fita cassete
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Dilação probatória. Inocorrência. Princípio do contraditório garantido. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Degravação de fita cassete. Perícia deferida, mas a ser realizada por instituição científica diversa daquela indicada pelo indiciado. Prova pré-constituída dos equipamentos que seriam utilizados. Inexistência. Recurso improvido.

«1. Prestadas as informações pela Autoridade Coatora e ofertado o parecer pelo Ministério Público, o impetrante foi intimado a se manifestar, defendendo que o Desembargador Relator do PAD teria reconsiderado a decisão impugnada, razão pela qual se solicitou informações complementares, tendo o impetrante apresentado manifestação solicitando, tão-somente, o julgamento do feito. Procedimento que buscou garantir o contraditório, não havendo que se falar em dilação probatória. ... (Continua)

2 - STJ Prova ilícita. Não caracterização. Vereador. Corrupção ativa e passiva. Condenação. Fita cassete. Gravação por um dos interlocutores. Validade. Hipótese em que a condenação se baseou, também, em outros elementos de prova. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XII e LVI. CP, art. 317, «caput e 333, «caput.

«A uníssona jurisprudência do STJ, em perfeita consonância com a do Pretório Excelso, firmou o entendimento de que a gravação efetuada por um dos interlocutores que se vê envolvido nos fatos em tese criminosos é prova lícita e pode servir de elemento probatório para a «notitia criminis e para a persecução criminal. Contrariando a tese defensiva, as instâncias ordinárias afastaram de modo veemente a alegação de que a fita fora produto de «montagem. Assim, a pretensão de desqualificar a força probante da fita colacionada nos autos demanda, indisfarçavelmente, o reexame de prova, o que, como é sabido e consabido, não se coaduna com a via eleita. Se não bastasse, vê-se claramente - tanto na sentença condenatória como no acórdão que a confirmou em sede de apelação - que a mencionada gravação não foi o único elemento de convencimento do Juízo, que se valeu ainda de provas testemunhais.... (Continua)

3 - TJMG Prova ilícita. Existência de outras provas nos autos. Inexistência de nulidade. Corrupção ativa. CP, art. 333.

«Havendo outras provas nos autos que bastem para se formar o convencimento a respeito da materialização do delito previsto no CP, art. 333, é de nenhuma influência, sendo dispensável, por conseguinte, a referência feita por testemunha afirmando ter ouvido fita cassete na qual está gravado diálogo entre a autoridade policial e o réu, contendo proposta de suborno. Em nada pesa, portanto, a circunstância de não se poder prevalecer da gravação desconhecida pelo interlocutor, como meio de prova, e que este meio é ilícito.... (Continua)

4 - STF Tributário. Fita de «vídeo-cassete. ICMS. Incidência.

«Comercialização, mediante oferta ao público, de fitas para «vídeo-cassete gravadas em série.... (Continua)

5 - STJ Família. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Alegada nulidade da ação penal. Ausência de perícia nas gravações dos diálogos travados com a família e que foram atribuídos ao paciente. Desnecessidade da providência. Mácula não caracterizada.

«1. O CPP, art. 158 estabelece que «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. ... (Continua)

6 - STF Tributário. ICMS. Incidência. Comercialização, mediante oferta ao público, de fitas para «video-cassete gravadas em série.

«Tal como sucede com relação aos computadores (RE 176.626, Pertence, 11/12/98), a fita de vídeo pode ser o exemplar de uma obra oferecido ao público em geral - e nesse caso não seria lícito negar-lhe o qualificativo de mercadoria_, ou o produto final de um serviço realizado sob encomenda, para atender à necessidade específica de determinado consumidor, hipótese em que se sujeita à competência tributária dos Municípios. ... (Continua)

7 - STF Tributário. ICMS. Incidência. Comercialização, mediante oferta ao público, de fitas para «vídeo-cassete gravadas em série.

«Tal como sucede com relação a programas de computador ou «software (RE 176.626, Sepúlveda Pertence, 11/12/98), a fita de vídeo pode ser o exemplar de uma obra oferecido ao público em geral - e nesse caso não seria lícito negar-lhe o qualificativo de mercadoria _, ou o produto final de um serviço realizado sob encomenda, para atender à necessidade específica de determinado consumidor, hipótese em que se sujeita à competência tributária dos Municípios. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. CONCINE. Apreensão de fitas de vídeo-cassete. Precedentes do STJ. Lei 8.401/92. Decreto 93.881/86, arts. 1º e 2º.

«Recurso Especial contra v. Acórdão que entendeu ser ilegal a apreensão de fitas de vídeo sem etiqueta de controle por parte do CONCINE, bem como a cobrança de multa, ao fundamento de que a iniciativa para coibir ofensa a direitos autorais deve partir do particular prejudicado. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. CONCINE. Apreensão de fitas de vídeo-cassete. Precedentes do STJ. Lei 8.401/92. Decreto 93.881/1986, art. 1º e Decreto 93.881/1986, art. 2º.

