lesoes graves
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS GRAVES.

Recurso da defesa. Absolvição pela excludente de legítima defesa, ou, alternativamente, desclassificação para a forma culposa, afastamento da qualificadora do perigo de vida, fixação da pena mínima, regime aberto e alternativas. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações seguras e coesas da vítima. Laudos periciais compatíveis. Lesões graves de que resultou perigo de vida. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão frontal. Ocorrência de lesões graves e longo período de internação. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso da autora provido em parte.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Lesões graves. Paraplegia. Prequestionamento ficto não configurado. Valor arbitrado nas instâncias ordinárias. Razoabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que, à luz do CPC/2015, admite-se o prequestionamento ficto, contudo, é necessário que a parte aponte, no apelo nobre, e não somente nos embargos de declaração encaminhados ao Tribunal de origem, o vício no acórdão recorrido, para que se proceda ao debate acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJMG Atentado violento ao pudor. Prova. Ausência de lesões graves ou morte. Crime hediondo. Regime prisional. Cumprimento integral em regime fechado. Admissibilidade. CP, art. 214, «caput. Lei 8.072/90, art. 1º.

«O crime de atentado violento ao pudor, na sua forma simples, prevista no CP, art. 214, «caput, encontra-se situado no rol dos crimes hediondos, por força de expressa disposição do Lei 8.072/1990, art. 1º.... (Continua)

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de guardas municipais causadoras de lesões graves na vítima. Excludentes não comprovadas. Obrigação de indenizar bem reconhecida. Indenização por dano moral devida. Valor do arbitramento reduzido. Recursos providos em parte.

6 - TARJ Responsabilidade civil. Atropelamento na calçada. Culpa inconteste. Morte da companheira grávida do autor e lesões graves na filha menor. União livre estável sem impedimento para o matrimônio. Contribuição da mulher para o sustento do lar. Indenização devida. Reparação do dano moral e verba de sepultamento. Deformidade da vítima menor não comprovada. Exclusão desta parcela. Procedência.

7 - STJ Embargos declaração no agravo interno recurso especial. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Atropelamento em acostamento de rodovia engarrafada. Embriaguez. Lesões graves. Processual civil. Omissão configurada. Embargos declaração parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado.

8 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros em viagem turística. Acidente que causou lesões graves. Pretendida cobertura de danos estético e moral. Responsabilidade da seguradora denunciada pelos valores relativos ao dano estético. Necessidade, entretanto, de respeito ao limite máximo da cobertura contratada para danos pessoais. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Crime de tortura. Vítima presa. Lesões graves. Tipicidade. Tipo que não exige especial fim de agir. Sofrimento físico intenso imposto à vítima (preso). Restabelecimento da condenação. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIX.

«II - Consta no v. acórdão vergastado que a vítima foi agredida por policial civil enquanto se encontrava presa. Dessas agressões resultaram lesões graves conforme atestado por laudo pericial. A vítima, dessa forma, foi submetida a intenso sofrimento físico. Em tal contexto, não há como afastar-se a figura típica referente à tortura prevista no art.1º, § 1º da Lei 9.455/97. III - Referida modalidade de tortura, ao contrário das demais, não exige, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo. IV - O Estado Democrático de Direito repudia o tratamento cruel dispensado pelo seus agentes a qualquer pessoa, inclusive aos presos. Impende assinalar, neste ponto, o que estabelece a CF/88, no art.. 5º, XLIX, segundo o qual os presos conservam, mesmo em tal condição, o direito à intangibilidade de sua integridade física e moral. Desse modo, é inaceitável a imposição de castigos corporais aos detentos, em qualquer circunstância, sob pena de censurável violação aos direitos fundamentais da pessoa humana. Recurso especial provido.... (Continua)

10 - TJRS Responsabilidade civil. Hospital. Paciente internada que sofre parada cardiorrespiratória. Lesões graves e irreversíveis. Falta de médico de plantão. Insuficiência de atendentes de enfermagem. Falha do hospital configurada. Morte da paciente no curso da lide. Pensão de um terço do salário mínimo para cada um dos filhos até completarem 21 anos. Danos morais de cem salários mínimos para cada um dos filhos e de trinta para o marido. Procedência.

