limitacao de juros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press 28 de 16 de maio de 2008. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

3 - STJ Contrato bancário. Limitação de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Lei 4.595/64, art. 4º, IX, e Súmula 596/STF.

4 - STJ Instituição financeira. Limitação de juros, com base na lei da usura. Impossibilidade. Súmula 596/STF e Lei 4.595/64, art. 4º, IX.

5 - STJ Bancário. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Limitação de juros. Possibilidade. 1- Nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária. 2. Agravo desprovido.

6 - TJSP Juros. Moratórios. Cambial. Cédula de crédito comercial. Limitação de juros moratórios no índice de 1% ao ano. Art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº. 413/69. Recurso provido.

7 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Ação revisional. Limitação de juros. Impossibilidade no patamar de 12% ao ano. Viabilidade, contudo, da limitação pelas taxas médias de mercado. Recálculo determinado. Recurso dos autores provido e da ré não provido.

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cartão de crédito. Limitação de juros. Capitalização. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Na linha da jurisprudência da Segunda Seção, as administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e a cláusula-mandato é legal, não incidindo a limitação de juros remuneratórios previstas na Lei de Usura. ... (Continua)

9 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação revisional de contrato financiamento. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade de limitação da taxa de juros. Abusividade na cobrança de spread bancário não verificada. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios. Súmula 596/STF.

«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Limitação de juros. Juntada aos autos de cópia do contrato celebrado. Inocorrência. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, II. Utilização dos juros legais. Determinação. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cédula de crédito bancário. Débito decorrente de financiamento de veículo. Capitalização mensal. Admissibilidade, eis que expressamente pactuada. Impossibilidade, ademais, de limitação de juros, uma vez que se trata de instituição financeira. Recurso parcialmente procedente.

12 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação revisional de contrato de financiamento. Revisão e anulação de cláusula contratual. Taxa de juros e spread bancário. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios. Súmula 596/STF.

«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato.2. Não há que se falar em ilegalidade da cobrança pela celebração de contrato de adesão, já que ao autor foi dada a liberdade de contratar ou não.3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios imposta pelo Decreto 22.626/33, direcionamento com respaldo na inteligência da Súmula 596/STF. ... (Continua)

13 - TAMG Juros. Limitação constitucional. CF/88, art. 192, § 3º.

«Em conformidade com os precedentes do STF e considerando a realidade brasileira e internacional, a limitação de juros pretendida, de 12% ao ano, prevista no CF/88, art. 192, § 3º não é auto-aplicável, dependendo, portanto, de regulamentação.... (Continua)

14 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de empréstimo bancário. Abusividade das taxas de juros cobradas. Inocorrência. Ausência de comprovação de distanciamento da média praticada pelo mercado. Mutuários que não apontaram a cobrança de valores indevidos. Limitação de juros. Inaplicabilidade. Inexistência de limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, pela revogação do CF/88, art. 192, § 3º, que jamais foi autoaplicável. Súmula Vinculante 7 e Súmula 596, ambas do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.

15 - STJ Consumidor. Contrato de cartão de crédito. Juros remuneratórios. Limitação (12% a.a). Impossibilidade.

«Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a. prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 138/2022 DO INSS. CUSTO EFETIVO TOTAL. PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de limitação de juros abusivos cumulada com repetição de indébito, movida contra instituição financeira. A autora alegou que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo consignado firmado deveria ser limitado pela IN 28 do INSS e pediu a nulidade da taxa de juros aplicada, bem como a devolução dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

17 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Súmula 596/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de «leasing.... (Continua)

18 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Limitação de juros. Impossibilidade. Capitalização. Cabimento. Advento da Lei 10931/04, art. 28, § 1º, I. Expressa previsão contratual. Recurso improvido.

