imoral
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Hermenêutica. Direito que não impõe moral, mas veda o imoral. Cita doutrina.

««Se é certo que o Direito não impõe a Moral, não é menos verdadeiro que se opõe ao imoral; não estabelece a virtude como um preceito; porém, reprime os atos contrários ao senso ético de um povo em determinada época; fulmina-os com a nulidade, inflige outras penas e ainda mais severas (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 7. ed. Freitas Bastos, 1961, p. 204-205).... (Continua)

2 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Conta corrente não movimentada. Cobrança por serviço não prestado. Inadmissibilidade. Exigência imoral e ilegal. Inaplicabilidade do CDC que não torna exigível a tarifa. Inexigibilidade declarada. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Contrato de adesão. Rescisão. Prestação de serviços de propaganda. Obrigações não cumpridas pela prestadora e totalmente cumpridas pelo apelante. Quebra da boa- fé objetiva e da função social do contrato. Inexigibilidade do denominado aviso prévio. Estipulação antijurídica e imoral. Devolução das quantias recebidas. Necessidade. Descumprimento contratual que, entretanto, não configura dano moral. Recurso provido.

4 - 2TACSP Advogado. Mandato. Retenção ilícita de verbas da cliente. Condenação criminal em primeiro grau. Prestação de contas. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Ato ilícito, imoral e criminoso. Lei 8.009/90, art. 3º, VI.

«... Por sua vez, também não há que se invocar o benefício previsto na Lei 8.009/90, pois a execução visa satisfazer crédito da exeqüente que está ilegalmente em poder do apelante, seu antigo advogado quando patrocinou ação de indenização perante a M.M. 2ª Vara da Comarca. E, recebendo crédito da apelada, não cuidou o apelante de repassar o mesmo à sua cliente. Havendo retenção indevida que, inclusive, foi objeto de ação penal contra o mesmo que resultou em condenação em primeiro grau. Por isso que, cuidando-se de retenção ilícita não cabe a invocação do benefício da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, nos termos expressos do art. 3º, item VI da citada lei, que assim dispõe: «... para execução da sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. Não teria, pois, sentido, que a referida lei que visa resguardar a família seja invocada para acobertar ato ilícito, imoral e criminoso como no caso concreto. Sendo que, o comportamento do apelante deverá ser apreciado pela OAB local, oficiando-se, em primeiro grau, com cópias de todo o processo. ... (Juiz Melo Bueno).... (Continua)

5 - 2TACSP Litigância de má-fé. Mandato. Advogado. Recebimento de benefício previdenciário. Prestação de contas. Sentença julgando boas as contas, determinando o depósito imediato da quantia devida. Descumprimento pelo devedor (autor). Apelação. Manobra protelatória, temerária, pleito imoral, buscando agregar custas e honorários, nestes autos. Sanção pela má-fé. Ofícios a OAB e ao Ministério Público. CPC/1973, arts. 17, IV e 18.

«Advogado, mandatário de família humilde, tutela de sobrevivência, benefício previdenciário, numerário obtido em demanda judicial, cumpre-lhe, sem delongas, repassá-lo ao respectivo titular, iníquo, imoral, pretenda, após deduzir, sem aparente autorização, trinta por cento de honorários, reclamar mais, sucumbência em ação de prestação de contas, apenas acertamento de sua dívida, onde o réu (credor) não ofereceu qualquer resistência. É proceder temerário (CPC, art. 17, IV), tanto que, passados mais de três anos de sua «oferta judicial, nada depositou, reiteradas as diligências do Juízo, intimando-o para tanto. Nesse interregno, recorreu da sentença que lhe negou honorários, na prestação de contas.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Ausência de comprovação da origem da dívida. Ônus esse que competia à ré. CPC/1973, art. 333, II. Apontamento injusto, ilegal e imoral. Dano moral «in re ipsa. Avaliação do quantum indenitário. Incidência do Dogma de RIPERT. Arbitramento insuficiente. Majoração da verba. Cabimento. Recurso da autora provido.

7 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Imagem denegrida. Direito de informar. Extrapolação. Matéria depreciativa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Publicação da imagem do autor. Adjetivação depreciativa. Imoral e sem escrúpulos. Ilícito caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório majorado.