11 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para roubo tentado. Inadmissibilidade. Intenção homicida do apelante evidenciada. Disparo de arma de fogo contra o tórax da vítima que ocasionou lesões graves. Prática de roubos consumados e posteriormente, latrocínio tentado. Conjunto probatório coeso nesse sentido. Impossibilidade de afastamento do concurso formal. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Indenizatória - Acidente de trânsito - Pretensão de pagamento de danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente ocorrido por má conservação de via pública, ocasionando lesões graves e permanentes ao apelante, com perda de 18,75% de seu patrimônio total corporal - Ação julgada parcialmente procedente - Pretensão de reforma - Parcial cabimento - Comprovação dos fatos alegados através de prova documental, pericial e testemunhal - Presença do nexo causal - Dever de indenizar.

13 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lesões graves. Dano moral e estético. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. O Tribunal de origem, ao assentar, com base na situação fática do caso, que ficou configurado dano moral repáravel, procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, momento em que consignou que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Lesões graves decorrentes de agressões físicas. Dano moral. Responsabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, reconheceu a responsabilidade da ora agravante, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Responsabilidade do transportador pela entrega incólume do passageiro. Lesões graves com sequelas funcionais. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Possibilidade de indenização das despesas de tratamento e medicação, lucros cessantes até o fim da convalescença, pensão proporcional à importância do trabalho para que se inabilitou, além de danos morais. Aplicação dos CCB, art. 949 e CCB, art. 950. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Queda no interior de transporte coletivo. Ausência de lesões graves. Revisão do valor da indenização. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Autora era passageira de ônibus da empresa ré que se chocou com poste de iluminação. Prova nos autos de que a autora precisou ser internada com urgência e que necessitou de cirurgias e tratamentos médicos. Autora sofreu lesões graves no pé esquerdo, com a perda de todos os dedos e debilidade permanente de extensão e flexão, causando marcha claudicante definitiva. Danos morais e estéticos demonstrados. Recurso da ré improvido.

18 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor. Concessão de aposentadoria por invalidez. Laudos médicos indicando sua incapacidade para o trabalho. Lesões graves. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Transporte de mercadorias. Frete. Responsabilidade solidária da tomadora e prestadora de serviços. Existência de interesse econômico no transporte. Pensão vitalícia. Pedido de pagamento em cota única. Impossibilidade. CCB/2002, art. 950, parágrafo único. Majoração do valor da indenização por dano moral. Lesões graves. Recurso parcialmente provido.

«1. Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância. Atropelamento da autora quando atravessava a faixa de pedestres, causando-lhe lesões graves. Imprudência do condutor, preposto da ré, que dirigia o veículo em velocidade excessiva e com a sirene desligada quando avançou o sinal vermelho e colheu a vítima durante a sua travessia. Culpa presumida da empregadora ré. Pensão vitalícia estabelecida que guarda estreita correspondência com o pedido. Possibilidade de reparação integral e de forma cumulada dos danos morais e estéticos. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Beneficiário de Plano de saúde. Deferimento. Admissibilidade. Negativa de custeio de cirurgia à portador de miocardiopatia isquêmica e valvar. Indicação médica de troca de válvula aórtica transcateter via apical e a angioplastia da coronária direita. Impossibilidade de realizar cirurgia convencional aberta. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Artigo 300, Código de Processo Civil/2015. Autor idoso e com lesões graves. Probabilidade do direito e perigo de dano. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - STF Extradição. Governo da Itália. Formação de quadrilha voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes, concurso em extorsão e concurso em lesões graves. Extraditando que possui doença mental atestada por laudo. Preliminar de prejudicialidade afastada. Análise que cabe ao estado requerente. Presença da dupla tipicidade. Inocorrência de extinção da punibilidade, tanto pela lei brasileira como pela lei italiana quanto aos fatos relativos aos mandados de prisão expedidos pela justiça italiana. Ausência de óbice ao deferimento da extradição. Prescrição da pretensão executória reconhecida, nos termos da legislação brasileira. Pedido parcialmente deferido.

