1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENCIA. COBRANÇA DE PARCELA DE CONTRAPRESTAÇÃO RELATIVA A SERVIÇOS DE REFORMA QUE NÃO FORAM, EM PARTE, PRESTADOS ADEQUADAMENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS REPAROS NECESSÁRIOS E DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora-reconvinda contra r. sentença que julgou improcedente a ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, e procedente a reconvenção para condenar a reconvinda ao pagamento de danos materiais e morais, decorrentes de falhas na reforma do imóvel da requerida destinada a atender às necessidades especiais de acessibilidade. ... ()
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2 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido indenizatório por danos morais. Apelo da autora.
Anterior decisão que julgou parcialmente o mérito e concedeu oportunidade para a produção de provas a respeito dos fatos que teriam dado causa aos alegados danos morais. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar tais fatos. Improcedência do pedido indenizatório que é de rigor. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORTE DEVIDO E JUSTIFICADO PELA RÉ. AVISO DE DÉBITO E SOBRE A POSSIBILIDADE DE CORTE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, art. 85, § 11).
Recurso não provido... ()
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4 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.
Contrato de mútuo entre particulares. Inadimplemento contratual incontroverso. Danos morais não vislumbrados. A despeito das alegações recursais, houve mero descumprimento contratual, que, por si só, não acarreta danos morais indenizáveis. Apelação não provida, com determinação relativa à correção monetária e aos juros moratórios(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA CORREQUERIDA-CREDORA. NOTIFICAÇÃO DO CDC, art. 43, § 2º. ENVIADA PELO ÓRGÃO MANTEDENOR DE CADASTRO. IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I.Caso em exame ... ()
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6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C DANOS MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré. Não acolhimento. 2. Falha na prestação do serviço caracterizada. Restituição devida, nos termos da sentença prolatada pelo Juízo «a quo". Observo, contudo, que o cumprimento da obrigação poderá se dar através da demonstração de que já houve o estorno no cartão de crédito do Autor. 3. Danos morais não configurados. 4. Sentença que deve ser mantida. Recurso Improvido.
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7 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Alegação de que os réus divulgaram em seus cadastros seus dados pessoais (telefone, data de nascimento, nome de sua mãe, situação regular de seu CPF, renda, score) sem prévia notificação ou sua autorização, ferindo os seus direitos à privacidade. Divulgação de dados que não é proibida. Danos que não se enquadram em informações sensíveis ou excessivas. Observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13709/2018) e da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) . Ausência de ilicitude. Indenização por danos morais não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Apelação civil. Prestação de serviços de turismo. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora insistindo no pedido de indenização por danos morais.
Danos morais evidenciados, considerando as várias tentativas da autora de solução do problema no âmbito administrativo. Descaso inegável da ré com a autora que extrapolou os limites do mero dissabor e transtorno do cotidiano. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e indenizatória por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.
A interrupção indevida de energia elétrica no imóvel, serviço essencial, é situação que enseja danos morais indenizáveis, dispensando comprovação do efetivo dano. Quantum indenizatório ficado em R$ 10.0000,00 mantido. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços de internet. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da operadora ré.
Interrupção dos serviços de internet, que foram restabelecidos apenas nove dias após. A fornecedora responde pelos prejuízos causados pela deficiência de seus serviços (CDC, art. 14). Dever de indenização por danos morais. Danos morais evidenciados. Os autores necessitavam de forma direta da Internet para o exercício de sua atividade profissional. Quantum indenizatório mantido. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Danos morais não evidenciados. Ausência de corte no fornecimento dos serviços e de inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Não demonstrado considerável tempo gasto na tentativa de solução administrativa da questão. Mera propositura de ação judicial não gera danos morais indenizáveis. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Alegação de que os réus divulgaram em seus cadastros dados pessoais do autor (telefone, data de nascimento, nome de sua mãe, situação regular de seu CPF, renda, score) sem prévia notificação ou sua autorização, ferindo os seus direitos à privacidade. Divulgação de dados que não é proibida. Danos que não se enquadram em informações sensíveis ou excessivas. Observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13709/2018) e da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) . Ausência de ilicitude. Indenização por danos morais não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de: (i) improcedência em relação aos corréus Rafael e Condomínio; (ii) improcedência da denunciação à lide à Tókio Marine; (iii) parcial procedência em relação à corré Paloma para a condenar no pagamento de indenização por danos materiais de R$ 1.493,13 e morais de R$ 5.000,00. Apelação da autora e recurso adesivo da corré Paloma.