19 - TJSP Juros. Contratuais. Mútuo bancário. Limitação de juros a 12% (doze por cento) ao ano. Descabimento. Aplicação da Súmula 596 e da Súmula Vinculante 07, ambas do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

20 - TRT3 Juros. Fazenda Pública. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Limitação de juros. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SDI - 1 do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997. Isso porque a tomadora de serviços atua como garante e responde pela dívida toda, inclusive dos juros devidos pela empregadora. Ademais, não é razoável que o eventual redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária venha acompanhado de diminuição do valor do crédito.... (Continua)

21 - TJSP Juros. Contratuais. Abertura de crédito em conta corrente. Pretensão a limitação de juros ao patamar de 12% ao ano. Descabimento. Inaplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º, eis que não auto-aplicável. Aplicação dos juros previstos contratualmente. Cabimento. Recurso provido em parte.

22 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Alegação de limitação de juros a 12% ao ano, violação ao direito de informação e impugnação à capitalização diária. Matérias não deduzidas na inicial. Indevida inovação recursal. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação das taxas de juros remuneratórios - Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 106/2020) que regulamenta especificamente a matéria - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 1,80% a.m. - Percentual respeitado - Distinção entre custo efetivo do empréstimo e custo efetivo total - Taxa de juros remuneratórios de acordo com o percentual definido - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Inviabilidade da substituição da TABELA PRICE pelo MÉTODO GAUSS - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade... (Continua)

23 - TJSP Ação monitória. Contrato de conta corrente com limite de cheque especial. Limitação de juros. Impossibilidade. Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era auto-aplicável, dependendo de regulamentação. Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira. Decisão mantida apelo improvido.

24 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros. Limitação (12% a.a). Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF.

«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de arrendamento mercantil.... (Continua)

25 - TAPR Cédula de créidito rural. Limitação de juros em 12% ao ano, com base na Lei da Usura (Decreto 22.626/33. Possibilidade, em face da omissão do Conselho Monetário Nacional.

26 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Limitação de juros a 12% ao ano. Possibilidade. Legislação específica não regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional. Recurso do autor parcialmente provido; recurso do réu desprovido.

27 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Limitação de juros.

1 - Refoge da competência outorgada ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional.... (Continua)

28 - TJSP Juros. Remuneratórios. Revisional. Contrato bancário de financiamento. Alegação genérica acerca da abusividade dos juros. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto22626/33). Súmula 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de prova de cobrança de juros abusivos superiores aos pactuados no contrato. Abusividade não evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Apelação com revisão. Juros. Remuneratórios. Compra e venda de veículo. Instituição financeira. Redução. Impossibilidade. Atividades reguladas pela Lei nº. 4595/64. Limitação de juros pelas disposições do cc e da Lei de usura. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Juros. Remuneratórios. Monitória. Cambial. Cédula de crédito bancário. Limitação de juros a 12% ao ano. Cabimento, por falta de regulamentação de forma diversa, pelo conselho monetário nacional. Argüição, no entanto, imatura, posto ser esse o percentual cobrado pelo autor. Ação procedente, constituído o título de crédito judicial. Recurso provido para este fim.

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. ... (Continua)

32 - STJ Contrato de abertura de crédito. Limitação de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Lei 4.595/64, art. 4º, IX, e Súmula 596/STF.

«Não dispôs a lei que, em princípio, prevaleceriam as restrições às taxas de juros, podendo seu aumento ser autorizado pelo CMN. Bem ao contrário. As restrições legais desapareceram, mas previu-se a possibilidade de serem limitadas as taxas, por aquele Conselho, quando necessário. E esse controle vem-se fazendo, em atenção às conveniências de política monetária, como sabido. (Min. Eduardo Ribeiro)... (Continua)

33 - TJSP Juros. Remuneratórios. Revisional. Contrato bancário de financiamento. Alegação genérica acerca da abusividade dos juros. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22626/33) . Súmula 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de prova de cobrança de juros abusivos superiores aos pactuados no contrato. Abusividade não evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Capitalização. Inexistência. Pretensão de limitação de juros. Descabimento. Prevalência da taxa média de mercado, quando não pactuada a taxa de juros. Recurso dos embargantes não provido e parcialmente provido o do embargado.

35 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Cédula e crédito bancário - Título executivo extrajudicial - Alegado excesso de execução - Pretendia limitação de juros a 12% a.a. - Impossibilidade - Inexistência legal de qualquer limitação - Juros cobrados que não se mostram abusivos e nem se distanciam das taxas praticadas no mercado - Seguro - Legalidade - Venda casada não caracterizada - Excesso não configurado - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Recurso desprovido.

