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habitualidade criminosa
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Doc. LEGJUR 250.1061.0789.5380

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da insignificância. Furto qualificado (subtração de um hidratante avaliado em R$ 74,00). Habitualidade criminosa. Agravo regimental desprovido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 241.2021.1774.0913

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Continuidade delitiva. Habitualidade criminosa. Agravo não provido.


1 - A decisão do Juiz das Execuções que negou a unificação das penas pela continuidade delitiva está devidamente fundamentada, uma vez que a habitualidade criminosa impede a aplicação do CP, art. 71.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.9600

3 - TJRS Direito criminal. Pena. Unificação. Descabimento. Crime continuado. Não caracterização. CP, art. 71. Inaplicabilidade. Execução. Unificação de penas. Habitualidade criminosa. Impossibilidade.


«É de se desconstituir a decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre roubos praticados pelo agravado. A hipótese é de habitualidade criminosa que impede o reconhecimento citado. O expediente da execução das penas do agravado dá conta que, no mínimo, desde o ano de 1999, ele vem cometendo delitos. Terminou porque foi preso. Ou seja, fazia de sua vida delituosa um modus vivendi. O caso não se enquadra no conceito da figura jurídica do CP, art. 71. DECISÃO: Agravo ministerial provido, por maioria de votos.... ()

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Doc. LEGJUR 165.7020.1004.2000

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Execução. Roubo. Unificação de penas. Continuidade delitiva entre os crimes. Modo de execução. Desígnios autônomos. Habitualidade criminosa. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.


«1. A decisão agravada entendeu que, além da falta de prequestionamento, para se concluir pela existência de diferentes modus operandi, de desígnios autônomos e da habitualidade criminosa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.8693.9001.4000

5 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Inaplicabilidade. Agravo a que se nega provimento.


«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0794.4185

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto simples. Alegação de atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade criminosa e res furtiva avaliada em valor superior a 10% do salário mínimo. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental improvido.


I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, na qual se pleiteava a absolvição por atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.3000

7 - TJRS Direito criminal. Pena. Unificação. Descabimento. Crime continuado. Não caracterização. Decisão. Desconstituição. Execução. Unificação de penas. Habitualidade criminosa. Impossibilidade.


«É de se desconstituir a decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre alguns crimes praticados pelo agravado. A hipótese de habitualidade criminosa que impede o reconhecimento citado. O expediente da execução das penas do agravado dá conta que, no mínimo, desde setembro de 2003, ele vem cometendo delitos, ou de receptação ou de roubo qualificado. Terminou porque foi preso. Ou seja, fazia de sua vida delituosa um modus vivendi. O caso não se enquadra no entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em seus julgamentos, vem afirmando que «para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi), fatos não acontecidos. DECISÃO: Agravo ministerial provido. Unânime.... ()

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Doc. LEGJUR 185.7550.6005.2300

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Violação dos arts. 334 do CP e 20 da Lei 20.522/2002. Existência de outros procedimentos fiscais. Habitualidade criminosa dos ora agravantes não analisada pelo tribunal de origem. Verificação que deve ser feita pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Incidência da insignificância ao caso concreto. Inviabilidade.


«1 - O Tribunal a quo entendeu que a verificação da existência de habitualidade criminosa seria irrelevante para análise do princípio da insignificância, entendimento que se mostra em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.7010.4004.6000

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Atipicidade. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Aferição. Inviabilidade. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ. Incidência.


«1. Esta Corte Superior de Justiça, no âmbito da Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317/PR, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de descaminho está adstrito ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.3915.8007.7200

10 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão cautelar. Habitualidade criminosa do agente. Fundamento válido. Recurso improvido.


«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.5300

11 - STJ Pena. Execução. Crime continuado. Unificação. Habitualidade criminosa. CP, art. 59 e CP, art. 71.


