homicidio idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no Ementa: Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no interior da residência da vítima. Materialidade e autoria comprovados. Recurso provido para condenar o acusado.

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio culposo na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. CPP, art. 313. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - N os termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cobrança. Prestação de serviços. Competência territorial. Local da sede das rés. Inteligência do art. 53, III, «a do CPC. Arguição de incompetência em preliminar de contestação. Acolhimento. Inaplicabilidade da competência do local do domicílio do autor, por se tratar de pessoa idosa. Ação que não é fundada em direito previsto no Estatuto do Idoso. Decisão mantida. Recurso improvido

4 - TJSC Revisão criminal. Ofensa ao texto de Lei . (CPP, art. 621, i). Competência. Domicílio do réu (CPP, art. 69, II). Regra subsidiária (CPP, art. 72). Local da infração conhecido (CPP, art. 70). Estatuto do idoso. Art. 80. Competência para ações coletivas. Inaplicabilidade ao processo penal. Contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inquirição da vítima e testemunhas de acusação. Ausência do réu e do defensor constituído. Procurador ad hoc não nomeado. Nulidade.

«Tese - A competência estabelecida no artigo 80 do Estatuto do Idoso tem aplicação restrita às ações coletivas propostas em defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos idosos. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio tentado contra o genitor com golpes de faca. Extrema violência contra idoso. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP Competência. Foro. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Autor idoso. Indenizatória por danos materiais e morais. Exceção de incompetência acolhida pelo juízo de 1º grau. Estatuto do Idoso. Situação que não se subsume as hipóteses do art. 80 do referido estatuto. Aplicabilidade, no entanto, do CDC. Prestação de serviço não destinado à atividade profissional das empresas de que o agravante era sócio, que, por isso, se enquadra como destinatário final. CDC, art. 2º. Exceção de incompetência afastada. Competência do foro do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.

7 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Desacato. Maus tratos a idoso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Elementos que não destoam da descrição típica. Primário. Idoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, entretanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão domiciliar. Resolução 62 do cnj. Idoso. Ausência de demonstração da situação de vulnerabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo não provido.

«1 - Não houve demonstração nos autos de que o agravante se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido de prisão domiciliar com amparo na Resolução 62 do CNJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Excesso de prazo na prisão. Pandemia. Paciente no grupo de risco. Idoso. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Razoabilidade. Gravidade concreta dos crimes. Dois homicídios qualificados, um tentado e outro consumado, sequestro e cárcere privado, por três vezes, em concurso material. Demais corréus condenados. Recurso conhecido e não provido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva do agravante pela prisão domiciliar, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

