embargos improprios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação criminosa armada e associação para o tráfico de drogas. Financiamento do tráfico. Réu condenado por dois crimes associativos, devidamente descritos na inicial acusatória. Pedido de absolvição do crime de tráfico de drogas. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ajuizamento de revisão criminal. Tribunal de origem que não conheceu do pedido revisional. Violação ao CPP, art. 621 reconhecida. Determinado o julgamento perante a corte a quo. Não verificado óbices para o não conhecimento do agravo em recurso especial ou do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, V - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE QUE JÁ FOI APRECIADA ANTERIORMENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR A REANÁLISE DA QUESTÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Recurso de apelação não provido. Embargos de declaração julgado prejudicado... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Empréstimo - Sentença de improcedência - Insurgência - Cédula de Crédito Bancário - Força executiva - Lei 10.931/04, art. 28 - Cédula acompanhada de extrato de conta corrente, relatório contábil e planilha de cálculo que explicitam a origem do débito e a evolução da dívida Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial - Mérito - «A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp. 971.853, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média - Taxa aplicada «in casu que é ligeiramente superior a média praticada para o mesmo tipo de contratação à época - Inexiste abusividade na taxa de juros praticada - Autora que estava ciente e concordou com os juros a época da contratação - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP Embargos à execução de julgado. São Paulo. Alegação de excesso de execução no cálculo apresentado pelos exequentes, diante da desconsideração da Lei 11.960/2009 e a incidência de juros moratórios a partir do primeiro dia do mês. Sentença de procedência. Rediscussão de cálculos apresentados com base em decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Observância da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. Precedentes. Recurso dos embargados provido. Restituição dos autos à vista do art. 1030, II do CPC/2015 para eventual adequação. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos. Devolução dos autos para a realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do RE 1.317.982, Tema 1170 do STF. Acórdão readequado

6 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito.

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE LOCAÇÃO - R. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DECISÃO AGRAVADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS REJEITADOS

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO A TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS COLOR I E II - R. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Matéria de mérito analisada e julgada. Insurgência unicamente a respeito do resultado do julgamento. Inadmissibilidade. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Matéria de mérito analisada e julgada. Insurgência unicamente a respeito do resultado do julgamento. Inadmissibilidade. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Matéria de mérito analisada e julgada. Insurgência unicamente a respeito do resultado do julgamento. Inadmissibilidade. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Bloqueio de cadastro de motorista na Plataforma Uber. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais por lucros cessantes e de danos morais. Sentença de procedência para condenar a ré ao restabelecimento do cadastro do autor, sob pena de multa diária e ao pagamento de lucros cessantes e indenização por dano moral de R$6.000,00. Irresignação da ré. Descabimento. Arguição de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Os embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados, sucintamente, pelo juízo recorrido, mas fundamentado em não vislumbrar nenhuma hipótese de integração ou retificação da r. sentença. Efetiva demonstração da inativação do acesso do autor à plataforma sob o argumento de ostentar antecedentes criminais. Ré apresentou apenas alegações genéricas e não comprovou que o autor possuía qualquer restrição em seus assentamentos, enquanto o autor apresentou certidões negativas expedidas pela Polícia Federal e pela Secretaria de Segurança Pública. Ré não se desincumbiu do ônus previsto pelo CPC, art. 373, II. Em atenção ao princípio da boa-fé que rege as relações negociais, de rigor a reativação do cadastro do autor à plataforma. Precedentes. Lucros cessantes cabíveis. Critérios de aferição bem delimitados pela r. sentença para análise na fase de cumprimento de sentença. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor, pois o autor realizava o transporte de passageiros intermediado pela plataforma como forma de seu sustento. Valor fixado atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e, inclusive, está em valor inferior ao já definido pela Câmara em caso análogo. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46, sem qualquer questionamento acerca de omissão de fundamentação, quanto ao mérito da pretensão. Observância obrigatória do Tema 986 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REALIZADAS ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - R. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO.

