execucao alegacoes supervenientes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel pelo preço de avaliação. Ação anulatória. Alegação inépcia da apelação. Óbice da Súmula 283/STF. Precedência do julgamento do agravo de instrumento. CPC, art. 559, de 1973 questão já decidida e não impugnada. Preclusão. Súmula 284/STF. Arrematação por preço vil. Valorização do imóvel por fatos supervenientes. Irrelevância.

«1 - Controvérsia acerca da validade de arrematação de imóvel no curso de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REVISÃO E CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - RECURSO COGNOSCÍVEL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - REVISÃO DE PENHORA - POSSIBILIDADE - PENHORA QUE SE RENOVA MENSALMENTE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS SUPERVENIENTES - DEVER DO MAGISTRADO DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO FATOS SUPERVENIENTES (CPC/2015, art. 493) - MÚLTIPLOS FATOS NOVOS QUE IMPACTAM NA CONTINUIDADE DA PENHORA - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E RETOMADA DA INSTRUÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSÍVEL EXCESSO DE PENHORA QUANDO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A SOMA DOS PAGAMENTOS E DAS PENHORA CONCRETIZADAS - INDÍCIOS DE DECLÍNIO VERTIGINOSO DAS FINANÇAS DA AGRAVANTE E POSSÍVEL CAMINHADA À BANCARROTA - CONJUNTURA DISTINTA DAQUELA AVALIADA EM 2021 - POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS A PARTIR DA CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE AGRAVO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

recurso supera o juízo de admissibilidade, seja pela ausência de preclusão sobre penhora quando há alteração do quadro fático, seja pela ausência de supressão de instância, visto que a matéria deste recurso é inconfundível com o mérito dos embargos à execução. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 60% (sessenta por cento) da pena. Improcedência. Reincidência genérica. Decisão monocrática amparada na jurisprudência do STJ. Ausência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Agravo regimental não conhecido.

1 - Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, nos casos em que a decisão monocrática afasta a alegação com base na jurisprudência firmada desta Corte, deve a parte, no agravo regimental, indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente no STJ, ou mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a decisão não possuem pertinência com o caso posto em discussão. ... (Continua)

4 - TJSP Despesas de condomínio. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegações atinentes à responsabilidade do arrematante pelo saldo do débito condominial que pesava sobre o bem impertinentes, eis que se cuidava de ponto coberto pela preclusão. CPC, art. 507. Pendência de recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, que não impede a execução do provimento condenatório. CPC, art. 520 e CPC art. 995. CPC, art. 109 que estende ao adquirente os efeitos da sentença passada em julgado. Alegação de prescrição e decadência supervenientes à sentença. Matérias não apreciadas pelo Juiz. Conhecimento da impugnação que a ele se devolve. Recurso parcialmente provido

5 - STJ Habeas corpus. Crimes. Mediação para servir a lascívia de outrem, favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual, casa de prostituição e submeter adolescente à prostituição ou exploração sexual. Prefeito municipal. Condenação de 11 anos e 10 meses. 1. Nulidade. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Nulidade relativa. Preclusão. Incidência da Súmula 706/STF. Liminar cassada. 2. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Risco de reiteração. Abertura de novas investigações supervenientes. 3. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. 4. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Caso em que o paciente, prefeito do município de Coari/AM, investigado com outras pessoas no bojo da denominada operação Vorax da Polícia Federal, preso cautelarmente desde 14/2/2014, foi condenado pela Corte estadual de Justiça pelos crimes tipificados nos arts. 226, 227 e 228, do CP, Código Penal e 244-A, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescentes à pena total de 11 anos e 10 meses, vedado o recurso em liberdade. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Licitação. Ação popular. Impugnação de edital. Ilegalidades. Adjudicação superveniente. Execução contratual. Perda de objeto. Não-Caracterização.

1 - Inicialmente, não se pode conhecer da violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Alegada ilegitimidade do Ministério Público. Alegações superadas. Superveniente extinção da pena de multa cuja execução estava em curso. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

8 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Pretendida concessão do benefício. Alegações superadas. Superveniente indulto das penas. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

9 - TJSP Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Reconhecimento de nulidade da citação por edital. Alegações superadas. Superveniente citação pessoal e homologação de proposta de parcelamento do débito. Agravo prejudicado.

