lanca perfume
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Importação de lança-perfume. Contrabando.

«A importação de lança-perfume, produto de comercialização e uso proibido no Brasil não configura crime previsto na Lei 6.368/1976 (Tóxicos), enquadrando-se no tipo previsto no CP, art. 334. Competência da Justiça Federal.... (Continua)

2 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila (lança perfume). Ingresso irregular no Brasil. Contrabando.

«O cloreto de etila (lança perfume) não está relacionado entre as substâncias que atraem a incidência da Lei 6.368/76. a entrada proibida, no país, configura, crime de contrabando.... (Continua)

3 - STJ Tóxicos. Tráfico. «Cloreto de etila. Lança-perfume.

«Não constitui tráfico internacional de entorpecente a introdução de lança-perfume no território nacional, por não constar nas listas anexas à Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina e não ser considerada como substância entorpecente no país vizinho. Ocorrência do crime no CP, art. 334.... (Continua)

4 - STF Tóxicos. Tráfico ilícito de substância entorpecente: «lança-perfume (cloreto de etila). Lei 6.368/76. Portarias do DIMED, do Ministério da Saúde.

«O tráfico ilícito de cloreto de etila, ainda que como componente químico do produto denominado «lança-perfume, uma vez especificado pelo Ministério da Saúde como substância estupefaciente, configura crime punível segundo a Lei 6.368/76. ... (Continua)

5 - STJ Tóxicos. Importação de lança-perfume. Contrabando. Competência. Justiça Federal. Lei 6.368/1976, art. 12. CP, art. 334. CF/88, art. 109, IV.

«A importação de lança-perfume, produto de comercialização, e uso proibido no Brasil, não configura crime previsto na Lei 6.368/1976 (Tóxicos), enquadrando-se no tipo previsto no CP, art. 334.... (Continua)

6 - STJ Tóxicos. Importação de lança-perfume. Tráfico interno. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Não configura tráfico internacional a importação de lança-perfume, produto de comercialização e uso proibido no Brasil, se no país onde foi adquirido não é de venda proibida.»... (Continua)

7 - STJ Tóxicos. Lança-perfume. Cloreto de etila. Substância tóxica reconhecida. Novo entendimento da 3ª Seção do STJ. Lei 6.368/76, art. 12.

«A Egrégia 3ª Seção deste STJ, em sua atual composição, modificou o seu antigo entendimento no tocante ao cloreto de etila (lança-perfume), passando a classificá-lo como substância tóxica cujo comércio configura o crime de tráfico de entorpecentes.... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lança-perfume. Tipicidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que se consolidou no sentido de que o tricloroetileno e cloreto de etila, substâncias utilizadas na preparação do entorpecente popularmente conhecido como «lança-perfume, constituem objeto material típico do delito de tráfico de drogas. ... (Continua)

9 - STF Tráfico de drogas. Lança-perfume. Súmula 691/STF.

«1. Apesar de a droga apreendida ser lança-perfume, de baixa intensidade lesiva, a grande quantidade envolvida aliada à fuga do paciente do local do crime impedem que a decretação da prisão cautelar seja qualificada como arbitrária. ... (Continua)

10 - STJ Tóxicos. Lança-perfume. Denúncia com fulcro no Lei 6.368/1976, art. 16. Inépcia: o fato delituoso. Aspiração de substância tida por causadora de dependência físico-psíquica.

«Policiais militares, em ronda noturna, encontraram a paciente e a outra denunciada em companhia de dois menores de idade no interior de um veículo. Feita a vistoria, encontrou-se um frasco de lança-perfume, ainda com 35% de sua capacidade. Isso foi o suficiente para que o Ministério Público denunciasse ambas como incursas na Lei de Tóxicos (uso) (Lei 6.368/76) . Ajuizada ação de «habeas corpus, ficaram vencidas, por maioria. ... (Continua)

11 - STJ Tóxicos. Lança-perfume. Cloreto de etila. Substância proibida.

