escrituracao contabil
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Falência. Microempresa. Microempresário. Crime falimentar. Escrituração contábil. Defeituosa e atrasada. Decreto-lei 7.661/45, art. 186, VI. Lei 8.864/94, art. 11. Lei 7.256/84, art. 15.

«Estatuto da Microempresa. Dispensa legal da obrigação de fato destituído de tipicidade penal. Superveniência da Lei 8.864/94, art. 11 que estabeleceu o dever de o microempresário manter escrituração regular. Inaplicabilidade da nova lei ao caso concreto ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - PROCEDÊNCIA -

Falha na execução dos serviços pela falta de entrega da escrituração contábil fiscal e do documento de arrecadação do simples nacional relativos ao período de competência sob responsabilidade da requerida - Aplicação de multa pelo órgão fiscalizador - Direito ao ressarcimento - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

3 - TJDF Agravo regimental. Decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento. Manifesta improcedência. Exibição de documentos. Escrituração contábil. Sociedade empresária. Recusa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 382. CPC/2015, art. 421.

«I – O CPC/1973, art. 527, I, e CPC/1973, art. 557, autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. ... (Continua)

4 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Pretensão de levantamento de 80% do «quantum depositado a título de prévia indenização pelo fundo de comércio. Indeferimento. Impossibilidade de apuração efetiva do valor do fundo de comércio, em razão de diversas irregularidades na escrituração contábil da empresa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

5 - STJ Falência. Microempresário. Crime falimentar.

««Em se tratando de microempresário e ocorrendo para si a desobrigatoriedade de manter escrituração contábil (Lei 7.256/84, art. 15), a denúncia que descreve e imputa crime previsto no art. 186, VI, do Decretolei 7.661/45, perde sua tipicidade, e o prosseguimento de ação penal por tal fato constitui-se em constrangimento ilegal. Precedente (RHC 451/SP, STJ, 5ª T.).... (Continua)

6 - TJMG Direito empresarial. Prazo para aproveitamento de crédito relativo a ICMS. Reexame necessário e apelações cíveis. Lei kandir. Lei complementar 87/1996. Alterações da Lei complementar 102/2000. Crédito relativo a ICMS. Aquisição de bem destinado ao ativo permanente. Aproveitamento. Escrituração contábil. Prazo de 48 meses. Parcela mensal equivalente a 1/48 avos. Art. 20, § 5º, VII, Lei complementar 87/1996. Decurso do prazo. Perda do benefício fiscal. Remanesce o crédito. Restituição pelo fisco devida

«- A utilização do crédito relativo ao ICMS pago pela aquisição de bens destinados ao ativo permanente de pessoa jurídica é admitida nos arts. 19 e 20, caput, da Lei Complementar 87/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 102/2000. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Diligências em busca de bens infrutíferas. Pedido de exibição da escrituração contábil fiscal da empresa. Não configuração de situação apta a quebrar o sigilo. Inteligência do CPC/2015, art. 420 e CCB/2002, art. 1.191. Recurso não provido. CPC/2015, art. 420.

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Administrador da sociedade. Apuração de haveres. Escrituração contábil. Necessidade de acesso. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJRS 4. Lucros cessantes.

«Embora os demandantes não possuam escrituração contábil, tem-se por inequívoco que a conduta da fornecedora demandada violou legítima expectativa dos autores quanto ao prosseguimento do negócio e a consequente auferição de ganhos com a atividade desempenhada, de molde que é devida indenização por perdas e danos, aí incluídos os lucros cessantes.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Irregularidade na escrituração contábil da empresa. Aferição indireta (Lei 8.212/91, art. 33). Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - a Lei 8.212/91, art. 33, nos casos em que ausente prova regular e formalizada, admite que o órgão arrecadador competente obtenha o montante dos salários pagos pela execução de mão-de-obra mediante o cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário (§ 4º).... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-