«1. Os crimes de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, associação para o tráfico, extorsão e lesões graves, pelos quais o extraditando foi condenado Itália, encontram tipos penais correspondentes ordenamento jurídico brasileiro. Presente, portanto, o requisito da dupla tipicidade. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Queda no interior do estabelecimento. Lesões graves. Alegação de responsabilidade subjetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor. Concessão de aposentadoria por invalidez. Laudos médicos indicando sua incapacidade para o trabalho. Lesões graves. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Faixa de pedestre. Conversão à direita, de inopino, efetuada pelo réu. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Culpa exclusiva do réu evidenciada. Previsibilidade do atropelamento. Existência de placa de sinalização de redutor de velocidade (lombada) existente na reta da avenida em que seguia antes do cruzamento com a rua em que a autora atravessava. Danos materiais não comprovados, mas existentes, cuja fixação se relega para a fase de liquidação. Dano moral caracterizado, em face das lesões graves produzidas na autora que produziram sofrimento. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Atropelamento de ciclista. Lesões graves. Dano material. Despesas até o fim da convalescença. Revisão do dano moral. Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC/1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Autora sofreu lesões graves em seu pé esquerdo que necessitaram de tratamentos médicos de urgência. Apesar do tratamento médico e das cirurgias, em razão do acidente a autora ficou com deformidade permanente em seu pé esquerdo, com a perda de todos os dedos e debilidade de extensão e flexão, causando marcha claudicante definitiva. Gravidade da lesão e necessidade de procedimento cirúrgico de urgência para reconstrução do pé, existindo risco de amputação. Ré não procurou minimizar o sofrimento da vítima e os danos causados. Ré só arcou com os tratamentos médicos após determinação judicial. Majoração da indenização por danos morais e estéticos. Reconhecimento. Recurso da ré improvido e da autora provido.

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Atropelamento em acostamento de rodovia engarrafada. Embriaguez. Lesões graves. Tratamento com homecare. Necessidade de enfermeiras e fisioterapia. Danos materiais e morais. Vítima privada de suas férias com necessidade de traslado. Agravamento do risco reconhecido. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Proprietária do veículo responde pelos danos causados. Omissões, contradição e obscuridade alegadas. Não ocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Razões recursais dissociadas da temática dos dispositivos de Leis federais articulados. Súmula 284/STF. Analogia. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Agravo interno desprovido.

29 - TJSP REsponsabilidade Civil do Estado - acidente automobilístico - Queda de moto em rua que estava em manutenção, mas não sinalizada - Troca da capa asfáltica que gerou desnível na pista - Falta de sinalização - Negligência - Lesões graves, com perda permanente de parte da capacidade de trabalho, cicatrizes e deformidades visíveis - Afastamento das atividade normais por quase três anos - Dano material comprovado: danos emergentes para o conserto da motocicleta e lucros cessantes pelo período em que ficou afastada do trabalho - Dano moral presente: gravidade do acidente e das consequências revelam sofrimento acima do razoável - Pessoa jovem que está privada para sempre de parte de sua capacidade laboral - Dano estético demonstrado pelas cicatrizes na perna e deformidade na clavícula - Sentença de parcial procedência mantida - Apelação não provida

30 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Reparo mecânico. Acidente de trânsito. Veículo da autora que, ao transitar em rodovia, teve uma das rodas traseiras travadas, vindo a colidir com outro automóvel, causando lesões graves tanto à condutora quanto a sua filha. Falha mecânica por travamento da roda em razão de montagem negligente dos seus rolamentos. Revisão realizada horas antes do evento danoso. Culpa da ré, oficina mecânica, comprovada, afastadas as alegações acerca da culpa da apelada, condições climáticas, velocidade e utilização de cinto de segurança, porque não provadas. Danos materiais evidenciados, imposta a sua reparação. Redução, todavia, do ressarcimento dos danos morais. Arbitramento deve ser feito de forma moderada e equitativa, não tendo o objetivo de provocar o enriquecimento de uns ou a ruína de outros.. Redução da indenização por dano extrapatrimonial para sessenta mil reais para cada vítima. Recurso parcialmente provido para este fim.

31 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Cirurgia. Hospital público. Legitimidade passiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º.

«Em face de sua responsabilidade objetiva, estabelecida no § 6º do CF/88, art. 37, é o Estado parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de indenização, visando ao ressarcimento de danos causados a paciente, em razão de cirurgia realizada em hospital público, com médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos, estatutários ou contratados, ou autônomos autorizados a nele prestar serviços, sendo devida a indenização pleiteada, máxime quando provado que as lesões, graves e irreversíveis, sofridas pelo paciente, foram resultantes de erro cirúrgico proveniente de defeitos nos equipamentos fornecidos pelo Estado.... (Continua)

32 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Apreensão do armamento. Capacidade lesiva atestada por exame pericial. CP, art. 157, § 2º, I. Incidência.