«O cloreto de etila continua sendo, tal como, «v.g., a cocaína, a heroína e a «canabis sativa, substância proibida pela Lei 6.368/76. (HC 7.511-SP, Rel. Min. Félix Fischer).... (Continua)

12 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila. «Lança perfume. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Previsão como substância entorpecente. Lei 6.368/76, art. 12.

«Em que pese a celeuma gerada com a expedição da Resolução RDC 104, de 06/12/2000 (DJ 07/12/2000) em que o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA excluiu da lista de substância entorpecente F2 o cloreto de etila, ter configurado ato manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que o manteve como substância psicotrópica. Percebe-se que os fatos ocorreram em 2005, quando superada qualquer controvérsia sobre o tema. Ademais, esta Corte firmou entendimento de que o «cloreto de etila, vulgarmente conhecido como «lança-perfume, continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos.... (Continua)

13 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus substitutivos de recurso ordinário. Lei de tóxicos. Hermenêutica. Norma penal em branco de complementação heteróloga. Cloreto de etila. Lança perfume. Lei 6.368/1976.

«O cloreto de etila continua sendo, tal como, v.g. a cocaína, a heroína e a «canibis sativa, substância proibida pela Lei 6.368/1976. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Tráfico de entorpecentes. Cloreto de etila (lança-perfume). Dependência física ou psíquica. Ausência. Não configuração do delito. Contrabando. Apreensão de um tubo. Irrelevância penal. Lei 6.368/1976. CF/88, art. 109. CP, art. 334.

«O cloreto de etila, por não causar dependência física ou psíquica, não pode ser classificado como droga de tráfico e uso condenado nas sanções da Lei 6.368/1976. ... (Continua)

15 - STJ Tóxicos. Competência. Introdução de lança-perfume. (cloreto de etila) no território nacional. Tráfico interno. Caracterização.

«Se o delito de tráfico de entorpecentes é realizado no território nacional, sem qualquer referência, na decisão condenatória à qualificadora no Lei 6.368/1976, art. 18, I, a procedência externa da droga não é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal. (STF: HC 77.598, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/11/98, p. 5).... (Continua)

16 - STJ Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Expressiva quantidade e diversidade de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Posse de 8,3 kg de cocaína, 2,93 kg de maconha e 1,45 kg de lança-perfume. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, porque foi surpreendido na companhia de cinco corréus transportando 8,3 kg de cocaína, 2,93 kg de maconha e 1,45 kg de lança-perfume. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Falta de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Atipicidade da conduta. Substância destinada à preparação de «lança-perfume. Súmula 83/STJ.

«1 - A tese relativa à suposta violação ao CPP, art. 617 não foi objeto de debates na origem, de modo que o conhecimento da matéria nesta Corte mostra-se inviável, diante da ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

18 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Cloreto de etila (lança-perfume). Dependência física ou psíquica. Ausência. Não configuração do delito.

«O cloreto de etila, por não causar dependência física ou psíquica, não pode ser classificado como droga de tráfico e uso condenado nas sanções da Lei 6.368/76. ... (Continua)

19 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Associação e tráfico de drogas. Variedade de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Posse de 1 porção de maconha, 7 de lsd, 22 comprimidos de «ecstasy e 9 tubos de lança-perfume. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1.Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (1,2 kg de maconha, 96 g de cocaína, 43,5 g de crack, 27microtubos de lança perfume). Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena. Regime inicial. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Natureza e elevada quantidade da droga apreendida. 174g de «crack, 246g de maconha, e 33 frascos de «lança-perfume. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Elevada quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Oito toneladas de maconha, novecentos tubos de lança-perfume e três mil comprimidos de ecstasy. Pacientes apontados como coordenadores logísticos da organização criminosa. Risco concreto à ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Elevada quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Oito toneladas de maconha, novecentos tubos de lança-perfume e três mil comprimidos de ecstasy. Paciente foragido que ostenta condenação anterior por tráfico. Risco concreto para aplicação da Lei penal e de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Elevada quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Oito toneladas de maconha, novecentos tubos de lança-perfume e três mil comprimidos de ecstasy. Paciente apontado como líder da organização criminosa que ostenta outra condenação e responde a uma terceira ação penal. Risco concreto de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente surpreendido trazendo consigo e guardando, para fins de tráfico, 6,6g de maconha, 6,8g de cocaína sob a forma de «crack e 280ml de «lança perfume - Pedido de revogação da prisão preventiva lastrado na ausência dos pressupostos legais - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva - Constrangimento ilegal inexistente

