embargos declaracao direito penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargante em cumprimento de pena que se insurgiu contra r. decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade no que se refere à pena de multa imposta quando da condenação. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDULTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Acórdão que negou provimento a agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargante condenado, em primeiro grau, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituídas por duas restritivas de direitos consistentes em prestações pecuniárias, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, II e IV, por ter, previamente ajustados e agindo com unidade de desígnios com o corréu, subtraído, em proveito comum, mediante escalada e rompimento de obstáculo, diversos itens pertencentes à vítima Luciana, avaliados em R$7.959,00. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Embargante absolvido, em primeiro grau, com fundamento no art. 386, IV, CPP, do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, o qual lhe foi imputado sob a acusação de guardar, para fins de tráfico, 23 porções, 33 porções de cocaína e 63 porções de crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO DA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração (CPP, art. 619) opostos pela Defesa contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DA CONTRADIÇÃO E DA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração (CPP, art. 619) opostos pela Defesa contra acórdão que, rejeitada a matéria preliminar, negou provimento ao recurso de apelação ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargante condenado, em primeiro grau, à pena de prestação de serviços à comunidade, pelo período de 5 meses, por ter em depósito, para consumo pessoal, 1 invólucro de Cannabis sativa L, vulgarmente conhecida por «maconha, com massa líquida de 222,01g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, após ter sido desclassificada a conduta de tráfico de entorpecentes para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPP, ART. 619)

Caso em exame. Alegação da ocorrência de omissão no acórdão com pretensão de prequestionamento de matérias e efeitos modificativos. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargante condenado, em primeiro grau, por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPP, art. 619. OMISSÃO NA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

1.Embargos de Declaração opostos contra o v. Acórdão que negou provimento ao apelo, com alegação de omissão quanto a atenuante da menoridade. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Embargos de Declaração opostos por Thiago Graton de Souza em face de acórdão proferido pela Egrégia 7ª Câmara de Direito Criminal, alegando omissão quanto à aplicação do CPP, art. 155 e pleiteando o prequestionamento da matéria. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. PARCIAL PROVIMENTO

Embargos de Declaração opostos por Shahidah Binti Abd Karim contra acórdão da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal, alegando omissão e contradição em relação ao pedido de extinção da pena de multa, à fundamentação do não conhecimento do recurso e ao erro de fato quanto à data de término da pena. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESOBRIGAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pela defesa de réu contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença condenatória. A defesa sustenta que o tribunal deixou de reconhecer a ilicitude de provas obtidas por invasão de domicílio e manteve o regime fechado para o cumprimento da pena corporal, a despeito dos pleitos formulados sobre os temas. O objetivo é prequestionar a matéria para a interposição de recurso aos tribunais superiores. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração - Correição Parcial - Negado provimento - Alegação de omissão no v. acórdão - Inocorrência - Teses defensivas devidamente apreciadas - Mera insatisfação com o resultado do julgamento - Embargos rejeitados.

15 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

Embargos de declaração opostos por Carlos Eduardo dos Santos contra acórdão proferido em apelação criminal que, por unanimidade, conheceu parcialmente do apelo defensivo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença monocrática. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ALEGADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos pela defesa de Edson Carlos Cunha dos Santos contra acórdão condenatório, com fundamento no CPP, art. 619, sob a alegação de contradições no julgado. O embargante alega obscuridade na valoração da palavra da vítima e a falta de intimação para a sessão de julgamento, além de questionar a autenticidade de mensagens eletrônicas mencionadas no acórdão. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO INFRINGENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Embargos de Declaração opostos por Marco Aurelio Barrocali contra acórdão da Egrégia 7ª Câmara de Direito Criminal, sob a alegação de omissão quanto aos fundamentos que levaram à improcedência do pedido recursal e pleito de prequestionamento da matéria. ... (Continua)

18 - TJSP Direito Penal. Embargos de Declaração. Mandado de Segurança. Alegação de contradição no aresto que denegou a segurança. Embargos rejeitados.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFISSÃO INFORMAL. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL PERANTE AUTORIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de Declaração opostos pela defesa do réu contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal para readequar as penas para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, argumentando omissão quanto ao reconhecimento da confissão informal e à compensação com a reincidência. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU CONTEMPORÂNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deferiu medida cautelar de arresto de bens, com fundamento nos arts. 619 e seguintes do CPP, visando prequestionamento. O embargante alega omissão no acórdão, afirmando que não foram indicados fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida. ... (Continua)

21 - TJSP Direito Penal. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no julgamento. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão impugnada não ostentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição. Mero inconformismo defensivo. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.  