Dois vídeos juntados aos autos que comprovam que a corré Paloma iniciou agressões físicas à autora. Indenização por danos morais devida e fixada em R$ 5.000,00. Sentença mantida nesse particular. Falha na segurança do shopping por omissão. Autora que pediu à segurança que retirasse Paloma do local entre uma agressão e outra. Funcionário que se limitou a chamar outros seguranças pelo rádio, sem agir ativamente para conter as agressões. Responsabilidade civil do shopping pela falha na atuação de seu segurança. Indenização por danos materiais indevida. Apólice firmada entre Tókio e Shopping. Lide secundária julgada procedente para condenar a seguradora solidariamente no pagamento da indenização por danos morais a que o segurado foi condenado a pagar à autora ou a lhe reembolsar o que ele pagar à autora a esse título. Recursos da autora e da corré Paloma parcialmente providos, com consequente procedência da lide secundária movida pelo Condomínio em relação à Tókio Marine.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Alienação fiduciária de veículo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.
Gravame inserido indevidamente sobre veículo decorrente de financiamento concedido a terceiro. Ausência de comprovação da regularidade da alienação fiduciária. Financeira que responde pelos danos sofridos pela autora. Danos materiais não comprovados. Danos morais evidenciados. Mantido o quantum indenizatório de R$ 5.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo réu. Majoração. Arts. 85, §§2º e 8º, do CPC. Reformada a r. sentença, de ofício, quanto à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais. Apelo do réu desprovido. Recurso da autora acolhido parcialmente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência.
Apelo da autora. Meros aborrecimentos que não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Não configuração da teoria do desvio produtivo. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de sofá. Ação de restituição dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Produto não entregue, embora pago o preço. Danos morais evidenciados. A princípio, o descumprimento contratual não enseja dano moral. Circunstâncias do caso concreto, porém, que ensejam a reparação. Descaso inegável da ré com o autor que extrapolou os limites do mero dissabor e transtorno do cotidiano. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Autora que é empresária individual e, portanto, pessoa física. Revendedora. O pedido de indenização por danos morais se fundamentou nos danos que ela, pessoa física, sofreu em razão do abalo à sua imagem, como empresária individual, ao servir cerveja a cliente contendo corpo estranho. Constrangimento pela situação frente ao cliente, que se recusou a consumir no local. Abalo de sua imagem de empresária individual. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Danos morais verificados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que é razoável e proporcional ao caso em questão. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Apelação cível. Cessão do direito de uso de unidade imobiliária, em sistema de tempo compartilhado. «Time Sharing". Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução de quantias pagas e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Danos morais. Não obstante reconhecidas a abusividade da conduta da ré e sua violação à boa-fé objetiva ao promover a contratação sob forte apelo emocional do autor, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis. A situação vivenciada pelo requerente não extrapolou os dissabores do cotidiano. Descumprimento contratual que não enseja dano moral, a não ser em casos excepcionalíssimos. Da narrativa do autor, não se extrai qualquer situação com capacidade danosa suficiente para que se possa reconhecer a lesão moral aduzida. Honorários de sucumbência devidos pela ré. Majoração. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés e do co-autor.
