inadmissibilidade sumula 284
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 381, III. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 514. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Violação do CPP, art. 514. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Violação do CP, art. 22 e CPP, art. 386, V. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 62, I. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento, violação do CP, art. 312, § 2º do inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 381, III do, e do CP, art. 92, parágrafo único inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 231. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Negativa de vigência dos arts. 1º e 234, ambos do CP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 63. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Violação da Súmula Vinculante 11/STF. Inadmissibilidade. Súmula 518/STJ. Violação do CPP, art. 474, § 3º, e do Decreto 8.858/2016. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Tese de que a condenação está calcada, exclusivamente, em prova colhida em sede inquisitiva. Inadmissibilidade. Dispositivos indicados que não amparam a tese recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese de que o veredicto é manifestamente contrário à prova dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.

4 - STJ Recurso especial. Alegações genéricas. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«3. Fica prejudicada a alegação de que o recorrente utilizou-se do recurso cabível para impugnar a decisão judicial de permitir que determinado órgão estadual realizasse perícia, pois, para tal pretensão recursal, não há dispositivo legal apontado como violado. Na realidade, o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o conhecimento do apelo especial, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suposta ilicitude da prova obtida na prisão em flagrante. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante. Violação da Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito absolutório e desclassificatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de inadmissibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Embargos de declaração. Omissão relacionada ao mérito da controvérsia. Rejulgamento da causa. Descabimento.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte aponta omissão relativa a questão do mérito do recurso especial cujo conhecimento, todavia, não ultrapassou o óbice das Súmula 283/S e Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Multa compensatória. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Fundamentação genérica. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rediscussão da causa. Inviabilidade. Fundamentação genérica. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada no julgamento do recurso. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Agravante que não faz parte do polo passivo da execução fiscal. Razões recursais e deficiência da fundamentação que não permitem a compreensão da controvérsia. Inadmissibilidade. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido.

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tese de nulidade do acórdão da apelação por falta de apreciação das provas. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Suposta ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inadmissibilidade. Tentativa de suprir o vício de fundamentação em recurso subsequente. Preclusão consumativa. Violação do CPP, art. 41. Tese de inépcia. Razões que não impugnaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 932, III). Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Enunciado da Súmula 211/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial. Falta de combate específico à decisão de inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Erro material. Superação. Irrelevância.

1 - Ainda que superado o alegado erro material e afastada a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) ao agravo em recurso especial, fica incólume a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada), porque ausente a demonstração de desacerto da decisão singular que, por sua vez, reconheceu idêntica falha construtiva no agravo contra a decisão de inadmissibilidade na origem. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF.

«1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Corrupção passiva majorada. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigma oriundo de julgamento de recurso em habeas corpus. Falta de indicação específica dos dispositivos objetos de interpretação divergente. Ausência de cotejo analítico. Recurso especal fundado na alínea a. Violação do CPC/2015, art. 371 e dos arts. 79, 83, 155, 252 e 254 e 563, todos do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão atacado de índole exclusivamente constitucional. Descabimento. Violação da Lei 8.429/1992, art. 13. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 282, § 2º, do CPC e dos arts. 155, 383, 384, 564, III, m, e 619, todos do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento (violação dos arts. 155, 383 e 384, todos do CPP). Omissão e contradição (violação do CPP, art. 619). Improcedência. Prejudicialidade das demais teses. Violação dos arts. 317 e 333, ambos do CP; art. 2º, parág. Único, e, da Lei 4.717/1985; arts. 116, II, 117, IX, ambos da Lei 8.112/1990; e Lei 8.429/1982, art. 9º, VII. Pretensão que objetiva a reversão do acórdão absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Recurso especial conhecido em parte, nessa extensão, desprovido. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Corrupção ativa. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigma oriundo de julgamento de recurso em habeas corpus. Falta de indicação específica dos dispositivos objetos de interpretação divergente. Ausência de cotejo analítico. Recurso especal fundado na alínea a. Violação do CPC/2015, art. 371 e dos arts. 79, 83, 155, 252 e 254 e 563, todos do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão atacado de índole exclusivamente constitucional. Descabimento. Violação da Lei 8.429/1992, art. 13. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 282, § 2º, do CPC e dos arts. 155, 383, 384, 564, III, m, e 619, todos do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento (violação dos arts. 155, 383 e 384, todos do CPP). Omissão e contradição (violação do CPP, art. 619). Improcedência. Prejudicialidade das demais teses. Violação dos arts. 317 e 333, ambos do CP; art. 2º, parág. Único, e, da Lei 4.717/1985; arts. 116, II, 117, IX, ambos da Lei 8.112/1990; e Lei 8.429/1982, art. 9º, VII. Pretensão que objetiva a reversão do acórdão absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Recurso especial conhecido em parte, nessa extensão, desprovido. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processo civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Indicação genérica de dispositivos legais tidos como afrontados. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de compra e venda. Dolo do vendedor configurado. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da súmula 07/STJ. Verba de sucumbência. Ausência de indicação do dispositivo legal tido como afrontado. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - Tendo a Corte de origem considerado configurado o dolo, importa em reexame de provas a reversão do julgado, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Prova de dependência econômica. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado e de impugnação específica dos argumentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