«1. Pleito indenizatório em que o autor busca a reparação de danos morais suportados em virtude dos comentários desabonatórios publicados no JornalEco pelo réu, caracterizando a prática de ato ilícito. ... (Continua)

8 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos, sem concurso público. Ato administrativo imoral que desrespeita o preceito constitucional ínsito no artigo 37 da Lei maior. Improbidade reconhecida. Ato que derivou de contratação irregular de servidor sem concurso público gera infringência a diversos princípios que regem a administração pública. Sentença parcial que se mantém. Recurso improvido.

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Irregularidades em procedimentos licitatórios para aquisição de veículos. Não comprovação. Lei de improbidade que não pune a mera ilegalidade ou irregularidade administrativa, mas sim a conduta imoral do agente público. Veículos devidamente entregues e incorporados ao patrimônio público municipal. Ausência de improbidade e de danos ao erário. Improcedência que se decreta. Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decurso de quase 20 anos entre a expedição de precatório, no ano de 2005, e a irresignação de duas credoras que deixaram de constar na planilha de cálculos. Prescrição intercorrente reconhecida. Individualidade dos créditos. Litisconsórcio facultativo. Situação que decorre da ilegal e imoral demora da Fazenda Pública em efetuar o pagamento de seus débitos. Falha que deve ser atribuída à própria devedora. Decisão reformada.

11 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Criação de cargos, bem como alteração de nível de escolaridade e de padrão de referência de remuneração, por leis municipais declaradas inconstitucionais. Ato administrativo imoral que desrespeita o preceito constitucional ínsito no art. 37 da Lei Maior. Improbidade reconhecida. Aplicação das sanções previstas no art. 12 da Lei nº: 8429/92. Exclusão do ressarcimento ao erário e da multa civil, tendo em vista enriquecimento ilícito por parte da administração. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Desvio de bem doado. Aparelho de televisão doado à Secretaria de Educação do Município de Barueri, com expressa menção para ser utilizada em escola pública. Televisor monitorado pelo doador (conhecido programa televisivo) por aparelho de GPS inserido em seu interior. Possibilidade. Bem instalado e utilizado na residência de servidores. Ato improbo previsto no Lei 8429/1992, art. 11. Conduta imoral. Configuração. Afronta aos princípios da Administração dispostos no CF/88, art. 37, «caput. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Retardamento injustificado de realização de eleições indiretas pelos réus. Improbidade administrativa reconhecida nos termos do Lei 8429/1992, art. 11, I. Subversão das finalidades administrativas mediante uso nocivo, imoral e ilegal dos poderes inerentes ao cargo de vereador. Atos graves que foram praticados por motivos de disputa política local e em descumprimento de ordem judicial. Sentença procedente que deve ser mantida com adequação, apenas, em relação às sanções fixadas que, frente aos fatos, merecem majoração. Recursos do Ministério Público provido e improvido o dos réus.

14 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento da ação contra prefeito municipal. Município de guaiçara. Convênio médico firmado com a unimed em prol dos servidores da municipalidade. Prefeitos que, em sucessivas administrações, recolhem verbas dos servidores e não as repassam adequadamente à entidade prestadora de serviços de saúde, sequer pagando a parte que competia ao poder público. Ato que configura improbidade do prefeito, impossibilitando aos funcionários a prestação de atendimento médico, gerando, ainda, dívida aos cofres públicos. Procedimento imoral e antiético. Ocorrência de dano patrimonial, tanto aos funcionários, quanto ao erário. Propositura de ação de cobrança de valores em atraso pela empresa prestadora de atendimento em saúde, para ver seu crédito saldado. Ação procedente, impostas as sanções correspondentes. Recurso desprovido.

15 - TRT2 Justa causa. Configuração justa causa. Improbidade. Necessidade do fato trazer reflexos à esfera de atuação da empregadora. Descaracterização. O empregador não é palmatória do mundo, nem o despedimento por justa causa pode ser imposto ao trabalhador que pratica ato imoral, quanto este não traz reflexos para a relação de emprego. No caso dos autos, a reclamante fez compras através do número do cartão de uma colega, sem que esta soubesse. O ato pode ser moralmente criticável, mas não vai além da esfera das duas trabalhadoras, não trazendo prejuízo econômico à empregadora, ou disciplinar, pois a própria vítima declarou, em juízo, que não via necessidade do caso ser levado à ré, pois já havia se acertado com a demandante. O empregador não está obrigado a contratar pessoa com conduta moral com a qual não concorde, mas não tem direito de despedir por justa causa quem adota comportamento que não traz reflexos para a esfera jurídica do contrato de emprego.

