intimacao citacao posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Apelação cível. Reintegração de posse. Dilação probatória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defensoria Pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Pluralidade e indeterminação de réus. Citação ficta. Validade. Ausência de fundamentação sobre exercício da posse. Requisitos demonstrados. Posse anterior. Esbulho. Comprovação. Imóvel rural. Função social da propriedade. Desapropriação por interesse público. Reforma agrária. Determinações contidas na CF/88 e em legislação complementar. Observância obrigatória. Invasões. Descabimento. CPC/2015, art. 370. CPC/2015, art. 554, § 1º. CPC/2015, art. 561. CPC/2015, art. 256.

«1 - Havendo provas suficientes nos autos e, por isso, entendendo o Juízo singular, de forma motivada, pela desnecessidade de dilação probatória, não há cerceamento de defesa, tampouco nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

2 - TJRS Apelação cível. Posse (Bens imóveis). Ação de imissão de posse. Abandono de causa.

«A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal ao autor (CPC/2015, art. 485, § 1º). Contudo, «salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio (CPC/2015, art. 231, I). No caso concreto, embora tenha sido realizada a intimação pessoal da parte-autora, ainda não foi juntado aos autos o aviso de recebimento da carta, motivo pelo qual deve ser deve desconstituída a sentença de extinção do processo por abandono. ... (Continua)

3 - TJMG Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Citação. Dois réus. Ausência de citação de um dos réus. Prazo para contestar não iniciado. CPC/2015, art. 231, § 1º. Liminar de reintegração de posse. Ampla defesa e contraditório. Recurso provido.

«- Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá ao dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação de reintegração de posse. Extinção. Abandono. Ausência de citação. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Intimação pessoal. Súmula 7/STJ.

«1. Pode o magistrado extinguir o processo com base no CPC/1973, art. 267, III, § 1º, desde que intimado o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sendo inaplicável a Súmula 240/STJ quando não tenha sido promovida a citação do réu. ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO INDEERIDO. CITAÇÃO DO AGRAVADO NO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.

Caso em Exame: Agravo interposto em face da decisão que indeferiu a expedição de mandado de reintegração de posse II. Questão em discussão. Controvérsia envolve a necessidade da citação para expedição do mandado de reintegração de posse em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir. IV. Intimação do agravado realizada no mesmo endereço constante nos autos de conhecimento. CPC, art. 513, § 4º. Se o requerimento de cumprimento for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Caberia ao agrado comunicar o Juízo a quo eventuais mudanças de endereço. Presume-se regular a citação realizada V. Dispositivo. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE.

Recurso interposto contra decisão que condicionou a realização de avaliação prévia à intimação dos réus. Cabimento da avaliação prévia independentemente da citação ou intimação da parte contrária. Finalidade de aferir a compatibilidade do valor ofertado e a urgência da medida. Avaliação de caráter precário, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa na perícia definitiva. Observância do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Ocupação coletiva de imóvel urbano - Ação possessória com litisconsórcio passivo multitudinário - Decretação de revelia e julgamento antecipado do feito - Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Alegação de nulidade na citação - Cabimento - Citação feita por meio de Oficial de Justiça que cientificou «representante dos ocupantes - Ausência de procuração conferindo poderes ao «representante - Ausência de citação pessoal dos que se encontravam no local - Ocupação coletiva dinâmica, com réus incertos - Necessidade de citação por edital, que não ocorreu - Inteligência do art. 554, §§ 1º e 2º, do CPC - Vício insanável no ato citatório - Violação ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa - Nulidade configurada - Precedentes do C. STJ e desta C. 11ª Câmara de Direito Privado - Advogada constituída por parcela dos réus que não foi intimada de qualquer ato processual - Sentença anulada - Retorno dos autos à instância inferior, para a citação por edital dos réus incertos - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão posterior a audiência de justificação. Produção de prova oral sem citação do réu. Descabimento. Requisito indispensável para a validade do ato. Nulidade da audiência e da liminar concedida. Determinação de restituição da posse ao réu. Pedido de liminar a ser apreciado após a realização de nova audiência de justificação, com intimação do réu. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (citação) - Citada uma das rés - Situação retratada que na verdade se amolda ao abandono da causa previsto no, III do mesmo artigo e que requer a intimação pessoal do autor consoante §1º, o que não ocorreu, Sentença anulada com determinação de prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão inicial que determinou a intimação da executada para o cumprimento da sentença transitada em Julgado. Pretensão de reconhecimento de nulidade da citação na fase de conhecimento. NÃO CONHECIMENTO: A decisão agravada não analisou a alegação de nulidade da citação. Apenas determinou a desocupação do imóvel objeto da irrecorrida r. sentença de procedência da ação possessória. Descabida a apreciação da questão diretamente em segunda instância e em sede de agravo de instrumento para evitar a supressão de instância. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual adequado para a prévia apreciação da matéria pelo Juízo a quo (art. 525, § 1º, I, do CPC). Falta de interesse recursal. ... (Continua)

