alteração. Impossibilidade. Autonomia política-administrativa. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Direito urbanístico. Zoneamento. Alteração. Competência municipal.

«1. Compete ao Poder Público Municipal executar a política de desenvolvimento urbano para garantir o bem-estar da população. Artigo 182 da Constituição de República. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . DEMOLITÓRIA. Direito urbanístico. Uso do solo. Deve ser reputado tacitamente deferido pedido de execução de obra de engenharia civil quando, uma vez vencido o prazo peremptório estabelecido na lei local, as posturas edilícias da época não impediam sua execução. A excessiva demora da Administração na apreciação do pedido não autoriza aplicação de lei posterior que estabelece restrições inéditas. O ato administrativo não pode ser julgado com base em elemento que não integrou. Ação demolitória julgada improcedente. Recursos não providos.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Urbanístico. Agravo interno. Recurso especial. Querela nullitatis. Ação demolitória. Litisconsórcio passivo com o cônjuge do proprietário do imóvel. Ausência. Precedentes. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual, em ação demolitória ajuizada por ente público em razão da violação a normas de direito urbanístico, não há litisconsórcio passivo necessário entre o proprietário do imóvel e o seu cônjuge. Precedentes.... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração. Direito urbanístico. Plano diretor. Lei Complementar 17/2008 do município de aparecida de goiânia. Súmula 280/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. 442/09 de Limeira. Estabelece disposições a respeito de loteamentos fechados. Inexistência de invasão da competência normativa da União para legislar sobre Direito Civil e dos estados para legislar sobre Direito Urbanístico. Cumprimento de competências legislativas constitucionalmente estabelecidas. Assunto de interesse local devendo o município prover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. Hipótese concreta em que não vedado acesso dos cidadãos não residentes nos loteamentos, e não obstado o ingresso pelos prestadores de serviços públicos, não há violação de direitos fundamentais restando atendido o princípio da razoabilidade. Ação improcedente.

18 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Direito urbanístico. Município de São Paulo. Construção de empreendimento imobiliário de grande porte, em desacordo com a legislação urbanística vigente. Necessidade, em princípio, de reposição do statu quo ante, mediante demolição do que foi construído em desconformidade com o zoneamento local. Alienação, todavia, de expressivo número de unidades antes da revogação administrativa do alvará indevidamente concedido. Fato que impede a execução da obrigação de fazer, sob pena de se deixar à míngua grande contingente de adquirentes de boa-fé. Incidente o CPC/1973, art. 461. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, cuja quantificação deverá ter lugar em arts. De liquidação, autorizada a entrega do alvará de ocupação à executora do empreendimento. Responderá pelos prejuízos a empreendedora, a quem foi dirigida a ordem demolitória, lobrigada a perspectiva de despersonificação, em face da ínfima constituição do capital da empresa. Recursos parcialmente providos, exclusivamente para revogar a ordem demolitória.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA.

Pretensão da administração de demolir imóvel irregularmente construído pela ré. Sentença que julgou procedente o feito. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Direito urbanístico. Ação anulatória de lançamento fiscal. Contrapartida. Lei municipal 1.796/91. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada com objetivo de anulação de lançamento fiscal referente à exação denominada «contrapartida, devida como condição para regularização de obra realizada sem licença, prevista no art. 3º da Lei Municipal 1.796/91.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Loteamento clandestino. Atibaia. Regularização de loteamento. Direito Urbanístico. Omissão da Municipalidade quanto ao dever de fiscalização. Município que tem o poder-dever de fiscalizar, impedindo a formação de loteamentos irregulares. Inteligência dos Lei 6.766/79, art. 40, arts. 23, IX, 30, VIII, e 182, da CF/88. Responsabilidade do Município pela regularização do loteamento que é solidária. Multa cominatória (astreintes) que visa a desestimular o não cumprimento das decisões judiciais. Valor que não se mostra excessivo e nem desproporcional às circunstâncias dos fatos apurados, devendo, contudo, ficar limitado até R$ 100.000,00. Recurso não provido, com observação.... (Continua)

22 - TJMG Adin. Normas de segurança e prevenção de incêndio. Exercício do poder de polícia. Normas de segurança e prevenção de incêndio do município de itaúna. Ausência de inconstitucionalidade