«1. Com razão o Tribunal de origem ao inadmitir o Recurso Especial, porquanto verificar se a requerente era ou não dependente econômica do falecido demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Intempestividade do recurso. Observância dos prazos processuais. Preclusão. Não provimento.

1 - Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o CPC, art. 932 e art. 253 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção ou de prestação de serviços de associada. Constituição de condomínio. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 284/STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, processados sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores e/ou condomínios de fato alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reintegração de servidora. Pretensão de recebimento dos vencimentos relativos ao período no qual ficou ilegalmente afastada. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o decisum objurgado foi bastante claro ao estabelecer, nas razões de Agravo Interno, que a parte recorrente não se manifestou sobre o óbice da Súmula 284/STF, limitando-se a reprisar os argumentos de Recurso Especial. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da instrumentalidade e da economia processual. Dispositivo legal violado. Indicação. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausências. Agravo do CPC, art. 544. Inovação de argumentos. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.

«1. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da economia processual, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios com pretensão infringente. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de servidora. Pretensão de recebimento dos vencimentos relativos ao período no qual ficou ilegalmente afastada. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o decisum objurgado inadmitiu o Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de que a parte recorrente deixou de impugnar o óbice da Súmula 284/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Artigo de Lei tido por violado sem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Omissão. CPC, art. 535. Inexistência. Pis. Inexigibilidade. Inconstitucionalidade dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88. Compensação do indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Alegação de violação a enunciado de súmula. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

28 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil e do trabalho. Ação rescisória. Razões do recurso extraordinário que atacam os fundamentos do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação revisional de contrato.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tutela antecipada. Natureza precária e provisória. Reavaliação. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Afastamento.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de fixação de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de fixação de alimentos. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reintegração de posse.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Issqn. Serviços educacionais. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Artigo de Lei tido por violado sem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos, ajuizada em razão de atraso na entrega do imóvel.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Não houve impugnação específica. Súmula 182/STJ. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 284/STF. Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Indicação genérica de negativa de incidência sumular. Ausência de particularização dos pontos que foram afrontados pela decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Índices de correção monetária. Planos bresser e verão. Precedentes. Aplicação da súmula 83/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ). Inadmissibilidade. Súmula 284/STF.

1 - A decisão monocrática agravada reconheceu a incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do apelo nobre. Considerou que, havendo a Corte de origem reconhecido que a agravante não foi contemplada pelo título exequendo, que não houve o erro material invocado e que tais questões já foram afastadas por decisão que transitou em julgado, não há como modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido. Para tanto, afirmou ser necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos. Registrou ainda que, no mesmo óbice sumular, incide a pretensão de afastar o reconhecimento da litigância de má-fé, pois o Tribunal a quo consignou ter a agravante renovado, «sob a égide da subsistência de erro material», questão já apreciada em duas oportunidades distintas e acobertada pela coisa julgada, de modo que a pretensão recursal esbarra na inviabilidade de se reexaminar, na via especial, os aspectos concretos da causa. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e repetição de indébito cumulada com compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de rescisão contratual e repetição de indébito cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações de manutenção de posse, de reintegração de posse e de busca e apreensão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ações de manutenção de posse, de reintegração de posse e de busca e apreensão.... (Continua)