1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de adjudicação compulsória. A agravante alega hipossuficiência financeira, sustentando ser autônoma e responsável pela manutenção de sua família. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para concessão do benefício da justiça gratuita. 3.- A concessão da justiça gratuita requer comprovação da incapacidade econômico-financeira, não bastando a simples declaração de pobreza. 4.- A agravante não atendeu à determinação de complementar a documentação comprobatória de hipossuficiência, apresentando apenas extrato bancário insuficiente para demonstrar sua situação financeira. 5.- Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita, concedendo prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante alega hipossuficiência financeira, afirmando que faz jus ao benefício da gratuidade processual. ... ()
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3 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento dos benefícios requeridos pela agravante - Confirmação - Pessoa física - Afirmada hipossuficiência financeira - Falta de comprovação efetiva - Análise da documentação disponibilizada - Insuficiência ou hipossuficiência financeira descaracterizadas - Patrimônio e estilo de vida incompatíveis com o pleito formulado - Pretendida mera relativização de critérios - Decisão mantida - Recurso desprovido
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4 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. PESSOA JURÍDICA. Recurso não provido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à empresa embargante, em embargos à execução, assim como o pedido de diferimento das custas processuais, autorizado, todavia, o pagamento parcelado da taxa judiciária. A agravante, alegando dificuldades financeiras, objetiva a reforma da decisão para concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pessoa jurídica agravante demonstrou sua hipossuficiência financeira para fins de concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. O benefício da justiça gratuita, conforme o CF/88, art. 5º, LXXIV e o CPC, art. 98, comporta concessão àqueles que comprovam insuficiência de recursos, sendo tal presunção aplicável exclusivamente a pessoas naturais. Para pessoas jurídicas, emerge necessária a demonstração efetiva da incapacidade de arcar com os custos processuais. 4. A agravante não apresentou documentação suficiente para demonstrar sua hipossuficiência financeira. Os documentos apresentados, ao reverso, indicam existência de relevante ativo circulante e movimentação financeira que sugerem capacidade econômica da empresa para custear as despesas do processo. 5. A jurisprudência consolidada pelo c. STJ, na Súmula 481, exige que a pessoa jurídica demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais para que o benefício da gratuidade seja concedido, o que não restou comprovado na hipótese. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação da hipossuficiência financeira por meio de documentos que atestem a incapacidade de arcar com as custas processuais. 2. A mera existência de dívidas não é suficiente para a concessão da justiça gratuita sem a comprovação da falta de recursos patrimoniais e financeiros(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Não apresentação de toda a documentação exigida. Documentação juntada não demonstra a incapacidade financeira de arcar com as custas do processo. Extratos bancários juntados aos autos demonstram a existência de movimentações financeiras e o recebimento de quantias em valores incompatíveis com a justiça gratuita. Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. SÚMULA 481/STJ. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DEVEM COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à ré, uma associação sem fins lucrativos, em ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito. A agravante alega que, por ser uma instituição de natureza assistencial e sem fins lucrativos, faz jus ao benefício sem comprovar hipossuficiência financeira. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça sem comprovar a hipossuficiência financeira, com base na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso). 3. A concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, mesmo sem fins lucrativos, exige comprovação inequívoca de incapacidade financeira, conforme Súmula 481/STJ. 4. A agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar sua alegada incapacidade financeira. 5. O Estatuto Social da associação não comprova que ela se destina exclusivamente a idosos, inviabilizando a aplicação do art. 51 do Estatuto do Idoso. 6. Recurso desprovido. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO FOI EXPRESSAMENTE INDEFERIDA. PREJUÍZO AO DIREITO DE RECORRER. 2. INDEFERIMENTO PRÉVIO DO BENEFÍCIO NO MESMO DESPACHO QUE ORDENA A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EVENTUALMENTE APRESENTADA. 3. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A DESAFIAR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. AUTOR QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE POBREZA (EM SUA ACEPÇÃO JURÍDICA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. 5. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO
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8 - TJSP Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento confirmado - Documentação disponibilizada contrastante com o pleito formulado, descaracterizada a anunciada hipossuficiência financeira - Presunção «iuris tantum afastada - Procura da relativização de critérios - Decisão mantida - Agravo desprovido