Decisão recorrida determinou a juntada pela empresa ré de documentos contábeis incluindo a «razão contábil". 2- Pretensão de dispensa da apresentação da «razão contábil por se tratar de documento volumoso, com dados empresariais sigilosos e informações de terceiros estranhos ao processo. 4- Apresentação de balanço, demonstração de resultado de exercício e escrituração contábil fiscal que supre todas as informações necessárias à liquidação do valor perseguido, conforme reconhecido pelo próprio autor agravado. 5- Decisão recorrida parcialmente reformada apenas para dispensar a empresa ré, ora agravante, da apresentação da «razão contábil". Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Saldo negativo de irpj, CSLL. Compensação. Necessidade de escrituração contábil. Legalidade. Matéria regulada por instrução normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem afastou a existência de ilegalidade na instrução normativa da Receita Federal ao condicionar o pedido de compensação tributária a prévio envio da Escrituração Contábil Fiscal - ECF. ... (Continua)

13 - TJRJ Sociedade. Dissolução de sociedade empresária. Fase de liquidação extinta por força da não apresentação da escrituração contábil. Necessidade de apuração do ativo e passivo deixado pela pessoa jurídica. Sentença invalidada. Lei 6.404/76, art. 218. CCB/2002, art. 1.033.

«O encerramento da personalidade da sociedade empresária deve ser precedido necessariamente da apuração das obrigações por ela deixadas e do eventual saldo remanescente a ser partilhado entre os integrantes do quadro societário. A não localização da escrituração contábil listada pelo segundo liquidante, que supostamente teria perecido num incêndio, por si só não poderia servir de lastro para a extinção do procedimento em foco. Na falta da documentação elencada, deve o Juízo envidar esforços para que o ativo e o passivo deixado pelo ente empresarial sejam, ao menos, aquilatados por outros meios. Inválido o decisum que prematuramente extinguiu a fase de liquidação, sem dar chance ao exame da composição do ativo patrimonial, não apurando a extensão de eventuais débitos e bloqueando aos sócios da pessoa jurídica dissolvida, em especial àqueles que ativamente participaram da sua gerência, a possibilidade de se exonerarem da responsabilidade pelas dívidas sociais, o que só poderá ser obtido através da extinção resultante da liquidação regular, como sinalizado pelo Lei 6.404/1976, art. 218, aplicado também às sociedades limitadas. Apelos providos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

14 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Pretensão da agravante de comprovar a inexistência de relação comercial com as agravadas através da análise de sua escrituração contábil. Inadmissibilidade. Meio inábil. Prova considerada inútil, pois a ausência do apontamento referente às notas fiscais não comprova que as partes não mantiveram relações comerciais. Aplicação dos ditames do CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Município de São Paulo - ISS - Construção civil - Exigência de recolhimento de diferença de ISS que é descabida - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Alteração da base de cálculo por portaria, através de pauta mínima - Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e à hierarquia das normas - Perícia contábil - Comprovação da regularidade dos registros contábeis - Lançamento realizado sem a análise da escrituração contábil e fiscal do empreendimento - Cobrança afastada - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para 11% na primeira faixa (art. 85, §3º, I, do CPC) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compensação tributária. Rcebimento do pedido condicionado à transmissão da escrituração contábil fiscal. (ecf). Requisito estabelecido pela instrução normativa rfb 1.765/2017. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Gratuidade da justiça. Custas processuais. Pessoa jurídica. Possibilidade. Declaração de hipossuficiência econômica para a concessão do benefício. Comprovação. Necessidade. Constituição Federal e art. 99, § 2º, do Novo Código de Processo Civil/2015. Presunção «juris tantum não elidida. Apresentação, na hipótese, de escrituração contábil atualizada, que permite análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Deferimento que é de rigor. Recurso provido.

18 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO. Fundo de comércio. Locatária de imóvel expropriado. Irregularidades no funcionamento ou ausência de escrituração contábil não elidem o dever de indenizar. Descabimento, todavia, de qualquer ressarcimento em razão de peculiaridades do caso. Transferência do estabelecimento para outro local. Inocorrência. Atividade comercial encerrada. Indenização por lucros cessantes indevida. Inexistente direito à renovação compulsória da locação. Renúncia contratual às benfeitorias realizadas no imóvel. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de segurança.

