legislacao especial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO CONSTAR NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS E CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA À SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO IMPUGNADA ACERTADA E MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO CONSTAR NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS E CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA À SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO IMPUGNADA ACERTADA E MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Intempestividade do agravo. CE, art. 282. Legislação especial. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo para interposição de agravo contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que não admite recurso extraordinário é de três dias, conforme o disposto no CE, art. 282. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Sfh. Mútuo habitacional. Art. 993 do cc/1916, reproduzido pelo art. 354 do código atual. Não-Incidência. Aplicação da legislação especial. Art. 7º do Decreta Lei 2.291/86. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes. Recurso improvido.

4 - STF Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.

«Publicada a decisão agravada no DJe de 04.4.2017 (terça-feira), a contagem do prazo de cinco dias para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 05.4.2017 (quarta-feira) e fim em 11.4.2017 (terça-feira). Intempestivo, portanto, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 17.4.2017 (segunda-feira). ... (Continua)

5 - STF Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.

«Publicada a decisão agravada no DJe de 24/8/2017, a contagem do prazo de cinco dias para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 25/8/2017 e fim em 31/8/2017. Intempestivo, portanto, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 13/9/2017. ... (Continua)

6 - STF Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.

«Publicada a decisão agravada no DJe de 24/8/2017, a contagem do prazo de cinco dias para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 25/8/2017 e fim em 31/8/2017. Intempestivo, portanto, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 13/9/2017. ... (Continua)

7 - STF Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.

«Publicada a decisão agravada no DJe de 23/8/2017, a contagem do prazo de cinco dias para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 24/8/2017 e fim em 30/8/2017. Intempestivo, portanto, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 13/9/2017. ... (Continua)

8 - STF Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.

«Publicada a decisão agravada no DJe de 10/10/2017, a contagem do prazo de cinco dias úteis para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 11/10/2017 e fim em 18/10/2017. Intempestivo, pois, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 01/11/2017. ... (Continua)

9 - STF Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Publicada a decisão agravada no DJe de 18/09/2018, a contagem do prazo de cinco dias úteis para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 19/09/2018 e fim em 25/09/2018. Intempestivo, pois, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 09/10/2018. ... (Continua)

10 - STF Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - Publicada a decisão agravada no DJe de 28/11/2017, a contagem do prazo de cinco dias úteis para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 29/11/2017 e fim em 05/12/2017. Intempestivo, pois, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 19/12/2017. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de declaração. CPC/2015, art. 942. Inaplicável aos juizados especiais, regidos por legislação especial. Embargos rejeitados.

12 - TRT2 Jornada de trabalho. Professor. Jornada especial de professor. Cabimento. CLT, art. 318.

«A incidência do CLT, art. 318 é medida que se impõe diante da contratação para função de professora. A realização de trabalho pedagógico não afasta a aplicação da legislação especial. Recurso Ordinário da autora ao qual se dá provimento parcial.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Existente previsão contratual nas avenças regidas pela legislação especial e celebradas após a edição da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada na MP

14 - STJ Honorários advocatícios. Cobrança. Arbitramento anterior inconcluso. Cobrança pelo procedimento sumário. Possibilidade jurídica.

«Sendo inconclusa, como na espécie, a prova recolhida na ação preparatória de arbitramento, pode o advogado, aproveitando-se do que dela colher de útil, cobrar os honorários em procedimento sumário, pois a ressalva de exigi-los tal como disposto na «legislação especial há de ser interpretada em seu favor. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Ameaça (art. 147 do cód. Penal). Proferimento. Contexto de violência doméstica. Representação. Processo penal. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

1 - Servem os embargos de declaração para aclarar obscuridade, corrigir ambiguidade ou contradição e suprir omissão, eventualmente existentes na decisão judicial.... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Despejo. Pedido liminar de desocupação com base no Lei 8245/1991, art. 59, I. Descabimento. Cláusula especial que não se confunde com o descumprimento do mútuo acordo da legislação especial. Ausência dos pressupostos para aplicação do CPC/1973, art. 273. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

17 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de injunção. Prazo recursal de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

18 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. Indeferimento da petição inicial. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

19 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Prazo recursal de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade agravo regimental não conhecido.

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Capital de Giro. Capitalização de juros. Previsão no contrato regido por legislação especial. Admissibilidade. Lei 10931/04, art. 28, § 1º. Prova pericial. Desnecessidade. Matéria de Direito. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido.-

21 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Hospital estadual. Aplicação do Decreto 20.910/32. Legislação especial que prevalece sobre a regra geral do art. 206, § 3o, V, do novo Código Civil. Prescrição quinquenal afastada. Recurso desprovido.

