instancias ordinarias
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. ICM e ISS. Serviços de composição gráfica. Acórdão que decide ser devido o ICM, na industria gráfica, quando o papel adquirido se destina a revenda, modificado pela atividade gráfica. Emissão de notas fiscais, nestas estando destacadas as parcelas de ICM. Caso em que as instancias ordinárias concluíram não se tratar apenas de prestação de serviços, reconhecendo a iliquidez dos fatos. E certo que nem toda operação das indústrias gráficas esta sujeita, tão-só, ao imposto sobre serviços, como ficou reconhecido nos RREE. 94.052 e 92.481-RJ. Tem o STF decidido que estão sujeitas somente ao iss os serviços de tipografias ou empresas gráficas, que confeccionam impressos por economia do fregues e individualizados para uso deste. Na hipótese dos autos, em face das particularidades apontadas nas decisões das instancias ordinárias, a via mandamental não se entremostra como adequada, efetivamente, a dirimir a controvérsia. Recurso extraordinário não conhecido, ressalvadas a firma impetrante as vias ordinárias.

2 - STJ Civil. Responsabilidade. Acidente de trânsito. Culpa de terceiro. Sem previsão legal adequada, não ha responsabilidade do dono de Veiculo que e arremessado sobre outro, em virtude de choque com Terceiro, uma vez reconhecida a culpa exclusiva deste, incabível a aplicação analógica do CCB, art. 1.520, por não reconhecidas, nas Instancias ordinárias, as circunstancias de fato do CCB, art. 160, II, e parágrafo único.

3 - STJ Reclamação. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Habeas corpus. Cassação parcial do acórdão que deferiu o desaforamento (competência). Inobservância pelas instancias ordinárias. Ofensa a autoridade de decisão desta corte caracterizada. Procedência do pedido reclamatório. CF/88, art. 105, I, «f». CP, art. 121. CPP, art. 424 e CPP, art. 427.

«2. Nos autos do HC 44.332, a Quinta Turma desta Corte cassou parcialmente o acórdão proferido pelo Sodalício de origem que deferiu o desaforamento do julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri, reconhecendo a ilegalidade da decisão apenas em razão da falta de fundamentação para o deslocamento da competência diretamente para a comarca de Recife/PE, em razão da existência de comarcas mais próximas à do fato aptas a receber o julgamento. 3. Constatada a inobservância, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao dispositivo do acórdão proferido na mencionada impetração, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos ulteriores atos praticados no processo a partir da decisão de desaforamento. 4. Reclamação provida, nos termos do voto do Relator.»... (Continua)

4 - STJ «Habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não submetida à apreciação das instâncias ordinárias. Não conhecimento. CPP, art. 647.

«Não se conhece de questão que não foi submetida à apreciação das instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e malferimento da repartição constitucional de competências.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Alteração do regime prisional estabelecido em sentença. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de apreciação prévia da matéria pelas instâncias ordinárias é circunstância que impede a análise desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Tema não analisado pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento pelo STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De uma leitura atenta do acórdão impugnado, verifica-se que a suscitada nulidade, em virtude da alegada invasão do domicílio do paciente, não foi previamente submetida ao exame das instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do tema por esta Corte, haja vista a dupla supressão de instância. - A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos da CF/88, art. 105. - Ademais, admitir a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Atipicidade da conduta. Crime impossível. Temas não analisados pelas instâncias ordinárias. Punibilidade extinta em primeiro grau. Restabelecimento da ação penal em segundo grau. Atipicidade que deve ser analisada na origem. 2. Impossibilidade de exame direto pelo STJ. Desvirtuamento do ordenamento recursal. Dupla supressão de instância. Desprestígio às instâncias ordinárias. 3. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Formalidades processuais. Necessidade de observância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem não analisou o tema, em virtude da ausência de prévio exame pelo Magistrado de origem. Note-se que para que não haja supressão não é suficiente que o tema seja levado ao conhecimento das instâncias ordinárias, devendo a matéria ser efetivamente analisada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. O Magistrado de origem não analisou a alegação de crime impossível, em virtude de ter julgado extinta a punibilidade por outro motivo, e a Corte local, após restabelecer a ação penal, não examinou igualmente, uma vez que incidiria em supressão de instância. Portanto, eventual conhecimento da matéria diretamente por esta Corte Superior consistiria em dupla supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1 - A análise de matéria não enfrentada nas instâncias ordinárias por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Pressupostos. Esgotamento das instâncias ordinárias. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Súmula 281/STF.

«O recurso especial tem como pressuposto de admissibilidade o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme a norma que exsurge do CF/88, art. 105, III, que dispõe sobre «decisão de única ou última instância. Aplicação da Súmula 281/STF.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de trânsito. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Supressão de instância. Ausência de elementos que autorizem o exame. Melhor aferição na origem. Agravo improvido.