«- A organização da segurança pública é de competência do Governo Estadual, sendo vedada ao Município a ingerência em questões relativas à sua estrutura e disciplina. No entanto, a Lei Complementar 80/2013, do Município de Itaúna, que dispõe sobre normas de segurança e prevenção de incêndio em estabelecimentos públicos e privados, não afronta os princípios constitucionais, sendo mera expressão de exercício do poder de polícia. Os Municípios vêm sendo responsabilizados pelo que deixam de fazer nesta área, e o Judiciário, neste quadro de precedentes judiciais, não deve impedir as medidas que tentarem estabelecer, para, depois, responsabilizá-los pelo que deveriam ter feito. ... (Continua)

23 - STJ Meio ambiente. Família. Processual civil e ambiental. Direito urbanístico. Lei 6.766/1999, art. 40. Ação civil pública. Legitimidade passiva do município. Famílias residentes em área de risco. Ocupação irregular. Danos ambientais. Multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrido, contra o Município de Guarulhos, ora recorrente, «visando regularização ou desfazimento, com conseqüente reparação dos danos ambientais e urbanísticos de área de risco com ocupações humanas. (fl. 236). O Juiz do primeiro grau julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação. ... (Continua)

24 - STF Direito urbanístico. Plano diretor. Lei Complementar 17/2008. Município de aparecida de goiânia. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 19/12/2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

25 - STF Direito urbanístico. Controle de constitucionalidade estadual. Criação de microrregiões. Debate de âmbito infraconstitucional local. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Súmula 280 da corte. Acórdão recorrido publicado em 24.9.2013.

«O exame das alegadas ofensas à Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional local aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação Anulatória - Multa - Descumprimento da legislação municipal que versa sobre infraestrutura da rede de distribuição de energia elétrica e instalação de poste de iluminação pública - Alegação de inconstitucionalidade de legislação municipal - Descabimento - Tal questão deve ser suscitada por meio do recurso pertinente, se o caso; uma vez que a competência para apreciar referida matéria cabe ao Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, razão pela qual afigura-se inadequada a via eleita - Ausência de atendimento de todas as exigências legais - Inadmissibilidade - Legislação Municipal que não fere o princípio da competência legislativa que é concorrente - Preservada a competência municipal sobre a matéria (ocupação do solo e direito urbanístico) - Imposição de multa por descumprimento da(s) disposição(ões) legal(is) - Possibilidade - Penalidade aplicada devidamente motivada - Ausência de irregularidade no procedimento administrativo a justificar o acolhimento da pretensão de afastamento da sanção - Precedente do C. STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso parcialmente provido, apenas para aplicação do escalonamento da verba honorária prevista no §3º do art. 85 do CPC

27 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Insurgência do Município de Botucatu. Multa administrativa. Irregularidades verificadas em fios e instrumentos usados pela empresa de telefonia, que compartilha postes de iluminação pública. Notificação para regularização observada. Ciência eletrônica encaminhada aos prepostos da empresa embargante. Cerceamento de defesa que não ficou caracterizado. CDA que atende às exigências legais, inexistindo vícios passíveis de nulificar o título executivo. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. Ônus da prova do contribuinte. Alegação de inconstitucionalidade da lei municipal local subjacente ao ato administrativo. Tese insubsistente. Fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dos Municípios que não se confunde com a competência da União para legislar sobre telecomunicações, fiscalizar os serviços respectivos e editar normas gerais sobre direito urbanístico. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Multa imposta que não se revela confiscatória, alcançando expressão econômica em razão da inércia da apelada estender-se no tempo. Sentença modificada. Recurso provido

28 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Direito urbanístico. Mata atlântica. Brumadinho. Loteamento em área de proteção ambiental. Licenciamento. Cláusula rebus sic stantibus. Novas exigências legais antes da implantação do empreendimento. Alegação de existência de direito adquirido e ato jurídico perfeito. Termo de ajustamento de conduta. Não impugnação a fundamento em tese suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Em Ação Civil Pública, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais condenou a recorrente a obter licença ambiental corretiva para dar seguimento a loteamento realizado em Área de Proteção Ambiental na cidade de Brumadinho, região metropolitana de Belo Horizonte. A empresa sustenta que o acórdão recorrido estendeu-lhe obrigação que não existia no momento em que o empreendimento foi registrado e autorizado, pois a norma então vigente era a Resolução 01/86, que considerava desnecessário licenciamento em projetos urbanísticos de menos de cem hectares. ... (Continua)