11 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Excesso de prazo na prisão. Pandemia. Paciente no grupo de risco. Idoso. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Razoabilidade. Gravidade concreta dos crimes. Dois homicídios qualificados, um tentado e outro consumado, sequestro e cárcere privado, por três vezes, em concurso material. Demais corréus condenados. Recurso conhecido e não provido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva do agravante pela prisão domiciliar, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau 2. A defesa pede a substituição da prisão domiciliar por outra medida cautelar. Impossibilidade. Apesar do reconhecimento do excesso de prazo na prisão, circunstância reforçada pela declaração de pandemia e pelo fato do paciente se enquadrar no grupo de risco (idoso), (i) a gravidade concreta dos crimes sub judice (paciente pronunciado pela prática dois crimes de homicídio qualificado, um consumado e outro tentado, ambos agravados pelo concurso de pessoas; sequestro e cárcere privado, por três vezes, tudo em concurso material) e considerando que (ii) todos os outros corréus já foram condenados (o julgamento do agravante depende apenas da resolução dos recursos por ele interpostos), a prisão domiciliar é medida que se impõe, para fins de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Suposto homicídio qualificado consumado. Elementos do caso concreto que justificam a percepção de risco à ordem pública. Crime contra idoso, cadeirante, irmão do reputado autor (fratricídio) e morto em sua própria residência, na qual havia acolhido o reputado autor do fato. Excesso de prazo que não se verifica. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o paciente teria consumado homicídio qualificado por motivo fútil contra o irmão com quem estava morando, o qual era idoso e portador de necessidades especiais (cadeirante, membros inferiores amputados), razões pelas quais consideraram que sua prisão cautelar seria necessária para obstar nova ação criminosa e garantir a ordem pública. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado e incêndio contra residência habitada. Delitos praticados contra idoso. Prisão preventiva. Ausência de prejudicialidade. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Real possibilidade de reiteração delitiva. Paciente reincidente. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião da sentença condenatória ou de pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato. Plano de saúde. Cobertura. Mudança de domicílio. Recusa. Art. 42 CDC. Súmula 282/STF. Estatuto do idoso. 6º da licc. Caráter constitucional. Impossibilidade de apreciação. Natureza da cláusula contratual (abusiva ou restritiva),repercussão geral e mutualismo contratual. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência territorial. Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Estatuto do idoso. Não aplicação. Requisitos necessidade. Não cumprimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 54, IV. Prevalência. Norma específica. Local de cumprimento. Dúvida. Domicílio do devedor. CCB/2002, CCB, art. 327. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Foro competente: local de pagamento do título. Domicílio do idoso. Lei 10.741/2003, art. 80. Norma aplicável a ações que versam acerca de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos. CPC/2015, art. 781.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. «voadora em idoso de 77 anos que passeava com seu neto de 11 anos. Óbito no local. Motivação desproporcional. Periculosidade demonstrada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade. Circunstâncias concretas do crime. Paciente que permanecer foragido por longo tempo. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Paciente, primário, idoso, em estado de saúde debilitado e precário. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra idoso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo em julgamento de recurso em sentido estrito. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Paciente idoso. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Prisão domiciliar. Substituição. Idoso e doença grave. Não comprovação. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tutela da saúde. Interesses e direitos metaindividuais. Competência absoluta. Lei 7.347/1985, art. 2º, caput. ECA, art. 209 (Lei 8.069/1990) . Lei 10.741/2003, art. 80 (estatuto do idoso). CDC, art. 93 (Lei 8.078/1990) . Demandas sobre saúde pública em que o estado de Mato Grosso seja parte. CPC/2015, art. 44 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção legislativa inafastável. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por idoso hipossuficiente, de 81 anos, representado pela Defensoria Pública, contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop, que - nos autos de «ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c/c pedido de tutela de urgência satisfativa» de medicamento de uso contínuo (Entresto 24/26 mg, 60 doses/mês) - declinou da competência, em obediência à Resolução 9/2019 do Órgão Especial do TJ/MT, em favor da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, a cerca 500km de distância. No Mandado de Segurança, a Defensoria Pública alega que a Resolução 9/2019 violou as normas de competência do CPC/2015, da Lei da Ação Civil Pública e do ECA. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Os graves fatos acerca do provável cometimento de homicídio contra um tio idoso, motivado por disputas por terras justificam a manutenção da segregação cautelar do agravante. Não merece acolhida a alegação defensiva de mero desentendimento de trânsito, quando as instâncias originárias destacaram a existência de contínua animosidade entre as partes, que já perdura por anos e a vítima da alegada «desavença de trânsito era o tio idoso do agravante. III. Na hipótese dos autos, sequer ficou comprovada a situação de extrema debilidade do paciente, que se alega estar sofrendo de problemas psicológicos, capaz de ensejar a substituição de sua prisão preventiva por prisão domiciliar, situação que impede a concessão do benefício pleiteado. Acrescento que, ao contrário do afirmado pela defesa, os registros de entrada e saída do agravante para tratamento de saúde comprovam que o estado vem lhe fornecendo o atendimento médico necessário e suficiente. Precedentes. IV. A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA (ECA). Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC (CDC). CPC (CPC). Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/tjmt. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados- Membros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo da custódia. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de apresentação de alegações finais pela defesa. Enunciado 64 da Súmula desta corte. Recomendação cnj 62/2020. Paciente idoso, porém sem comorbidades. Medidas de prevenção adotadas no estabelecimento prisional. Crime revestido de violência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados- Membros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado contra idoso. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo, buscando novo julgamento, tecnicamente falando, diante do não reconhecimento da legítima defesa e do privilégio por violenta emoção após injusta provocação. Inexistência de erro ou injustiça. Afastada, portanto, a hipótese de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica, arredando-se as defensivas, devidamente quesitadas. Pena individualizada e fundamentada, com base acima pelo reconhecimento da outra qualificadora e comportamento atroz e sem medida. Não incidência da atenuante da confissão, parcial e com alegação de excludente e/ou causa especial de diminuição. Incidência correta da majorante da idade da vítima. Regime fechado adequado pela quantidade da reprimenda e hediondez do delito, garantindo necessária prevenção e repressão. Mantença do decidido, com desprovimento o apelo