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. 44 porções de maconha, 84 de cocaína, 99 pedras de crack e 30 frascos de lança perfume. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, encontra-se justificado o aumento da pena-base, não se constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica então fixada, tendo em vista a quantidade, variedade e natureza/qualidade das drogas apreendidas, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no CP, art. 59. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 33, «caput e 16, «caput. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas. Cocaína, maconha e lança-perfume. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... (Continua)

28 - TJSP Concurso público. Policial militar. Candidato aprovado em todas as provas a que fora submetido, sendo considerado inabilitado na fase de investigação social após admitir ter experimentado lança-perfume em uma única ocasião, durante festa com colegas. Fato isolado que não lhe retira a conduta irrepreensível exigida pelo edital. Inexistência de qualquer fato desabonador quanto à pessoa do candidato, tendo a decisão administrativa se fundado exclusivamente na sua própria afirmação. Recurso provido para julgar procedente a ação, determinando-se a reintegração do apelante no concurso.

29 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila. Tráfico interno. Caracterização.

«O «cloreto de etila, vulgarmente conhecido como «lança-perfume, continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos, sendo que a sua posse pode caracterizar a prática, em tese, de tráfico interno de entorpecente.... (Continua)

30 - STJ Tóxicos. «Cloreto de etila. Tráfico interno. Caracterização. Ordem denegada.

«O «cloreto de etila, vulgarmente conhecido como «lança-perfume, continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos, sendo que a sua posse pode caracterizar a prática, em tese, de tráfico interno de entorpecente.... (Continua)

31 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Apelante surpreendido na posse de razoável quantidade de cocaína, maconha e lança-perfume - Penas inalteradas - Réu portador de maus antecedentes e reincidência - Inviável a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Especial, diante das condenações precedentes - Regime fechado adequado. Recurso desprovido.

32 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação da defesa de ilegalidade por invasão de domicílio. Ausência de constrangimento ilegal. Crime permanente. Forte odor de maconha. Nervosismo do paciente. Razão para realizar a busca no imóvel. Situação de flagrância. Manutenção em depósito de 667 porções de crack (286,14 g), 1.605 invólucros de maconha (6.731,81 g), 1.244 invólucros de cocaína (1.533,23 g) e 35 frascos de lança-perfume.

«1 - Consta nos autos que os policiais perceberam o nervosismo do paciente e que ao chegarem à residência, já sentiram um forte odor de maconha, razão pela qual fizeram a busca dentro da residência. ... (Continua)

33 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. 344,82 g de cocaína, 43,09 g de crack, 506 g de maconha e 10 frascos de lança- perfume. Dosimetria. Alegação de ser devida a manutenção da fração de 1/5 para exasperação da pena- base. Redimensionamento da pena que deve ser mantido, conforme a decisão agravada, com o aumento na fração de 1/6.

1 - Para que o paciente seja incurso no delito de tráfico, alguma quantidade de drogas deve ser apreendida, e não se mostra razoável que a pena-base seja aumentada muito além daquilo que previu o legislador como sendo a pena para este crime, que é de 5 anos de reclusão. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (1.224,9 g de crack; 9.800 ml de lança-Perfume; 53,9 g de maconha). Violação dos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; 315, § 2º, II e III, do CPP; 33, § 2º, b, e § 3º, e 44, ambos do CP. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena e subsidiário de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Questões prejudicadas. Decisão proferida no hc 916.927/sp, transitado em julgado em 3/9/2024.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.... (Continua)

35 - STJ Competência. Tóxicos. Juízos Federal e Estadual. «Cloreto de etila» adquirido na argentina. Substância entorpecente. Resolução RDC 104/2000. Ato nulo. Inocorrência de «abolitio criminis». Internacionalidade não configurada. Tráfico interno de drogas. Inexistência de cumulação de crimes. Competência da Justiça Estadual.