29 - STJ Mandado de segurança. Direito urbanístico. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Município de São Vicente - Taxas de licença para localização e funcionamento dos exercícios de 2010 a 2014 e multa do exercício de 2014 (objeto de execução fiscal) - Ação ajuizada em 06/12/2023 - Prescrição da pretensão da ação anulatória dos lançamentos - Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º - Taxas de licença para localização e funcionamento dos exercícios de 2019 a 2022 - Pretendida restituição de indébito - Uso e ocupação do solo urbano pelas Estações Rádio Base - Necessidade de observância às leis de interesse local - Fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dos Municípios que não se confunde com as competências da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações - Previsão do fato gerador na Lei Municipal 1.745/77 (CTN Municipal) - Legitimidade da cobrança - Tema 919 do STF que ressalvou a competência municipal para instituir taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

31 - STF Direito urbanístico e administrativo. Parcelamento do solo. Loteamento. Área dominical. Doação ao município. Nulidade declarada pela corte de origem. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido publicado em 17.4.2012.

«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, ao fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Direito urbanístico. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício da gratuidade de justiça. Mudança do estado de miserabilidade. Não comprovação. R evisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJRJ Ação civil pública. Direito urbanístico e ambiental. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Pedido de revogação. Fundamentação relevante. Operação do IEDBrasil no imóvel do antigo cassino da urca. Instituição de ensino em zona residencial. Possibilidade. Meio ambiente urbano. Impacto viário. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/1985, art. 1º, VI.

«Poder Público Municipal informa que o imóvel objeto de cessão ao instituto educacional se encontrava em estado de abandono e, por ter elevado valor como patrimônio cultural da Cidade, necessitava de obras de restauração, daí a cessão com encargos, o principal deles a restauração e manutenção do prédio, o que vem sendo feito. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. XLvii concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do estado do rio grande do sul. Nulidade de questão dissertativa. Inexistência.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra Acórdão que denegou o Mandado de Segurança no qual a recorrente, candidata eliminada do 'XLVII Concurso Para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, requer anulação da questão 4 da Prova Discursiva IV, pertinente ao Grupo Temático IV, sob o fundamento de que a resposta à referida questão demanda conhecimentos alheios ao conteúdo de Direito Urbanístico, exigido no Grupo Temático IV, extrapolando-o e adentrando em matéria pertinente ao Direito Civil e ao Direito Registral, conteúdos do Grupo Temático II, o que não encontraria respaldo no edital segundo o qual cada prova discursiva corresponderia a um respectivo grupo temático. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente, como na espécie. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Insurgência da embargante. Município de Botucatu. Multa administrativa. Irregularidades verificadas em fios e instrumentos utilizados pela empresa de telefonia, que compartilha postes de iluminação pública. Notificação para regularização observada. Ciência eletrônica encaminhada aos prepostos da empresa embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CDA que atende às exigências legais, inexistindo vícios passíveis de nulificar o título executivo. Presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo. Ônus da prova do contribuinte. Alegação de inconstitucionalidade da lei municipal local subjacente ao ato administrativo. Tese insubsistente. Fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dos Municípios que não se confunde com a competência da União para legislar sobre telecomunicações, fiscalizar os serviços respectivos e editar normas gerais sobre direito urbanístico. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Multa imposta que não se revela confiscatória. Litigância de má-fé. Sentença que condenou a embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 9,9% do valor da causa e a arcar com os honorários advocatícios adicionais de 10% do valor da causa. Ausência dos requisitos para a caracterização da litigância de má-fé - Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte

37 - STJ Processual civil, urbanístico e ambiental. Cidade sustentável. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Ação civil pública. Direito ao saneamento ambiental. Lei 10.257/2001, art. 2º, I. Obrigação de fazer. Obras de esgotamento sanitário. Legitimidade passiva da concessionária. Omissão do poder público configurada. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra Manaus Ambiental S/A e Município de Manaus, alegando que as águas do sistema de drenagem pluvial do bairro Amazonino Mendes desembocam no interior de imóvel formando valas, com risco de surgimento de ravinas e voçorocas. Aduz que o esgoto do bairro está sendo despejado no sítio Bom Jesus, destruindo plantações e danificando a nascente de um igarapé localizado no terreno. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau, decisão essa reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. ... (Continua)

