doacao em vida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário. Doação em vida. Possibilidade de prejuízo da legítima. Argüição por um dos herdeiros. Questão de alta indagação. Inexistência. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CCB/1916, art. 1.776. CPC/1973, art. 984.

«Eventual prejuízo da legítima em face de doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida (CCB/1916, art. 1.776), sem haver fatos a provar, prescinde dos «meios ordinários, podendo ser discutido no próprio inventário.... (Continua)

2 - STJ Inventário. Doação em vida. Disparidade de valores das doações. Abertura de inventário para colação de bens e apurar eventual prejuízo da legítima. Admissibilidade. Inexistência de bens que não impede a referida abertura. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.014. CCB/2002, art. 1.776

«... Na espécie, a filha menor pretendeu a abertura do inventário para apurar eventual prejuízo seu na legítima em face da doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida. Não se trata de questão complexa, nem de fato a ser provado, mas de colação dos bens doados. Neste passo, já decidiu esta Corte que «devem os herdeiros donatários trazer à colação os bens recebidos em doação, a fim de ser mantida a igualdade das legítimas (REsp Acórdão/STJ, DJ 20/04/1992), registrando-se que «a inexistência de bens não é motivo para que seja indeferido o pedido de abertura de inventário (RT 639/79). Aliás, as circunstâncias descritas no acórdão estão a evidenciar a disparidade dos bens doados à filha nascida fora do casamento - uma sala - e aos dois filhos havidos no matrimônio - cotas de sociedade, dois apartamentos em «zonas nobres da cidade do Rio de Janeiro, um prédio e seu terreno e mais uma sala (fl. 170). ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

3 - TJSP INVENTÁRIO - COLAÇÃO DE IMÓVEL - NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - BEM QUE NÃO FOI DISPENSADO DA COLAÇÃO PELO DOADOR -

Agravante que se insurge contra determinação de conferência de imóvel recebido por doação em vida dos falecidos - Desacolhimento - Circunstância de que uma das herdeiras não era viva à época da doação que é irrelevante para o dever de colação - Prescrição não consumada - Conferência dos bens doados que deve ser feita no curso do inventário e pode ser discutida até a prolação da sentença de partilha - Prazo prescricional que só se inicia após a partilha dos bens, legitimando-se os herdeiros prejudicados à aplicação da pena de sonegados em caso de atuação maliciosa do donatário - Inexistência de hipótese de dispensa da colação - Agravante que já era herdeira necessária à época da doação (filha) e escritura pública de doação que não menciona que o bem advinha da parte disponível - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito das sucessões. Inventário. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Doação em vida de todos os bens imóveis aos filhos e cônjuges feita pelo autor da herança e sua esposa. Herdeiro necessário que nasceu posteriormente ao ato de liberalidade. Direito à colação. 3. Percentual dos bens que deve ser trazido à conferência. 4. Recurso parcialmente provido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, tem-se que a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que sucinta, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inventário. Doação. Equivalência dos bens transferidos. Concordância dos herdeiros. Todos maiores e capazes. Aquiescência expressa do genitor do agravante. Súmula 7/STJ. Colação. Dispensa. Eventual prejuízo. Ação própria.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido, a partir do detido exame das provas dos autos, delineou a equivalência dos bens doados ao filhos do casal, que concordaram, todos eles maiores e capazes, a ficarem desobrigados a trazer à colação o patrimônio doado. ... (Continua)

6 - STJ Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e CCB/2002, art. 2003, «caput».