«1 - A questão relativa à extinção da punibilidade não foi submetida à apreciação das instâncias ordinárias. Dessa forma, a análise por esta Corte denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Esgotamento das Instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 281/STF. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III.

«O recurso especial tem como pressuposto de admissibilidade o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme a norma que exsurge do CF/88, art. 105, III, que dispõe sobre «decisão de única ou última instância. Aplicação da Súmula 281/STF.... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF.

«1 - Cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância (...) (CF/88, art. 102, III). Assim, cumpre ao recorrente esgotar todos os recursos ordinários cabíveis nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF.

«1 - Cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância (...) (CF/88, art. 102, III). Assim, cumpre ao recorrente esgotar todos os recursos ordinários cabíveis nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Questão não pleiteada na origem. Necessidade de aferição dos marcos temporais pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Writ não conhecido. Agravo improvido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Dosimetria. Matéria não analisada nas instâncias ordinárias. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Supressão de instância. Insurgência desprovida.

«1. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício se a matéria relativa à aplicação da pena ainda não foi analisada pelas instâncias ordinárias, pois implicaria em indevida supressão de instância. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de assinatura na petição recursal. Instâncias ordinárias. Vício sanável. Retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. Ao contrário do efeito produzido na instância extraordinária, a falta de assinatura do advogado nos recursos interpostos nas instâncias instâncias ordinárias é um vício sanável, em consonância com o teor do que dispõe o CPC/1973, art. 13, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento de tal irregularidade. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando. Redução da pena-base. Matéria não objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A matéria suscitada na impetração não foi sequer tratada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O pedido de prisão domiciliar formulado pela Defesa não foi examinado nas instâncias ordinárias. Por essa razão, o tema não pode ser conhecido originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de declaração examinados monocraticamente na origem. Agravo interno. Ausência. Instância ordinária. Não exaurimento. Incidência da Súmula 281/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Necessidade não demonstrada. Recurso ordinário desprovido.

«I - As instâncias ordinárias indeferiram a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar destacando que a recorrente está sendo atendida e medicada adequadamente no estabelecimento prisional, consignando, ainda, que não restou comprovada sua imprescindibilidade para os cuidados de seus filhos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de provas. Pleito absolutório. Matéria que não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - A matéria suscitada na impetração não foi sequer tratada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência do juízo de primeira instância. Matéria não objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A matéria suscitada na impetração, referente à alegação de incompetência do Juízo de primeira instância para julgamento do feito, não foi tratada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Reconhecimento. Ausência de instauração de pad. Matéria que não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - A matéria suscitada na impetração não foi sequer tratada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de suspeição de promotora de justiça. Inexistência de manifestação do tribunal a quo sobre a controvérsia. Inviabilidade de manifestação do STJ sobre o tema. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre o tema objeto de controvérsia no habeas corpus inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, porquanto estar-se-ia atuando em afronta à competência constitucional atribuída a esta Corte pela CF/88, art. 105, assim como promovendo indevida supressão de instância, em patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de modificação do julgado e execução provisória da pena. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória. Possibilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Evidenciado o esgotamento das instâncias ordinárias, esta Corte de Justiça possui a orientação de que é possível execução provisória da pena após a confirmação da sentença condenatória em segunda instância, quando esgotada a jurisdição ordinária, independentemente se foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Precedente. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Não-Esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

1 - Contra a decisão monocrática do Tribunal a quo é cabível o agravo regimental, que deve ser utilizado antes de se interpor o recurso especial.... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Não-Esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF.

1 - Contra a decisão monocrática do Tribunal a quo é cabível o agravo regimental, que deve ser utilizado antes de se interpor o recurso especial.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental na reclamação. Inobservância de acórdão proferido em julgamento de demanda repetitiva. Esgotamento das instâncias ordinárias. CPC, art. 988, § 5º, II. Recurso especial pendente de processamento no tribunal de origem. Reclamação prematura. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Insurgência desprovida.

«1. A teor do disposto no CPC, art. 988, § 5º, II, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo quando não esgotadas as instâncias ordinárias. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência do Decreto que impôs a medida. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Matéria não apreciada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não analisada, nas instâncias ordinárias, a questão atinente ao excesso de prazo para a formação da culpa, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... (Continua)