«1. Apreendido o armamento utilizado na empreitada criminosa e atestada a sua capacidade lesiva através de exame técnico pericial, incide a causa especial de aumento do CP, art. 157, § 2º, I, ainda que desmuniciado quando do seu emprego. ... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Fogos de artifício. Venda para menor. Comprovação. Explosão. Ponta dos dedos. Amputação. Lei 8069 de 1990, art. 244, art. 81, I. ECA. Conduta. Criminalização. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direitos. Substituição. Apelação criminal. ECA, art. 244. Prova da autoria e materialidade. Lesões graves comprovadas. Conceito de fogos de estampido e/ou artifício. Versão acusatória prevalente. Sentença confirmada.

«Autoria e materialidade comprovadas. Versão da vítima e das testemunhas que esvaziaram a negativa de autoria do réu. Malgrado a vítima tenha problemas mentais, foi ela capaz de indicar, com segurança e convicção, o local e de quem comprou o produto (rojão) que lhe causou as lesões físicas descritas nos autos. No que tange aos resultados lesivos, diversamente do que afirmado em razões de apelação, foram graves. Veja-se do Boletim de Atendimento à fl. 08 onde está registrado: «Amputação parcial de falange distal do 4º e 5º QDE « (Quirodactílos Esquerdos), por explosivos (rojão). No que toca a aventada ausência de definição pela lei (ECA, art. 244) do que sejam fogos de estampido e/ou de artifício, sem razão o recorrente, pois conceito normativo ao alcance de qualquer indivíduo, e, por dever, de quem os comercializam. Sem embargo, eventuais dúvidas poderiam e podem ser desbastadas no sítio do Inmetro no que toca ao assunto. A exculpatória não é, portanto, válida por ausência de razoabilidade. Por fim, sem razão ao apelante no que toca à ausência de prova judicializada, a qual, embora não seja abundante, é suficiente a sustentar a solução condenatória. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

34 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Aluno de academia de ginástica, usando aparelhagem de musculação com peso de 95 kg, que veio a desprender-se, tendo sido atingido pela barra respectiva, na cabeça, deixando-o tonto, com condução a hospital público. Ocorrência de risco eminente. Prestação de serviço com vício. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Verba arbitrada em R$ 1.900,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«A condenação deve ser mantida. A responsabilidade do caso é objetiva, o fato é incontroverso expondo o autor a dor física e riscos de lesões graves evidentes por falta de manutenção dos aparelhos de musculação. Não comprovação de excludentes de responsabilidade. Dano moral arbitrado corretamente.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Atropelamento. Faixa de pedestres. Condutor alcoolizado. Quantum do dano moral. Valor razoável. Recurso não provido.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu lesões graves em razão do atropelamento, com necessidade de cirurgia para fixação de haste intramedular e afastamento por mais de 90 dias de suas atividades. ... (Continua)

36 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença que reconheceu a culpa concorrente e julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento da indenização por dano moral e estético de R$ 15.000,00, devendo ser abatido eventual valor recebido do seguro obrigatório DPVAT. Inconformismo da ré. Culpa concorrente que não pode ser afastada. Dano moral e estético. Autor que sofreu lesões graves e ostenta cicatrizes em razão do acidente. Quantum arbitrado pelo juízo a quo insuscetível de redução. Indenização que é proporcional aos danos sofridos e à reprovabilidade da conduta, e possuem a função de exercer punição adequada à ré, sem que se possa se falar em enriquecimento sem causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Delito que deve ser absorvido pelo mais grave. Abrandamento do regime prisional. Redução da pena-base. Pedidos anteriormente apreciados por esta corte. Reiteração. Lesões graves no maxilar da vitima. Consequências do delito. Circunstância utilizada também para justificar a redução pela tentativa no patamar mínimo. Bis in idem não configurado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os pedidos de absorção do crime da Lei 10.826/2006, art. 12, caput, pelo crime de tentativa de homicídio, bem como de abrandamento do regime prisional fixado ao paciente, já foram declinados perante este STJ nos autos do HC 563.287, no qual foi proferida decisão em 24/3/2020, para conceder a ordem, de ofício, apenas no tocante ao reconhecimento da confissão espontânea do delito de homicídio tentado, reduzindo a pena do paciente para 7 anos e 11 meses de reclusão, mantido o regime prisional fechado para o desconto da reprimenda corporal. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS CONSUMADOS E LATROCÍNIO TENTADO. ALTERAÇÃO DOSIMETRIA. BIS IN IDEM INOCORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DECOTE DA MAJORANTE DESCABIDO. EMPREGO DA ARMA DE FOGO DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. LATROCÍNIO QUE ESTEVE PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. PENAS E REGIME INALTERADOS.