16 - TRT2 Julgamento ultra petita. Dumping social. Em linhas gerais, é a conduta adotada por alguns empregadores de forma reiterada e consciente de precarização das relações de trabalho, com sonegação de direitos de seus empregados, visando diminuir custos de mão-de-obra na produção de seus bens e serviços, aumentando a sua competitividade e o seu lucro, caracterizando concorrência desleal com relação aos empregadores que cumprem a legislação trabalhista, prejudicando a sociedade como um todo. Essa prática é imoral, ilícita e abusiva, que deve ser combatida. Todavia, o procedimento cabível para tanto deve ser respeitado, observando-se os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme CF/88, art. 5º, LIV e LV, que neste caso foram violados, pois a indenização por dumping social não foi sequer pleiteada na inicial, infringindo os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e também os CPC, art. 128 e CPC, art. 460(julgamento ultra e extra petita), devendo ser excluída da condenação a indenização por dumping social de R$5.000.000,00.

17 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Furto simples. Júri. Nulidade. Fase prevista no CPP, art. 422. Juntada de certidão de antecedentes. Ilegalidade. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1 - A juntada da certidão de antecedentes em data anterior à sessão de julgamento não é causa de ilegalidade, pois se trata de documento que integra o processo e subsidia a aplicação da pena, não se tratando de prova ilícita ou imoral, desde que não sejam submetidos à apreciação e julgamento dos jurados, sendo a fase prevista no CPP, art. 422 o momento oportuno para a juntada de documentos e para o requerimento de diligências pelas partes. ... (Continua)

18 - TJMG Homicídio qualificado. Ciúmes. Vingança. Torpeza.

«A vingança, para ser considerada como motivo torpe, deve estar eivada de torpeza, que é o motivo abjeto, repugnante, ignóbil, desprezível, vil e profundamente imoral. E isso não ocorre quando a causa do crime é o ciúme ou o inconformismo da acusada com o rompimento de seu casamento, levando-a a voltar-se contra a amásia de seu ex-marido, tentando matá-la. Tal atitude, embora reprovável, não pode ser considerada torpe em face do sentimento que impulsionou a ré. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Configuração e tipicidade. Vereadores. Distribuição de passagens de ônibus a pessoas carentes. Improbidade não caracterizada na hipótese. Lei 8.429/92, art. 10.

«Na tipificação do ato de improbidade administrativa, exige-se do julgador perfeita sintonia com a realidade sócio-econômica da realidade brasileira. Em sociedade fortemente marcada pela exclusão social, a qual favorece o clientelismo político, não é imoral, a ponto de configurar-se ato de improbidade, a distribuição de passagens de ônibus a pessoas carentes. Repercussão econômica sem desvios e devidamente aprovada pela Corte de Contas.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno em recurso ordinário. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança que tem como pedido autônomo o de que a autoridade coatora «se abstenha de aplicar a Lei Complementar 613/2019 por ser flagrantemente ilegal, inconstitucional e imoral sua redação» (fl. 24, e/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Casamento. Divórcio. Separação de fato. Partilha de bens. Casamento pelo regime de comunhão universal. Inclusão de imóvel, adquirido pelo varão apenas dois meses após a separação de fato. Exclusão, porém, de imóvel em nome de terceiro e de automóvel, adquirido pelo varão mais de quatro anos após a separação. CCB, arts. 263, XII e XIII, e 246. (Cita doutrina e precedente).

O fundamental no regime da comunhão de bens é o «animus societas e a mútua contribuição para a formação de um patrimônio comum. Portanto, sem a idéia de sociedade e sem a união de esforços do casal para a formação desse patrimônio, afigurar-se-ia injusto, ilícito e imoral proceder ao partilhamento de bens conseguidos por um só dos cônjuges, estando o outro afastado da luta para a aquisição dos mesmos.... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Agressões verbais decorrentes de relação familiar deteriorada. Ofensas recíprocas. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se pode dar azo para que todas as desavenças decorrentes de relações familiares deterioradas deságüem nos tribunais em busca de indenização moral, a não ser quando apenas uma das partes sobrepõe toda a sua força imoral em face da outra, o que não parece ter sido o caso dos autos. Nestes repugnantes casos de intolerância recíproca, ambas as partes são culpadas pelos danos causados, sendo, portanto, credoras umas das outras. Assim, entendo que a melhor solução para os casos como o dos autos, é considerar que as ofensas, por serem recíprocas, compensam-se umas as outras, sendo incabível o reconhecimento de eventual indenização pleiteada por qualquer uma das partes.... (Continua)

23 - TJMG Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Ofendida. Conhecimento teórico sobre coisas do sexo. Cunho meramente instrutório e informativo. Maturidade para o exercício consciente da sexualidade. Ausência. CP, art. 224, «a. Incidência.