28 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Contrato de mútuo. Vantagem financeira. Promessa falsa. Conduta ilícita e abusiva. CPC/1973, art. 39, IV. Indução. Dolo. Vício de consentimento. Nulidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de anulação de contrato. Empréstimo consignado, oferecido na residência de idoso, mediante promessa de vantagem financeira inexistente. Dolo caracterizado. Abusividade na conduta da instituição financeira. CDC, art. 39, IV c/c CCB/2002, art. 171, II.

«Narrativa verossímil da inicial, especialmente ante as circunstâncias que envolveram o negócio jurídico realizado, que confortam a alegação de que o autor, induzido dolosamente por preposto réu, foi convencido a aderir ao contrato, mediante falsa promessa de vantagem financeira. Notória a ocorrência de inúmeros casos de fraude contra aposentados, envolvendo oferta a domicílio de produtos e serviços bancários, mediante promessa de benefício econômico, nos quais as vítimas são, em sua grande maioria, pessoas idosas, doentes e com pouca instrução, vulneráveis a esse tipo conduta. Elementos de convicção carreados aos autos que permitem concluir que o autor jamais contrataria um empréstimo, em valor expressivo, se tivesse ciência, mínima que fosse, de que esse negócio, além de não lhe render qualquer remuneração, se traduz em forte perda financeira. Conduta ilícita e abusiva que gera a nulidade do contrato. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição da República sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados-Membros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição da República sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados-Membros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados- Membros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

32 - TRT2 Família. Doméstico configuração recurso ordinário. Trabalho doméstico. Não configuração de solidariedade passiva entre parentes que não se beneficiaram da prestação de serviços e que somente auxiliaram o empregador idoso na administração do lar. Nos termos do CCB, art. 265, a solidariedade não se presume, decorrendo da Lei ou da vontade das partes. No caso da relação jurídica de emprego doméstico, dada a ausência de regulamentação sobre tema da solidariedade passiva na Lei 5.859/72, o disposto no CLT, art. 7º, «a e as peculiaridades do trabalho doméstico, não é possível valer-se da figura do grupo econômico prevista na CLT (CLT, art. 2º, § 2º), tampouco da sucessão de empregadores constante dos arts. 10 e 448 do diploma consolidado. Nada obstante, é certo que a doutrina e a jurisprudência, diante do disposto no Lei 5.859/1972, art. 1º, têm admitido a inclusão da família ou de mais de um de seus membros como ente empregador, justamente diante das particularidades existentes na relação de emprego doméstico, em que a direção das atividades do empregado pode ser oriunda de mais de uma pessoa. A interpretação também decorre da presunção de que os habitantes de uma mesma residência auferem proveito dos serviços do empregado, que desenvolve suas atividades em prol de todos os integrantes do domicílio e não apenas de alguns deles. Entretanto, o reconhecimento da solidariedade de parentes do empregador doméstico idoso, que somente frequentam sua casa e auxiliam-no na administração do lar, inclusive no que concerne à contratação e ao pagamento de empregados domésticos, não encontra amparo jurídico.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Inventário. Autor da herança, idoso, casado e residente em município do Estado de Santa Catarina que, por problemas médicos, muda-se para cidade no interior de São Paulo, passando a residir em clínica geriátrica, para o devido tratamento. Posterior interdição, com a nomeação de uma das filhas como curadora provisória. Domicílio do interdito que passou a ser o de sua curadora. Exegese do CCB/2002, art. 76. Ajuizamento do inventário no foro do último domicílio do falecido. Competência relativa. Inteligência do CPC/2015, art. 48. Redistribuição do feito para a comarca da cidade de Santa Catarina aonde reside ainda a viúva. Inadmissibilidade. Remoção da filha do cargo de inventariante. Impossibilidade. Viúva que não reúne condições físicas para exercer tal função, tanto que já outorgou poderes a terceiro para gerir seus negócios, inclusive bancários. Decisão mantida Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo. CPC/2015, art. 48.