11 - TJMG Usucapião extraordinária. Substituição processual. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Substituição processual. Ausência de intimação do mp. Interesse de menor. Nulidade do processo afastada. Requisitos presentes. Animus domini. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos. Procedência do pedido.

«- Ocorrendo substituição processual após o falecimento dos autores, com o comparecimento dos herdeiros, mostra-se desnecessária sua citação. ... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ajuizada a pretensão possessória no lapso de ano e dia, compatível com o procedimento especial das ações possessórias, incumbindo a aquele tido como esbulhador a prova em contrário, principalmente da posse mansa e pacífica de mais de ano e dia, inadmissível decisão de primeiro grau que trata o procedimento, ao recepcionar petição inicial, com se fosse ordinário, indeferindo tutela antecipada «in limine, padecendo de «error in procedendo, pois é do rito especial, devendo ser designada audiência na hipótese da petição inicial não vir instruída com prova inequívoca da turbação ou esbulho de menos de ano e dia. Recurso provido, anulada a decisão, determinada a citação e intimação do réu para comparecer à audiência.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Alegação de divergência nas assinaturas constantes nos avisos de recebimento - «ARs - Decisão embargada que não decidiu acerca da nulidade da citação, tendo somente indeferido o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Impossibilidade de decisão acerca de nulidade de citação, sob pena de caracterização de supressão de instância, eis que não houve decisão a respeito do tema pelo d. juízo a quo - Recurso não conhecido, nesse aspecto. ... (Continua)

14 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acolhidas, na íntegra, as conclusões do laudo pericial, declarando a liquidação do título judicial e fixando a condenação no montante de R$ 900.000,00 para março/2024, atualizado monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ausência de intimação da realização da perícia, nos termos dos CPC/2015, art. 466 e CPC/2015 art. 474. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Impugnação ao laudo pericial sem que a executada apresentasse parecer técnico desqualificando as conclusões a que chegou o expert do juízo, em especial no tocante à adoção do método comparativo de mercado para apuração do valor da área invadida. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - STJ Desapropriação. Administrativo. Registro público. Domínio e posse. Retificação de registro. Abertura de nova matrícula. Impossibilidade quanto a área de posse. Necessidade de ação própria. Lei 6.015/1973, art. 213, § 2º. Exegese.

«Não obstante seja verdadeiro afirmar que a desapropriação é forma de aquisição originária, não se deve olvidar que não se pode retirar a propriedade de quem não a tem. Portanto, não é possível, em sede de Ação de Desapropriação Direta, a abertura de matrícula e registro da área identificada como de posse. «In casu, a retificação requerida acarretará modificação das divisas e da área do imóvel configurando, portanto, a hipótese de que trata o Lei 6.015/1973, art. 213, § 2º (Lei de Registros Públicos), o qual preconiza: «§ 2º - Se da retificação resultar alteração da descrição das divisas ou da areado imóvel, serão citados para se manifestar sobre o requerimento em dez dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus sucessores, dispensada a citação deste último se a data da transcrição ou da matrícula remontar a mais de vinte anos. ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Arrematação. Nulidade. Vício. Leilão. Intimação do possuidor. Ação de usucapião. Preço vil. Cônjuge. Litisconsorte necessário. Citação. Falta. Participação. Quando ocorre. Embargos de terceiro. Tempestividade. Reintegração de posse. Valor. Restituição. Honorários advocatícios. Custas. Exclusão. Lei 8121 de 1985. Apelação cível. Tributário. Embargos de terceiro e reintegração de posse. Arrematação. Nulidade.

«Improcede alegação de nulidade processual por ausência de citação do litisconsorte (cônjuge). Ausência de prova da condição de casado. Ademais, conforme CPC/1973, art. 10, § 2º, a participação do cônjuge somente é necessária nos casos de composse ou nos atos praticados por ambos (o que não é o caso dos autos, já que a arrematação foi levada a efeito unicamente pelo apelante). Ainda, trata-se de nulidade relativa, que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que falou nos autos (CPC, art. 245), o que não aconteceu. ... (Continua)

17 - TJSP Prazo. Ação de reintegração de posse. Audiência realizada dois dias após a citação e intimação dos apelantes. Inobservância do CPC/1973, art. 277, «caput. Violação a norma cogente. Acordo homologado anulado. Recurso provido.