«O simples fato de já ter a ofendida conversado sobre sexo com seus pais não tem força para afastar a «fictio juris da violência presumida a que alude o CP, art. 224, «a; o conhecimento teórico de coisas do sexo, de cunho meramente instrutório e informativo, não é suficiente para trazer maturidade para o exercício consciente da sexualidade, mormente quando a ofendida for de família bem constituída, honesta e de bons costumes. E, por mais informações que possa ter, a menor de quatorze anos ainda não tem condições de discernir de modo absoluto e consciente o certo e o errado, o justo e o injusto, o moral e o imoral.... (Continua)

24 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 18.225/2023. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Pretensão inicial voltada à anulação do Decreto Municipal 18.225/2023, que aumentou a tarifa do transporte coletivo municipal, fixando para usuários em geral o valor de R$5,70 e para os usuários de vale-transporte, R$7,00. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inadequação da via eleita. Ausência de indicação de ato lesivo ou imoral. Ação popular que não admite a pretensão declaratória ou a vedação prospectiva de determinados atos. Precedentes. Extinção da ação, sem resolução do mérito, que se impõe. Reexame necessário desprovido... (Continua)

25 - STF A tortura como prática inaceitável de ofensa à dignidade da pessoa. ECA, art. 233.

«A simples referência normativa à tortura, constante da descrição típica consubstanciada no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 233, exterioriza um universo conceitual impregnado de noções com que o senso comum e o sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, na concreção de sua prática, o gesto ominoso de ofensa à dignidade da pessoa humana. A tortura constitui a negação arbitrária dos direitos humanos, pois reflete - enquanto prática ilegítima, imoral e abusiva - um inaceitável ensaio de atuação estatal tendente a asfixiar e, até mesmo, a suprimir a dignidade, a autonomia e a liberdade com que o indivíduo foi dotado, de maneira indisponível, pelo ordenamento positivo.... (Continua)

26 - STJ Atentado ao pudor. Nudez em campanha publicitária. Inquérito Policial. Trancamento. «Habeas Corpus.

«Se a peça publicitária de roupa íntima não incursiona pelo chulo, pelo grosseiro, tampouco pelo imoral, até porque exibe a nudez humana em forma de obra de arte, não há, inequivocadamente, atentado ao CP, art. 234, se dirige a outras circunstâncias, visando, efetivamente, resguardar o pudor público de situações que possam, evidentemente, constituir constrangimento às pessoas nos lugares públicos. A moral vigente não se dissocia do costume vigente. Assim quando os costumes mudam, avançado contra os preconceitos, os conceitos morais também mudam. O conceito de obsceno hoje não é mais o mesmo da inspiração do legislador do CP em 1940. É desperdício de dinheiro público manter um processo sobre o qual se tem certeza, antemão, que vai dar em nada. Do ponto de vista do acusado em face dos seus direitos constitucionais individuais, é constrangimento ilegal reparável, por «habeas corpus. A liberdade de criação artística é tutelada pela CF/88, art. 220, § 2º, que não admite qualquer censura.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Dissídio jurisprudencial configurado. Conhecimento parcial do recurso especial. Contratação de advogado privado para defesa de prefeito em ação civil pública. Ato de improbidade.

«1. Merece ser conhecido o recurso especial, se devidamente configurado o dissídio jurisprudencial alegado pelo recorrente. ... (Continua)

28 - TJPR Tóxicos. Posse de drogas para consumo pessoal. Princípio da insignificância. Extinção da punibilidade. Tipicidade penal. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 395, III. Lei 11.343/2006, art. 28. Precedente RE Acórdão/STF (Tema 506/STF).

A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Divulgação de segredos do ilusionismo. Quadro conhecido como «Mister M - o Mágico Mascarado. Publicidade como regra. Sigilo como exceção. Ausência de ato ilícito. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Lei 6.533/1978, art. 2º.