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado perpetrado contra companheiro idoso. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Ausência de ilegalidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência para revogação da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta delituosa e periculosidade social da paciente. Tese de ausência de contemporaneidade entre o Decreto prisional e o fato delituoso. Questão não analisada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame do pleito, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

35 - TJSP Homicídio triplamente qualificado - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima maior de sessenta anos de idade, levada a óbito pelos réus, integrantes de certa organização criminosa, que antes de a atingirem com inúmeros golpes, em regiões nobres de seu corpo, levaram-na em seu próprio veículo a mata ciliar, lá promovendo seu julgamento por supostamente ela haver importunado sexualmente adolescente, ocultando, os asseclas, seu cadáver, localizado certo lapso depois do ocorrido - Qualificadoras dos, I e IV e VI, § 4º - Reconhecimento - Necessidade - Integração a organização criminosa, embaraço a investigação de infração penal envolvendo organização criminosa e ocultação de cadáver - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação.

36 - TJSP Bem móvel. Purificador de água. Compra e venda. Oferta feita a domicílio, por vendedores da fabricante, a consumidor idoso, humilde e vulnerável, levando-o a negócio absolutamente desvantajoso de aquisição de bem supérfluo por valor totalmente incompatível com sua condição pessoal, sem informação clara quanto ao preço total do produto e quantidade de parcelas envolvidas no negócio, descontadas de proventos previdenciários. Falsificação, além do mais, da assinatura do cliente na nota de venda com as informações essenciais ao negócio, conforme apurado em perícia grafotécnica realizada nos autos. Vendedora-corré que só não experimentou proveito econômico ante o cancelamento, pela instituição financeira, do empréstimo consignado atrelado ao negócio de compra e venda. Dano moral caracterizado, em especial pelas circunstâncias da formação do negócio e pelo sofrimento causado ao autor mediante método de cobrança fraudulento e também abusivamente imposto. Valor arbitrado que não se tem por exagerado. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo da vendedora-ré desprovido.

37 - TJSP Revisão Criminal - Homicídios privilegiados, qualificados por recurso que dificultou a defesa das vítimas, por três vezes, em concurso material - Pretendido o reconhecimento do privilégio e a imposição da pena-base no patamar de piso - Pleitos já atendidos na r. sentença atacada - Ausência de interesse e sucumbência - Pedido revisional não conhecido, nesta parte - Condenação correta - Dosimetria - Reconhecimento da confissão espontânea - Impossibilidade - Peticionário que sequer esteve presente em Plenário para prestar seus esclarecimentos - Atenuante, que ademais, não conduziria a reprimenda aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do C. STJ - Os bons antecedentes não ensejam a diminuição da pena, por absoluta falta de amparo legal - Redução máxima pelo privilégio - Pedido não elaborado em argumentação concreta - Impossível a desconstituição do trânsito em julgado, para a modificação da pena, por mero dissabor defensivo - Necessária injusta violação às normas de regência - Precedentes do C. STJ - Estatuto do Idoso que não conduz à diminuição da reprimenda, garantindo, tão somente, tramitação prioritária do processo - Prescrição não verificada no caso concreto - Gratuidade de Justiça que deve ser avaliada pelo Juízo da Execução - Pedido revisional parcialmente conhecido e, nesta parte, indeferido

