embargos de terceiros liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LIMINAR INDEFERIDA. CONCESSÃO DE LIMINAR RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiros. Liminar negada. Indisponibilidade em processo de ação civil pública. Imóvel em condomínio. Sem legitimidade dos demais para se oporem à constrição sobre a parte ideal de um dos condôminos. Ausentes os requisitos de probabilidade e urgência para a liminar postulada. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJPR Medida cautelar inominada. Concessão de liminar afetando direitos de terceiros. Recursos admissíveis. Agravo de instrumento sem efeito suspensivo e embargos de terceiro que se restringem à defesa da posse. Cabimento do mandado de segurança em face da abrangência da decisão recorrida.

4 - TST Agravo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de indeferimento de liminar em embargos de terceiros. Sentença superveniente. Perda de objeto.

«Conforme reiteradamente tem decidido este Colegiado, a superveniência de sentença nos autos do processo originário acarreta a perda de objeto do mandado de segurança que impugna o indeferimento do pedido de liminar formulado na ação originária. Tal fato leva à ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Incidência analógica da Súmula 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, correta a decisão agravada ao extinguir o processo, sem a resolução do mérito, com base no CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Reconsideração. Suspensão de liminar e de sentença. Pedido suspensivo acolhido. Discussão sobre «saldo de terras. Implementação de setor habitacional. Lesão à economia e à ordem públicas caracterizada. Omissão não verificada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e excepcionalmente possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada. ... (Continua)

6 - 2TACSP Ação de despejo. Execução. Embargos de terceiro das filhas do locatário, residentes no imóvel após a separação dos pais. Inadmissibilidade. Embargantes sucessoras após a citação do réu, e simples ocupantes do bem. Não caracterização como terceiros. Inexistência, também, de ato de apreensão judicial. Rejeição liminar dos embargos. (Com doutrina e jurisprudência).

7 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Deferimento de liminar para manutenção da posse e suspensão da execução. Inconformismo. Acolhimento. Transferência do imóvel a terceiros depois da citação do devedor e da penhora. Obstáculo ao reconhecimento da boa-fé. Publicidade daqueles atos a permitir o conhecimento por todos os interessados na aquisição da coisa. Precedentes. Falta de registro público. Possibilidade de obter certidão forense e imobiliária. Ineficácia da alienação declarada. Liminar revogada, com o prosseguimento da execução. Recurso provido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Pleito liminar. Indisponibilidade de imóvel. Substituição por dinheiro. Insuficiência do valor oferecido. Súmula 7.

«1. Hipótese em que as ora agravantes buscam substituir a constrição que recai sobre o imóvel descrito na inicial dos embargos de terceiros por depósito em dinheiro equivalente à cota parte pertencente ao cônjuge de uma das embargantes, réu na ação de improbidade que deu origem ao bloqueio. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dois embargos de declaração anteriores, todos rejeitados. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, pelo acórdão ora embargado, por evidente caráter protelatório dos declaratórios anteriores. Terceiros embargos de declaração. Vício inexistente. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Reiteração de embargos declaratórios considerados protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Majoração da multa antes imposta. CPC/2015, art. 1.026, § 4º. Dois declaratórios anteriores considerados protelatórios. Novo recurso não admitido. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.

I - Terceiros Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/04/2023, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cancelamento de transação por decisão lançada em autos de inventário. Conversão em herança jacente inexistentes herdeiros necessários. Indeferimento de liminar de suspensão provisória de cancelamentos de alienação, determinando sobrestamento de atos tendentes à alienação do bem até solução definitiva de embargos de terceiros, acautelando direitos. Possibilidade de reapreciação da questão nos termos do CPC, art. 296 de 2015. Decisão de indeferimento de liminar de suspensão de cancelamentos de alienação do imóvel com sobrestamento de nova alienação mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR - DEFERIMENTO.

Consoante o CPC, art. 678, exige-se, para o deferimento liminar dos embargos de terceiros, a prova da condição de terceiro e de sua posse sobre o bem objeto da medida constritiva. Presentes, no caso, os requisitos autorizadores da tutela recursal para a suspensão dos atos de execução relativamente ao imóvel situado na comarca de Cabo Frio/RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência interpostos por outra parte. Indeferimento liminar. Legitimidade recursal. Ausência.