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DETERMINAÇÃO DO

cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie - ARESP 2.526.82 - CASO CONCRETO - EMBARGANTE - POSTULAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PESSOA JURÍDICA - obrigação dE MANUTENÇÃO DE escrituração contábil - ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL - FATO CONSTITUTIVO DO DiREITO - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 434 - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, I - cdi - índice dOS juros remuneratórios - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO... (Continua)

21 - STJ Tributário. Ipi. Existência de crédito não caracterizada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Irregularidade na escrituração contábil da empresa. Aferição indireta. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. A aferição das irregularidades nas CDAs, impedindo a sua exigibilidade e o eventual equívoco na fiscalização por não ter verificado a contabilidade da empresa recorrida, torna indispensável o reexame das circunstâncias fáticas da causa. Vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

23 - STJ Tributário. Compensação. Lei 9.430/96, art. 74. Inrfb 1.717/2017. Exigência de prévia transmissão de escrituração contábil fiscal (ecf). Legalidade. Precedentes.

1 - É legal o condicionamento de recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à transmissão da Escrituração Fiscal Contábil (ECF), estabelecido pela Instrução Normativa RFB 1.765/2017, conforme autorização contida na Lei 9.430/96, art. 74, § 13. ... (Continua)

24 - TRF4 Tributário. Ressarcimento de crédito presumido de IPI. Crédito remanescente. Meio de prova. Ausência de notas fiscais. Registros contábeis. Livros. Perícia judicial. Comprovação. CPC/2015, art. 419.

«1 - Se a perícia judicial atesta que a empresa mantinha escrituração contábil com as formalidades exigidas, sendo possível extrair dos registros contábeis apresentados, declarações prestadas à Administração Tributária, e documentos de exportação, o volume das aquisições de soja de pessoas físicas e cooperativas, não há razão para a desclassificação o meio de prova utilizado. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão da apelada em anular o AIIM 4.098.328-6 somente no item relativo a creditamento indevido de ICMS (item I) decorrente de erros na escrituração contábil - Sentença de acolhimento em parte dos embargos à execução, para reconhecer o creditamento decorrente de notas fiscais complementares, sem indício de má-fé, limitando o débito ao valor de creditamento não comprovado; e manter a incidência de multa sobre todo o valor que não foi escriturado - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Superveniência de extinção da ação de execução, pela satisfação da obrigação pela apelada, nos termos do CPC, art. 924, II - Perda superveniente de interesse recursal da apelante - APELAÇÃO não conhecida... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Monitória - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de pessoa jurídica - Indeferimento - A diligência requerida é inócua para fins de localização de patrimônio do devedor, visto que as informações contábeis fiscais de pessoas jurídicas podem indicar apenas genericamente a existência de patrimônio imobilizado, sem indicação específica do bem, o que impediria eventual constrição - Cartilha elaborada por este Tribunal de Justiça que demonstra que a ECF é método ineficaz para os fins da execução, havendo a disponibilidade em favor do credor de outros sistemas mais efetivos para localização de bens - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Imissão na posse de imóvel expropriado. Indenização fixada no valor correspondente a dois terços da quantia estimada pelo perito. Razoabilidade, em face das irregularidades ensejadoras da interdição do estabelecimento. Não incidência de correção e juros sobre o valor integralmente depositado. Irregularidades na locação ou ausência de escrituração contábil não elidem o dever de indenizar. Hipótese, ademais, em que incabível o ressarcimento por despesas trabalhistas de dispensa com encerramento da atividade comercial. Ausência de nexo de causalidade com o ato expropriatório. Recurso da municipalidade desprovido.

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Imposto de renda da pessoa jurídica. Base de cálculo. Acórdão recorrido pela não observância das regras atinentes à escrituração contábil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Artigos tidos por violados não prequestionados. Revisão do acervo probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

29 - STJ Processo civil e tributário. ICMS. Creditamento. Mandado de segurança preventivo. Ato coator. Ausência. Não cabimento.

«1. O mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que subjetivamente entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. ... (Continua)

30 - TJSP Falência. Crime falimentar. Não caracterização. Delito do Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, VII (Lei de Falências). Intenção de alterar a aparência da escrituração contábil e de causar prejuízos aos credores não comprovada.