10 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Pretendida concessão do benefício. Alegações superadas. Superveniente notícia de prática de falta disciplinar grave, acarretando a sustação cautelar do regime semiaberto. Agravo prejudicado

11 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial.juízo de admissibilidade. Embargos à execução e embargos à penhora no CPC/73. Coexistência dos dois embargos à execução diante da possibilidade de manejo de primeiros embargos sobre matérias elencadas no art. 745 e supervenientes embargos sobre penhora incorreta no curso da execução. Regime decisório e recursal uniforme. Julgamento de ambas as hipóteses por sentença impugnável por apelação. Exame da matéria à luz do CPC/2015. Embargos à execução por penhora incorreta contemporâneos à oposição resolvidos por sentença impugnável por apelação. Possibilidade de arguição de superveniente penhora incorreta por simples petição (art. 917, § 1º).ausência de regramento específico sobre a Resolução do incidente e recurso cabível. Modificação normativa substancial não examinada nos paradigmas. Circunstâncias fáticas específicas da hipótese em exame que também não foram examinadas nos paradigmas. Existência de decisão interlocutória preclusa que recebeu os embargos à execução opostos como embargos à penhora, sem especificação, inclusive, de se tratar do rito do art. 917, § 1º. Dessemelhança fática que desautoriza o juízo positivo de admissibilidade dos embargos de divergência. 1- embargos de divergência em recurso especial opostos em 21/06/2022 e atribuídos à relatora em 29/06/2022. 2- o propósito recursal consiste em definir se, na vigência do CPC/2015, o pronunciamento jurisdicional de 1º grau que resolve os embargos à penhora é equiparável ao pronunciamento jurisdicional de 1º grau que resolve os embargos à execução e, em caso positivo, se se trata de sentença impugnável por apelação ou se se trata de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. 3- na vigência do CPC/73, em especial após as alterações introduzidas pela Lei 11.382/2006, em que a oposição de embargos à execução independia da penhora, o prazo para a oposição dos embargos à execução era de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação e o executado poderia também alegar a penhora incorreta nos embargos à execução, existia a possibilidade de, em determinadas hipóteses, existirem dois embargos em uma mesma execução. 4- isso porque, nos primeiros embargos à execução, poderia o embargante deduzir quaisquer das matérias arroladas no CPC/73, art. 745 e, posteriormente, sobrevindo uma penhora incorreta no curso da execução, poderia o embargante deduzir essa específica matéria em novos embargos, que foram rotulados como embargos à penhora, embora se tratassem, tecnicamente, de segundos embargos à execução. 5- assim, na vigência do CPC/73, era possível afirmar que o pronunciamento do Juiz que resolvia os embargos à execução, em qualquer das hipóteses elencadas no art. 745, I a V, inclusive nos impropriamente denominados embargos à penhora, era sentença por expressa disposição legal (CPC/73, art. 740, caput) e, como tal, era impugnável por apelação. 6- na vigência do CPC/2015, foram estabelecidos ritos procedimentais diferentes para os embargos à execução que versam sobre a penhora incorreta (art. 917, II), em que foram mantidas as mesmas características do regime revogado, inclusive quanto ao pronunciamento que o resolve e o recurso cabível (REspectivamente, sentença e apelação, art. 920, III), e para a arguição superveniente de penhora incorreta, que se fará por simples petição (art. 917, § 1º), que não possui regramento procedimental específico, inclusive quanto ao pronunciamento jurisdicional que a resolve e quanto ao recurso cabível. 7- na hipótese em exame, verifica-se que nenhum dos paradigmas invocados pelos embargantes tratou do novo regramento estabelecido pelo CPC/2015, tampouco versou sobre questões fático processuais específicas que somente são encontradas na hipótese do acórdão embargado, como, por exemplo, a existência de decisão interlocutória preclusa em que houve o recebimento dos embargos à execução como embargos à penhora na vigência do CPC/2015 e as eventuais repercussões que essa conversão procedimental e que o art. 917, § 1º, possuem no regime decisório e de recorribilidade da decisão que resolve a matéria. 8- dado que se está no âmbito de embargos de divergência, meio impugnativo de fundamentação vinculada cujo propósito é a uniformização de questões idênticas ou extremamente semelhantes que recebam dos órgãos fracionários desta corte interpretações díspares, não há que se falar em juízo positivo de admissibilidade do presente recurso, eis que ausente o requisito da similitude fática entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas. 9- embargos de divergência não conhecidos, com majoração de honorários.