«1. O direito de exigir a colação dos bens recebidos a titulo de doação em vida do «de cujus» é privativo dos herdeiros necessários, pois a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das suas legítimas. 2. A exigência de imputação no processo de inventário desses bens doados também é direito privativo dos herdeiros necessários, pois sua função é permitir a redução das liberalidades feitas pelo inventariado que, ultrapassando a parte disponível, invadam a legítima a ser entre eles repartida. 3. Correto o acórdão recorrido ao negar legitimidade ao testamenteiro ou à viúva para exigir a colação das liberalidades recebidas pelas filhas do inventariado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5. Recursos especiais desprovidos.»... (Continua)

7 - TJSP INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES - EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO TRIBUTO -

Agravantes que se insurgem contra declaração de ITCMD apresentada pelas inventariantes, pugnando pela correção do plano de partilha antes da definição do valor do tributo - Acolhimento - Primeiras declarações que havia arrolado o imóvel de matrícula 62.517 dentre os bens do de cujus - Agravantes que noticiaram o desmembramento do bem e a doação em vida de uma das matrículas desmembradas ( 62.926) para si, em adiantamento da legítima - Necessidade de retificação do plano de partilha, com igualação dos quinhões entre todas as herdeiras após consideração do bem trazido à colação - Homologação das últimas declarações e das cotas atribuídas a cada interessada que deve preceder ao cálculo do tributo - Inteligência dos arts. 636 a 638 do CPC - Bem doado em vida que não se submete à incidência do ITCMD causa mortis, pois já foi transmitido às herdeiras antes da abertura da sucessão e o tributo foi recolhido em vida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Testamento. Rompimento. Herdeiros necessários. Legítima preservada. Reconhecimento de filho por sentença judicial posteriormente ao testamento e ao óbito do testador. Alegação de rompimento formulada por filho aquinhoado no testamento, que antes recebeu doação com encargo de ressarcimento para equalização. Concordância com o testamento por parte dos demais filhos, inclusive o filho reconhecido. Validade do testamento. Recurso especial provido.

«1.- Não ocorre o rompimento do testamento, que, preservada a legítima, outorga da parte disponível em favor de todos os filhos reconhecidos, no caso de reconhecimento ulterior ao testamento e ao óbito, de filho não incluído no testamento à vista de dúvida de paternidade, desfeita em ação de investigação de paternidade mediante o exame de DNA com utilização de material genético deixado pelo próprio testador, para análise. ... (Continua)

9 - STJ Inventário. Sucessão. Partilha em vida. Negócio formal. Doação. Adiantamento de legítima. Dever de colação. Irrelevância da condição dos herdeiros. Dispensa. Expressa manifestação do doador. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.786. CPC/1973, art. 1.014.

«Todo ato de liberalidade, inclusive doação, feito a descendente e/ou herdeiro necessário nada mais é que adiantamento de legítima, impondo, portanto, o dever de trazer à colação, sendo irrelevante a condição dos demais herdeiros: se supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É necessária a expressa aceitação de todos os herdeiros e a consideração de quinhão de herdeira necessária, de modo que a inexistência da formalidade que o negócio jurídico exige não o caracteriza como partilha em vida. A dispensa do dever de colação só se opera por expressa e formal manifestação do doador, determinando que a doação ou ato de liberalidade recaia sobre a parcela disponível de seu patrimônio.... (Continua)

10 - TJSP Inventário e partilha. Colação de bens. Recusa ao argumento de ter havido partilha em vida, pelo «de cujus, a todos os herdeiros. Descabimento. Doação com reserva de usufruto e sem estabelecimento de cotas concretas aos donatários. Superveniência, além disso, de mais uma filha, em segundas núpcias, não beneficiada. Colação necessária. (Cita doutrina).

A doação genérica do patrimônio aos filhos então existentes, com reserva de usufruto, não caracteriza partilha em vida, ainda mais se sobrevém mais uma herdeira necessária, em segundas núpcias, não beneficiada por aquela doação, impondo-se, assim, a colação daqueles bens no inventário do doador.... (Continua)

11 - TJRS Inventário e partilha. Doação com dispensa de colação, feita em vida pela falecida a alguns dos herdeiros. Argüição de que houve vício de vontade porque a doadora era, à época, pessoa simplória e fisicamente combalida. Impossibilidade de discutir a validade das doações na via estreita do inventário.

12 - STJ Sucessão. Inventário. Partilha em vida. Natureza jurídica. Distinção da doação. Adiantamento da legítima. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.786. CPC/1973, art. 1.014.