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A MISERABILIDADE ALEGADA. OCULTAÇÃO DE RENDIMENTOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que, em sede de Apelação, revogou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, determinando o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. O agravante alega não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. ... ()
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10 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento - Confirmação - Exame da documentação disponibilizada pelo agravante - Hipossuficiência financeira concretamente descaracterizada, considerada a renda atestada e somados os contornos da relação empresarial gerada pela contratação de uma franquia - Decisão mantida - Recurso desprovido
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora e a condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. No recurso, a apelante pleiteou a concessão da justiça gratuita, alegou cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença, requerendo sua cassação e o retorno dos autos ao Juízo de origem. A gratuidade foi indeferida por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, sendo a recorrente intimada a recolher o preparo recursal, o que não foi realizado no prazo legal. ... ()
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12 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. Recurso não provido, com determinação.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que indeferiu o pedido de justiça gratuita à empresa embargante em embargos à execução, assim como o pedido de diferimento das custas processuais. A agravante, alegando dificuldades financeiras, busca a reforma da decisão para concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é determinar se a pessoa jurídica agravante demonstrou cabalmente sua hipossuficiência financeira para fins de concessão da justiça gratuita; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita, conforme o CF/88, art. 5º, LXXIV e o CPC, art. 98, é concedido apenas àqueles que comprovam insuficiência de recursos, sendo tal presunção aplicável exclusivamente a pessoas naturais. Para pessoas jurídicas, é necessária a demonstração efetiva da incapacidade de arcar com os custos processuais. 4. A agravante não apresentou documentação suficiente para demonstrar sua hipossuficiência financeira de forma inequívoca, limitando-se a comprovar a existência de passivos, sem fornecer uma visão global e completa de sua situação patrimonial, inclusive omitindo documentos fiscais essenciais, como a declaração de Imposto de Renda. 5. Análise dos documentos apresentados, incluindo extratos bancários e balanço patrimonial, indica a existência de ativos e movimentação financeira que sugerem capacidade econômica da empresa para custear as despesas do processo, o que afasta a presunção de insuficiência financeira. 6. A jurisprudência consolidada pelo STJ, por meio da Súmula 481, exige que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, demonstre inequivocamente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais para que o benefício da gratuidade seja concedido, o que não foi comprovado no presente caso. 7. O pagamento das despesas processuais é inerente ao risco da atividade empresarial, e sua isenção sem prova contundente da impossibilidade financeira seria contrária à legislação processual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação cabal da hipossuficiência financeira por meio de documentos que atestem a incapacidade de arcar com as custas processuais. 2. A mera existência de dívidas não é suficiente para a concessão da justiça gratuita sem a comprovação da falta de recursos patrimoniais e financeiros. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §2º e §3º; Lei Estadual 11.608/03, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 481; STJ, AgRg no AREsp. 576.348, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 23/4/2015; TJSP, Agravo de Instrumento 2269593-40.2019.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 16/04/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Indeferimento da justiça gratuita.
Parcelamento das custas - Questão não suscitada em primeiro grau - Ausência de interesse recursal - Impossibilidade de supressão de instância - Pedido não conhecido. Justiça gratuita - Pessoa física - Situação financeira demonstrada nos autos inapta a ensejar a concessão do benefício pretendido - Agravantes auferem razoável renda mensal, segundo a documentação anexada. Recurso improvido, na parte conhecida, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Justiça gratuita indeferida em primeiro grau. Autora que descumpriu determinação de juntada de documentação a fim de afastar dúvidas sobre a sua real condição financeira. Documentação existente nos autos insuficiente para comprovar gratuidade. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido
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15 - TJSP CUSTAS. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Documentação insuficiente para fazer prova da necessidade do benefício. Possibilidade de o magistrado determinar à parte que comprove a insuficiência financeira. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso não provido.
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16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA GRATUIDADE COM IMEDIATO INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APELAÇÃO PROVIDA.