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE SE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECISÃO DO JUÍZO DE CONHECIMENTO QUE INDEFERIU PLEITO PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OBSCURIDADE E OMISSÃO SANADAS COM A DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO WRIT. EMBARGOS ACOLHIDOS.

23 - TJPE Direito processual penal. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Rejeitados à unanimidade.

«Inexiste qualquer das hipóteses do CPP, art. 619, uma vez que o aresto embargado examinou, fundamentadamente, as questões pertinentes debatidas nos autos. Razão pela qual, não prosperam os embargos de declaração opostos.... (Continua)

24 - TJSP Direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Recurso ministerial provido à unanimidade de votos. Embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados. Embargos de declaração interpostos contra apelação criminal que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso ministerial para afastar as penas substitutivas. Hipótese em que o tema foi examinado explicitamente no aresto. Omissão não verificada. Embargos com evidente caráter infringente. Embargos rejeitados.

25 - TJPE Direito processual penal. Embargos declaratórios. Contradição. Existência. Acolhidos à unanimidade.

«Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada no acórdão, tendo em vista que constou do julgado que a apelação foi provida quando, na realidade, ela foi parcialmente provida. Embargos acolhidos para declarar que o recurso de apelação foi parcialmente provido.... (Continua)

26 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Embargos de Declaração. Alegação de Omissão e Contradição no Julgamento da Apelação. Finalidade de Prequestionamento. Caráter Infringente. Embargos Não Conhecidos.

27 - STJ Ação penal originária. Direito penal e direito processual penal. Recebimento de queixa. Matéria da competência do relator e estranha ao acórdão impugnado. Não conhecimento. Comunicação processual. Vício. Inexistência. Transação penal e suspensão condicional do processo. Manifestação da parte imputada. Desnecessidade.

«1. Os embargos de declaração não são cabíveis relativamente a questões decididas pelo Relator e que permaneceram estranhas aos temas julgados pela Corte Especial e decididas no acórdão embargado. ... (Continua)

28 - TJSP Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

29 - TJPE Direito processual penal. Embargos declaratórios. Omissão e contradição. Inexistência. Rejeitados à unanimidade.

«Inexiste qualquer das hipóteses do CPP, art. 619, uma vez que o aresto embargado examinou, fundamentadamente, as questões pertinentes debatidas nos autos. Razão pela qual, não prosperam os embargos de declaração opostos.... (Continua)

30 - TJPE Direito processual penal. Embargos declaratórios. Omissão e contradição. Inexistência. Rejeitados à unanimidade.

«Inexiste qualquer das hipóteses do CPP, art. 619, uma vez que o aresto embargado examinou, fundamentadamente, as questões pertinentes debatidas nos autos. Razão pela qual, não prosperam os embargos de declaração opostos... (Continua)

31 - TJPE Direito processual penal. Embargos declaratórios. Omissão e obscuridade. Inexistência. Rejeitados à unanimidade.

«- Inexistente qualquer das hipóteses do CPP, art. 619, uma vez que o aresto embargado examinou, fundamentadamente, as questões pertinentes debatidas nos autos. Razão pela qual, não prosperam os embargos de declaração opostos.... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Inocorrência.

«1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que julgou procedente a denúncia e condenou o embargante como incurso nas penas do CP, art. 312, caput, segunda parte, CP, art. 29 e CP, art. 71, pela participação no crime de peculato-desvio, em continuidade delitiva e com causa de diminuição do CP, art. 16, fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito. ... (Continua)

33 - TJSP Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Organização Criminosa. Embargos rejeitados.  

34 - STJ Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração do réu contra acórdão da Corte Especial que rejeitou embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgara parcialmente procedente a ação penal. Prescrição. Não ocorrência. Omissão. Ausência. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso. Início do cumprimento da pena imposta ao réu. Precedentes do STF e do STJ. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

1 - Não procede a alegação do acusado de existência de omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva, uma vez que tal matéria foi expressamente examinada e rechaçada no acórdão embargado. ... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Necessidade. Embargos de declaração. Crime doloso e reflexos no regime. Falta grave e regressão que dependem de sentença penal condenatória transita em julgado.