«O «cloreto de etila», vulgarmente conhecido como «lança-perfume», continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos. Ressalva de que a resolução RDC 104, de 06/12/2000 configurou a prática de ato regulamentar manifestamente inválido, tanto que não foi referendado pela própria Diretoria Colegiada, que manteve o cloreto de etila como substância psicotrópica. Sendo, o «lança-perfume» de fabricação Argentina - onde não há proibição de uso - e não constando, o «cloreto de etila», das listas anexas da Convenção firmada entre o Brasil e a Argentina - não se configura a intemacionalidade do delito, mas, tão-somente, a violação à ordem jurídica interna brasileira. Caracterizado, em tese, apenas o tráfico interno de entorpecentes, sem qualquer cumulação de crimes, eis que não foi apreendido nenhum outro tipo de mercadoria com o indiciado, sobressai a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.»... (Continua)

36 - TJSC Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 48 frascos de lança perfume. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de prova da materialidade do delito. Laudo de constatação provisório, na espécie, insuficiente para atestar a existência do crime. Hipótese excepcional. Constatação feita a olho nu, sem o auxílio de qualquer equipamento ou produto químico. Laudo pericial definitivo ainda não juntado aos autos. Requisitos do CPP, art. 312 não preenchidos. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Exegese do art. 321 do mesmo diploma processual. Ordem concedida.

«Tese - Laudo de constatação provisória realizado sem o amparo de qualquer equipamento ou produto químico não serve à conversão da prisão em flagrante em preventiva, pela ausência de prova segura da materialidade.... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de droga apreendidos e material para a comercialização. Ordem denegada.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso SE mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação com fundamento na quantidade/diversidade e natureza das drogas apreendidas. Possibilidade. Art. 42, da Lei de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Afastamento não somente em razão da existência de ações penais em curso isoladamente, mas pela demonstração efetiva de que o réu praticava o tráfico de drogas de forma habitual e não ocasional, além da expressiva quantidade/diversidade e natureza das drogas (cocaína, crack, «skank e «lança perfume) e também pelas circunstâncias da prisão. Pleito que demanda o revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita do writ. Alegação de bis in idem entre a primeira e terceira fase da dosimetria. Inexistência. Quantidade exaspera a pena-base e dedicação a atividade criminosa afasta a minorante. Precedentes. Regime fechado. Possibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-bae acima do mínimo legal. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.II - O v. acórdão impugnado, de forma motivada e fundamentada de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do CP, art. 59, considerou mormente a quantidade/diversidade e natureza dos entorpecentes (106,16g e 2,13g de maconha, 9,65g e 13,11g de cocaína, 6 frascos de «lança perfume), para exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 2.386,3 g de cocaína; 6.787,2 g de maconha, e 4.190 ml de «lança perfume». Alegação de violação de domicílio. Suposto telefonema de uma mulher pedindo socorro. Equivalência a uma denúncia anônima para a entrada na residência e apreensão de drogas. Ausência de justa causa. Ilegalidade das provas. Absolvição.