30 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação definitiva. Regime fechado. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Gestante. Pretensão não apreciada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável o conhecimento originário por esta Corte de questão não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância, como ocorre, no caso, quanto ao pedido de prisão domiciliar, cujo exame inicial cabe ao Juízo das Execuções Penais. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da ação penal em decorrência do indeferimento de diligência. Matéria não submetida à análise das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à alegada nulidade da ação penal em decorrência do indeferimento de diligência requerida pela defesa não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Assim, a sua apreciação, diretamente por esta Corte fica obstada, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Inimputabilidade do réu. Tema não suscitado nem debatido nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O tema relativo à inimputabilidade do réu não foi debatido nem suscitado nas instâncias ordinárias, o que impede a análise da questão diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de modificação do julgado e execução provisória da pena. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória. Possibilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Evidenciado o esgotamento das instâncias ordinárias, esta Corte de Justiça possui a orientação de que é possível execução provisória da pena após a confirmação da sentença condenatória em segunda instância, quando esgotada a jurisdição ordinária, independentemente se foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, observando-se as peculiaridades do regime inicial fixado. Precedente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Regime prisional. Fundamentação ope legis das instâncias ordinárias. Afastamento. Condenação ainda não transitada em julgado. Competência do tribunal de origem para analisar a matéria, à luz. Impossibilidade de exame diretamente pelo STJ. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Afastada a fundamentação meramente ope legis empreendida pelas instâncias ordinárias, foi determinado ao Tribunal de Justiça estadual que avaliasse o caso, aferindo a eventual possibilidade de fixar ao paciente, condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, regime inicial mais brando de cumprimento de pena. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Apelação. Agravo interno. Julgamento monocrático. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias para interposição de recurso especial. Súmula 281/STF.

«Os recorrentes, ora agravantes, não esgotaram as instâncias ordinárias a fim de recorrer a este Tribunal. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância, quando há intuito de propor recurso especial após a decisão monocrática. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. Flagrante por agentes de segurança privada. Visualização de atos de comércio ilegal de drogas no interior de casa noturna. Flagrante próprio. Impossibilidade de revolvimento fático probatório para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da dinâmica do flagrante. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afirmaram que a prisão do paciente se deu após a visualização, pelos seguranças privados, de atos de mercancia ilícita de entorpecentes, tratando-se de flagrante próprio, hipótese em que qualquer do povo está autorizado a realizar a prisão. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Banco. Dano moral e material. Evento danoso reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão desse entendimento no especial. Inviabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X.

«As instâncias ordinárias, com base nos elementos probatórios trazidos aos autos, reconheceram o evento danoso e a ilicitude da conduta do banco-recorrente, «ao deixar extraviar, de sua agência, cheques (da autora) que foram emitidos em duplicidade, por terceiros, os quais foram inclusive compensados (fls 126). Destarte, a pretendida reversão do «decisum recorrido demandaria reexame de provas analisadas nas instâncias ordinárias. Óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Aclaratórios opostos pelo Ministério Público ao acórdão que garantiu ao embargado o direito de aguardar em liberdade o esgotamento da instância ordinária recursal. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade.

1 - A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido da possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, II e VI, do CP. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pleito de incidência da atenuante da confissão espontânea. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade de exame da matéria, diretamente, nesta instância superior. Fundamento principal não atacado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo da prisão. Matéria não enfrentada nas instâncias ordinárias. Supressão. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade decorrente das buscas veicular e domiciliar. Questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Precedentes.

1 - Deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão monocrática que denegou o habeas corpus. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Ínfimo valor dos bens subtraídos. Incidência do princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Pleito de trancamento da ação penal. Matéria que não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1 - A matéria suscitada na impetração não foi analisada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o exame nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo. Regime diverso do fechado. Decisão monocrática de relator do tribunal de origem que denegou liminarmente a ordem. Ausência de interposição de agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância.

«1. O agravante não esgotou as instâncias ordinárias, tendo em vista que não interpôs agravo contra a decisão monocrática que denegou liminarmente a ordem. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Fixação. Instâncias ordinárias. Condenação anterior. Inexistência.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «a possibilidade de fixação de honorários recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11, está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta". ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Crime impossível. Reconhecimento. Instâncias ordinárias. Impossibilidade de alteração de quadro fático. Recurso não conhecido.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram que o fato imputado ao recorrido se enquadra na hipótese do CP, art. 17 - Código Penal (crime impossível). ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Multa diária cominatória fixada nas instâncias ordinárias. Revisão no STJ. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A multa diária fixada pelas instâncias ordinárias, com base nas provas e na gravidade da situação, não pode ser revista em recurso especial.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Apelação. Falta de assinatura. Sanação nas instâncias ordinárias.

«Nas instâncias ordinárias, a falta de assinatura do advogado nas petições recursais, implica oportunizar à parte a sanação da falta. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Impossibilidade até o esgotamento das instâncias ordinárias. Princípio da presunção de inocência. Não ofensa. Súmula 267/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar o Habeas Corpus Acórdão/STF (Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016), passou a adotar o entendimento de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Impossibilidade até o esgotamento das instâncias ordinárias. Princípio da presunção de inocência. Não ofensa. Súmula 267/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar o Habeas Corpus Acórdão/STF (Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016), passou a adotar o entendimento de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Impossibilidade até o esgotamento das instâncias ordinárias. Princípio da presunção de inocência. Não ofensa. Súmula 267/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar o Habeas Corpus Acórdão/STF (Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016), passou a adotar o entendimento de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)