1 - A União não possui legitimidade recursal para manejar agravo interno contra decisão que negou liminarmente embargos de divergência interpostos por terceiro. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Vícios não configurados.

1 - Hipótese em que a embargante alega erro de fato previsto no CPC/2015, art. 966, VIII, bem como manifestação nos termos da Súmula 98/STJ a fim de reavivar controvérsia a respeito da inadmissão do recurso de embargos de divergência. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O indeferimento liminar dos embargos de divergência encontra previsão no art. 266-C do RISTJ, porquanto constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, cujo entendimento encontra- se consolidado nesta Corte, ainda que tenham sidos inicialmente admitidos, como no caso. ... (Continua)

15 - TJMG Averbação de penhora. Agravo de instrumento. Liminar em embargos de terceiro. Averbação de penhora

«- A mera averbação da penhora não ameaça a posse nem a propriedade, desde que não seja realizado nenhum ato de alienação dos bens embargados na pendência do julgamento dos embargos de terceiro. Por outro lado, a manutenção da averbação da penhora resguarda o exequente e terceiros de boa-fé que porventura venham a negociar com os embargantes.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Ausência das hipóteses de cabimento do CPC/2015, art. 1.022. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com majoração da multa já aplicada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR -

Bloqueio e restrição de bem imóvel, ainda em nome dos antigos proprietários - EXECUÇÃO FISCAL 0001346-75.2005.8.26.0627 contra BERTHOLDO FINK DE ANDRADE (espólio), decorrente de dívida do IPTU -  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE (proc. 1002439-94.2021.8.26.0627) - «CONTRATO DE GAVETA efetuado em 10.09.2012 entre a embargante e sua filha, que comprou o aludido bem, por instrumento particular, sem registro (matrícula 8.189), na data de 28.01.2010, da proprietária original EMILIA KACHTE ANDRADE e seus herdeiros - Pedido de suspensão da LeiLÃO - TUTELA DE URGÊNCIA indeferida - Em primeiro grau, julgados procedentes os embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para DECLARAR INSUBISTENTE A PENHORA DO BEM, descrito na petição inicial, condenada a municipalidade, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como, dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC/2015 - Alegada responsabilidade de terceiros, na execução fiscal em apenso - Descabimento - Embargante que não é terceira em relação à obrigação tributária objeto da execução fiscal - Patrimônio que pode ser atingido, portanto, para a solução da dívida, à luz do CPC, art. 789 - Imposto que incide sobre o imóvel e assim se mantém («propter rem), ainda em caso de alienação (CTN, art. 130), que por ter ocorrido, após o ajuizamento da cobrança, não altera a legitimidade das partes (CPC, art. 109), malgrado os adquirentes possam ingressar nos autos, nas condições dos parágrafos 1º, 2º e 3º, daquele dispositivo legal - Execução fiscal que, de todo modo, pode ser ajuizada contra proprietários e possuidores (Resp 1.111.202) - Afastamento, neste caso, da Súmula 84/STJ, bem assim, da Súmula 375 daquele Sodalício, ante os termos do CTN, art. 185 - Débito já inscrito em dívida ativa e executado, quando das alienações - Embargos improcedentes - Sentença reformada, com inversão da sucumbência, inclusive em atenção à Súmula 303/STJ, observada a gratuidade processual da apelada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

18 - TAPR Embargos de terceiro. Mandado de segurança. Impetração contra concessão de liminar, nos embargos, suspendendo execução de reintegração de posse. Possibilidade dos embargos. Desnecessidade de audiência preliminar. Liminar da segurança denegada. CPC/1973, art. 1.050, § 1º. (Cita doutrina e precedente).