18 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Busca e aprensão de veículo. Notificação extrajudicial. Devedor não localizado. Endereço desatualizado. Intimação por edital. Validade. Mora. Comprovação. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJRJ Ação possessória. Imissão na posse. Escritura pública de compra e venda com indicação de cláusula de transferência de posse para outro local do mesmo imóvel. Alegação de posse vintenária e pedido de reconhecimento de usucapião especial rural (pro-labore). Requisitos caracterizadores do aludido usucapião. Posse incontestada, vintenária e com intenção de dono. Defesa acolhida para os fins da improcedência da ação, com base no reconhecimento da usucapião. Elementos que não autorizam o registro da sentença que reconheceu o usucapião. Função social da propriedade. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Súmula 237/STF. Lei 6.969/81, art. 7º. CF/88, arts. 5º, XXIII e 191.

«... Cabe considerar que a escritura foi lavrada em 1973, o registro da mesma em 1981 e a ação ajuizada em 2006. ... (Continua)

20 - TJSP Extinção do processo. Reintegração de posse. Intimação válida do autor para dar prosseguimento ao feito. Ausência de manifestação. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação do réu. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de extinção - Art. 924, II, CPC - Inconformismo por parte da autora - Questões acerca da ocupação irregular ou transferência sem anuência da autora superadas quando da aceitação da proposta de quitação formulada pela apelada - Crédito satisfeito - Autora que, intimada em mais de uma oportunidade, deixou de se manifestar - Sentença de extinção da ação mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Execução hipotecária. Execução Extrajudicial. Artigo 37, parágrafo 2º e 3º, do Decreto-Lei 70/66. Imissão na posse. Liminar. Indeferimento. Ausência de prova de que o agravado, após notificação ou intimação, se tenha recusado a resgatar a dívida ou a consignar judicialmente o valor. Impossibilidade de que conste do mandado de citação a advertência do art. 37, §3º, do Decreto Lei 70/66, pois o mandado já fora expedido e esse pedido não foi formulado na inicial. Inexistência de prova da ilegitimidade da posse dos ocupantes. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

23 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Reintegração de posse. Invasão coletiva de imóvel por número indeterminado de pessoas. Citação por edital dos invasores não encontrados pelo oficial de justiça. Necessidade. Litisconsórcio passivo multitudinário formado por réus incertos. Ausência de citação ficta. Nulidade do feito.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público não enseja, por si só, a decretação de nulidade do julgado, salvo a ocorrência de efetivo prejuízo demonstrado nos autos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Audiência de justificação. Citação para contestar. Necessidade. Prazo processual que tem início com a intimação da decisão da medida liminar. CPC, art. 928 e CPC, art. 930, de 1973 observância. Alegação de ausência de citação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que, «Realizada a audiência de justificação, concedida ou não a liminar, o autor promoverá a citação do réu para contestar, sendo que o prazo só terá início a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da decisão que deferir ou não a liminar, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC (REsp 890.598/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe de 26/11/2010). ... (Continua)

25 - STJ Ação possessória. Reintegratória de posse. Audiência de justificação. Prazo para contestação. Inteligência do CPC/1973, art. 930, parágrafo único. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 928.

«1. A ciência que se dá ao réu acerca da audiência de justificação, prevista no art. 928, não corresponde a citação para os fins do CPC/1973, art. 213, mas chamamento para acompanhar a assentada de justificação. ... (Continua)

26 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de reintegração de posse. Decurso de prazo superior a cinco anos sem que a apelante tenha providenciado a citação da apelada. Ausência, entretanto, de determinação expressa do juízo da causa para intimação da parte. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

27 - STJ Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Custas processuais. Complementação. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Intimação pessoal. Necessidade.

1 - A controvérsia central do recurso especial limita-se a definir se a extinção do processo sem resolução do mérito por desatendimento da ordem judicial de complementação de custas processuais, ocorrida após a angularização da relação processual, em virtude do acolhimento de impugnação ao valor da causa, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora.... (Continua)

28 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Inobservância do intervalo de dez dias entre a citação do réu e a audiência de justificação de posse. Nulidade. Ocorrência. Prejuízo do direito de defesa, embora a audiência de justificação das ações possessórias, referida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 928 não se confunda com aquela aludida no artigo 277 do mesmo Códex. Decisão anulada com a consequente cassação da liminar reintegratória, determinando-se a realização de nova audiência, intimando-se o requerido com interregno mínimo de dez dias. Recurso provido.