1 - Quando os policiais chegaram à residência e adentraram no imóvel, no andar superior visualizaram, por um buraco na porta, um casal deitado sobre a cama. E dentro desse quarto os policiais encontraram as drogas. No entanto, não havia investigação prévia para que as drogas fossem apreendidas dentro da residência, a defesa afirma que ninguém na residência teria pedido socorro, ou seja, foi uma ligação anônima sem qualquer veracidade, sendo então a apreensão ilegal. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impugnação à prisão preventiva do paciente. Rejeição. Custódia cautelar fundamentada nos pressupostos legais devidos e amparada na gravidade concreta da conduta sob apuração. Apreensão de significativa quantidade de drogas variadas (55,5 gramas de cocaína, em pó e na forma de «crack, 158,8 gramas de maconha e 135 mililitros de «lança-perfume, distribuídos em centenas de porções), além de valores em espécie. Admissão detalhada quanto ao comércio espúrio. Necessidade do encarceramento antecipado para a garantia da ordem pública. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP. Insuficiência de medidas cautelares menos coativas. Precedentes. Ausência de demonstração, no atual estágio processual e considerados os limites cognitivos próprios do «writ, da alegada desproporcionalidade da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

41 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Legalidade. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para o decreto de prisão preventiva, explicitados na quantidade e variedade das drogas apreendidas (56 trouxinhas de maconha, 56 invólucros de crack e 57 ependor de cocaína, além de 05 vidrinhos de lança perfume), não há que se falar em ilegalidade da prisão. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Quantidade considerável de drogas.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação idônea, ressaltando que a quantidade de droga apreendida evidencia a gravidade em concreto da conduta, tratando-se de 55g de maconha, 582g de crack e 1ml de lança-perfume (fl. 27), além de o recorrente estar mantendo sua companheira em cárcere privado. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. A quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. No caso dos autos, com o recorrente foram apreendidos 4.500 frascos, com 100 ml cada, contendo cloreto de etila, conhecido como «lança-perfume A Sra. Ministra 2. Recurso em habeas corpus desprovido.... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Ilegalidade evidenciada. Substituição da pena. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Apreensão de significativa quantidade de «lança perfume (mais de 05 mil frascos). Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa não caracterizado. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Grande quantidade e variedade de droga. Prisão domiciliar. Condição excepcionalíssima. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Necessidade evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunçã o de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP.... (Continua)

48 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (59 porções de crack, com peso líquido de 14,2 gramas; 77 porções de maconha, com peso de 119 gramas; 58 porções de cocaína, pesando 47 gramas; 15 frascos de lança-perfume, contendo 106 mililitros; e 03 comprimidos de ecstasy, com peso de 18 gramas), além de dinheiro - Pleito de revogação da prisão preventiva. Pressupostos da segregação cautelar presentes - Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. 15,13 g de crack ; 4,88 g de maconha; 160,04 g de cocaína; 68 invólucros contendo lança perfume. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 33, CP, art. 44 e CP, art. 59, III; e CPP, art. 387, § 2º. Causa de diminuição da Lei de drogas. Não reconhecimento. Além da natureza e variedade da droga apreendida, a corte de origem agregou fundamentos que justificam, idoneamente, o não reconhecimento da minorante, notadamente a apreensão de apetrechos e de anotação contábil do tráfico. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de detração. Possibilidade a cargo do juízo de origem. Determinado o retorno dos autos para que, na hipótese do preenchimento dos requisitos legais, opere o abrandamento do regime prisional fixado na decisão agravada.

1 - [...] a instância ordinária justificou o não reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, anotando, quanto à figura privilegiada (cf. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), que não se vislumbra a possibilidade de seu reconhecimento, visto que foi apreendida nada desprezível quantidade 180,05 g e variedade crack, maconha, cocaína e lança perfume de droga, além dos petrechos e anotação contábil do tráfico, fato que, associado à nova prisão do réu, em conduta semelhante, enquanto gozava de liberdade provisória pelos fatos tratados nos presentes autos, indica envolvimento em atividades criminosas, vale dizer, aponta que o incriminado se dedicava habitualmente à traficância e revela incompatibilidade com o benefício legal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza da substância entorpecente. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida - 327 porções de maconha (1.189,7g), 80 frascos de lança perfume (3.355ml), 217 porções de maconha K2 (73,7g), 100 porções de cocaína (60,6g) e 182 pedras de crack -, aliadas aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Precedentes. ... (Continua)