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime semiaberto admitida. Irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Informação dando conta da superveniente evasão do sentenciado, que abandonou o cumprimento de pena - evasão. Sustação cautelar do benefício. Alegações contra a concessão do regime semiaberto superadas. Agravo prejudicado... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Homologado acordo de não persecução penal. Anpp proposto pelo Ministério Público em data posterior à impetração do presente writ. Prejudicialidade do habeas corpus. Perda superveniente do objeto. Início da execução do anpp pelo Ministério Público na Vara de execução penal. Impossibilidade de continuidade das alegações da defesa com a tentativa de absolvição do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução. Embargos à execução. Trânsito em julgado. Impugnação à conta de atualização. Matéria não deduzida no momento oportuno. Vedação.

«1. Cuida-se de execução em que se busca o pagamento de valores devidos aos impetrantes relativos ao período compreendido entre o ajuizamento da impetração e o respectivo trânsito em julgado do acórdão que o julgou. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de rejeição liminar por intempestividade. Pretensão do embargante de reforma sob alegação de nova citação e fatos supervenientes que justificariam a tempestividade dos embargos. INADMISSIBILIDADE: Embargos intempestivos, interpostos após o prazo de 15 dias contado da juntada da primeira carta de citação. Alegações de suspensão do processo e tratativas de acordo posteriores ao término do prazo não têm o condão de reabri-lo. Preclusão temporal configurada. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo Juízo de primeiro grau, que teria determinado, segundo a alegação inicial, a apreensão de valores na conta bancária da Impetrante, sem a prévia citação na fase de conhecimento. 2. O TRT denegou a segurança, compreendendo que as alegações da Impetrante, quanto ao vício da citação, não foram demonstradas, de plano, com a petição inicial. 3. A despeito das razões lançadas no recurso, a segurança deve ser denegada, de ofício, com extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual. 4. É que, com a superveniência de sentença de extinção da execução no feito originário, inclusive com determinação de arquivamento dos respectivos autos, configura-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a denegação da segurança, com fulcro na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c CPC/2015, art. 485, VI. Recurso ordinário conhecido e segurança denegada, de ofício.

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Coisa julgada e litispendência alegados em fase de execução de sentença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão à extinção da ação por perda superveniente do interesse de agir decorrente da renúncia ao crédito ou reconhecimento de excesso de execução - Inadmissibilidade - Alegações que demandam dilação probatória - Matérias que não devem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que para a análise da questão apresentada há necessidade de dilação probatória para a sua verificação - Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Inépcia da inicial. Inexigibilidade de título. Embargos prejudicados. Perda superveniente de seu objeto. Extinção da execução. Majorado e invertido o ônus da sucumbência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que a União argui a inépcia da inicial e, no mérito, a inexigibilidade do título. Na sentença, julgaram-se prejudicados os presentes embargos à execução, pela perda superveniente de seu objeto, extinguindo a execução. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação da União, para majorar e inverter o ônus da sucumbência referente aos presentes embargos. ... (Continua)

20 - TJSP Apelações. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Cobrança de crédito a título de multa isolada por descumprimento de obrigação tributária acessória. Redirecionamento da execução à empresa embargante. Parcial procedência na origem, tão-somente para atualização pela Selic. Celebração de acordo superveniente à interposição do recurso. Transação tributária denominada «Acordo Paulista (Edital PGE/TRANSAÇÃO 01/20241). Pagamento em parcela única. Extinção do feito, com fulcro na alínea «c, III, CPC, art. 487, e em conformidade com o item 8.1.7. do Edital

21 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Possibilidade de liquidação do seguro-garantia. Superveniência da Lei 14.689/2023. Perda de objeto do recurso especial. Agravo interno conhecido e provido.

1 - A nova redação da Lei 6.830/1980, art. 9º, § 7º, introduzida pela Lei 14.689/2023, condicionou a liquidação da fiança bancária e do seguro garantia ao trânsito em julgado da decisão de mérito desfavorável ao contribuinte.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Fato superveniente. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 462, não apreciada na instância de origem. Omissão. Configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1. O fato superveniente a que se refere o CPC/1973, art. 462, pode surgir até o último pronunciamento de mérito, inclusive em embargos de declaração, obstando a ocorrência da omissão. Precedentes do STJ: REsp 434.797/MS, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 10/02/2003, p. 221; REsp 734598/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 01/07/2005, p. 442; REsp 325024/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 01.04.2002. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo em Execução - Defesa que se insurge com a forma como fora realizada a unificação das penas impostas ao sentenciado (três execuções) e com a fixação do regime fechado - Pretensão, porém, prejudicada - Agravante que, após a interposição do presente recurso, foi beneficiado com o livramento condicional, o qual, por sua vez, acabou sendo sustado cautelarmente em razão da notícia de nova condenação - Análise do pedido que, em razão do advento de alterações no processo de execução, seria ilógica, até por conta da necessidade de nova somatória das penas em Primeira Instância, incluindo-se a condenação superveniente, e consequente fixação de regime para cumprimento - Agravo prejudicado