38 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 12 da Lei Complementar 22, de 19 de junho de 2019, do Município de Taciba - Ato normativo que isenta o Município de responsabilidade quanto à infraestrutura e instalação de serviços públicos em áreas irregulares e em chácaras de recreio regularizadas, limitando sua atuação no fornecimento de transporte público para alunos e serviço de coleta de lixo mediante a colocação, pelo empreendedor, de lixeiras em via de acesso - Matéria concernente a direito urbanístico - Competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal - Possibilidade do Município legislar em caráter supletivo, desde que respeitadas as normas de alcance nacional e regional - Ato normativo que contraria a regulamentação federal a respeito da matéria - Poder-dever do Município de regularizar loteamentos se tiver falhado em seu dever de fiscalizar e impedir a ocupação de áreas irregulares - Municípios que possuem a obrigação de promover melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico - Dever, ademais, de assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, de preservar, proteger e recuperar o meio ambiente urbano, e observar as normas urbanísticas de segurança, higiene e qualidade de vida - Direitos à educação, à saúde, à moradia, ao transporte, e à segurança que têm estatura constitucional enquanto direitos sociais e devem ser observados por todos os entes federados - Ofensa aos arts. 144 e 180, I, III e V, da Carta Bandeirante e aos arts. 6º, caput, 23, IX, 24, I e parágrafo 1º e 30, VIII, todos, da CF/88. - Ação procedente, sem modulação dos efeitos

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra Acórdão que denegou o Mandado de Segurança no qual a recorrente, candidata eliminada do XLVII Concurso Para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, requer anulação da questão 4 da Prova Discursiva IV, pertinente ao Grupo Temático IV, sob o fundamento de que a resposta à referida questão demanda conhecimentos alheios ao conteúdo de Direito Urbanístico, exigido no Grupo Temático IV, extrapolando-o e adentrando em matéria pertinente ao Direito Civil e ao Direito Registral, conteúdos do Grupo Temático II, o que não encontraria respaldo no edital segundo o qual cada prova discursiva corresponderia a um respectivo grupo temático; b) da análise entre o conteúdo programático exigido pelo edital do certame e aquele objeto de avaliação na questão 4 da prova discursiva IV, pertinente ao Grupo Temático IV, constata-se que os conhecimentos exigíveis do candidato para que discorresse «sobre as semelhanças e diferenças entre loteamentos fechados e condomínios horizontais ou fechados, fundamentando «sua resposta com base nas disposições legais pertinentes, na doutrina especializada e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pressupunham estudo do tema sob perspectiva mais abrangente e não compartimentada. Ainda que o instituto do loteamento, inserido no conteúdo de Direito Urbanístico, não esteja disciplinado juntamente com condomínios horizontais ou fechados na Lei 6.766/1979, o conhecimento relativo à distinção dos referidos institutos lhe era exigível sob o enfoque não apenas legal, mas também doutrinário e jurisprudencial, razão pela qual nada impedia que parte da resposta à questão demandasse matéria abrangida pelo Direito Civil e pelo Direito Registral, integrantes do Grupo Temático II e também previstas no conteúdo programático do edital do certame, que não trouxe previsão assegurando ao candidato que a aferição do conhecimento sobre os temas seria feita de forma estanque, sem abordagem multidisciplinar; c) é certo que a doutrina especializada, ao examinar a legislação acerca de loteamento, traz a distinção entre os institutos do loteamento fechado e condomínio fechado, conforme se vê na obra de Arnaldo Rizzardo. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO URBANÍSTICO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERGUIDA SOBRE ÁREA PÚBLICA, DESTINADA AO ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL - DEMOLIÇÃO E RESTABELECIMENTO AO ESTADO ORIGINAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Patrocínio Paulista/SP visando ao desfazimento de obra irregular construída sobre área pública voltada ao escoamento de águas pluviais. ... (Continua)

41 - STJ Direito administrativo. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prova discursiva. Anulação de questão. Conteúdo programático. Compatibilidade. Descumprimento do edital não evidenciada. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Os recorrentes pretendem a nulidade da questão 4 da prova discursiva do concurso para promotor do Rio Grande do Sul, alegando a exigência de conhecimentos alheios ao conteúdo de Direito Urbanístico, constante no Grupo Temático IV, extrapolando-o e adentrando em matéria pertinente ao Direito Civil e ao Direito Registral, conteúdos do Grupo Temático II, o que não encontraria respaldo no edital, segundo o qual cada prova discursiva corresponderia a um respectivo grupo temático. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Direito urbanístico. Licença para construção. Agravo de instrumento. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que embargou construção de Condomínio. ... (Continua)

