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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que reconheceu a prescrição de parte das contribuições exigidas. Inconformismo do condomínio credor. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO PRÉVIA. INTERRUPÇÃO. Conforme entendimento do C. STJ, tem-se por interrompida a prescrição, ainda que o processo anterior tenha sido extinto sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva. Interrompida a prescrição, é caso de se reconhecer a exigibilidade de todas as cotas condominiais cujo pagamento é pretendido. Embargos improcedentes. Ônus sucumbenciais carreados aos apelados. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP PENHORA. Incidência sobre cotas, bens móveis e equipamentos. Executada que oferece precatório que suplanta em muito o valor da execução. Documento que, por sua longínqua e imprevisível data de pagamento, pode ser enjeitado pelo exequente. Execução que se arrasta sem êxito há décadas. Prescrição já fulminada anteriormente. Inocorrência de impenhorabilidade dos bens. Recurso improvido.

3 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Alegações de ilegitimidade passiva, de irresponsabilidade dos ex-sócios e de negativa de fraude na cessão de cotas e na prescrição intercorrente. Preclusão configurada. Incidente que não se presta à reiteração de questões repelidas de modo definitivo. Rejeição mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COTAS DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO DEFINIDA PELO STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

(REsp 1604412 / SC). AUSENTE INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de título executivo extrajudicial. Acórdão do TCU. Alienação de cotas sociais. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Presunção de boa-fé afastada. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrênca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros contra execução de título executivo extra judicial. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Fase de execução. Cobrança de cotas condominiais. Objeção de prescrição. Impossibilidade de dedução do tema. Sentença que passou livremente em julgado. Em sede de impugnação ao título executivo judicial, a Lei processual civil somente admite a alegação de prescrição superveniente à sentença (CPC, art. 475-L). A prescrição anterior, não arguida na fase de conhecimento, insere-se no conceito de oportunidade de defesa perdida, e a força da coisa julgada emergente da sentença veda sua pronúncia na fase de cumprimento. Recurso desprovido.

7 - STJ Responsabilidade civil. Locação. Imobiliária. Legitimidade passiva ad causam da administradora de imóveis. Inocorrência da prescrição. Falha na prestação do serviço. Aprovação cadastral de locatário sem capacidade econômica. Débitos relativos a alugueres, cotas condominiais e tributos. Obrigação de indenizar. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 206, § 3º, V, CCB/2002, art. 653 e CCB/2002, art. 667.

«1. A administradora de imóveis figura como mandatária do proprietário do bem para, em nome deste, realizar e administrar a locação, nos termos do CCB/2002, art. 653, obrigando-se a indenizar o mandante por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta culposa (CCB/2002, art. 667). Por outro lado, não cabe à imobiliária que agiu diligentemente a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis, cotas condominiais ou tributos inadimplidos pelo locatário - ressalvadas as hipóteses de previsão contratual nesse sentido -, porquanto ausente sua culpa, elemento imprescindível em sede de responsabilidade civil subjetiva. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Execução. Imóvel arrematado em hasta pública. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de cédula rural pignoratícia. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Arguição de falsidade do título executivo extrajudicial. Suspensão da execução. Prescrição intercorrente. Afastada. Fraude à execução. Caracterizada. Alienação de bem imóvel e transferência de cotas sociais de empresa após a citação. Insolvência do devedor. Má-fé configurada.

«1 - Execução de título extrajudicial distribuída em 29/07/99. Recurso especial interposto em 08/03/17 e concluso ao gabinete em 05/09/17. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Cobrança de cotas concominiais em atraso. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Prescrição. Não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284./STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Majoração de honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É consolidado o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123 da Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu em parte as medidas coercitivas requeridas para determinar o bloqueio de todos os cartões de crédito da parte executada, bem como a inclusão da devedora no rol de inadimplentes. Acolhimento da alegação de prescrição parcial. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Medidas coercitivas de bloqueio de cartão de crédito e inclusão do devedor no rol de inadimplentes. Em regra, são inadmissíveis medidas coercitivas extremas para pagamento de débito (ex. suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito). Precedentes jurisprudenciais. Agravada que não demonstrou que o agravante gasta dinheiro em viagens internacionais de lazer e faz uso abusivo e excessivo do cartão de crédito. Medida que revela intuito unicamente punitivo e carece de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do executado. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E NOTAS PROMISSÓRIAS - ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA, PARA AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA MADURA - CABIMENTO EM PARTE - A