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recolhimento de custas. Desnecessidade. Tema pacificado pela Terceira Seção. Existência de outro fundamento. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de declaração acolhidos com a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

1 - Com o julgamento do EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ (DJe 21/10/2021), foi pacificado, pela Terceira Seção deste Superior Tribunal, o entendimento de que não é exigível o pagamento de custas processuais nos embargos de divergência cabíveis no curso do processo criminal. Assim, deve ser ultrapassado esse óbice de admissibilidade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Prequestionamento. Ausência. Tese jurídica. Não apreciada. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas. ... (Continua)

21 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Militar temporário. Estabilidade decenal. Cômputo do tempo de serviço prestado sob o amparo de decisão judicial liminar. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Embargos não conhecidos.

1 - «A ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado enseja a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial (AgRg nos EREsp. 1.097.167, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJe 17/9/09).... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Indeferimento liminar pela presidência. Ausência de impugnação de um dos fundamentos suficientes do decisum. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Do cotejo entre a decisão agravada e as razões do agravo regimental, verifica-se que a insurgência esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica de um dos fundamentos suficientes adotados para o indeferimento liminar dos embargos de divergência. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Omissão. Embargos acolhidos com finalidade aclaratória. Sem efeitos modificativos.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Juízo de admissibilidade. Regra técnica. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - São incabíveis os embargos de divergência que visam rever regra técnica de admissibilidade do recurso especial. «O não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do enunciado contido na Súmula 182/STJ, impede a oposição dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, também desta Corte, notadamente quando se pretende, nos referidos embargos, o debate de tema ventilado no recurso especial inadmitido» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 15/05/2017). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

1 - Permanece hígida a jurisprudência desta Corte no sentido de ser i nviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federa l (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024).... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - A adequada comprovação da divergência exige que os acórdãos em confronto partam de quadros fáticos semelhantes e os posicionamentos jurídicos sejam dissonantes quanto ao direito federal aplicável. Por isso, não se reconhece o preenchimento do requisito da divergência quando não há similitude fática entre o acórdão paradigma e o caso concreto. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de terceiros. Avaliação e edital de praça alcançando bem de terceiros. Direito do condômino de defender o condomínio. Dissídio jurisprudencial não configurado. CCB/1916, art. 623, II. CPC/1973, art. 674. CPC/1973, art. 1.046.

«- Os Embargos de Terceiros constituem remédio processual adequado para que alguém estranho ao Processo de Execução defenda bem ameaçado equivocadamente de expropriação judicial. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR -

Município de Pedreira - Veículo automotor - Alegação do terceiro de que figura como efetivo proprietário e possuidor do bem - Indeferimento da liminar - Não cabimento - Probabilidade do direito alegado, em sede de análise perfunctória, consoante a documentação acostada pelo embargante/agravante - Risco de dano caracterizado na manutenção da constrição - Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do pedido liminar - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro cumulado com pedido liminar para suspensão de penhora e alienação em leilão judicial - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência, mantidas as medidas constritivas sobre o bem litigioso - Inconformismo dos embargantes - Indivisibilidade dos bens imóveis não comprovada, porque estão matriculados, cada qual em nome dos respectivos proprietários - Questão já apreciada em embargos de terceiros opostos pelos embargantes (proc. 1001519-17.2021.8.26.0435) - Situação de hipossuficiência não comprovada - Litigância de má-fé processual dos embargantes não comprovada - Recurso desprovido, com determinação (recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa).

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Ausência de similitude fática. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, porquanto constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Similitude fática. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, porquanto constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo na espécie o óbice da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. «Embargos de Terceiros c/c Pedido Liminar Específico (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos embargantes. Acolhimento. Agravante. «Erika que não ostenta vínculo formal de emprego. Agravante «Rodrigo trabalha informalmente como entregador. Movimentações bancárias inexpressivas, sem qualquer indício de rendimentos acima de três salários-mínimos. Ausência de elementos concretos capazes de contrariar a declaração de necessidade. Situação dos agravantes compatível com a benesse pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

1 - Permanece hígida a jurisprudência desta Corte no sentido de ser «inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da Lei (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024).... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento. Nulidade. Inocorrência. Agravo apresentado em mesa. Art. 258 do regimento interno do STJ. Embargos rejeitados.