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Marco inicial para a concessão de novos benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Marco inicial para a concessão de novos benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Cível. Embargos de Terceiros. Sentença de improcedência. Inconformismo. Perda superveniente do objeto da lide. Ação de execução julgada extinta. Determinação de cancelamento da averbação da penhora que recaiu sobre os veículos objeto da lide. Ausência de ameaça de constrição aos alegados bens da embargante. Extinção da execução que enseja a perda do objeto dos presentes embargos de terceiro. Análise do recurso prejudicada. Contudo, necessidade de inversão dos honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 303 do C. STJ. Embargado que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Sucumbência invertida. Recurso não conhecido, com determinação

27 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Exigibilidade do débito tributário suspensa. Ocorrência da prescrição. Nulidade da penhora. Pedidos rejeitados. Extinção do processo com Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal propostos por Dismar Distribuidora Maringá de Eletrodomésticos Ltda. contra a Fazenda Pública do Estado do Paraná sob as alegações de que a exigibilidade do débito tributário foi suspensa por mandado de segurança, de que houve a ocorrência de prescrição entre o vencimento do débito e o ajuizamento da execução fiscal e de que houve a nulidade da penhora pela não observância do devido processo legal. Na sentença, os pedidos nos embargos à execução fiscal foram rejeitados, julgando-se extinto o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução. Decisão que indeferiu aos Embargantes Agravantes os benefícios da gratuidade da justiça. PESSOA JURÍDICA. Benefício que deve ser concedido às pessoas jurídicas que «demonstrarem impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481 do c. STJ. PESSOA FÍSICA. Exame das condições econômico-financeiras da parte solicitante. MM. Juízo a quo que fundamentou de forma concreta e minuciosa a respeito da não demonstração da hipossuficiência alegada. Agravantes que não impugnaram especificamente tais fundamentos. Mera alegação de necessidade de se defender nas ações executórias que não basta para concessão da benesse. Alegações extemporâneas que não podem ser consideradas, pois não constituem fatos supervenientes (CPC/2015, art. 933, caput). Decisão atacada mantida. ... (Continua)

29 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Plano de Saúde - Tutela de urgência que determinou que a executada mantivesse o plano de saúde do exequente, nas mesmas condições em que contratadas - Execução provisória da multa cominatória - Decisão, contudo, que foi substituída por r. sentença que julgou improcedente a ação - Impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença diante da superveniente inexistência do título judicial que o embasava - Recurso provido por motivos outros que não os alegados pela agravante

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação. Condenação de 38 anos, 10 meses e 22 dias. Execução provisória da pena. Acórdão anterior à mudança de entendimento do STF. Embargos rejeitados. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme destacado na decisão agravada, os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, dirigem-se à correção de defeitos na mensagem do julgador, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, situação não evidenciada no caso em análise. ... (Continua)

31 - TJSP Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Título executivo judicial coletivo. Execução individual de título executivo judicial formado na ação civil pública. Autismo. Obrigação do Estado de providenciar unidades especializadas próprias e gratuitas para tratamento de saúde, educacional e assistencial, sem serem as destinadas ao tratamento de doentes mentais «comuns. Sentença que extinguiu a execução individual. CPC/1973, art. 462. Afirmativa judicial de carência superveniente, em face das providências tomadas no processo principal. Invalidade. Recusa de autista à instituição indicada pelo Estado que deve ser respeitada, procedendo-se a regular instrução para constatação de suas alegações. Falta de prova específica de qual tratamento é o mais adequado para o autista. Inversão do ônus da prova em desfavor da Fazenda do Estado. CDC, art. 6º, VIII. Visível perigo em aguardar-se uma instrução completa, no transcurso do processo. Deferimento da tutela antecipada para que a Fazenda Pública custeie o tratamento da autista na instituição por ele eleita, prejudicada a ação cautelar. Recurso provido para estes fins.