«... A doutrina se divide quanto à natureza jurídica da partilha em vida. Há quem entenda tratar-se de doação, denominando-a partilha-doação, e há quem entenda tratar-se de negócio «sui generis. O STJ, no julgamento do REsp 6.528/RJ por esta 3ª Turma, de Relatoria do Min. Nilson Naves, publicado no DJ de 12/08/1991, já examinou a questão, diferenciando os institutos da partilha em vida e da doação, entendendo o seguinte: ... (Continua)

13 - STJ Sucessão. Inventário. Partilha em vida. Doação. Pretensão de colação. Assentado tratar-se, no caso, de partilha em vida (partilhados todos os bens dos ascendentes, em um mesmo dia, no mesmo Cartório e mesmo livro, com o expresso consentimento dos descendentes), não ofendeu os CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.785, CCB/1916, art. 1.786 e CCB/1916, art. 1.776, acórdão que confirmou sentença indeferitória da pretensão de colação. Não se cuidando, portanto, de doação, não se tem como aplicar princípio que lhe e próprio. Inocorrentes ofensa a Lei ou dissidio, a turma não conheceu do recurso especial. Recurso conhecido a que se nega provimento.

14 - TJSP Inventário. Partilha. Doações de imóveis pelo «de cujus, em vida, que beneficiaram apenas os herdeiros apelantes, em detrimento da herdeira recorrida. Doações inoficiosas, já que abrangeram quase a totalidade dos bens da herança. Inexistência de dispensa da colação nas escrituras de doação, nas quais constaram apenas que os imóveis doados cabiam na parte disponível do doador. Menção no ato notarial que apenas visou a atestar a validade da doação, mas não implicou dispensa da colação, a qual deve ser expressa. Inconfundibilidade entre dispensa de colação e doação inoficiosa. Doações efetuadas aos apelantes em vida pelo genitor que esvaziaram o espólio, praticamente esgotando o acervo hereditário. Enquadramento da hipótese no CCB, art. 2003, parágrafo único. Colação a ser conferida em espécie, com retorno de todos os bens ao acervo hereditário, para serem igualmente partilhados entre os irmãos. Recurso não provido.

15 - STJ Sucessão. Inventário. Colação. Doação. Recurso especial. Direito das sucessões. Partilha em vida feita pelos ascendentes aos descendentes de todos os bens de que dispunham por meio de escritura pública de doação, com consentimento dos herdeiros e consignação de dispensa de colação futura. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Ausência de bens a colacionar. Inventário. Extinção do processo. Processo extinto por carência da ação. Anulação da doação. Via apropriada. 3. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 549, CCB/2002, art. 2002, CCB/2002, art. 2003, CCB/2002, art. 2.005, CCB/2002, art. 2.006 e CCB/2002, art. 2.007. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Notificação do segurado em prazo razoável. Legalidade. Ausência de discussão sobre a existência dos requisitos para adoção de reajuste de seguro de vida por faixa etária. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

17 - TST Seguro de vida.

«O Tribunal a quo consignou expressamente que não restou demonstrada a existência de autorização expressa do autor para os descontos do seguro de vida realizados pelo Banco. Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em consonância com o disposto na Súmula 342/TST, segundo a qual «Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no CLT, art. 462, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Incide o óbice do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/98) . ... (Continua)

18 - TST Descontos relativos ao seguro de vida.

«O CLT, art. 462, caput, prescreve que «ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.. A regra contida no referido dispositivo evidencia o princípio da intangibilidade salarial, que visa à proteção do salário do trabalhador contra descontos ilegítimos. Logo, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, será vedado ao empregador realizar abatimentos no salário obreiro. Contudo, a regra geral de intangibilidade poderá ainda sofrer exceção nos casos em que sejam pactuados descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em benefícios concedidos pela empresa, desde que comprovada a efetiva utilização e autorização expressa para inclusão (inteligência contida na Súmula 342/TST desta Corte). Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise fático-probatória, consignou a existência de documento que comprova a autorização da autora para que fossem procedidos aos descontos a título de seguro de vida em grupo. O exame da tese recursal, no sentido da existência de coação na autorização expressa a que alude a Súmula 342/TST, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

19 - STJ Direito civil e processual civil. Adoção póstuma. Manifestação inequívoca da vontade do adotante. Inexistência. Laço de afetividade em vida. Demonstração cabal.