execução foi ajuizada com base em duas espécies de títulos, o contrato de compra e venda de fundo de comércio, assinado por duas testemunhas e as notas promissórias na ocasião emitidas - O reconhecimento da prescrição da pretensão executiva com relação às notas promissórias não é capaz de extinguir toda a execução, que deve prosseguir em relação ao contrato exequendo - Os embargos à execução não estão prontos para julgamento de seu mérito e devem retornar à origem para novo julgamento - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP Prescrição. Cambial. Notas promissórias. Execução de título extrajudicial. Interposição de exceção de pré-executividade alegando prescrição. Desacolhimento. Verificada a possibilidade da execução das notas promissórias no caso concreto, o prazo prescricional para interposição da ação executiva é trienal e não quinquenal, e inicia-se da data do vencimento das cártulas, e não da assinatura do contrato. Inteligência dos artigos 70 e 77 do Decreto 57663 de 1966. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

14 - TJRS Direito público. Tribunal de Contas. Processo administrativo. Título executivo. Apreciação pelo poder judiciário. Limitação. CF/88, art. 71, § 3º. Apelação cível. Execução fiscal. Decisão do Tribunal de Contas. Título executivo. Reexame pelo judiciário. Impossibilidade. Prescrição.

«As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF art. 71,§ 3º da CF). Inadmissível o reexame das razões que levaram a Corte de Contas à imputação de débito, verificando-se o regular procedimento, com exercício de defesa pelo auditado e fundamentação da decisão administrativa. Rechaçada a argüição de prescrição. Apelação desprovida.... (Continua)

15 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fundada em notas promissórias. Inércia do autor que pedira o sobrestamento do feito, caracterizada no dia em que finda a referida suspensão. Contagem do prazo prescricional de três anos a partir dessa data. Irrelevância da data de arquivamento. Ato que não dá início nem suspende o prazo da prescrição intercorrente. Processo de execução julgado extinto, sendo reconhecida a prescrição. Recurso improvido.

16 - TJSP Prescrição. Execução. Notas promissórias. Execução ajuizada dentro do prazo. Citação não realizada, embora empregados esforços pelo autor. Comparecintento espontâneo do réu que supre tal falta. Prescrição afastada. Inteligência do disposto no § 1º do artigo 214, § 1º do artigo 219 e no CPC/1973, art. 617, todos. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

17 - TJRS Direito privado. Duplicata mercantil. Execução. Prescrição. Protesto cambial. Interrupção. Título. Pagamento. Não comprovação. Negócio jurídico. Realização. Aceite. Nota fiscal. Demonstração. Embargos à execução. Improcedência. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Prescrição. Não ocorrência. Títulos que, além de aceitos, tiveram a devida comprovação da causa debendi. Sentença mantida.

«Interrupção do prazo prescricional em razão do protesto cambial dos títulos. Compra e venda demonstrada tanto pelo aceite, quanto pelas notas fiscais e comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Ausente prova do pagamento do débito. Excesso de execução não demonstrado. Improcedência dos embargos que se impõe. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELO IMPROVIDO..... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução Fiscal. Multa imposta ao executado pelo Tribunal de Contas do Estado. Débito que só se tornou exigível após o trânsito em julgado da decisão do referido Tribunal. Incidência do Decreto 20910/32. Ocorrência da prescrição. Aplicação analógica da Súmula

19 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Recurso conhecido em parte. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

«1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

«1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

«1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

«1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

«1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

«1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução no mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

«1.- Tendo em vista que a liquidação por cálculo do contador foi extinta a partir da Lei 8.898/94, se a apuração do valor da condenação depender apenas de contas aritméticas, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. Alegação de ocorrência de prescrição. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1. Na origem, trata-se de embargos à execução opostos à execução de título extrajudicial movida pela União, na qual se busca a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

27 - TJSP Prescrição intercorrente. Cambial. Notas promissórias. Devendo, para o reconhecimento da prescrição, estar o processo paralisado em razão da falta de impulso processual atribuível ao exequente, pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula 150 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ausente qualquer manifestação em execução no período de suspensão, que não pode ocorrer por prazo indeterminado, decorridos três anos contados do arquivamento, patente a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Recurso não provido.

28 - TJSP Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Notas promissórias. Pessoa jurídica citada tempestivamente. Sócios que passaram, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, a se identificar com a pessoa jurídica executada, de modo a assumir sua posição em relações obrigacionais, sem gozar de prazo prescricional distinto. CCB, art. 204. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Prescrição inocorrente. Sentença mantida. Recurso provido.