«... 3. No mérito, a controvérsia reside em saber se a veiculação do conhecido quadro «Mister M - o mágico mascarado, em programa dominical, geraria responsabilidade civil da emissora de televisão, em razão de supostos danos materiais e morais, alegadamente causados aos autores, profissionais das artes mágicas. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Pedido de revisão do processo administrativo. Ex-policial federal punido com demissão. Fatos novos. Parecer favorável do mp. Concessão da ordem. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a desconfiguração do cometimento de qualquer ato de improbidade administrativa por parte do ora impetrante, bem como a absolvição criminal referente ao crime de facilitação ao contrabando/descaminho, são fatos novos que tornam desproporcional a pena de demissão do impetrante, que possuía mais de 25 anos nos Quadros da Polícia Federal, sem nenhum registro de atuação imoral ou desabonatória contra ele. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

O julgamento é oportuno, pois a prova documental é suficiente para o deslinde das questões. Houve oneração em renda de incapaz, ainda que de forma indireta, de modo que o negócio é nulo. Além de nulo, é imoral o empréstimo, cujo produto líquido, creditado à mutuária, monta a importância de R$ 4.668,80, a ser restituído em quinze parcelas de R$ 1.136,98, conforme se vê de fls. 49, juros acima de qualquer patamar aceitável. É bem verdade que a modalidade do crédito concedido não foi a do consignado, com descontos diretos no benefício previdenciário do incapaz, que também não figurou no negócio jurídico de tela. No entanto, conforme já anotado, redundou em oneração indevida da renda do incapaz, sendo nulo, acarretando os efeitos previstos no art. 166, I, do Código Civil. Por outro lado, sob pena de enriquecimento sem causa, à instituição ré deverá ser restituído o valor creditado na conta do incapaz, apenas e tão somente com correção monetária prevista para correção de débitos judiciais. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Denúncia. Inépcia. Ausência de descrição da vantagem indevida. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

33 - STF Direito penal e processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus (CF/88, 102, II, a). Crime de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Venda de cds e dvd’s «piratas. Alegação de atipicidade da conduta por força dos princípios da insignificância e da adequação social. Improcedência da tese defensiva. Norma incriminadora em plena vigência. Recurso ordinário não provido.

«1. Os princípios da insignificância penal e da adequação social reclamam aplicação criteriosa, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada acabe por incentivar a prática de delitos patrimoniais, fragilizando a tutela penal de bens jurídicos relevantes para vida em sociedade. ... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 942, «caput e parágrafo único e CCB/2002, art. 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.

«... A celeuma jurídica circunscreve-se à existência de ato ilícito na manutenção de relações sexuais com a ex-mulher do autor, em decorrência das quais foi concebida a filha erroneamente registrada. ... (Continua)

35 - TRT2 Petição inicial. Sindicato. Anulação de atos constitutivos. Impossibilidade de distinção de categoria pelo porte econômico de seus integrantes. Pretensão constitutiva. Inadmissibilildade. Incompatibilidade entre pedido e causa de pedir. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, arts. 128, 293, 460 e 1.218, VII.

«Os princípios da adstrição (CPC, art. 128) e da congruência ou correlação (CPC, art. 460) pautam a atividade do juiz na dação da tutela jurídica processual. E ainda admitida pontualmente, a fungibilidade dos provimentos judiciais não pode acarretar ao réu ônus maior do que lhe pretende impor o autor. Daí, para que seja interpretado restritivamente, «ex vi do CPC/1973, art. 293, indispensável é a explicitação do pedido, que alcança não só o pedido imediato, como também o pedido mediato, que o vincula de modo indissociável à causa de pedir. Esta, também decomposta em causa de pedir próxima e causa de pedir remota é que justifica, ampara, fundamenta aquele. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de elemento anímico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra Valdery Barbosa Goular, vice-prefeito de Quirinópolis nos anos de 2013 a 2015, sob a alegação de que higienizava veículo particular com dinheiro público. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Ex-prefeito. Competência. Juízo singular. Fundamentação deficiente. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

39 - TJRJ Posse ilegal de arma de fogo. Revólver desmuniciado. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 14.