Lucros cessantes. No caso de atraso na entrega do imóvel é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. (Precentes do STJ e IRDR deste Eg. Tribunal). Base de cálculo fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso. Sentença reformada, nesse ponto. Danos morais não evidenciados. Entendimento do STJ no sentido de que o atraso da entrega do imóvel, por si só, é fato que não enseja danos morais indenizáveis. Ausência de comprovação de outros desdobramentos que dessem ensejo a indenização por danos morais.Recurso das rés parcialmente provido e o do autor não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor.
Mera recusa no reparo do celular que, por si só, não enseja danos morais indenizáveis. Inovação recursal quanto ao argumento de perda do tempo útil, que não foi alegado na inicial e em sua emenda . Recurso não provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Sentença que declarou a inexigibilidade da dívida, transitando em julgado esse pedido. Cobrança indevida que, por si só, não gera danos morais indenizáveis in re ipsa. Perda do tempo útil tentando resolver a questão que não foi comprovada pela autora. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP Apelação cível. TV por assinatura. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova de que o débito inscrito pela ré na plataforma «Serasa Limpa Nome gerou algum reflexo negativo na pontuação de crédito do autor. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débito em nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Existência de outras anotações restritivas em nome da autora ao tempo da alegada anotação restritiva irregular. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso. Danos morais não evidenciados. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
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25 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.
Portabilidade indevida da linha de telefonia móvel do autor com bloqueio da linha, o que gerou transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos. Danos morais evidenciados. Multa cominatória. Limitação total em R$ 30.000,00. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP Decadência. Responsabilidade civil. Defeito do produto. Danos morais e materiais. Resposta escrita do fornecedor que, embora datada, não contém aviso de recebimento pelo autor, que alega tê-la recebido somente em março de 2002. Artigo 26, Paragrafo 2º do inciso I do Codigo de Defesa do Consumidor. Decadencia afastada. Sentença de improcedencia mantida, porem, por outros fundamentos. Recurso improvido.
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27 - TJSP Prestação de serviços. Site de reserva de acomodações. Falha na prestação dos serviços. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores.
Apelo restrito ao valor indenizatório pelos danos morais, cuja ocorrência é incontroversa. Quantum indenizatório majorado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Valor razoável, suficiente para compensar os autores da lesão moral sofrida e proporcional à extensão do dano, à luz do CCB, art. 944. Precedentes desta E. Corte. Apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da corré.
Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Juros moratórios. Correção de ofício. Termo inicial desde a data do evento danoso, na hipótese, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Recurso da corré não provido e o da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Autor que trafegava com sua motocicleta em via pública, quando foi atingido por cabo solto pertencente à ré, prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, no regime privado. Apelo restrito à condenação por danos morais. Autor que sofreu lesões no pescoço, ombro e perna, de natureza leve. Indenização por danos morais devida, porém, em valor inferior ao fixado na r. sentença. Quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) que se revela mais justa e adequada à hipótese. Alterados, de ofício, a correção monetária e os juros de mora. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJSP Energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Ação de indenização ajuizada por consumidora em razão de queima de geladeira por sobrecarga elétrica na rede de distribuição da ré Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF. Cabia a ré a prova da inexistência de defeito na prestação de serviços, ônus que não se desincumbiu. Autora que faz jus ao ressarcimento dos danos materiais. Danos morais não evidenciados. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.
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32 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Número de telefone do autor bloqueado pelo réu no WhatApp Business sob alegação de violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade. Ausência de comprovação. Sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, porém, rejeitou o pedido indenizatório. Danos morais evidenciados. Aplicativo de WhatsApp que nos dias de hoje é um dos mais utilizados na comunicação por mensagens, uma ferramenta indispensável seja no âmbito profissional ou pessoal de qualquer usuário. Bloqueio do serviço que dá ensejo à indenização por danos morais. Recurso do autor provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1. Sentença de procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a restituir ao autor a quantia de R$5.525,00, corrigidos monetariamente desde abril de 2020. Não acolhimento. ... ()