29 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de resolução, com pedido de reintegração de posse. Sentença terminativa por abandono da causa. Extinção acertada. Intimação pessoal ocorrida, após inúmeras oportunidades concedidas para que a autora recolhesse as custas postais para citação da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Ajuizamento. Impossibilidade. Companheira que integra o polo passivo da ação de imissão de posse. Alegada ausência de citação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 04/04/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Imissão na posse - Decisão deferiu liminar autorizando a imissão na posse pelo arrematante do imóvel, concedendo prazo de 30 dias para a desocupação voluntária -

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Citação válida. Irregularidade da representação processual do réu. Intimação pessoal no local em que concretizada a citação. Alteração do endereço não informada. Decretação de revelia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, art. 77, V, e CPC/2015, art. 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão de posse. 1. Citação pessoal. Validade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Exclusão de multa. Embargos protelatórios. Ausência de indicação de artigo. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da validade da citação, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Determinação de intimação pessoal do recorrente, a fim de dar andamento ao feito no prazo de quarenta e oito horas. Diligência infrutífera. Parte que descumpriu sua obrigação de comunicação da alteração do endereço. Validade da intimação. Inaplicabilidade da Súmula 240, do STJ, dada a ausência de citação do réu. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo com base na Súmula 83/STJ. Irresignação da demandada.

«1. Configura comparecimento espontâneo a apresentação de instrumento procuratório, ainda que não tenham sido outorgados poderes específicos para o recebimento da citação, na hipótese em que haja indicação da ação. Isso porque nesta ocasião o réu manifesta ciência de que contra ele fora proposta demanda específica. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Sentença de extinção do processo, por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Irresignação dos autores.

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse do imóvel aos autores, bem como determinou a emenda da inicial - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Elementos apresentados na inicial, aliados aos depoimentos das testemunhas na audiência de justificação que são suficientes à demonstração da posse dos autores e o esbulho praticado pelos réus, há menos de ano e dia - Réus que confessam o esbulho, com justificativas para o exercício da posse da área em questão que estão relacionadas ao direito de propriedade e metragem do imóvel, matéria diversa da ação possessória - Precedentes deste E. Tribunal - Determinação de emenda da inicial após a citação dos réus - Possibilidade quando não forem acrescentados novos fatos e não houver alteração do pedido ou na causa de pedir - Caso dos autos que a douta magistrada determinou a quantificação dos danos materiais e morais - Pedidos já inclusos no pedido inicial - Precedentes do C. STJ - Necessidade de intimação dos réus para apresentação de contestação após a realização da emenda - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

38 - TJSP Extinção do processo. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Falta de citação do arrendatário por dificuldade de localização. Inércia do arrendador. Intimação pessoal para que desse impulso ao feito, seguida de extinção do processo por abandono e determinação de devolução do bem ao arrendatário. Descabimento. Observância dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA.

Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Processual Civil - Servidão Administrativa - Imissão na Posse - Avaliação Provisória.

41 - TJSP USUCAPIÃO - Reconvenção com pedido reivindicatório - Inadmissibilidade - Incompatibilidade de procedimentos - Ainda que se possa argumentar que com o advento da lei 8.951/1994, que deu fim à justificação de posse, a ação de usucapião passou a seguir o rito ordinário, na verdade possui algumas peculiaridades processuais, como o litisconsórcio passivo necessário, a citação editalícia e a intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público, quando for o caso, e a instauração de um litígio autônomo em relação a apenas alguns dos contendores geraria enorme tumulto processual, persistindo a incompatibilidade procedimental - Modificação do fundamento da sentença - Extinção do pedido reconvencional sem resolução do mérito - Recurso desprovido.