«A omissão da cabine de força no balanço da concordata e a suposta insuficiência dos demonstrativos mensais durante a concordata (não impugnados oportunamente) não tipificam o crime do Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, VII. Esse delito constitui modalidade de falsidade ideológica (MANOEL PEDRO PIMENTEL, «Legislação Penal Especial, pág. 127, Editora RT, 1972) e reclama o dolo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante para obter vantagem ou causar prejuízo. Não o configura a simples omissão criadora de perigo.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Instrução normativas 1420/2013 e 1422/2013 da Receita Federal. Ilegitimidade ativa da associação dos profissionais contábeis para pleitear a ilegalidade das instruções normativas.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da legitimidade ativa para a Associação de Proteção aos Profissionais Contábeis do Rio Grande do Sul propor ação na qual requereu a declaração da ilegalidade das Instruções Normativas da Receita Federal 1.420 e 1.422 de 2013. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Compensação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Lei 9.430/96, art. 74. Inrfb 1.717/2017. Exigência de prévia transmissão de escrituração contábil fiscal (ecf). Legalidade. Precedentes.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Compensação. Prequestionamento da matéria trazida a julgamento. Lei 9.430/96, art. 74. Inrfb 1.717/2017. Exigência de prévia transmissão de escrituração contábil fiscal(ecf). Legalidade. Precedentes.

1 - Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fundo de comércio. Decisão que reconheceu a violação ao CPC/1973, art. 535, II. Questão não analisada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca da exigência de escrituração contábil prevista na Lei Complementar 123/2006, art. 26, § 2º, quedou-se silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios, incorrendo em franca violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Saldo negativo de irpj, CSLL. Compensação. Necessidade de escrituração contábil. Legalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Matéria regulada por instrução normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Condenação exclusiva em elementos do inquérito policial. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A instância antecedente asseverou que a instrução processual demonstrou ser o agravante o administrador de fato e de direito da sociedade empresarial, com domínio da escrituração contábil e consciência da situação fiscal e, para tanto, fez referência à prova produzida em juízo, em especial, as declarações do próprio investigado. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido julgado procedente, com inclusão do agravante no polo passivo da execução. Insurgência sob alegação de ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica.

38 - TJSP Apelação. Embargos à execução julgados improcedentes. Cobrança de IPTU. Sebrae. Insurgência da executada, ao fundamento de seu patrimônio ser imune à exação pública. Processo inicialmente distribuído ao desembargador Eurípides Faim, que converteu o feito em diligência e determinou o retorno à origem para realização de perícia para se aferir o preenchimento dos requisitos constantes do CTN, art. 14. Perícia que confirmou o preenchimento das condições necessárias ao preenchimento da imunidade, pois se trata de sociedade civil, sem fins lucrativos, que aplica os recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e mantém escorreita escrituração contábil. Precedentes. Embargos acolhidos. Execução fiscal extinta. Sentença modificada. Recurso provido.

39 - STJ Penal. Recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I. Escrituração adequada em folha de pagamento. Fato gerador. Irrelevância do não preenchimento da gfip. Simples ausência de pagamento. Crime não configurado. Recurso improvido.

«1. Para a configuração do crime previsto no inciso I do CP, art. 337-A, é preciso conjugar a supressão ou redução da contribuição previdenciária com a conduta fraudulenta de omitir, excluir os segurados de folhas de pagamento ou documentação pertinente, para a redução tributária. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pleito absolutório. Dolo. Afastamento. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Regional, ao manter a sentença condenatória, concluiu pela presença do dolo de suprimir tributos e, inclusive, afirmou que a retificação da escrituração contábil da empresa teria ocorrido tão-somente após a sua autuação pelo Fisco, ao contrário do que sustentou a Defesa no recurso especial e no presente agravo regimental. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS PARA FINS DE SECURITIZAÇÃO E TRÊS TERMOS ADITIVOS - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 920, II - PERÍCIA CONTÁBIL - PRESCINDIBILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370) - DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) - OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (CODIGO CIVIL, art. 1.179) - DESCUMPRIMENTO AINDA DO CPC, art. 917, § 3º.