43 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a inobservância contra legem pela Prefeitura de São Paulo das restrições urbanístico-ambientais convencionais incidentes sobre o imóvel. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 10. O caso concreto: inobservância contra legem pela Prefeitura de São Paulo das restrições urbanístico-ambientais convencionais incidentes sobre o imóvel ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito urbanístico. Loteamento clandestino. Município. Dever de fiscalização e regularização. Omissão reconhecida. Acórdão local em harmonia com firme entendimento do STJ acerca da Lei 6.766/1979, art. 40, pelo qual, a fiscalização e regularização de loteamentos irregulares não se trata de mera faculdade do poder público municipal. Aplicação da Súmula 83/STJ. A impugnação exitosa da Súmula 83/STJ somente ocorre quando a parte recorrente demonstra a existência de julgados recentes e/ou posteriores àqueles listados no julgado recorrido, em sentido contrário. Hipótese não ocorrente neste caso. Manifestação ministerial que corrobora o entendimento da decisão agravada. Agravo interno do município de uberlândia/MG a que se nega provimento.

«1 - Ambas as Turmas de Direito Público deste STJ já firmaram o entendimento segundo o qual, a regularização de loteamento clandestino, para o qual contribuiu com sua omissão, não se trata de mera faculdade do Poder Público local. ... (Continua)

45 - STJ Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Registro público. Direito urbanístico. Restrições convencionais. Prevalência sobre normas que instituem limitações de ordem pública. Impossibilidade. Repristinação dos efeitos de cláusulas convencionais após transcorridos décadas de sua aposição manuscrita em escritura pública original. Princípio da razoabilidade. Repristinação. Lei 6.766/1979, art. 26.

«1. Restrições convencionais, apostas de forma manuscrita em 1935, em escritura primitiva de compra e venda de imóvel, revogada por força da edição do Decreto-lei 99/41, que instituiu limitações de ordem pública, não poderiam ter seus efeitos repristinados pela Lei 8.001/73, porquanto inexistentes quando da sua edição. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Contratos de compra e venda de mais de 11.000 lotes. Abusividade de cláusula que impõe o pagamento de «taxa de conservação. Interesse coletivo em sentido estrito. Legitimidade ativa do Ministério Público.

«1. A Lei 7.347/1985, que estabelece a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública, é aplicável a quaisquer interesses e direitos transindividuais, inclusive os de natureza individual homogênea, tais como definidos no CDC, art. 81. ... (Continua)

47 - STJ Direito urbanístico. Competência legislativa. Rodovia Federal BR 460. Competência dos Municípios e dos Estados. Área non aedificandi à margem de estrada de rodagem. Limitação administrativa imprescritível. Demolição de imóvel. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Processual civil. Recurso especial não provido. Lei 6.766/1979, art. 1º, parágrafo único.

«1 - Cuida-se de Ação Demolitória ajuizada pelo DNER contra particular, objetivando a remoção de imóvel construído em área de faixa de domínio de rodovia federal. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MANDADO DE SEGURANÇA. SIMULTANEI PROCESSUS. TOMBAMENTO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE BOTUCATU. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL.

Constituição federal de 1988 dispõe sobre a preservação do patrimônio cultural brasileiro, prevendo no § 1º de seu art. 216 o tombamento como uma das formas de proteção desse patrimônio. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA E MANDADO DE SEGURANÇA. SIMULTANEI PROCESSUS. TOMBAMENTO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE BOTUCATU. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL.

Constituição federal de 1988 dispõe sobre a preservação do patrimônio cultural brasileiro, prevendo no § 1º de seu art. 216 o tombamento como uma das formas de proteção desse patrimônio. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Direito urbanístico - Sentença de procedência da ação civil pública - Declaração, em caráter incidental, da inconstitucionalidade da Lei Complementar 1.936/2021 do município de Monte Alegre do Sul - Invalidação de ato de pré-aprovação de condomínio de lotes - Obrigações impostas ao Município e à pessoa jurídica responsável por empreendimento imobiliário - Obrigações consistentes em não editar novos atos administrativos com base na lei declarada inconstitucional e não dar prosseguimento às obras - Inconformismo da corré - Reexame necessário considerado interposto pelo juízo a quo. ... (Continua)