«Recurso Especial contra v. Acórdão que entendeu ser ilegal a apreensão de fitas de vídeo sem etiqueta de controle por parte do CONCINE, bem como a cobrança de multa, ao fundamento de que a iniciativa para coibir ofensa a direitos autorais deve partir do particular prejudicado. ... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Fitas de vídeo cassete, cartuchos de vídeo game e compact discs. Pretensão declaratória acolhida. Apelo parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. ... (Continua)

11 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP). Absolvição por atipicidade da material da conduta. Descabimento. Uso de fita adesiva. Conduta típica. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. ICMS. ISS. Distribuição de filmes a locadoras e não ao consumidor final. Incidência de ISS. Precedentes do STJ. Súmula 135/STJ. CF/88, art. 155, II e 156, III.

«Recurso especial interposto contra acórdão que entendeu incidir ICMS na distribuição de filmes de vídeo cassete e cinema. «Assim como decidiu o STF em relação às fitas cassetes (RE 191.732-6/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence), as fitas de vídeo, produzidas por encomenda, personalizadas para um cliente determinado, configuram-se como prestação de serviço, sendo devido o ISS. Diferentemente, as fitas de vídeo produzidas em série e vendidas ao público em geral, caracterizam-se como mercadoria, incidindo o ICMS na venda de cada fita. A Súmula 135/STJ, ao enunciar que não incide o ICMS na gravação e distribuição de filmes e videoteipes, restringe-se aos filmes e vídeos por encomenda (REsp 472984/SP, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 30/06/2004). «Consoante entendimento pacificado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de serviço realizado por encomenda, não incide o ICMS mas sim o ISS (AgReg nos Edcl no REsp 406805/RS, DJ de 03/02/2003, Rel. Min. Luiz Fux). In casu, deve incidir, apenas, o ISS, visto que a distribuição de filmes é feita às locadoras e não ao consumidor final.... (Continua)

13 - TJSP Interceptação telefônica clandestina. Caracterização. Agente surpreendido por policiais, na via pública, no topo de escada apoiada em poste, mexendo na fiação telefônica, constatando-se que já se encontrava instalado nos fios um gravador de voz. Apreensão com o acusado, de ferramentas, telefones celulares (quatro), telefones para testes e fitas cassetes contendo diálogos. Absolvição. Impossibilidade. Manutenção do edito condenatório. Necessidade. Recurso não provido.

14 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Crimes contra a ordem tributária. Matérias não dirimidas pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Regime de substituição tributária. Constitucionalidade antes e depois da emenda constitucional 3. Alegada omissão da decisão agravada. Inexistência. Decisão suficientemente fundamentada. Inadequação da via eleita para suprir eventual omissão do julgado.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o regime de substituição tributária é aplicável tanto no período anterior à Emenda Constitucional 03/1993 quanto no período posterior a ela. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de reconhecimento de nulidades. Ausência de pronunciamento da corte originária. Incabível o conhecimento. Supressão de instância. Pleito de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico. Convicção da corte local lastreada em vastos elementos de prova. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Tese de inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida. Análise descabida. Agravo regimental improvido.

«1 - É assente a jurisprudência desta Corte Superior de que a discussão acerca da inépcia da denúncia fica superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Lei municipal que fixa o tempo máximo de espera em fila de agência bancária. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CPC, art. 273. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano inocorrente. Matéria pacificada no STJ e no STF.

«1. O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública para compelir a instituição bancária recorrente ao cumprimento da Lei Municipal 864/2006, que estabeleceu o tempo máximo de espera em fila de agência bancária. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação em aposentadoria com proventos proporcionais. Cálculo mais vantajoso. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da impossibilidade da transformação de aposentadoria com proventos integrais já concedida para a de proventos proporcionais, com o fito de obter cálculo mais vantajoso de renda mensal inicial da jubilação. ... (Continua)

20 - TRT2 Rescisão contratual. Efeitos. Nulidade. Cerceamento de defesa.

«Ressalvado ponto de vista pessoal, por disciplina judiciária acata-se o entendimento assente na Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o fato de as testemunhas ouvidas estarem litigando contra a mesma Reclamada não as tornam suspeitas. ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Direito moral de artista, intérprete ou executante em obra cinematográfica. Direito conexo ao do direito de autor. Comercialização de discos e de fitas cassetes com a omissão dos nomes dos artistas executantes. Dano moral devido. Indenização fixada em R$ 60.000,00. Lei 5.988/1973, art. 97 e Lei 5.988/1973, art. 126. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os direitos de autor, reconhecidos em lei, não são excludentes dos direitos conexos de que são titulares os artistas, intérpretes e executantes, partícipes da obra cinematográfica. Antes, estes são por ela também protegidos. Omissão, nos suportes materiais, dos nomes dos demandantes, circunstância que lhes fere o direito moral previsto nos Lei 5.988/1973, art. 97 e Lei 5.988/1973, art. 126.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Juntada do preparo. Agravo de instrumento protocolado eletronicamente no domingo. Recolhimento comprovado no segundo dia útil após o protocolo. Deserção.