22 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo perante Tribunal de Contas. Intimação efetivada conforme legislação estadual em vigor. Revisão. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a autora foi devidamente intimada sobre a tramitação de procedimento administrativo referente à contratação de seus serviços perante o Tribunal de Contas, em consonância com a legislação especial aplicável à espécie, qual seja, a Lei Complementar Estadual 709/93. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Mídias pirateadas. Tribunal de origem. Conclusão de que estavam inseridas no conceito de software. Pleito de afastamento da Lei 9.609/1998. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fático probatória, entendeu que o material pirateado estava inserido no conceito de software, segundo previsto na Lei 9.609/1998, motivo porque entendeu ser aplicável a legislação especial. Para rever a conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Prazo recursal de cinco dias. Da Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

25 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PACTO REGIDO PELA LEI 9.514/97 - INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA - LEGISLAÇÃO ESPECIAL COM PREVALECER - TEMA 1.095 DO STJ - DEMANDA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO - APELO DO AUTOR PREJUDICADO

26 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Insurgência contra fluência do prazo anual. Irrelevância. Hipótese, em que, mesmo com aplicação do prazo quinquenal previsto na legislação especial, a demanda foi ajuizada quando já extinta a pretensão da autora. Reconhecimento da prescrição, com fundamento diverso. Recurso não provido.

27 - STJ Intimação. Advogado. Via telefônica. Nulidade reconhecida. CPC/1973, art. 234.

«A intimação do advogado por via telefônica é nula, não se examinando neste feito legislação especial que a admita por qualquer meio, como no caso da Lei 9.099/95. ... (Continua)

28 - TJSP "RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo - Pacote de viagem promocional com regras próprias, as quais foram observadas pelos adquirentes - Falha na prestação do serviço da empresa vendedora - Empresa requerida não enviou no prazo estipulado a data do voo ou opção para reagendamento - Diversas cobranças realizadas pelos consumidores - Não se aplica ao caso a Lei 14.046/2020 (Legislação especial da Ementa: «RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo - Pacote de viagem promocional com regras próprias, as quais foram observadas pelos adquirentes - Falha na prestação do serviço da empresa vendedora - Empresa requerida não enviou no prazo estipulado a data do voo ou opção para reagendamento - Diversas cobranças realizadas pelos consumidores - Não se aplica ao caso a Lei 14.046/2020 (Legislação especial da Pandemia) - Reembolso integral devido - Dano moral fixado em R$ 3.000,00 para cada autor - Montante razoável e proporcional - Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Direito de defesa que não extrapolou as teses arroladas, não sendo caso de condenação por litigância de má fé - Recurso improvido".

29 - STJ Processual civil e tributário. Apuração, em cumprimento de sentença, do saldo residual devedor. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recurso especial. Fundamento inatacado ou impugnado de modo deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A agravante, de modo genérico, sustenta nas razões do Recurso Especial que não se confunde a discussão a respeito da imputação ao pagamento com a da impugnação ao cumprimento de sentença (fl. 141, e/STJ), de modo que o acórdão hostilizado contém violação dos arts. 352, 354 e 355 do Código Civil. ... (Continua)

30 - STF Menoridade. Inimputabilidade. CP, art. 27.

«Paciente que a época dos fatos era menor de 18 anos é penalmente imputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial (Lei 8.069/1990 - ECA). Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade da ação penal desde o início.... (Continua)

31 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ordem denegada na forma do CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade de aplicação do referido artigo em sede de «writ. Norma geral de processo que não altera, nem modifica a legislação especial do mandado de segurança. Quebra do devido processo legal. Anulação do processo

32 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Financiamento de veículo, representado por cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Possibilidade ante a previsão no contrato regido por legislação especial e firmado após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória 2170-36/2001. Tabela Price. Legalidade. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Competência. Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Discussão da atividade de representação comercial autônoma. Existência, entre as partes, de uma relação comercial, e não trabalhista. Competência da Justiça Comum (Cível), nos termos do Lei 4886/1965, art. 39. Prevalência da legislação especial, que em nada foi afetada pela Emenda Constitucional 45/2004. Preliminar afastada.

34 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. Não incidência do CDC (CDC). Precedentes. Decisão mantida.

«1 - O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não incide nos contratos celebrados pelas instituições de previdência complementar fechada mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial previdenciária de regência. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Medida cautelar voltada à suspensão da Leilão extrajudicial. Inadimplemento incontroverso. Regular notificação dos devedores à purgação da mora. Procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária realizado nos termos da legislação especial- Lei 9514/1997. Dificuldades financeiras que não afastam a mora. Sentença preservada. Recurso improvido.