«1. A adoção póstuma é albergada pelo direito brasileiro, nos termos do ECA, art. 42, § 6º, na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação de que este manifestou, em vida, de forma inequívoca, seu desejo de adotar. ... (Continua)

20 - TST Descontos efetuados a título de seguro de vida. Autorização no ato da admissão. Validade. Ausência de coação.

«Conforme consignado no acórdão regional, é incontroversa a existência de autorização para os descontos levados a efeito (seguro de vida). Além disso, aquela Corte registrou que a coação, caso existente, haveria de estar cabalmente provada, e, no caso em apreço, nem sequer indícios foram identificados. A Súmula 342/TST exige para legalidade do desconto realizado a título de seguro de vida que o empregado apresente autorização prévia e por escrito para que a empresa passe a proceder ao referido desconto, sem que tal procedimento signifique afronta ao CLT, art. 462. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO.

Contrato de seguro firmado em 05 de julho de 2021 tendo o segurado falecido em 08 de agosto de 2021. Demonstração plena de que o segurado tinha ciência da existência de doenças crônicas graves - causa da sua morte - antes da contratação do seguro, tendo omitido seu quadro clínico quando da assinatura do termo de adesão. Omissão que configura má-fé e acarreta a perda do direito à indenização securitária pretendida pelas beneficiárias. dicção dos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Contrato. Prova. Ausência. Cédula de crédito rural. Quitação. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Ausência de contratação. Capital segurado indevido. Impossibilidade de considerar seguro de vida como prestamista.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

23 - TST Descontos salariais. Seguro de vida.

«1. Nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 342 desta Corte superior os -descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no CLT, art. 462, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.- 2. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Infarto agudo do miocárdio - Recusa de pagamento - Doença preexistente - Sem omissão de declaração - Conjunto probatório - Ausência de má-fé do segurado - Não solicitados exames, não obstante declaração de hipertensão arterial, de realização de consulta com cardiologista e submissão a exames laboratoriais, raio-X de tórax e ecocardiograma e de que estava em processo de investigação diagnóstica ou foi diagnosticado ou se submeteu a tratamento para doenças do coração ou cardiovasculares, fazendo uso de enalapril - Súmula 609/STJ - Sinistro - Necessidade de pagamento do capital segurado - Correção monetária a incidir a partir do evento danoso e juros de mora a incidir a partir da citação.    ... (Continua)

25 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pelos réus, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo de ambas as partes. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Perícia grafotécnica, elaborada sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, a evidenciar que a assinatura lançada na proposta não proveio do punho da autora. Conduta ilícita da seguradora demandada contra os direitos dos consumidores não se ajusta, nem de longe, à hipótese de erro ou engano justificável, mas sim à hipótese de flagrante má-fé, motivo pelo qual a repetição do indébito deverá ser feita em dobro, e não de forma simples. art. 42, parágrafo único, do CDC. Dicção do entendimento firmado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Aplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ em relação ao corréu Banco Bradesco S/A. Débitos efetuados na conta sem autorização prévia da cliente. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Descontos indevidos demonstrados. Débitos declarados inexigíveis. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro por livre manifestação de vontade. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida, fixada nesta instância recursal em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Valor da verba honorária corretamente fixado pelo juízo a quo. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção e renovação de contrato de seguro de vida em grupo de longa duração. Acórdão que mantém a decisão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível.