«Tanto a declaração de falta grave quando imputado ao apenado a prática de crime doloso contra a vida, como a regressão do regime carcerário depende, pelo princípio do estado de inocência, do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A imposição constitucional determina a cautela do trânsito em julgado da eventual sentença penal condenatória para promover-se a regressão do regime carcerário do apenado. Embargos desacolhidos... (Continua)

36 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão que analisou as questões colocadas nos autos - Pena de multa que está incluída no preceito secundário do tipo penal, e, no caso, difere da pena substitutiva - Contradição - Não caracterização - Embargos rejeitados

37 - TJSP Direito Processual Penal. Embargos de Declaração em Apelação Criminal. Omissão e contrariedade a normas legais. Finalidade de Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.

38 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

39 - TJSP Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Equívoco na contagem do prazo para interposição do recurso de apelação. Embargos acolhidos, com a retificação do julgado. Ação penal privada. Transação penal. Possibilidade. Direito subjetivo do autor do fato, se presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício. Recusa injustificada do ofendido Sentença mantida. Ementa: Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Equívoco na contagem do prazo para interposição do recurso de apelação. Embargos acolhidos, com a retificação do julgado. Ação penal privada. Transação penal. Possibilidade. Direito subjetivo do autor do fato, se presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício. Recusa injustificada do ofendido Sentença mantida. Apelo desprovido.

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO -

Pretendida retificação da pena em decisão transitada em julgado, ao argumento de erro material na parte dispositiva do v. Acórdão - Ausência de oposição de embargos de declaração - Inadequação da via eleita - Juízo das Execuções que não se presta a modificação de decisão de conhecimento, sob pena de violação à competência e à coisa julgada - Necessidade de ajuizamento de Revisão Criminal para o fim proposto - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJPE Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal.

«1 - Inexistindo no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em relação à matéria posta para julgamento, rejeitam-se os embargos. ... (Continua)

42 - TJPE Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal.

«1 - Inexistindo no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em relação à matéria posta para julgamento, rejeitam-se os embargos. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO - VIA ELEITA NÃO DOTADA DE CARÁTER INFRINGENTE - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PECHA A SER SANADA PELA VIA ESCOLHIDA - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEGISLAÇÃO PENAL VIGENTE - EMBARGOS REJEITADOS

45 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Matéria analisada. Decisão fundamentada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Precedentes.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos.... (Continua)

46 - TJSP Embargos de declaração - Agravo em execução penal - Omissão e obscuridade - Procedente - Falta grave consistente em crime doloso reconhecida - Desnecessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória relativa ao delito - Regressão ao regime fechado - Embargos conhecidos e acolhidos.

47 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração. Ação penal privada. Princípios da oportunidade e conveniência. Atuação estatal comedida e subsidiária. Indeferimento de diligência irrelevante e extemporânea. Inépcia. Fundamentação exaustiva. Contradição e omissão inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está disciplinado CPP, art. 619, Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam desacolhimento da pretensão aclaratória. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não viabiliza essa espécie recursal. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Intempestividade. Trânsito em julgado do acórdão penal condenatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O CPP, art. 619 estabelece que o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal. ... (Continua)

49 - TJSP Direito Penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vício não verificado. Hipótese em que os temas foram, todos, examinados no aresto. Embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados. Alegação de omissão do V. Acórdão consistente em afronta às disposições da CF/88, art. 5º, LVII, e dos arts. 155 e 386, ambos do C. P. Penal, eis que a condenação se escorou em meros indícios não renovados sob o crivo do contraditório. Vício inexistente. Aresto que bem demonstrou as razões pelas quais a denúncia, não obstante a força da argumentação contrária lançada no bojo do r. voto vencido da apelação, não padecia de inépcia, eis que em seu bojo houve a descrição do fato criminoso e de suas circunstâncias, a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Discussão nos embargos infringentes que se cingia à questão relativa à inépcia, ou não, da denúncia, a qual, foi entendida hígida, a autorizar a prevalência, assim, do entendimento perfilhado pela douta maioria ao ensejo do julgamento da apelação, no sentido de se manter a condenação do embargante tal como proclamada em primeiro grau de jurisdição. Embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados.

50 - TJSP Embargos de declaração. Execução penal. Pretendida rediscussão de mérito. Alegado preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse do indulto. Extemporaneidade. Reconhecimento. Embargos opostos 05 (cinco) dias após o decurso do prazo recursal.