17 - TJSP Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Embargos em exame com finalidade meramente procrastinatória. Imposta à embargante multa, de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

18 - TJSP Embargos de declaração. 1. Gratuidade da justiça. Pedido que não merece ser apreciado. Adequado é que o requerimento seja formulado e analisado, primeiramente, perante o juízo de primeiro grau, para que não haja indevida supressão de instância. 2. «Contradição e «erro". Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito.

19 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Embargos em exame com finalidade meramente procrastinatória. Imposta à embargante multa, de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

20 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor alega que após seu desligamento da empresa empregadora, as rés cancelaram unilateralmente seu seguro de vida, incorrendo em danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar as rés a restabelecer o contrato, afastado o dano moral. Embargos de declaração interpostos pela ré alegando julgamento extra petita. Embargos acolhidos sendo declarada a nulidade da sentença e julgado extinto o feito em razão da inépcia da inicial. Insurgência do autor tão somente com relação ao não reconhecimento dos danos morais. Prejudicada análise dos danos morais porquanto não houve julgamento do mérito. Autor não se insurgiu quanto à extinção do feito pela inépcia da inicial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de embargos de declaração em apelação criminal proferido em 25/7/2017. Registro que o réu interpôs recurso especial e extraordinário, os quais foram inadmitidos pelo Tribunal de origem. Manejados os respectivos agravos, eles não foram conhecidos. A defesa interpôs agravo regimental contra ambas as decisões - os quais não foram providos. O trânsito em julgado ocorreu em 15/8/2023, conforme se extrai do andamento disponibilizado no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal - AgRg no ARE 1.425.298. Em 3/11/2023, a defesa impetrou este habeas corpus, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Falsificação de documento público. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA APRESENTADA - RECORRENTE QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA - DESCABIMENTO.

Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

25 - TJSP RECURSO -

Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade de parte e falta de interesse recursal - Admissível às partes credora e terceira adquirente discutirem as questões relativas à alienação de bens pela parte devedora, em fraude à execução, nos próprios autos da ação executiva ou mediante o ajuizamento de embargos de terceiro, em situação em que, ao terceiro adquirente, é autorizada a intervenção como terceiro interessado, sendo a ele atribuída a legitimidade para a interposição de recursos cabíveis na qualidade de terceiro prejudicado (CPC/2015, art. 996). ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, VENDA E COMPRA E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DE VALORES ALUSIVOS A TSA - TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO, DFI - DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL (SEGURO) E MIP - MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE (SEGURO). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA MENSAL DA TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO, DIANTE DO PAGAMENTO DE VALOR DE R$3.100,00 (TRÊS MIL E CEM REAIS), EM PARCELA ÚNICA, INICIAL, COM MESMA DENOMINAÇÃO. VENDA CASADA DOS SEGUROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ALTERADA POR DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO E DOS SEGUROS RELATIVOS A DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL E MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE E PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA, DE FORMA SIMPLES, NO VALOR DE R$9.076,66 (NOVE MIL, SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), «SEM PREJUÍZO DE DEVOLUÇÃO DE OUTROS VALORES PAGOS DURANTE O CURSO DESTE FEITO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO EM POSTERIOR INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".

Insurgência da ré. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

27 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados

28 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados

29 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados

30 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados

31 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados

32 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Sentença que julgou procedente o pedido da embargante apelada, nos termos do CPC, art. 487, I (CPC), para determinar o levantamento de qualquer constrição que recaia sobre veículo oriunda do processo de execução 1001308-79.2016.8.26.0653, cancelando-se eventual alienação ou ato preparatório. Insurgência da Embargada. Inadmissibilidade. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - MÉDICO-RESIDENTE - AUXÍLIO-MORADIA -

lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito - Conversão em pecúnia - Admissibilidade - Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Legitimidade passiva e competência do JEC - Inexistência de interesse ou participação obrigatória da União, uma vez que a obrigação de fornecimento de residência competia à recorrente - Tema 325 do TNU já fixou a tese: «Até que sobrevenha a regulamentação do, III do §5º da Lei 6.932/81, art. 4º, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia, não sendo hipótese de suspensão do feito - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória lastreada em duplicatas mercantis. Irresignação autoral contra a r. sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a pretensão inicial. Inadmissibilidade. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.

