fundamentacao recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Complementação recursal. Impossibilidade.

1 - O dispositivo legal apontado como malferido não possui, só por si, comando capaz de sustentar a tese suscitada no apelo raro pela prescrição e pela extinção do crédito tributário. Deficiência de fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Contribuição social. Lei Complementar 110/2001. Recurso especial. Fundamentação recursal eminentemente constitucional.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - TJSP CONTESTAÇÃO - Intempestividade - Prazo que deve ser contado da data da intimação ou ciência do ato respectivo - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Impossibilidade de redução da condenação, ausente fundamentação recursal para tal finalidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

4 - STJ tributário. Processo civil. Execução fiscal. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. CPC, art. 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial quando a matéria inserta no dispositivo tido por violado nas razões recursais não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vício não especificado. Súmula 284/STF. Contrato de adesão, fatos incontroversos e dissídio pretoriano. Sem indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegada afronta a dispositivos de lei. Razões não declinadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Diferentemente da apelação, que possui ampla cognição, o Especial é recurso de fundamentação vinculada, devendo suas razões serem estritamente declinadas, apontando qual o dispositivo violado ou acerca do qual houve dissídio pretoriano, e em relação a qual tese jurídica, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Preclusão.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Previdenciário. Processual civil. Ação coletiva e demanda individual. Suspensão da prescrição. Deficiência na fundamentação recursal.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a parte recorrente não ampara seu inconformismo na violação de qualquer Lei. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - É inviável o conhecimento do agravo interno na hipótese em que apresenta razões dissociadas da realidade dos autos e das premissas jurídicas da decisão agravada, suscitando tese recursal inovadora. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair o óbice sumular 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O apelo nobre, trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei, possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licenciamento ambiental corretivo. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Polo passivo. Inclusão de empresa integrante de grupo econômico de fato. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente, para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do apelo raro, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposição, em observância aos princípios da eventualidade, da complementaridade e da preclusão. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - É inviável o conhecimento do agravo interno na hipótese em que apresenta razões dissociadas da realidade dos autos e das premissas jurídicas da decisão agravada. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair o óbice sumular 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. A linha argumentativa desenvolvida no apelo extremo é incapaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados, mormente porque divorciada do que adotado no aresto recorrido. Nesse contexto, a fundamentação recursal é absolutamente deficiente, o que atrai a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 283 e 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Contrariedade não demonstrado. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - É cabível a aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal, na hipótese em que não há demonstração clara e específica de como o acórdão recorrido teria contrariado o dispositivo legal indicado no recurso nem comprovação do dissídio jurisprudencial que permitam amparar as teses recursais suscitadas. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a parte recorrente não ampara seu inconformismo, no caso, a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo da CPRB, na violação de qualquer Lei. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 108, III não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência. Recurso não conhecido.

a Lei 8.237/91, art. 55, cuja violação é apontada nas razões do especial, não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão trazida pelo v. acórdão recorrido, no que respeita ao direito à percepção do auxílio-fardamento pelo agravado.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Fundamentação recursal. Deficiência. Comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal indicado como malferido não possui comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Indenizatória. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o re curso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegações genéricas de ofensa a Lei. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O apelo nobre que apresenta alegações genéricas de ofensa a dispositivo de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a reformar o decisum, demonstrando a maneira pela qual o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 24/9/2014; AgRg no REsp. 1.354.928, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SegundaTurma, julgado em 21/2/2013, DJe de 28/2/2013; AgRg no Ag 875.862/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 3/11/2008; e AgRg no REsp. 1.064.931, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 4/2/2009.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira pela qual o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014; AgRg no REsp. 1.354.928, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SegundaTurma, julgado em 21/2/2013, DJe 28/2/2013; AgRg no Ag 875.862/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 3/11/2008; e AgRg no REsp. 1064931, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 4/2/2009. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súm ula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação salarial. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súm ula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Razões recursais que alegam a violação genérica à Lei, sem indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, acarretando deficiência na fundamentação recursal; o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Essa circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284/STF (STF): « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição social. Lei Complementar Súmula 110/2001. Recurso especial. Fundamentação recursal eminentemente constitucional.

«1. Da própria fundamentação recursal, verifica-se que, a despeito de haver apontado no apelo raro afronta à legislação federal, o recorrente, em verdade, sustenta desrespeito a dispositivo constitucional, qual seja, o CF/88, art. 149, matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário stricto sensu igualmente interposto e admitido nos autos. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Razões recursais que não apontam de qual vício, previsto no art. 535 do CPC/73, padece o V. Acórdão embargado. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.

«1. Os presentes aclaratórios possuem deficiente fundamentação recursal, pois não indicam, de forma clara e precisa, qual seria a omissão, a contradição ou a obscuridade a ser sanada no v. acórdão embargado. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O apelo nobre que apresenta alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência da fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos argumentos do acórdão recorrido e a deficiência na fundamentação recursal ensejam o não conhecimento do recurso, incidindo as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Processo eletrônico. Prazo. Termo inicial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo de lei cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de interesse processual. Revisão do juízo. Reexame de fatos. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imunidade tributária. Reexame de fatos e provas. Falta de ataque a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno. Complementação recursal. Impossibilidade.

1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 204, CPC/2015, art. 373, I; e Lei 6.830/1980, art. 3º, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, pelo que aplicável o óbice da Súmula 282/STF. Outrossim, a deficiência de fundamentação recursal, especificamente quanto ao CPC/2015, art. 204; e Lei 6.830/1980, art. 3º, atrai a Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processo civil. Ação de repetição de indébito. Prescrição reconhecida. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. É deficiente a fundamentação recursal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões de recurso especial limitam-se a apresentar violação a dispositivos legais relativos à discussão do indébito em si, matéria que sequer foi decidida pela Corte de origem por haver acolhido a preliminar de prescrição para a propositura da ação repetitória. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Convocação para atos pré-admissionais. Publicação na imprensa oficial. Anulação. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de texto recursal. Súmula 284/STF.

1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais violados. Não particularização. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ dispõe que a ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados ou aos quais se tenha atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência insanável da fundamentação recursal, inviabilizando a abertura da instância especial, a incidir, por analogia, a intelecção do Súmula 284/STF, em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal considerado violado pelo aresto recorrido faz incidir o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda de imóvel. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à tese de ilegitimidade passiva ad causam do FNDE na espécie, porquanto a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais. Com efeito, o apelo nobre deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a parte recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido. Ausência de ataque. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«- A ausência de ataque a fundamento do acórdão recorrido e a deficiência de fundamentação recursal atraem a incidência dos verbetes 283 e 284 da Súmula do STF à espécie. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - É deficiente a fundamentação recursal em que há somente a indicação genérica de violação a diploma legal sem precisar qual(is) artigo(s) teria(m) sido malferido(s) pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processo civil. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a alegação que funda a tese recursal, no sentido de que «o mero afastamento da decisão de primeiro grau, determinando a instauração do concurso de credores desacompanhado de uma ordem expressa, impede a execução do julgado, caracterizando verdadeira negativa de prestação jurisdicional, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ação de improbidade administrativa. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A não indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo internos embargos declaração no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência da fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tido s por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... (Continua)