Ação revisional. Sentença de extinção do processo. A documentação exibida com a inicial permitia o deferimento da gratuidade. Precedentes do TJSP e desta Turma julgadora. Sentença de extinção afastada, determinando-se que o processo tenha regular prosseguimento. ... ()
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17 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Revogação dos benefícios da justiça gratuita. Alteração da situação financeira. Comprovação da hipossuficiência. Presunção relativa. Recurso não provido, com determinação.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita concedidos anteriormente. A decisão agravada baseou-se em indícios de alteração da situação financeira do agravante, demonstrados por documentos que indicam patrimônio imobiliário e movimentações financeiras incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante mantém o direito ao benefício da justiça gratuita, à luz dos indícios apresentados que apontam para uma modificação na sua situação financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 98, § 3º autoriza a revogação da justiça gratuita concedida quando demonstrada a modificação da condição de hipossuficiência financeira da parte, dentro do prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a concedeu. 4. A presunção de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária apresenta indícios suficientes de que o beneficiário dispõe de recursos financeiros, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo). 5. Nos autos, restou comprovado que o agravante possui patrimônio imobiliário e realiza movimentações bancárias expressivas, superiores a R$ 15.000,00 mensais, fato que afasta a alegação de hipossuficiência baseada apenas em seu benefício previdenciário de R$ 3.184,71, e justifica a revogação da gratuidade. 6. Cabe ao agravante o ônus de comprovar a manutenção de sua condição de insuficiência de recursos, conforme CPC, art. 373, II, o que não foi satisfeito, limitando-se o agravante a alegar genericamente que não possui recursos, sem apresentar documentação suficiente que confirme sua alegação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência para a concessão do benefício da justiça gratuita é relativa e pode ser afastada quando comprovada a alteração da situação financeira do beneficiário. 2. A revogação da justiça gratuita é cabível quando a parte contrária comprova que o beneficiário dispõe de patrimônio ou realiza movimentações financeiras incompatíveis com a condição de insuficiência de recursos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 3º; art. 373, II; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/08/2024; TJSP, AI 2256594-55.2019.8.26.0000, rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 02/03/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade de o requerente arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. ... ()
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19 - TJSP Justiça gratuita - Ação declaratória e indenizatória - Indeferimento - Recorrentes pessoas física e jurídica - Documentação disponibilizada contrastante com o pleito formulado, descaracterizada a anunciada hipossuficiência financeira - Pretendida relativização de critérios - Ausência dos requisitos para o deferimento dos benefícios postulados - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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20 - TJSP APELAÇÃO - Determinação, nesta Segunda Instância, para que a apelante comprovasse o recolhimento do preparo recursal, em dobro, por não ser beneficiária da justiça gratuita - Parte que deixou de cumprir a determinação, limitando-se a formular pedido de justiça gratuita, cuja concessão possuiria efeito «ex nunc, não atingindo o ato de interposição deste recurso - Parte recorrente, ademais, que não trouxe documentação comprobatória suficiente da alegada hipossuficiência financeira - Deserção configurada - Recurso não conhecido.
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21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE AGÊNCIA DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE LIMITADA À OPERAÇÃO FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. MAJORAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação em face do banco réu, por ilegitimidade passiva, e procedente em face da agência ré para rescindir contrato de prestação de serviços, declarar a inexigibilidade de parcelas contratuais e determinar a restituição de valores pagos pela autora. Revogação da justiça gratuita, fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa e condenação em custas e despesas processuais. ... ()
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22 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Manutenção.
Malgrado a alegação de dificuldades financeiras, a documentação carreada aos autos não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. O balanço patrimonial apresentado pela ré revela que, embora haja significativo passivo, também são elevados seus ativos circulantes, ostentando receitas operacionais milionárias. Apesar do anunciado prejuízo acumulado, a ré tem auferido receitas que lhe garantem o pagamento das custas e das despesas do processo (que deverão ser pagas e contabilizadas, também, como prejuízos; e que, aliás, não são elevadas). Aliás, os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias revelam ingressos substanciais, absolutamente incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Descontrole administrativo e financeiro não justifica a isenção das custas e das despesas processuais. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Estando condicionada a concessão do benefício à efetiva comprovação de impossibilidade de arcar, o peticionário, com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação de pobreza, inadmissível seja deferido o pedido se providenciada declaração de rendimentos expressando capacidade financeira para o recolhimento das custas exigidas, sem que haja comprometimento da subsistência digna. Recurso não provido.