«O crime continuado é modalidade de concurso material. O CP sufragou a teoria objetiva (art. 71). Levam-se em conta as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes para os crimes subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. O instituto resultou do trabalho dos praxistas e glosadores que buscavam, conforme, mais tarde, passou a ser chamada «Política Criminal, evitar a aplicação da pena de morte, na reiteração do crime de furto de pequeno valor. Os códigos, concomitantemente, disciplinam a - habitualidade criminosa. A habitualidade é incompatível com a continuidade. A primeira recrudesce, a segunda ameniza o tratamento penal. Em outras palavras, a culpabilidade (no sentido de reprovabilidade) é mais intensa na habitualidade do que na continuidade. Em sendo assim, jurídico-penalmente, são situações distintas. Não podem, outrossim, conduzir ao mesmo tratamento. O crime continuado favorece o delinqüente. A habitualidade impõe reprovação maior, de que a pena é expressão, finalidade (CP, art. 59, «in fine) estabelecida segundo seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Na continuidade, há sucessão circunstancial de crimes. Na habitualidade, sucessão planejada, indiciária do «modus vivendi do agente. Seria contraditório, instituto que recomenda pena menor ser aplicada à hipótese que reclama sanção mais severa. Conclusão coerente com interpretação sistemática das normas do Código Penal.... ()

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Doc. LEGJUR 143.6433.4004.1000

12 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso restrito. Prisão cautelar. Habitualidade criminosa do agente. Fundamento válido. Recurso não provido.


«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos do CPP, art. 312. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7087.7200

13 - STJ Execução penal. Crime continuado. Pena. Unificação. Habitualidade criminosa. CP, art. 59 e CP, art. 71.


«O crime continuado é modalidade de concurso material. O CP sufragou a teoria objetiva (CP, art. 71). Levam-se em conta as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes para os crimes subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. O instituto resultou do trabalho dos praxistas e glosadores que buscavam, conforme, mais tarde, passou a ser chamada «Política Criminal, evitar a aplicação da pena de morte, na reiteração do crime de furto de pequeno valor. Os códigos, concomitantemente, disciplinam a habitualidade criminosa. A habitualidade é incompatível com a continuidade. A primeira recrudesce, a segunda ameniza o tratamento penal. Em outras palavras, a culpabilidade (no sentido da reprovabilidade) é mais intensa na habitualidade do que na continuidade. Em sendo assim, jurídico-penalmente, são situações distintas. Não podem, outrossim, conduzir ao mesmo tratamento. O crime continuado favorece o delinqüente. A habitualidade impõe reprovação maior, de que a pena é expressão, finalidade (CP, art. 59 «in fine) estabelecida segundo seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Na continuidade, há sucessão circunstancial de crimes. Na habitualidade, sucessão planejada, indiciária do «modus vivendi do agente. Seria contraditório, instituto que recomenda pena menor ser aplicada à hipótese que reclama sanção mais severa. Conclusão coerente com interpretação sistemática das normas do CP.... ()

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Doc. LEGJUR 177.3100.4004.3400

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Súmula 7/STJ. Não incidência. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo não provido.


«1. Quando o Tribunal de origem, mesmo reconhecendo a habitualidade criminosa do agente, aplica o princípio da insignificância, o STJ fica autorizado a afastar o mencionado princípio sem que isso importe violação da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.6240.9162.6722

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Continuidade delitiva. Teoria objetivo- subjetiva. Habitualidade criminosa. Requisito subjetivo não preenchido. Concurso material mantido. Agravo regimental não provido.


1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7134.7800

16 - STJ Pena. Execução penal. Crime continuado. Unificação da pena. Habitualidade criminosa. CP, art. 59 e CP, art. 71.


«O crime continuado é modalidade de concurso material. O CP sufragou a teoria objetiva (CP, art. 71). Levam-se em conta as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes para os crimes subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. O Instituto resultou do trabalho dos praxistas e glosadores que buscavam, conforme, mais tarde, passou a ser chamada «Política Criminal, evitar aplicação da pena de morte, na reiteração do crime de furto de pequeno valor. Os códigos, concomitantemente, disciplinam, a - «habitualidade criminosa. A habitualidade é incompatível com a continuidade. A primeira recrudesce, a segunda ameniza o tratamento penal. Em outras palavras, a culpabilidade (no sentido de reprovabilidade) é mais intensa na habitualidade do que na continuidade. Em sendo assim, jurídico-penalmente, são situações distintas. Não podem, outrossim, conduzir ao mesmo tratamento. O crime continuado, favorece o delinqüente. A habitualidade impõe reprovação maior, de que a pena é expressão, finalidade (CP, art. 59) estabelecida segundo seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Na continuidade, há sucessão circunstancial de crimes. Na habitualidade, sucessão planejada, indiciária do «modus vivendi do agente. Seria contraditório, instituto que recomenda pena menor ser aplicada à hipótese que reclama sanção mais severa. Conclusão coerente com interpretação sistemática das normas do CP.... ()