«A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, interposto o recurso após o término do expediente bancário, o prazo para a juntada do comprovante do preparo fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Inépcia da denúncia. Superveniência de Decreto condenatório. Discussão prejudicada.

«1 - É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «com a superveniente prolação de decisão condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal (AgRg no REsp. 1730869, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISS. Atividades de edição e produção de filmes. Cinematografia. Enquadramento. Súmula 7/STJ. Tributo indireto. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada pela ora agravada pleiteando que o réu se abstivesse de cobrar ISS sobre as atividades de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital vídeo disc e congêneres exercidos pela autora. ... (Continua)

25 - TJMG Issqn. Atividades de criação e produção audiovisual. Agravo de instrumento. Ação declaratória. ISSQN. Indícios de mera cessão de direitos autorais. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do tributo. Cabimento. Recurso provido

«- A partir da vigência da Lei Complementar 116/03, em face de veto presidencial em relação ao item 13.01, não mais existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, videoteipes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres, seja destinada ao comércio em geral, seja ao atendimento de encomenda específica de terceiro. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Insurgência contra o modo inicial fechado. Supressão de instância. Apelação pendente de apreciação pela corte originária. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - TJSP Sentença. Cumprimento. Credor que protesta pelo prosseguimento da execução, mas não aponta o saldo remanescente. Sentença de extinção. Juízo ?a quo? que considera satisfeita a obrigação (CPC, art. 794, inciso I). Reforma. Necessidade. Não bastasse a expressa ressalva feita pelo credor no sentido de que existia um saldo remanescente, é assente o entendimento de que ?não se extingue a execução se o devedor não satisfez o débito na sua integralidade? (RSTJ 100/103). Sentença reformada. Recurso provido.

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de execução. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Necessidade de comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 557. Violação do princípio da colegialidade. Nulidade. Não ocorrência. Pronunciamento do órgão colegiado sobre o tema. Jurisprudência do STJ. Recurso especial não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que não há contrariedade ao CPC/1973, art. 557, com base na suposta impossibilidade de julgamento da apelação, na origem, por decisão monocrática, já que eventual nulidade fica superada pelo pronunciamento da Turma sobre o tema. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Condenatória superveniente. Alegação sentença superada. Prejudicialidade. Recurso improvido.

«1. É entendimento assente nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal que, com a superveniência de sentença condenatória, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal fica superada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Multa. Inaplicabilidade.

«1.- Nos termos da jurisprudência assente desta Corte, na ação cautelar de exibição de documentos, não cabe aplicação da multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Guia de recolhimento. Ausência. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, conforme dispõe o enunciado da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a condenar, absolver, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento da integralidade do débito.

«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento assente de que com o advento da Lei 10.931/2004, cinco dias após a execução da liminar a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, não havendo que se falar em purgação da mora, pois independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, as parcelas vencidas e as vincendas. ... (Continua)

37 - TRT2 Honorários advogado honorários advocatícios. Indenização. Restituição integral devida. Na maioria das vezes, os trabalhadores têm de arcar com o valor correspondente aos honorários advocatícios, que serão descontados de seu crédito, de natureza alimentar, restando-lhes evidente prejuízo. Prejuízo este decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador. Assente que em direito, aquele que causa prejuízo a outrem, deve ressarcir integralmente a parte contrária, à luz do que dispõem os arts. 389, 404 e 927 do Código Civil que consagram o princípio da restitutio in integrum. Desta feita, devido o pagamento de indenização pelos honorários despendidos.

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria e prisão preventiva. Fundamentação. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Alegações finais. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A aventada inidoneidade do decreto prisional e a alegada negativa de autoria não foram analisadas pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência entre os réus constatadas. Comercialização feita em uma boca de fumo. Alteração do entendimento. Revisão do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - É assente neste Tribunal que se faz necessária a demonstração da estabilidade e permanência da associação para a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para uso de entorpecente. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ ( ut, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Marai Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018). 2.. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Questões não debatidas na instância precedente. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - Verifica-se no acórdão impugnado que as questões aqui tratadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem; assim, esta Corte fica impedida de proceder a sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 180, § 3º. Desclassificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prejudicialidade do writ impetrado contra decisão do relator de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Superveniência de julgamento de mérito no tribunal a quo. Perda do objeto. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Pleito absolutório e desclassificação do delito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. 1798.531/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Homicídio. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 386, IV. Absolvição. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 28. Desclassificação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC, art. 535.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 386, III e VII. Absolvição. Atipicidade da conduta e insuficiência de provas. Reanálise. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Apelação. Preparo. Necessidade de comprovação do recolhimento no ato da interposição do recurso.

1 - A decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência assente nesta Corte, no sentido de que, nos termos do CPC, art. 511, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso.... (Continua)