Basilares elevadas de 1/6. Réu que possuía três condenações distintas, uma das quais foi empregada na primeira fase, para fins de maus antecedentes, tendo sido apontadas, ainda, as graves consequências dos crimes. ... (Continua)

39 - STJ «Habeas corpus. Latrocínio. Apenas um patrimônio atingido. Lesão corporal causadas em seis pessoas distintas. Ocorrência de crime único. Inexistência de concurso formal. Único bem jurídico afetado. Patrimônio. Multiplicidade de lesões que devem ser levadas em consideração durante a fixação da pena-base, por ter a ver com as consequências do crime. Tribunal a quo que reformou, acertadamente, a sentença condenatória prolatada contra co-réu em idêntica situação. Mesma turma julgadora que, todavia, deixou de fazê-lo em relação ao ora paciente. Fixação da mesma pena imposta ao co-réu. Impossibilidade. Individualização. Ordem parcialmente concedida. Considerações da Minª. Jane Silva sobre o tema. CP, arts. 59, 70 e 157, § 3º.

«... Ademais, importante mencionar que o entendimento mais correto foi esposado no julgamento da apelação do co-réu Claiton, que considerou a existência de apenas um delito, não obstante o acarretamento de lesões corporais em as seis vítimas distintas, eis que apenas um patrimônio foi atingido. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Direito penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Concreta gravidade da conduta e periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - No caso, observa-se que a prisão preventiva do paciente se firmou, sobretudo, em razão da extrema gravidade e de sua periculosidade - colocou um saco plástico na cabeça da vítima S da S, com o intuito de asfixiá-la, e desferiu-lhe diversos socos e pauladas, causando-lhe lesões graves que foram a causa eficiente de sua morte - , consoante disposto no decisum singular. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em «habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídios qualificados. Execução com intensa violência. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade.circunstâncias. Autorizadoras presentes. Réu foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, perpetrado em comparsaria com mais três pessoas e com uso de armamento pesado, executaram a vítima em via pública com diversos disparos de fuzil, atingindo ainda, duas transeuntes, o que provocou a morte de uma e lesões graves na outra. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Choque elétrico em alta tensão. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Quantum indenizatório razoável diante dos danos sofridos. Lesões graves. Deformidade permanente. Juros de mora. Termo inicial. Incidência da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade da fixação. Negado provimento.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tortura e homicídio qualificado (motivo fútil). Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Modo de agir do crime. Circunstâncias graves. Proteção à vítima e testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em transporte ferroviário. Queda da composição férrea que trafegava com as portas abertas. Danos morais. Majoração. Possibilidade. Valor ínfimo fixado nas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... (Continua)

45 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Configurado o dano moral e estético. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o dano moral e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o dano estético como reparação do evento danoso (colisão de veículos) que provocou lesões graves na vítima (fratura no ombro direito), consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Ação indenizatória. Atropelamento. Tratamento médico. Rede privada. Reconstituição de tornozelo. Custeio. Obrigação da ré. Delimitação. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre sobre a calçada. Antecipação de tutela. Custeio de cirurgias. Lesões graves. Possibilidade de sequelas.

«1. Decisão agravada: a decisão recorrida determinou à ré, proprietária do ônibus que teria atropelado a autora sobre a calçada, que custeasse, «no prazo de 24 horas, (...) integralmente o tratamento indicado pelo médico responsável para a plena recuperação da autora, abrangendo despesas com internação hospitalar, cirurgia, honorários médicos, medicamentos e materiais necessários. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus . Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

49 - STJ Recurso em «habeas corpus. Crime contra a vida. Tentativa de homicídio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi do homicídio porque motivado por disputa de grupos rivais, efetuou disparos de espingarda contra a vítima, atingindo as costas e cabeça dela, causando-lhe lesões graves. ... (Continua)

50 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Violência doméstica. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)