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Penal. 3. Fixação de honorários advocatícios de defensor dativo com fundamento na Lei 8.904/1994. 4. Matéria decidida tão somente com base na norma infraconstitucional (Lei 8.904/1994) . 5. Ofensa reflexa à Constituição. Interpretação da legislação especial. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Ausente necessidade de produção de prova pericial contábil, inadmissível alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido. Avença regida por legislação especial, firmada após a edição da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada na Medida Provisória 2170-36/01. Capitalização de juros. Manutenção da taxa de juros remuneratórios. Recurso não provido.

38 - TJSP Juros. Contrato. Cédula de crédito bancário. Capitalização. Possibilidade. Documento firmado com base em legislação especial. Lei 10931/2004, art. 28, § 1º. Existência de previsão contratual. Contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 reeditada sob o número 2170-36/01, que admite a capitalização, desde que prevista contratualmente. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Recurso provido.

39 - TJSP Juros. Contratuais. Cédula de crédito bancário. Capitalização. Possibilidade. Documento firmado com base em legislação especial. Lei 10931/2004, art. 28, § 1º. Existência de previsão contratual. Contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 reeditada sob o número 2170-36/01, que admite a capitalização, desde que prevista contratualmente. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Recurso do embargado provido.

40 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de imóvel. Capitalização de juros. Admissibilidade. Regência da avença por legislação especial (Lei 10931/2004 e Medida Provisória 2170-36/01) . Legalidade da aplicação da Tabela Price. Inadmissibilidade de cobrança de tarifas de registro, de serviços de terceiros e de avaliação, por acarretar ao cliente custos ínsitos à atividade desenvolvida. Recursos não providos.

41 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário. Direito processual civil e legislação especial. Desistência. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo quanto às condições processuais para homologação de desistência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. ... (Continua)

42 - STJ Transportes aéreo. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem.

«- É limitada, nos termos da legislação especial, a responsabilidade da empresa transportadora, em caso de extravio de bagagem durante a execução do contrato de transporte. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Transporte marítimo. Carga avariada. Prescrição. Cabimento. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. Relação de insumo. Incidência do prazo ânuo, previsto no Decreto-lei 116/1967, art. 8º. Legislação especial que se sobrepõe ao Código Civil. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de estupro. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Prazo recursal de 10 (dez) dias. Intempestividade do recurso especial. Legislação especial. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do regimento interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Entidade de previdência privada fechada. CDC nãi aplicável.

«1. As regras do Código consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas. Assim deve ser interpretada a Súmula 321/STJ, que continua válida, restrita aos casos a envolver entidades abertas de previdência. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Pregão. Declaração de inidoneidade. Impossibilidade. Lei especial. Sanções próprias. Observância.

1 - As normas de aplicação subsidiária figuram como comandos de reserva, que só podem ser aplicadas quando a legislação especial não disciplinar, diretamente, a questão. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito industrial. Juros remuneratórios. Limitação. Comissão de permanência. Inadmissibilidade.

1 - «As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura) (AgRg no REsp 1159158/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.6.2011, DJe 22.6.2011). ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU NOVA REMESSA DOS AUTOS AO PERITO - JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E QUE PODERÁ DETERMINAR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE ENTENDER SEREM NECESSÁRIAS - QUESTÕES VENTILADAS QUE, ADEMAIS, REQUEREM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, ALEGADO FATO SUPERVENIENTE, QUAL SEJA LIQUIDAÇÃO E APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL, A TORNAR INÓCUA A REAPRECIAÇÃO PELO EXPERTO - RECURSO DESPROVIDO

49 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Configuração da relação de consumo. Capitalização de juros. Previsão contratual por legislação especial, firmada a avença após a edição da Medida Provisória 2.170-36/01. Constitucionalidade da Lei 10.931/04. Exclusão das tarifas de serviços de terceiros e registro do contrato, bem com seguro, configurando venda casada. Admissibilidade da tarifa de cadastro, desde que cobrada no início do relacionamento consumidor/banco. Recurso provido em parte.

50 - TJSP Execução hipotecária. Adjudicação. Hipótese em que a agravante pretende a exclusão dos honorários advocatícios da dívida da qual foi exonerada a agravada em razão da adjudicação do bem executado. Inadmissibilidade. Incidência do artigo 7º da Lei nº: 5741/71 que dispensa tratamento diferenciado ao mutuário. Trata-se de legislação especial e por isso, prevalece sobre a Lei 8906/94. Estatuto do Advogado e em relação à Lei Geral. Recurso improvido.