«1 - Ação de manutenção e renovação de contrato de seguro de vida em grupo de longa duração. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Relação de consumo. Impossibilidade de denunciação da lide ou chamamento de terceiros ao processo. Dicção do CDC, art. 88. Alegação de cerceamento do direito de defesa rejeitada. Mérito. Seguradora que não juntou no curso do processo cópia da proposta de adesão firmada pela autora. Contestação instruída apenas com cópia da apólice de seguro. Prova inverossímil que deveria ter sido corroborada por outros elementos probatórios mais convincentes. Inobservância do disposto nos arts.758 e 759 do CC, plenamente aplicável ao caso em análise. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Repetição do indébito devida. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Dever da apelada de pagar indenização arbitrada em R$3.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Honorários de sucumbência corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Devolução dos valores descontados a título de seguro de vida. Coação presumida. Não configuração.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 160/TST-SDI-I, «é inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Seguro de vida. Contrato cativo de longa duração. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo desprovido.

31 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação de declaração de inexigibilidade do débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo de ambas as partes. Relação de consumo. Associação ré que reproduziu no bojo da contestação um link de áudio contendo a suposta contratação do seguro por telefone. Prova inverossímil que deveria ter sido corroborada por outras provas mais convincentes. Inobservância do disposto nos arts. 758 e 759 do CC, plenamente aplicável ao caso em análise. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Dever de restituição dos valores cobrados indevidamente. Repetição em dobro dos valores. Cabimento. CDC, art. 42. Conduta ilícita que nem de longe se afigura com engano justificável. Má-fé caracterizada. Danos morais. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida. O valor da indenização de R$ 8.000,00 deve ser mantido, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e da ofensora. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

32 - STJ Incompetência da Vara do tribunal do Júri para processar e julgar a ação penal. Crime que não seria doloso contra a vida. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Coação ilegal inexistente.

«1. Para alterar o entendimento firmado na origem, no sentido de que se o objetivo final do recorrente e demais corréus era o homicídio da vítima, fato que se consumou, e não a prática de um crime de latrocínio, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Valores depositados em plano de previdência privada (vgbl). Dispensa de colação. Natureza de seguro de vida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, ao concluir que o Plano de Previdência Privada (VGBL), mantido pela falecida, tem natureza jurídica de contrato de seguro de vida e não pode ser enquadrado como herança, inexistindo motivo para determinar a colação dos valores recebidos, decidiu em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

34 - TAMG União livre. Sociedade de fato. Remuneração por serviços prestados. Pedidos alternativos. Convivência por sete anos. Alto padrão de vida. Autora que não presta serviços no lar em face da existência de empregados. Expressiva doação de bens, pelo concubino para a mulher, durante a união. Improcedência de ambos os pedidos.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida individual. Contrato de curta duração. Não renovação pela seguradora. Possibilidade. Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese divergente do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, quando se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação de repetição em dobro do indébito c/c indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Seguradora que reproduziu no bojo da contestação um «link de áudio contendo a gravação da suposta contratação do seguro por telefone. Impugnação na réplica. Prova inverossímil que deveria ter sido corroborada por outros elementos probatórios mais convincentes. Inobservância do disposto nos arts.758 e 759 do CC, plenamente aplicável ao caso em análise. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Descontos indevidos demonstrados. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro por livre manifestação de vontade. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Dever da apelada de pagar a indenização pretendida, fixada nesta instância recursal em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. CDC, art. 42. Seguradora que não juntou aos autos o contrato do seguro firmado pela autora. Conduta ilícita que nem de longe se afigura com engano justificável. Má-fé caracterizada. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO, com inversão do ônus da sucumbência... (Continua)

37 - TST Devolução de descontos salariais. Seguro de vida. Autorização no ato da admissão. Validade. Apresentação de apólice de seguro. Inexigibilidade.