42 - TJSP Apelação - Ação possessória - Pretensão dos autores à reintegração na posse de imóvel ocupado pelos requeridos - Sentença de procedência com apelo dos requeridos - Inconformismo injustificado - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Desnecessidade de dilação probatória para oitiva dos autores em depoimento pessoal visto que se trata de medida inócua para solução da questão controvertida pois não admitiriam a posse legítima dos requeridos - Desnecessária a oitiva de testemunhas eis que não poderiam comprovar que Nagib (pai e marido dos autores) doou o imóvel para o pai do requerido Ronaldo uma vez que se trata de negócio jurídico que exige prova documental - Inexistência de doação verbal de imóvel consoante o parágrafo único do art. 541 do Código Civil - Ausência de prejuízo em virtude da não intimação dos requeridos para manifestação acerca dos documentos juntados com a réplica na medida em que a procedência da ação não está embasada em nenhum desses documentos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Conjunto probatório acostado aos autos demonstrando que os autores são os legítimos proprietários do imóvel e exerciam posse sobre ele - Comodato verbal - Requeridos que não comprovaram a alegada doação - Parte ré que exercia posse precária sobre o imóvel, restando caracterizado o esbulho a partir do descumprimento da notificação de desocupação - Posse precária que não enseja direito à usucapião, nem indenização por benfeitorias - Sentença mantida.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Ausência de citação do cônjuge virago, por reiterada desídia do promovente. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Intimação prévia do autor. Desnecessidade. Pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo não provido.

1 - «A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 25/6/2019, DJe 01/7/2019). Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Autor pessoalmente intimado para dar andamento ao feito. Validade da intimação, pelo correio, da pessoa jurídica, mesmo quando recebida por simples funcionário que não detenha poderes de representação ou de gerência. Aplicação da teoria da aparência, se este não apresentar imediata oposição. Cumprimento, no caso, do CPC/1973, art. 267, § 1º. Inércia caracterizada. Desnecessidade de pedido de extinção do feito pela parte contrária, posto que não efetivada a citação. Recurso desprovido, com determinação de pedido de expedição de ofício para desbloqueio do veículo «sub judice junto ao órgão de trânsito.

45 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Inércia da autora em promover a citação dos réus - Extinção do processo, por abandono de causa - Ausência de prévia intimação pessoal da autora - Impossibilidade - Violação do previsto no parágrafo 1º, do CPC, art. 485 - Inexistência de requerimento do réu para a extinção da ação, conforme Súmula 240 do E. STJ - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

46 - TJSP Reintegração de posse. Área de preservação ambiental situada às margens do Reservatório Billings. Invasão. Identificação dos réus. Descrição da área. Tratando-se de reintegração de posse fundada em invasão praticada por muitas pessoas, é razoável admitir-se a alegação da autora quanto à impossibilidade de identificação de todas, bastando, pois, para o seguimento do processo, os elementos fornecidos, coletando-se os demais, inclusive os nomes de outros invasores, na ocasião da citação, minimizando-se, assim, diante das circunstancias especiais, a exigência do CPC/1973, art. 282, II. Não sendo possível estabelecer os exatos limites da invasão, basta a descrição aproximada da área, com indicação em mapa ou croqui. Extinção afastada. Recurso provido.

47 - STJ Agravo interno em agravo interno em recurso especial. Intimação da defensoria pública do estado requerida pela defensoria pública da União. Ausência de sede em brasília/df. Intimação efetuada por meio de ofício com aviso de recebimento. Regularidade. Ação de usucapião extraordinária. Clube esportivo. Posse alegadamente reconhecida em anteriores ações possessórias e petitórias. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. CPC/1973, art. 469, I e II. Ausência de demonstração de posse ad usucapionem com animus domini até o ano que antecede a propositura da ação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de reformatio in pejus. Não caracterização. Cômputo do período do curso da ação. CPC/1973, art. 462. Lapso temporal prescricional aquisitivo não atingido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera válida a intimação dos procuradores federais - igualmente detentores da prerrogativa da intimação pessoal - efetivada por meio de carta com aviso de recebimento, à luz do disposto no CPC/1973, art. 237, II do (correspondente ao CPC/2015, art. 273, II), e na Lei 9.028/1995, art. 6º, § 2º. Mutatis mutandis, esse mesmo entendimento deve ser aplicado, quanto às decisões desta Corte Superior, no que se refere às intimações dirigidas às defensorias públicas estaduais que não possuem sede em ... (Continua)

48 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato Verbal por prazo indeterminado. Simples ajuizamento da ação reintegratória com citação válida. Suficiência. Notificação extintiva do contrato cristalizada. Direito a retomada reconhecido, a ser precedido de intimação, via mandado, com prazo de trinta dias para desocupação voluntária, sem o que será feita «manu militari. Direito de retenção ou indenização não reconhecido em face do disposto no CCB, art. 548. Ação julgada procedente. Recurso provido.

49 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a criação de posse responsável de animais domésticos. Vício de iniciativa. Imposição de ônus ao erário sem indicação de recursos. Ofensa à separação de poderes. Inconstitucionalidade do ato normativo impugnado. Ação procedente.

50 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento imissão provisória na posse. Improvimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse em ação de desapropriação, antes da citação da parte contrária. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... (Continua)