«De acordo com a denúncia, o agente ocultava um revólver de calibre permitido com quatro munições intactas. Entretanto, o laudo de exame de arma de fogo acusa a ausência de munições na arma examinada. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. AFASTADA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TRT12 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Alegação de ausência de fornecimento dos meios necessários ao desempenho condigno da função de gerente da CASSI, carreira «minada por intrigas pessoais que culminaram com sua despedida, e rebaixamento de função, tendo em vista que passou a desempenhar função de natureza administrativa. Considerações sobre o tema. Ausência de prova da lesão à honra. Pedido improcedente. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O recorrente, na inicial, pleiteou a condenação dos recorridos ao pagamento da indenização por dano moral em decorrência de ofensa à sua honra, invocando como causa de pedir os seguintes fundamentos: ausência de fornecimento dos meios necessários ao desempenho condigno da função de gerente da CASSI, carreira «minada por intrigas pessoais que culminaram com sua despedida, e rebaixamento de função, tendo em vista que passou a desempenhar função de natureza administrativa. Com efeito, a indenização por dano moral decorre da lesão sofrida pela pessoa natural em sua esfera de valores eminentemente ideais, ou seja, não patrimoniais. Essa lesão é caracterizada pelo prejuízo relacionado não apenas com a honra, a boa fama, a dignidade, a integridade física e psíquica, a intimidade, o nome, a imagem, mas também com tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica. (...) No caso dos autos, o fundamento da postulação do dano moral reside na repercussão dos motivos que ensejaram o seu afastamento da função de gerente da CASSI. Ao se reportar à transferência para a agência de Joinville para exercer as funções administrativas, em seu depoimento o autor afirmou que «não sabe precisar se os demais funcionários perceberam ou não o que estava ocorrendo (fl. 559). Os informes testemunhais colhidos também revelam que não restaram demonstrados nos autos os apontados motivos que macularam a honra e a dignidade do recorrente. Como bem esposou o Juízo de origem, «ao que se observa pelos depoimentos prestados pelas testemunhas do autor, nenhuma ofensa à sua honra ou dignidade foi ventilada nos meios bancários. A lista de assinaturas juntada aos autos pelo autor representa, tão-somente, uma manifestação de pacientes seus que o consideravam um bom médico e que queriam continuar usufruindo dos seus serviços. Nada mais do que isso. Nenhuma indignação em relação à forma como foi despedido, ou se essa despedida foi ilegal, imoral, ou decorrente de perseguição foi considerada pelos assinantes da lista. Eles nem sequer sabiam os motivos do despedimento do autor. Se o próprio autor não soube dizer, em depoimento pessoal, se os demais funcionários perceberam ou não o que estava ocorrendo, não pode ele alegar ter o seu despedimento lhe acarretado tantas inconveniências e humilhações. Não conseguiu o autor provar ter sido sua demissão uma armação dos seus superiores (fl. 687). ... (Juíza Lílian Leonor Abreu).... (Continua)

42 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Adulteração de combustível. Dissolução judicial da sociedade empresária. Admissibilidade. Proibição dos sócios constituírem nova sociedade. Impossibilidade. Princípios da livre iniciativa e de livre exercício da atividade econômica. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 1º, IV e 170, parágrafo único. CPC/39, art. 670.

«A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em razão da comercialização de combustível adulterado com prejuízo aos consumidores. = Prática lesiva comprovada. Sentença parcialmente procedente para determinar a dissolução judicial da sociedade empresária e a proibição dos sócios de constituírem ou participarem de sociedade que tenha por objeto social a distribuição de combustíveis. Houve ainda determinação para que os mesmos reparassem dano material aos consumidores, efetivando-se a medida com a publicação jornalística dando conta da prolação da sentença. Os argumentos trazidos pelos Réus não tiveram o condão de alterar a sentença, ao menos na maior parte. ... (Continua)

43 - STJ Ação. Petição inicial. Pedido. Fundamento jurídico e legal. Distinção. Princípio «iura novit curia. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, III e 474.