«Na espécie, o acórdão regional registra que o autor autorizou expressamente a realização de descontos salariais referentes a seguro de vida em grupo, sem informação sobre eventual ocorrência de coação ou de qualquer defeito capaz de viciar tal autorização. Não obstante, o Colegiado Regional entendeu que, além da autorização expressa do empregado, os descontos somente seriam válidos mediante a apresentação da apólice do seguro, pelo empregador. Ocorre que a Súmula 342/TST exige, para legalidade do desconto realizado a título de seguro de vida, que o empregado apresente autorização prévia e por escrito a fim de que a empresa passe a proceder ao referido desconto, sem que isso implique afronta ao CLT, art. 462. ... (Continua)

38 - TJSP INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA - BEM ALIENADO PELO FALECIDO EM VIDA AO DESCENDENTE - INVALIDADE DO NEGÓCIO QUE DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS -

Agravante que pretende a inclusão de apartamento nas primeiras declarações - Desacolhimento - Imóvel que foi alienado pelo falecido e sua esposa, em vida, para um dos herdeiros filhos - Existência de anuência expressa dos demais descendentes, inclusive o ora agravante, e adequado registro na matrícula do bem - Transmissão do bem que obsta sua inclusão na partilha, por não pertencer ao de cujus no momento da abertura da sucessão - Alegação de nulidade do contrato de venda por vício do consentimento ou simulação que deve ser apreciada em ação própria, dada a necessidade de dilação probatória e cognição ampla - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Indenização por invalidez. Legitimidade ativa. Único herdeiro. Precedentes. Reexame de fatos. Não ocorrência. Não provimento.

«1 - «Tem o herdeiro único, pelas peculiaridades da espécie, legitimidade ativa para requerer a indenização por danos materiais decorrentes do acidente que originou a morte de seu genitor, pois sua figura se confunde com a do espólio, sendo os direitos e deveres deste último de exclusivo interesse do primeiro (REsp. 155.895, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 20/11/2000). ... (Continua)

40 - TST Devolução de descontos. Seguro de vida em grupo. Exigência de apresentação da apólice no processo. Recurso de revista da 1ª reclamada não conhecido. Violação ao art. 896 consolidado configurada.

«A Corte de origem delineou aspectos suficientes a permitir a conclusão que o autor aderiu ao plano de seguro de vida e que inexistiu vício de consentimento capaz de torná-lo nulo. Nesse contexto, o TRT, ao manter o deferimento do pedido de devolução dos descontos de seguro de vida, ao entendimento de que, para o reconhecimento da licitude de tais descontos, além da autorização expressa do empregado, é imprescindível a apresentação no processo da apólice respectiva, decidiu em desacordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 342, que não faz tal exigência, in verbis: «Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no CLT, art. 462, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". Precedentes do TST. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Dúvida registral inversa. Consolidação da propriedade fiduciária. Impossibilidade. Preexistência de coisa julgada sobre o bem da vida pretendido. Preclusão. Ação mandamental de rito especial. Inviabilidade de produção de provas. Agravo interno desprovido.

1 - Descaracterizado o procedimento de dúvida registral na origem, deve a parte recorrer às vias ordinárias para discutir ilegalidades no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança de indenização atinente a contrato de seguro de vida em grupo não renovado pela seguradora. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Insurgência do segurado.