1 - O Regimento Interno do STJ, ao estabelecer em seu art. 258 a disciplina «Do Agravo Regimental em Matéria Penal, prevê que a parte que se sentir agravada «poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade.

I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que dispõe a súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Embargos de terceiro. Indeferimento liminar no primeiro grau. Manejo em face de decisão transitada em julgado. Efeito suspensivo a recurso de apelação da decisão que rejeita embargos de terceiro liminarmente. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Hipótese do CPC/1973, art. 520, V. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Rejeição prequestionamento da matéria. Impossibilidade ante o não conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1. Da decisão que rejeita liminarmente embargos à execução ou os julga improcedentes, cabe recurso de apelação, o qual será recebido apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do CPC/1973, art. 520. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido que aplicou óbices sumulares. Acórdãos paradigmas que analisaram o mérito da controvérsia. Regra técnica de conhecimento. Indeferimento liminar.

1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior quanto à impossibilidade de se conhecer dos embargos de divergência para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, porquanto foi constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, além de a parte embargante ter apresentado como paradigma julgados proferidos em habeas corpus. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma. Não cabimento. Juízo de admissibilidade. Regra técnica. Súmula 315/STJ.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não se admitem «embargos de divergência interpostos com fulcro em dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma que exarou o acórdão embargado quando a composição do órgão julgador não tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros, considerado o período entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a do acórdão recorrido» (AgRg nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 25/9/2019, DJe 2/10/2019). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Súmula 7/STJ. Dissenso não comprovado. Ausência de similitude fática. Súmula 168/ STJ. Agravo improvido.

1 - «É inviável a oposição de embargos de divergência em face de acórdão que não julga o mérito do recurso especial, situação que atrai a incidência da súmula 315/STJ, segundo a qual «[n]ão cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe 5/10/2017.) ... (Continua)

44 - STJ agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Similitude fático jurídica. Não demonstrada. Cisão do julgamento. Remessa posterior à Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - O presente feito alberga hipótese de cisão de julgamento, visto que, com relação à primeira tese indicada nos embargos de divergência, falece competência a esta Corte Especial para processar e julgar o suposto dissídio entre acórdãos da Terceira e da Quarta Turmas. O exame do dissídio entre tais feitos está afeto à Segunda Seção, a quem compete «julgar embargos de divergência, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da Seção que integram (art. 12, parágrafo único, I, do RISTJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Impugnação de regra técnica de conhecimento de recurso especial (Súmula 7/STJ). Discussão de verba honorária. Indeferimento liminar (art. 266, § 3º, RISTJ).

1 - Não cabem embargos de divergência para discutir a verba honorária fixada, porque se trata de questão decidida com base nas peculiaridades de cada caso. Incidência da Súmula 315/STJ, por analogia. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.270.937-RS, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 28.06.2012; AgRg nos EREsp 1.162.717/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 27.6.2011; AgRg nos EREsp 1.195.736/SP, Rel. Desembargador Haroldo Rodrigues (convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 3.8.2011; AgRg nos EREsp 1.100.730/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30.6.2011.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 158/STJ. CPC/2015. Acórdãos de outros tribunais. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 158/STJ, «não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada». A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à sua aplicação mesmo após o advento do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

48 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Insurgência de terceiro por meio de simples petição contra deferimento de liminar concedida ao autor. Inadequação do meio utilizado. Necessidade de oposição de embargos de terceiro para a defesa de seu direito. Pedido de revogação da liminar concedida, formulado em simples petição, constitui afronta ao princípio do devido processo legal. Recurso não provido.

49 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Recurso especial a que se negou seguimento. Óbice da Sumula 7/STJ. Peculiaridades do caso concreto. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, os embargos de divergência não configuram a via adequada para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, sobretudo quando se reconhecer a incidência da Sumula 7/STJ, cuja conclusão resulta da análise das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, porquanto constatado que o acórdão recorrido não apreciou o mérito da controvérsia, além de a parte embargante ter apresentado como paradigma julgado proferido em habeas corpus. ... (Continua)