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Doc. LEGJUR 224.9915.0584.2721

17 - TJSP Apelação - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Acusado condenado por subtrair pertences de estabelecimento vítima, sendo encontrado em posse da res furtiva quando da abordagem por guardas municipais - Preliminar afastada - Impossibilidade de o réu recorrer da sentença em liberdade - Manutenção dos requisitos para decretação da medida extrema - Princípio da insignificância - Pleito que não comporta acolhimento - Sentenciado que é reincidente específico - Habitualidade criminosa caracterizada, a qual inviabiliza o benefício pleiteado - Penas adequadas - Regime fechado que se mostra congruente para o início do cumprimento de pena de réu reincidente específico e com habitualidade criminosa - Apelação não provida

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Doc. LEGJUR 150.7163.1006.9800

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática. Dissenso não configurado. Habitualidade criminosa. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Portaria mf 75, de 22/3/2012. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Norma que não se enquadra no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Interpretação. Via inadequada.


«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, diante dos elementos concretos apurados nos autos, entendeu não haver comprovação da habitualidade criminosa do agravado, ratificando a aplicação do princípio da insignificância, por estarem preenchidos seus pressupostos. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.3664.0009.4000

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.


«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2040.6186.5799

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Impugnação defensiva. Cinco delitos de roubo. Vítimas diferentes. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Habitualidade criminosa. Agravo regimental desprovido.


1 - Nos termos do CP, art. 71, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3580.1004.6500

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus antecedentes. Habitualidade criminosa. Regime fechado e negativa de substituição por restritivas. Fundamento concreto. Ausência de bis in idem. Agravo improvido.


«1 - O regime prisional fechado não foi estabelecido com base exclusiva nos maus antecedentes, mas também em razão da reiteração criminosa do agravante, que possui ficha criminal com mais de quatro décadas de práticas delitivas. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0250.7976.8444

22 - STJ Habeas corpus. Crimes de furto, estelionato e receptação (trinta e quatro delitos no total). Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Hipótese que se assemelha à habitualidade criminosa.


1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, faz-se imprescindível a comprovação de igualdade das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8300.3567.5568

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Quinze condenações por roubo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Habitualidade criminosa. Agravo regimental não provido.


1 - A jurisprudência desta Corte adota a teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva. A ficção jurídica, criada por questões de política criminal, visa mitigar o rigor das penas cumuláveis a crimes praticados em desdobramento, desde que, reconhecida a similitude entre condições objetivas de tempo, lugar, modo de execução etc. sejam todos havidos como sucessão de inaugural plano do agente. A mera reiteração de ilícitos, ainda que análogos, desafia não a premiação, mas o recrudescimento na aplicação da pena. ... ()

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Doc. LEGJUR 933.4190.0483.2469

24 - TJSP Apelação - Furto simples - Acusado condenado por ter subtraído três barras de chocolate - Defesa que apela postulando reconhecimento da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância - Pleito que não comporta acolhimento - Sentenciado que possui péssimos antecedentes criminais, sendo ainda multirreincidente - Habitualidade criminosa caracterizada, que inviabiliza o benefício pleiteado - Penas adequadas - Básicas elevadas de acordo com a discricionariedade do julgador, que se vinculou aos parâmetros cominados abstratamente em lei - Multirreincidência configurada, porém, compensada pela atenuante de confissão espontânea (Tese 585, do STJ) - Regime semiaberto adequado para o início do cumprimento de pena, ante a habitualidade criminosa - Apelação não provida

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Doc. LEGJUR 166.3013.8005.1400

25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.


«1. A orientação jurisprudencial desta Corte sedimentou-se no sentido de que, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no Lei 10.522/2002, art. 20, não se aplica o princípio da insignificância para o crime de descaminho, previsto no CP, art. 334 - Código Penal, quando se tratar de criminoso habitual. ... ()

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Doc. LEGJUR 171.3163.7005.4300

26 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.


«1. A orientação jurisprudencial desta Corte sedimentou-se no sentido de que, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no Lei 10.522/2002, art. 20, não se aplica o princípio da insignificância para o crime de descaminho, previsto no CP, art. 334 - Código Penal, quando se tratar de criminoso habitual. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8692.6001.7800

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Súmula 07/STJ. Violação não configurada. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.