Rejeição a embargos à execução. Inexistência de excesso de execução. Solidariedade entre devedores que permite ao credor exigir a totalidade da dívida de qualquer um dos devedores solidários, conforme previsto no art. 275, parágrafo único, do Código Civil. Assegurado o direito de regresso contra os demais codevedores. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento.

37 - TJSP Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito.

38 - TJSP Embargos de declaração. «Erro de fato". Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito.

39 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito.

40 - TJSP Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito.

41 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS.

Inadimplemento incontroverso. Amortizações parciais desconsideradas pela instituição financeira. Sentença que determinou a correção do saldo, conforme prova documental. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência das embargantes. Cerceamento de defesa não verificado. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. Inaplicabilidade do CDC ao caso. Empréstimo tomado por pessoa jurídica a fim de incrementar a sua atividade econômica. Título executivo extrajudicial que evidencia a existência de obrigação certa, líquida e exigível. Alegação de abusividade da cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento. Pacta sunt servanda. Ajuste que se revela perfeitamente válido. Abusividade não verificada Pretensão de limitação da responsabilidade do avalista. Impossibilidade. Nos termos do CCB, art. 899, o avalista responde solidariamente pelas obrigações contraídas pelo avalizado, já que a sua obrigação é autônoma. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE.

Insurgência em relação à sentença que determina a imissão de posse e o pagamento de locativos. Não acolhimento. Arrematação de bem no bojo de processo falimentar. Contrato de compra e venda que já fora reconhecido como insuficiente pelo Juízo Falimentar. Supostas irregularidades da arrematação que deveriam ser deduzidas pelos meios próprios e dirimida pelo Juízo competente. Locativos devidos a partir da notificação extrajudicial, data posterior ao trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro, a denotar ciência da recorrente sobre a devida desocupação do bem. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - GOLPE DO BOLETO FALSO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, A CONFIRMAR A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA APRESENTADA - RECORRENTE QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA - DESCABIMENTO.

Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Insurgência quanto a matéria não decidida na decisão agravada. Via imprópria. Litispendência. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

47 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Autarquia que pretende seja apreciada matéria objeto de seu recurso de apelação - Necessidade de pronunciamento a respeito, diante da omissão no acórdão - Integração do julgado - Necessidade - Hipótese de acolhimento do recurso de apelação interposto pela Autarquia - Responsabilidade do Estado para restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129 - Tema 1.044 do STJ - Pretensão de reembolso nos próprios autos, em cumprimento de sentença. Possibilidade. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Duplicatas. Sentença de improcedência. Contrato de «aclimatação de mudas micropropagadas de cana de açúcar e banana". Comprovação da prestação de serviço. CPC, art. 373, II não cumprido. Embargos monitórios improcedentes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP Apelação. «Embargos de Terceiro c/c Tutela de Urgência". Sentença que julgou procedente os pedidos para determinar o imediato desbloqueio da conta corrente da apelada, a qual não poderá sofrer nova constrição em razão do processo executivo fiscal em apenso. Insurgência da exequente. Não cabimento. Fraude à execução não comprovada. Provas documentais e as circunstâncias do caso concreto não são hábeis o suficiente para demonstrar conluio entre a embargante e o executado com vistas a ocultar ativos do exequente e evitar a satisfação de seu crédito.

50 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inadmissibilidade na espécie. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Embargos manifestamente protelatórios. Condenação na multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC . Embargos rejeitados. Recurso desprovido"... (Continua)