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer. Autores idosos e deficientes com mobilidade reduzida. Mudança no local de dispensação de medicamentos de Santo André para São Paulo. Impossibilidade de deslocamento para retirada dos medicamentos em local distante. O Direito à saúde, garantido pelo CF/88, art. 196, envolve não apenas o fornecimento de medicamentos, mas o acesso facilitado a eles. A mudança no local de dispensação viola o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) , que asseguram o acesso aos serviços de saúde próximos ao domicílio dos beneficiários. A jurisprudência do Col. STJ e do Egrégio STF asseguram que o Direito à saúde não pode ser limitado por questões administrativas ou logísticas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Violação de domicílio - Vítima, pessoa idosa - Termo circunstanciado distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da Vara Criminal da mesma comarca - Impossibilidade - Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos (Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61) - Condição da vítima que não desloca a competência - Lei 10.741/2003, art. 94 que se refere exclusivamente a delitos previstos no Estatuto do Idoso (entendimento do STJ no julgamento da ADI Acórdão/STF) - Precedentes da Câmara Especial - Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales, suscitado... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na custódia preventiva. Necessidade de análise pontual. Tese que deve ser casuisticamente verificada, à luz do princípio da proporcionalidade. Demora não causada pelo judiciário. Réu que postulou, já no final da instrução, a anulação de depoimentos deprecados, o que fora deferido. Necessidade de repetição de atos. Fato que evidentemente enseja alargamento do prazo para conclusão do feito. Dilação temporal que não pode ser considerada ilegal. Paciente que, no âmbito de outro processo, deixou de cumprir as condições que permitiram a suspensão de sua pena, pela prática do delito de porte ilegal de arma. Grave acusação de que o paciente teria adentrado no fórum de comarca em que responde a outro processo por homicídio, e matado idoso que testemunharia em processo judicial. Revelia decretada na ação penal em que sua segregação cautelar é ora questionada, tendo o paciente sido preso em comarca de outra unidade da federação. Prisão efetuada somente depois de passados dois anos da decretação de sua prisão preventiva. Afronta às instituições estatais. Segregação cautelar sobejamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública.

1 - O excesso de prazo desproporcional, desmotivado e irrazoável para a conclusão do feito, mormente em se tratando de réu preso, não pode, em qualquer hipótese, ser tolerado.... (Continua)

41 - TJGO Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Ausência de contrato escrito. CPC/2015, art. 50.

«1. Competência. Domicílio do réu. Idoso. Segundo a Lei 10.741/2003, art. 80 (Estatuto do Idoso) somente as ações previstas no Capítulo III, do Título V, é que terão o privilégio de foro pelo seu domicílio, devendo as ações fundadas em direito pessoal obedecer as regras, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando reembolso de despesas médico-hospitalares de paciente idosa beneficiária do programa de assistência multidisciplinar à saúde (ams) da petrobrás. Decisão monocrática conhecendo do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecida a incompetência absoluta da justiça comum estadual. Irresignação da autora. CLT, art. 625.