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24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado.
Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação solicitada, que poderia ser facilmente obtida - Benefício corretamente negado.
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27 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Bruno Santos Bomfim contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a documentação apresentada era insuficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira. O agravante argumenta que sua renda não permite arcar com as custas processuais, que a declaração de hipossuficiência é suficiente e que a aquisição do veículo, objeto da demanda, não afasta a presunção de carência de recursos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou sua hipossuficiência financeira, nos termos exigidos pelo CPC, art. 99, § 2º, para fins de concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir A concessão do benefício da justiça gratuita exige a comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente, nos termos do CPC, art. 98. A mera declaração de pobreza goza de presunção relativa e pode ser afastada por outros elementos constantes dos autos. O agravante não apresentou documentação completa exigida pela Relatoria para demonstrar sua real condição financeira, deixando de fornecer extratos bancários completos, relatório do Registrato do Banco Central e faturas de cartão de crédito. A ausência dessas informações impossibilita aferir sua real condição de hipossuficiência. A Defensoria Pública adota como critério objetivo a renda familiar de até três salários-mínimos para concessão da assistência judiciária gratuita, parâmetro utilizado pelo Poder Judiciário para análise de casos concretos. A contratação de advogado particular, embora não seja impeditivo absoluto à gratuidade, constitui indício de capacidade financeira, sobretudo quando não há demonstração de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento. Diante da ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita, nos termos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência financeira, podendo a declaração de pobreza ser afastada por elementos constantes dos autos. 2. A ausência de apresentação de documentos essenciais impede a concessão do benefício. 3. A contratação de advogado particular constitui indício de capacidade financeira e deve ser considerada na análise da gratuidade. ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º, 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2006411-59.2022.8.26.0000, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23/02/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2183697-92.2020.8.26.0000, Rel. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Não apresentação de toda a documentação exigida. Documentação juntada não demonstra a incapacidade financeira de arcar com as custas do processo. Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido
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29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexistência de débito. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Não apresentação de toda a documentação exigida. Documentação juntada não demonstra a incapacidade financeira de arcar com as custas do processo. Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido
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30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Não apresentação de toda a documentação exigida. Documentação juntada não demonstra a incapacidade financeira de arcar com as custas do processo. Aplicação do art. 99, §2º do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido
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31 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Sentença procedente. Presunção de culpa do condutor que colide na traseira não ilidida pelos elementos trazidos aos autos. Justiça gratuita deferida nesta oportunidade, em conta à documentação juntada aos autos que demonstra a hipossuficiência financeira da ré. Cenário em que a r. sentença deve ser Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Sentença procedente. Presunção de culpa do condutor que colide na traseira não ilidida pelos elementos trazidos aos autos. Justiça gratuita deferida nesta oportunidade, em conta à documentação juntada aos autos que demonstra a hipossuficiência financeira da ré. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento.
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32 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDA. INCONFORMISMO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA.
1.Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que revogou a concessão de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. ... ()
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33 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu Justiça Gratuita à autora. Hipossuficiência financeira comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Ausência de outros elementos dos autos que infirmem a situação de hipossuficiência financeira demonstrada documentalmente. Justiça gratuita que deve ser deferida, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. Justiça Gratuita deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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34 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu Justiça Gratuita ao autor. Hipossuficiência financeira comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Ausência de outros elementos dos autos que infirmem a situação de hipossuficiência financeira demonstrada documentalmente. Justiça gratuita que deve ser deferida, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. Justiça Gratuita deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DE BENEFÍCIO.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora, entidade filantrópica sem fins lucrativos. A agravante alega grave crise financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, apresentando decisões favoráveis em situações semelhantes. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a agravante demonstrou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii) analisar a suficiência da documentação apresentada para comprovar a alegação de crise financeira. III. Razões de decidir. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, conforme a Súmula 481/STJ. 5. A agravante não apresentou documentos suficientes, como declaração de imposto de renda ou balanços, limitando-se a um demonstrativo financeiro que não comprova a crise alegada. 6. Portanto, a ausência de prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais afasta a concessão do benefício pleiteado. IV. Dispositivo e tese. 7. Nega-se provimento ao recurso. ... ()