29 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial fundada em notas promissórias. Sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição. Recurso da parte exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Considerando-se o decurso de mais de 20 (vinte) anos de tramitação da ação, com arquivamento, inércia da exequente, e da prática de diligências infrutíferas para localização de bens, resta caracterizada a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

30 - TJRS Direito público. Ação de cobrança. Recursos públicos. Execução de projeto cultural. Livros fotográficos. Coleção mares do sul. Descumprimento. Devolução. Prescrição. Inocorrência. Administrativo. Recursos públicos. Restituição. Prescrição. Lei de incentivo à cultura. Projeto. Execução. Falta de prova. Coleção de livros.

«1. Na ação de repetição dos recursos públicos recebidos para execução de projeto cultural aprovado (publicação de livros fotográficos), o termo inicial da prescrição é o da apuração definitiva pela Administração Pública do descumprimento da obrigação assumida e não a data final para prestação de contas. Não tendo decorrido cinco anos entre a imputação do débito pela falta de prova da utilização dos recursos públicos para o fim a que destinava e o ajuizamento da ação, é de ser rejeitada a prescrição quinquenal. Alegação de imprescritibilidade da ação de reparação de danos prejudicada. ... (Continua)

31 - STJ Execução. Confissão de dívida. Instrumento particular. Título executivo. Não apresentação das notas promissórias a ele vinculadas. Irrelevância. CPC/1973, art. 585, II.

«O instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é em si bastante para aparelhar a execução, não o contaminando, tampouco retirando-lhe o vinco da executividade, a inexistência ou a não-apresentação das notas promissórias que lhe são vinculadas. Ademais, restou incontroverso que as cártulas não foram endossadas e, além disso, estariam, hoje, prescritas. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO -

alegação de que a execução está amparada em notas promissórias representativas da dívida - descabimento - execução fundada em termo de confissão de dívida - ainda que sacadas notas promissórias, possível a execução ser fundada em mais de um título extrajudicial - Súmula 27/STJ - farta jurisprudência no sentido de que a nota promissória conectada com o contrato perde sua autonomia e se sujeita às cláusulas do negócio jurídico ao qual se vinculou. ... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (duplicatas, notas fiscais e contrato de prestação de serviços). Incidência do lapso prescricional de cinco anos fixado no § 5º, I, do CCB/2002, art. 206, por não se tratar de execução de título, mas sim de ação monitória fundada em direito pessoal. Prescrição não verificada. Preliminar afastada.

34 - TJSP APELAÇÃO - DUPLICATAS E NOTAS PROMISSÓRIAS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ausência de inércia do credor a justificar o reconhecimento da ocorrência de prescrição - Feito não paralisado por prazo superior a três anos - Requerimentos de diligências visando à constrição antes do advento do prazo trienal - Aplicação do IAC Tema 1 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Acórdão do TCU. Tomada de contas especial. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Marcos interruptivos delineados no aresto a quo. Reexame fático probatório. Desnecessidade.

1 - Da leitura do acórdão proferido pela instância recorrida, extrai-se que, ao longo dos anos, foram praticados diversos atos administrativos com vista à devida apuração dos fatos que são objeto da subjacente Tomada de Contas especial pelo Tribunal de Contas da União, restando expresso no texto o último marco interruptivo da prescrição intercorrente. ... (Continua)

36 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Notas promissórias - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Prescrição da pretensão executiva ocorre no mesmo prazo previsto para ajuizamento da ação de conhecimento (Súmula 150/STF) - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Não caracterizada inércia do exequente - Óbito do advogado do exequente anterior à sentença de extinção, sendo comunicado o falecimento posteriormente - Morte do advogado impõe a suspensão obrigatória do processo e a impossibilidade da prática de atos processuais, com efeito retroativo (ex tunc), não fluindo o prazo prescricional até que se promova a regularização da representação processual - Execução não ficou paralisada por período superior a 3 anos - Prescrição intercorrente não consumada - Extinção afastada - Recurso provido.

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Extinção ante o reconhecimento da prescrição. Insurgência. Desacolhimento. Se por um lado não se pode dizer que a exequente tivesse abandonado por completo o processo durante esses longos quase 6 anos de existência, de outro não se viu o cumprimento do mandamento legal por parte dela para, ao menos, interromper a prescrição a fim de usufruir o direito de suspensão da execução, na forma do CPC/1973, art. 791, III. Inafastável, destarte, a idéia de que é ônus processual do credor promover a citação do réu no prazo legal, sob pena de, em não concorrendo para tanto a mora imputável ao serviço Judiciário, haver-se por não interrompida a prescrição. Recurso não provido.