42 - TJSP Apelação. Desapropriação. Indenização. Ação ajuizada por locatária de imóvel comercial desapropriado (bar e restaurante). Pretensão à reparação pela perda do fundo de comércio. Funcionamento irregular do estabelecimento comercial e ausência de escrituração contábil. Fatos que não afastam o dever de indenizar. Contrato de locação que se encontrava em plena vigência, existindo, em todo caso, previsão de prorrogação na avença. Perícia para aferição do valor indenizatório elaborada com clareza. Aceitação do método utilizado e o valor alcançado. Juros de mora que devem ser contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Juros compensatórios devidos a 6% ao ano, contados da imissão na posse do imóvel até o efetivo pagamento. Incidência da Lei 11.960/2009 em relação aos consectários legais (atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora), a partir de sua entrada em vigor. Recurso parcialmente provido para estes fins.

43 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Regularidade fiscal das operações. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2.É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Pretensão embasada em prejuízos decorrentes de falhas na administração e escrituração contábil promovidas por ex-diretoras da entidade autora. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça postulada pela ré Janaina Alexandra Guedes Vieira à míngua de elementos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Acervo documental que comprova a atuação defeituosa das rés na administração da associação autora, consubstanciada na ausência de escrituração correta de despesas e declaração perante o órgão de fiscalização tributária, o que tornou necessária a contratação de contadora, com custo adicional, para retificação do equívoco. Responsabilidade das antigas diretoras pelos prejuízos causados. Caso em que não há se falar em denunciação à lide das empresas responsáveis pela administração condominial, uma vez que a presente ação de cobrança promovida contra as antigas diretoras da entidade ré não acarreta direito de regresso contra a empresa administradora de condomínios. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridades e contradição. Inexistência. Indisfarçável escopo de rediscutir o conteúdo do acórdão que lhe foi desfavorável.

«1 - A embargante indica que o acórdão, amplamente desfavorável a si, carece de aperfeiçoamento, por conter «quatro obscuridades e uma contradição, atrelada a uma omissão. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de responsabilidade civil. Administradores de sociedade falida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato ilícito. Ausência de escrituração contábil. Gestão temerária. Confusão patrimonial. Responsabilização pessoal dos sócios. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra o acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Legitimação da aferição indireta em função da irregularidade de escrituração contábil da empresa, com base nas provas colhidas nos autos. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL -

Rejeitado o pedido de suspensão do feito em face dos devedores solidários - Executados pessoas físicas que figuraram na nota de crédito, que embasa a execução, como avalistas - Recuperação judicial também deferida aos agravantes, na qualidade de empresários individuais produtores rurais - Crédito perseguido na execução de origem que, todavia, foi garantido com o patrimônio pessoal dos avalistas - Lei 11.101/2005, art. 49, §6º - Escrituração contábil nos livros de produtor rural não alegada, muito menos provada pelos agravantes - Inscrição dos agravantes como produtores rurais inclusive posterior ao aval prestado e ora executado - Autonomia da obrigação assumida com o aval que permite a execução em face do avalista, independentemente de também se encontrar em recuperação judicial - Tema Repetitivo 885 (REsp. Acórdão/STJ) - Possibilidade de prosseguimento da execução - Decisão mantida. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Arbitramento. Aferição indireta. Irregularidade na escrituração contábil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que «o procedimento administrativo tributário, antes da consumação do lançamento fiscal, é eminentemente inquisitório, já que o contribuinte deve apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a prestação de informações e documentos, justamente para que a verdade material seja alcançada. Após a notificação do contribuinte acerca do lançamento, abre-se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à empresa embargante. Conquanto esse momento seja próprio para que o contribuinte apresente as provas e os documentos hábeis a refutar os vícios e as falhas na contabilidade que ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via judicial, juntando a este processo balancetes mensais e GRPS, contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de prova, constatar que a desconsideração da contabilidade da empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos contábeis (fl. 627, e/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato. Serviços contábeis. Realização não a contento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos concluiu que a falta de recolhimento do ICMS relativo ao período de janeiro a dezembro de 2000, que deu origem á autuação e imposição da multa fiscal, bem como a classificação equivocada da autora como indústria e não comércio, ocorreram antes da contratação dos réus para a escrituração contábil da autora. ... (Continua)