36 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Inexistência de irregularidade na cobrança de tarifas e outros encargos financeiros nos documentos apresentados. Limitação de juros com fundamento no CF/88, art. 192, § 3º. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Contratos bancários. Revisional. Exibição dos contratos. Determinação judicial não atendida pelo réu. Incidência de encargos tidos por ilegais admitida como verdadeira. Inteligência do CPC/1973, art. 359. Alegação de cerceamento de defesa prejudicada. É descabida a limitação de juros a 12% ao ano. Juros remuneratórios que devem ser limitados ao percentual médio de mercado em operações similares. Precedentes. Capitalização mensal de juros, inadmissível, ja que não expressamente contratada. Recurso provido em parte.

38 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário de empréstimo. Ação revisional. Ausência de sujeição das instituição bancárias à limitação de juros. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Celebração do contrato após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Cobrança de comissão de permanência não comprovada. Revisional improcedente. Recurso não provido.

39 - TJSP Contrato. Mútuo. Financiamento para aquisição de bem imóvel. Carteira hipotecária. Limitação de juros a 10% (dez por cento) ao ano. Descabimento, uma vez que o art. 6º da Lei 4380/1964 não limitava taxa de juros, mas indicava quais os tipos de contrato que permitiam o emprego da correção monetária, que passou a ser obrigatória pelo Lei 4864/1964, art. 30 e Decreto-Lei 19/66. Recurso improvido.

40 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cédula de crédito bancário. Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada. Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da usura e do CF/88, art. 192, § 3º que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado. Recurso improvido.

41 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cédula de crédito bancário. Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada. Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da usura e do CF/88, art. 192, § 3º que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado. Recurso improvido.

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA PARA LIMITAÇÃO DE JUROS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

Apelação da autora objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

43 - TRT4 Agravo de petição. Juros de 0,5%. Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária.

«A limitação de juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F é cabível exclusivamente às condenações originariamente aplicadas à Fazenda Pública, como responsável direta pelas decorrências da ação, e não na situação em que é condenada subsidiariamente, como é o caso. Agravo de petição interposto pelo Município reclamado a que se nega provimento. [...]... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Cédula e crédito bancário - Título executivo extrajudicial - Alegado excesso de execução - Pretendia limitação de juros a taxa média de mercado - Impossibilidade - Inexistência legal de qualquer limitação - Juros cobrados que não se mostram abusivos e nem se distanciam das taxas praticadas no mercado - Tarifa de Emissão de Contrato - Legalidade - Excesso não configurado - Sentença de improcedência dos embargos mantida - Recurso desprovido.

45 - STJ Sistema Financeiro da Habitação- SFH. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros remuneratórios. Lei de Usura. Inaplicabilidade. Decreto 22.626/33, art. 1º. Lei 4.595/64, art. 4º.

«Em contrato de financiamento imobiliário firmado sob o regime da carteira hipotecária, não incide a limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura.... (Continua)

46 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Cédula de Crédito Bancário. Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da Usura e do CF/88, art. 192, § 3º que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado. Recurso nesta parte improvido.

47 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cambial. Cédula de crédito bancário. Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada. Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da usura e do CF/88, art. 192, § 3º que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado. Recurso improvido.

48 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Limitação de juros a 12% ao ano. Descabimento. Aplicação da Súmula 596 e da Súmula Vinculante 07, ambas do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de abusividade, ante o proclamado pela Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes rejeitados.

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. ALTERAÇÕES DADAS PELA PORTARIA 1016, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015, INSTRUÇÃO 92/PRES/INSS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 E INSTRUÇÃO 106/PRES/INSS, DE 18 DE MARÇO DE 2020. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS DENTRO DOS LIMITES ESTIPULADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

50 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Taxa de juros. Autorização do conselho monetário nacional. Desnecessidade. Segundo orientação 1 do STJ, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios, cabendo ao demandante demonstrar, cabalmente, a existência de abusividade nas taxas praticadas. Recurso não provido nessa parte.