«1. Rescisão unilateral do contrato de seguro de vida em grupo. O exercício, pela seguradora, da faculdade (igualmente conferida ao consumidor) de não renovação do seguro coletivo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do Diploma Consumerista ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e não aceita a proposta alternativa apresentada. Precedente da Segunda Seção: REsp 880.605/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13/06/2012, DJe 17/09/2012. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Constatação. Reexame fático-probatório. Perícia. Desnecessidade. Magistrado destinatário da prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO SOBRE SEGURO DE VIDA - COMPANHEIRA DO FALECIDO - AUSÊNCIA DE RATEIO EM FAVOR DO CÔNJUGE SEPARADO DE FATO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Autora que pretende a declaração de titularidade de 100% do capital de seguro de vida depositado judicialmente pela seguradora - Sentença de procedência - RECURSO DA RÉ - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, pois o apelo contém argumentos para infirmar em tese a sentença - Mérito - Autora que é companheira do de cujus por sentença transitada em julgado - Ré que é cônjuge do falecido, separada de fato em 2006 e tendo proposto ação de divórcio, só extinta com o óbito em 2011 - Seguro que não continha beneficiário expresso, aplicando-se as regras supletivas legais - Ausência de direito da ré à percepção de parte dos valores - Separação de fato que encerra todos os vínculos afetivos e patrimoniais das partes, notadamente na hipótese em que o esposo constituiu nova família - Finalidade do seguro de vida que é beneficiar os dependentes econômicos e a segurança patrimonial de seu atual núcleo familiar, não se podendo prestigiar anterior cônjuge apenas pela falta de formal dissolução do vínculo conjugal - Impossibilidade de discriminação do companheiro quanto ao direito à percepção supletiva do seguro de vida, em aplicação analógica do Tema 809 da Repercussão Geral - Julgado paradigmático do STJ e precedentes posteriores deste TJSP em hipóteses análogas à dos autos - RECURSO DA AUTORA - Irresignação recursal exclusiva à majoração dos honorários advocatícios (fixados em R$ 1.000,00) - Demanda com proveito econômico certo consistente no valor da indenização securitária depositada (R$ 50.000,00) - Impossibilidade de fixação equitativa da verba honorária nessas circunstâncias, nos termos do Tema 1076 dos recursos especiais repetitivos do STJ - Grau de zelo e duração do processo que são compatíveis com os honorários pretendidos pelos causídicos da autora - Sentença parcialmente reformada para arbitrar os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico - Honorários recursais devidos pela ré - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP ANULAÇÃO DE ESCRITURA - BEM IMÓVEL DOADO POR DUAS VEZES - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DOADORA INAPTA PARA ATOS DA VIDA CIVIL QUANDO DA SEGUNDA DOAÇÃO - MAL DE ALZHEIMER JÁ INSTALADO NA ÉPOCA DA LIBERALIDADE - HONORÁRIA BEM FIXADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO

46 - STJ administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Adicional de gratificação de risco à saúde ou à vida. Resolução tjce 35/2004. Óbice orçamentário. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A Corte Alencariana concedeu parcialmente o writ, fixando o prazo de trinta dias para que a Autoridade impetrada decidisse, como de direito, o requerimento administrativo apresentado pelo impetrante; nada obstante esse êxito em parte, o autor busca a parcial reforma do acórdão para obter, também e desde logo, a incorporação da gratificação antes postulada na via administrativa. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Seguradora que juntou no curso do processo cópia da apólice de seguro emitida em nome da segurada. Documento apócrifo. Prova inverossímil que deveria ter sido corroborada por outros elementos probatórios mais convincentes. Inobservância do disposto nos arts.758 e 759 do CC, plenamente aplicável ao caso em análise. Abuso caracterizado por violação à proteção contratual contida nos incs. III e IV, do CDC, art. 39. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Débitos declarados inexigíveis. Repetição em dobro dos valores. Cabimento. CDC, art. 42. Contrato do seguro assinado que não foi juntado aos autos. Conduta ilícita que nem de longe se afigura com engano justificável. Má-fé caracterizada. Deve ser observada a tese e efeito modulador definidos pelo C. STJ no julgamento do AEREsp 676.608, representativo de controvérsia. Dever do magistrado de observar e cumprir o regramento de uniformização de jurisprudência previsto no art. 927, III c/c art. 932, IV, «c, todos do CPC. Critérios atendidos na sentença. Danos morais. Ausência de prova digna da contratação do seguro. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa aposentada. Dever da apelada de pagar a indenização arbitrada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Marco inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre as verbas indenizatórias corretamente fixado pela magistrada sentenciante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Valores depositados em plano de previdência privada (vgbl). Dispensa de colação. Natureza de seguro de vida. Obscuridade. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

49 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Seguro de vida e acidentes pessoais. Termo inicial. Adoção da data da concessão da aposentadoria por invalidez da segurada. Possibilidade. Prescrição não configurada. Agravo retido improvido.

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Prescrição mantida.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)