32 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de ilegitimidade. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a ora agravante refere não ser parte legítima para figurar na execução. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos à execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Auto de infração e imposição de multa. ICMS. Crédito de remessa interestadual de mercadorias. Perda do objeto. Extinção do crédito. Fato superveniente. Remissão do débito. Fixação de honorários. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia a anulação de débito fiscal representado por auto de infração relativo a ICMS e multas exigidos em razão creditamentos indevidos de valores destacados em notas fiscais emitidas de remessa interestadual de mercadorias por filiais. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para determinar o recalculo do valor do auto de infração e fixaram-se os honorários sucumbenciais à ora agravante. No Tribunal a quo, por concordância das partes, houve a perda de objeto por fato superveniente do objeto, qual seja a remissão do débito, mantendo-se os honorários fixados na sentença. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial transitado em julgado, em que se reconheceu a responsabilidade civil do recorrente pelos danos suportados pela parte adversa. 1. Repercussão da superveniente sentença absolutória proferida no bojo de revisão criminal. Não verificação. Absolvição por falta de provas. Precedentes. 2. Indicação de arts. Reputados violados, cujo conteúdo normativo não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 284/STF. Incidência. 3. Alegações de enriquecimento sem causa e de inexigibilidade do título judicial exequendo. Insubsistência. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça manifesta-se no sentido de que a sentença absolutória proferida no juízo criminal somente repercute no juízo cível, quando restar reconhecida a inexistência do fato ou atestar não ter sido o demandado seu autor, circunstâncias não ocorrentes na hipótese dos autos. ... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O

título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - A impugnação ao cumprimento de sentença somente pode versar sobre as matérias elencadas no art. 525, CPC/2015 (antigo art. 475-L, CPC/1973), ou seja, causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, supervenientes à sentença, entendimento este também aplicável à exceção de pré-executividade - Incumbe ao executado que, em impugnação ao cumprimento de sentença, alegar excesso de execução, indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, de forma justificada, especificando as incorreções encontradas nos cálculos do exequente, acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, para comprovação do alegado, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento, por força do disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, sendo descabida, nesse caso, determinação de emenda da inicial da impugnação, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo - Inconsistentes as alegações da parte agravante devedora, objetivando a reforma da r. decisão agravada, porque: (a) nada nos autos revela a inexigibilidade do título, porque o incidente de cumprimento de sentença encontra-se lastreado em título executivo judicial; (b) a impugnação ao cumprimento de sentença não versa sobre causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, supervenientes à sentença (CPC/2015, art. 525, CPC/2015); (c) no que concerne à alegação de excesso de execução, a parte agravante não indicou o valor que entende devido, nos termos do disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015 e (d) embora lamentáveis as alegações da parte agravante relativas à sua atual condição econômico financeira, elas não possuem o condão de eximir a parte agravante da responsabilidade pelo pagamento do débito a que foi condenada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução em processo expropriatório. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução em processo expropriatório, determinou o prosseguimento da execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução de sentença coletiva. Prescrição reconhecida de ofício pelo magistrado de base. Sentença ilíquida. Homologação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença relativa ao reajuste de 3,17%. Na sentença, considerou-se prescrita a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de embargos à execução opostos pela Fazenda Nacional, ora agravada, em que alega excesso de execução. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem o Município do Recife ofereceu embargos à execução alegando a nulidade e, no mérito, excesso na execução. Na sentença o pedido foi parcialmente julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de dívida ativa. Indeferimento de fraude à execução na alienação de veículo automotor. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos de execução de dívida ativa indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução na alienação de veículo automotor. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Redução de valor. Pedido parcialmente procedente. Incidência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a redução de valor apresentado para execução. Na sentença, julgou- se o pedido parcialmente procedente para reduzir o valor da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Execução individual de sentença em ação coletiva. Complementação de aposentadoria. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução propostos pela União alegando prescrição intercorrente em execução individual de sentença prolatada na ação coletiva que tem por objetivo o pagamento de complementação de aposentadoria. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Execução autônoma de sentença coletiva. Excesso na execução. Ausência de condição da ação. Extinto o processo de execução individual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, propostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, questionando a proposta de execução autônoma de sentença coletiva e por entender excessivo o valor executado. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ausência de condição da ação (liquidação do julgado coletivo), julgando-se extinto o processo de execução individual, sem resolução de mérito. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Previdenciário. Execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ (no sentido de não ser possível, em execução, alegar matéria que não fora oportunamente suscitada e discutida no processo de conhecimento, em razão da preclusão e da coisa julgada). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPGUNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que cumpriu satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 489. Afastada alegação de nulidade por defeito de fundamentação. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Alteração que não alcança o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)