«I- A análise da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, porquanto matéria estritamente de direito. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9016.2000

28 - TJSP Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Hipótese de reiteração criminosa. Distinção entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa. Alegação de que a legislação brasileira adotou a teoria puramente objetiva. Desacolhimento. Tese discutível tanto na doutrina como na jurisprudência. Pedido de unificação de penas indeferido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 220.4291.1324.0839

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constatação de habitualidade criminosa. Delito praticado durante o repouso noturno. Reprovabilidade da conduta. Decisão mantida.


1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do STF, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.9690.3002.0500

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Habitualidade criminosa. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.


«1 - O acórdão impugnado se firmou no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal de que não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva na hipótese em que o agente faz da prática criminosa uma habitualidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.7875.9005.5300

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsificação e adulteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais (anabolizantes). Prisão cautelar. Gravidade concreta. Habitualidade criminosa. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.


«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, consistente na apreensão de enorme quantidade de substâncias anabolizantes, bem como de outros medicamentos proibidos pela ANVISA, no apartamento do paciente, onde, aliás, havia indícios de adulteração de tais substâncias, levando os consumidores a concreto risco de morte. Levou-se em consideração, ainda, que o acusado «comercializava o material há cerca de dois anos, mantendo o estoque em locais variados, como forma de escapar da ação da Justiça, o que indica a habitualidade criminosa, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.2150.4106.0467

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados. Execução penal. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Habitualidade criminosa. Reanálise do requisito subjetivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.


1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal. Não há se falar em continuidade delitiva na execução penal se reconhecida a habitualidade criminosa. As instâncias ordinárias registraram que os roubos foram praticados, de forma profissional, por agente que possui condenações por outras subtrações violentas (contra mais de uma dezena de pessoas) e por que integrar associação criminosa voltada para a prática de ilícitos contra o patrimônio, dado concreto revelador de dedicação à delinquência como modus vivendi. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.8963.9006.9100

33 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.


«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no REsp 11614167/PR, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 2/5/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3101.2007.2400

34 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.


«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 185.7281.9002.9800

35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.


«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5192.9007.6700

36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.


«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5165.5006.3000

37 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.


«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no REsp 1614167/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 2/5/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 186.4994.5009.4100

38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.


«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no REsp 1614167/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 2/5/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1650.4005.5700

39 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.


«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 11.491.327/SC, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1490.4010.3800

40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.


«1. «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 175.5610.1007.3200

41 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.


«1. «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 180.8495.8005.7400

42 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Inaplicabilidade. Precedentes.


«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8060.9359.8243

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bens furtados. Valor não ínfimo. Relevância da lesão patrimonial. Habitualidade criminosa. Decisão mantida.


1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. ... ()

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Doc. LEGJUR 171.2342.3003.1100

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Reiteração de pedidos. Habitualidade criminosa. Requisito subjetivo que diferencia o paciente de corréu beneficiado com o CP, art. 71. Recurso não provido.


«1. A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva, com lastro nos arts. 71 do CP ou 580 do CPP, não deve ser conhecida, porque se trata de mera reiteração de pedido já deduzido e julgado pela Sexta Turma no AREsp 853.872/RS. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3294.7001.4800

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Inviabilidade. Habitualidade criminosa. Agravo regimental improvido.


«1 - Consoante o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8310.9318.2123

46 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.


1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando à aplicação do princípio da insignificância. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020). ... ()

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Doc. LEGJUR 155.8235.6009.1800

47 - TJSP Roubo qualificado. Concurso material. Diversificado o modo executado em cada delito praticado, evidenciada a reiteração e habitualidade criminosa dos réus, forçoso reconhecer o concurso material resultando em necessário redimensionamento da pena. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. LEGJUR 241.2021.1521.0832

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Habitualidade criminosa. Modos de execução diversos. Não cabimento. Impossibilidade de reexame fático probatório em habeas corpus. Agravo desprovido.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 241.0280.5723.8853

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Furto qualificado (concurso de agentes e escalada). Writ substitutivo de recurso especial. Princípio da I nsignificância. Inaplicabilidade. Reincidência e maus antecedentes. Habitualidade criminosa. Inevidência de constrangimento ilegal.


Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 178.6274.8012.9100

50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Não cabimento. Precedentes. Agravo desprovido.


«1. A jurisprudência de ambas as Turmas Criminais deste Superior Tribunal de Justiça reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, situação que não se apresenta na hipótese. ... ()

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