«1. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Artigos 625 da Consolidação de Leis Trabalhistas e 1º da Lei 8.984/95. Consoante cediço nesta Corte, compete à Justiça Trabalhista processar e julgar demanda versando sobre obrigação decorrente do «Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde, oferecido pela PETROBRAS aos empregados e aposentados, por força de disposições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, ainda que se trate de inclusão de dependentes, reajuste de mensalidade ou de extensão da cobertura. Precedentes da Segunda Seção: AgRg no AgRg no CC 126.545/BA, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 20/08/2014; e CC 111.565/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 21/11/2012. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 10/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso). Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido. Súmula 206/STJ. CPC/2015, art. 52, parágrafo único. CPC/2015, art. 53, III, «e». CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 947. CPC/2015, art. 988, IV. CPC/2015, art. 992. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 10.741/2003, art. 79. Lei 10.741/2003, art. 80. Lei 9.099/1995. ECA, art. 148, IV. ECA, art. 209. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Lei 10.259/2001. CDC, art. 93, I e II.

«Tema 10/STJ-IAC - Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública.
Tese jurídica firmada:
Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro:
i) em regra, do local do dano, para ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 2º);
ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da capital do estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC/2015, em havendo competência concorrente (CDC, art. 93, I e II).
Tese B) São absolutas as competências:
i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (ECA, art. 148, IV, e ECA, art. 209; e Tese 1.058/STJ);
ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (Lei 10.741/2003, art. 79 e Lei 10.741/2003, art. 80 e CPC/2015, art. 53, III, e;
iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º);
iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (CPC/2015, art. 52, parágrafo único, c/c a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º).
Tese C) A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula 206/STJ («A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.»). A previsão se estende às competências definidas no presente Tema 10/STJ-IAC.
Tese D) A Resolução 9/2019/TJMT é ilegal e inaplicável quanto à criação de competência exclusiva em comarca arbitrariamente eleita em desconformidade com as regras processuais, especificamente quando determina a redistribuição desses feitos, se ajuizados em comarcas diversas da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT. Em consequência: ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesões corporais e ameaça, por duas vezes, em contexto de violência doméstica e contra idoso. Superveniência de sentença penal condenatória. Ausência de prejudicialidade da análise da prisão preventiva. Decisão que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Revogação da custódia antecipada. Inadmissibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade social evidenciada pelo modus operandi. Necessidade de resguardar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade da prisão preventiva e excesso de prazo no encerramento da instrução. Supressão de instância. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para adequar a prisão processual ao regime imposto.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Conduta violenta. Paciente com 84 anos e possuidor de cardiopatia grave. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Tendo o decreto prisional apresentado fundamento na gravidade do crime, evidenciada nas circunstâncias fáticas, ressaltando-se que foram praticados dois homicídios qualificados em sequência, não se verifica manifesta ilegalidade. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Pena-Base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Fundamentação concreta.

1 - É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF/88), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.... (Continua)

47 - TJSP Homicídio culposo. CP, art. 121, § 3º. Absolvição na origem. Admissibilidade. Prova insuficiente a embasar condenação. Vítima idosa que incendeia o próprio colchão ao tentar acender o cigarro. Resultado que não pode ser imputado à acusada. Negligência ou omissão não caracterizados nos autos. Prova oral insuficiente a embasar a condenação. Prudência a recomendar o non liquet. Absolvição necessária. Recurso não provido.

48 - TJPE Apelação criminal. Súmula 83 TJPE. Súmula 444 STJ. Homicídio duplamente qualificado. Vítima em idade avançada. Pena definitiva fixada 15 anos de reclusão. Apelante alega contrariedade da decisão do Júri com a prova dos autos. Pedido de diminuição de pena. Ministério Público pugna pelo exarcebação da pena. Recurso improvido do Ministério Público. Recurso da defesa parcialmente provido.

«1. O recurso de apelação foi interposto com base na alínea «d do inciso III do CPP, art. 593, ficando o apelante vinculado ao motivo declinado. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais em decorrência de homicídio do filho da agravante que é idosa é portadora de neoplasia maligna. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito até decisão na esfera criminal. Independência das responsabilidades civil e criminal. Inteligência do art. 935 do CC. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Regime fechado. Writ não conhecido na origem. Não interposição de agravo regimental. Supressão de instância. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Não comprovação. Agravo regimental não provido.

«1 - Não houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar. Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)