«... Pelo princípio «iura novit curia (o juiz conhece o direito), o imprescindível na inicial de qualquer ação não é indicar qual o dispositivo legal violado, e sim, demonstrar o fundamento jurídico no qual se baseia o pedido. Isto porque o julgador, ao proferir a decisão, não está adstrito aos fundamentos apontados por qualquer das partes, podendo, através de seu livre convencimento, conceder ou negar a tutela pleiteada baseando-se em fundamentos diversos daqueles trazidos aos autos. Nesse sentido, o magistério de Vicente Greco Filho: «Convém, ainda, distinguir «fundamento jurídico, que integra a «causa petendi e cuja indicação é indispensável de «fundamento legal, que é a norma legal que se apóia a pretensão, cuja referência não é exigida pelo Código, pois compete ao juiz formular o enquadramento legal da hipótese apresentada, segundo o princípio «iura novit curia (o juiz conhece o direito) (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2000. 1 v. 15ª ed. p. 92). Não se pode aceitar que o autor, tendo mais de um motivo que, ao seu ver, lhe garante a tutela jurídica vindicada, em vez de expor a sua totalidade no primeiro momento, ajuíze ações distintas para cada um deles. Tal prática, além de imoral, fere o Princípio da Economia Processual que, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, determina que: «O processo civil deve-se inspirar no ideal de propiciar às partes uma Justiça «barata e «rápida, do que se extrai a regra básica de que «deve tratar-se de obter o maior resultado com o mínimo de emprego de atividade processual. (grifou-se) (THEODORO JÚNIOR. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001. 1 v. 37ª ed. p. 28). Espécie de penalidade para tal prática, seja ela proposital ou por inépcia dos autores, encontra-se no CPC/1973, art. 474, que dispõe a respeito da coisa julgada, causa de extinção do processo sem julgamento de mérito bastante assemelhada à litispendência: ... (Min. José Delgado).... (Continua)

44 - STJ Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Dispensa irregular de licitação. Interesse de agir. Súmula 7/STJ. Ilegalidade da dispensa de contratação de rádio. Omissão. Súmula 356/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Súmula 182/STJ. Imoralidade de contratação de jornal. Inovação recursal. Insurgência contra o que não se decidiu. Súmula 284/STF.

1 - A aferição do interesse de agir do autor de ação popular visando o combate à contratação irregular, com dispensa de licitação, de veículos de comunicação por Câmara Municipal, exige, no caso, a incursão sobre fatos e provas, o que se veda a esta Corte em recurso especial. Teor da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Liberação da caução de lotes antes do cumprimento das obrigações do loteador. Ofensa ao art. 34 da Lei complementar municipal 5/1991. Ato de improbidade configurado. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/6/2018). ... (Continua)

46 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Digressão histórica. Hermenêutica. Fato ocorrido antes da CF/88. Verba devida. Considerações do Juiz Luis Lopes sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Muito embora durante setenta e dois anos - entre 1916, data do Código Cível hoje revogado, e 1988, data da Constituição vigente - tenha se discutido se cabia ou não o dano moral, não havia no Diploma Civil qualquer distinção que permitisse a exclusão do dano moral como lesão de direito ressarcível. A par disto, o próprio Código Civil, em seus artigos (CCB/2002, art. 1.538 e CCB/2002, art. 1.547), induzia a sua aplicação em situações específicas, o mesmo acontecendo no Decreto 2.681/1912, art. 21 e em algumas leis, onde o dano moral está explícito. Por exemplo, no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962), é disposto que na «estimação do dano moral, o Juiz terá em conta, notadamente, a posição social ou política do ofendido, a situação econômica do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e repercussão da ofensa, sendo que na Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) é quantificado o valor indenizável da reparação moral. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pedido de revisão do processo administrativo. Ex-policial federal punido com demissão. Fatos novos. Parecer favorável do mp. Concessão da ordem.

1 - Cuida-se de impetração apresentada contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado no despacho 1070, o qual versa sobre o indeferimento do pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, que resultou na penalidade de demissão do Impetrante do cargo de Agente da Polícia Federal pela prática de ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 357. Trancamento da ação penal. Conduta equivalente ao de. Comprador de fumaça- não encontradiça nos núcleos do tipo de exploração de prestígio. Ofensa ao princípio da legalidade. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 357. Trancamento da ação penal. Conduta equivalente ao de «comprador de fumaça não encontradiça nos núcleos do tipo de exploração de prestígio. Ofensa ao princípio da legalidade. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Exclusão de candidato por maus antecedentes. Condenação penal. Atos incompatíveis com a dignidade da função pública. Regra prevista no edital. Legalidade. Moralidade. Razoabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Em que pese a ampla devolutividade que marca o recurso ordinário, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de não ser possível a apreciação de questões suscitadas apenas por ocasião da sua interposição. Precedentes. ... (Continua)