38 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Prescrição. Não ocorrência. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. A parte agravante alega que ser necessário reexame do conjunto fático probatório para que se comprove a prescrição. ... (Continua)

39 - STJ administrativo. Agravo interno em recurso especial. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Prescrição. Não ocorrência. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. A parte agravante alega que não é necessário o reexame do conjunto fático probatório para que seja comprovada a ocorrência de prescrição. ... (Continua)

40 - TJSP *Execução de título extrajudicial fundada em «termo de entrega, recebimento de chaves com reconhecimento de saldo devedor, confissão de dívida e outras avenças garantido por notas promissórias - Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC), tendo em vista que a nota promissória foi emitida para garantia do pagamento do acordo entre as partes - Aplicação de tese fixada pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - A prescrição intercorrente pressupõe inércia e desídia do credor - Exequente empreendeu inúmeras diligências em busca de bens da executada, sem que a execução permanecesse paralisada por período superior ao prazo prescricional quinquenal - Prescrição intercorrente não consumada - Precedentes - Recurso provido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Ressarcimento ao erário determinado por decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Insurgência contra a decisão que reconheceu de ofício a prescrição do crédito referente ao exercício de 2003 - Ocorrência - No julgamento do RE 636.886 (Tema 899), o STF fixou a seguinte tese: «É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas - Aplicação do prazo quinquenal estabelecido na Lei 6.830/1980 e no CTN, art. 174 - Decisão do Tribunal de Contas do Estado transitada em julgado no ano de 2007 - Ação ajuizada em 2017, fora do prazo prescricional - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Alegação do exequente-embargado de ausência de inércia de sua parte para justificar o reconhecimento de prescrição. Afirmativa de que os executados somente ingressaram no processo após constrição de ativos em contas de suas titularidades, configurando a própria torpeza. Acolhimento. Paralisação da execução não é motivo para a extinção do feito. Prazo prescricional que se inicia com a remessa do feito ao arquivo. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Caso em que, se tratando de execução, mais aconselhável a suspensão do feito. Artigos 475-J, § 5º, 598, e 791, III, todos do Código de Processo Civil e Comunicado 328/91 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença anulada, sendo a prescrição interrompida com o comparecimento espontâneo dos executados. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 214, § 1º determinando-se o regular processamento dos embargos do devedor. Recurso provido para este fim, com determinação.

43 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Recurso desprovido.

«1. O CF/88, art. 37, § 5º dispõe que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis: «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Cobrança de crédito relativo a prestação de contas rejeitada - Exceção de pré-executividade rejeitada - Admissibilidade - Presença dos requisitos legais da CDA executada e das condições da ação executiva - Inocorrência de prescrição. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. Prescrição intercorrente afastada pela corte de origem. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pela União em face da parte agravante, com o fim de cobrar multa imposta pelo Tribunal de Contas da União.... (Continua)

46 - TJSP Competência. Conexão. Argüição entre medida cautelar de arresto e ação de prestação de contas, tendo por objeto cédulas de crédito. Descabimento. Conexão que tem por escopo evitar decisões contraditórias sobre uma mesma relação jurídica. Risco inexistente. Arresto cuja finalidade é de garantia e não de execução, sempre dependente de uma ação principal. Sentença na cautelar de arresto sem a propriedade de fazer coisa julgada na ação principal, salvo se proclamadas a prescrição ou a decadência, não suscitadas na ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 817 e CPC/1973, art. 810. Recurso improvido

47 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca - Condenação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Cerceamento de defesa não caracterizado - Rejeição das alegações de inépcia da inicial e de prescrição - Limitação da amplitude da atuação jurisdicional sobre o mérito da decisão da Corte de Contas - Ausência de prova de qualquer ilegalidade na decisão administrativa - Atualização monetária - Adequação - Incidência do IPCA-E no período anterior à Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Prescrição intercorrente consumada - Ausência de bens penhoráveis por mais de três anos - Prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e arts. 70 e 77 do Decreto 57.663 de 24/01/1966 (Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias) - Inteligência do CPC, art. 921, § 4º, com a nova redação dada pela Lei 14.195, de 2021 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decadência/ prescrição de crédito não tributário decorrente de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares as contas apresentadas, determinando sua devolução. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que reconheceu a prescrição. Inconformismo das partes. ... (Continua)