maioridade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Aquisição da maioridade civil no cumprimento de medida sócio-educativa. Liberdade compulsória. ECA, art. 121, § 5º.

«Atingida a maioridade civil, nenhuma medida sócio-educativa pode continuar a ser executada. Informação do Juiz da Infância e Juventude dando conta do paciente ter sido colocado em liberdade.... (Continua)

2 - STF Menor. Medida de semiliberdade. Implemento da maioridade civil. Manutenção da medida protetiva. Possibilidade. Ordem denegada. Hermenêutica. Alteração da maioridade civil pelo CCB/2002. Princípio da especialidade. Inexistência de modificação nas normas do ECA. Precedentes do STJ. ECA, arts. 104, parágrafo único e 121, § 5º. CF/88, art. 227, «caput e § 3º, V.

«1. É pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a redução da maioridade civil pela Lei 10.406/2002 (novo Código Civil) em nada modificou os parâmetros de idade constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Precedentes: HC 96.742, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 91.491 e 94.938, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 90.129 e 91.492, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 94.939, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 2. A solução da causa passa pela adoção do princípio da especialidade das leis. Pelo que hão de prevalecer as regras e parâmetros do microssistema jurídico em que o Estatuto da Criança e do Adolescente consiste. Solução de todo condizente com a «absoluta prioridade constitucional conferida à criança e ao adolescente, cada qual deles expressamente qualificado como detentor de «condição peculiar de desenvolvimento (caput e inciso V do § 3º do CF/88, art. 227). 3. A automática aplicação da maioridade civil para desconsiderar os institutos jurídicos que são próprios do Estatuto da Criança e do Adolescente opera como inescondível fator de tratamento desfavorável. A proteção constitucionalmente consagrada é de se estender até a idade máxima de vinte e um anos (ECA, art. 121, § 5º). 4. Ordem denegada.... (Continua)

3 - TJMG Família. Alimentos. Execução. Maioridade civil de um dos filhos credores. Ilegitimidade ativa da mãe. Reconhecimento «ex officio. Possibilidade.

«Pode ser declarada «ex officio a ilegitimidade ativa «ad causam de mãe do credor, em ação de alimentos, que já não tem a sua guarda em razão da maioridade civil.... (Continua)

4 - STJ Menor. Medida sócio-educativa. Semiliberdade. Maioridade civil. Liberação compulsória. Impossibilidade. ECA, art. 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º.

«Não houve qualquer modificação na interpretação do Lei 8.069/1990, art. 121, § 5º, frente à nova maioridade civil tratada no Lei 10.406/2002, art. 5º. Assim, deve permanecer a idade de 21 (vinte e um) anos como limite para a concessão da liberdade compulsória àqueles que estejam cumprindo as medidas sócio-educativas aplicadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. ECA. Adolescente menor de 18 anos à época do fato. Superveniência da maioridade civil e penal. Irrelevância. Recurso provido.

«1. Para os efeitos de aplicação da Lei 8.069/1990, deve ser considerada a idade do adolescente à data dos fatos. Assim, se o recorrido era menor de 18 anos na data do ato infracional, torna-se irrelevante, para efeito de processamento da representação por ato infracional, ter atingido a maioridade civil ou penal. ... (Continua)

6 - STF Menor. Maioridade. «Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. O atingimento da maioridade não impede o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade. Precedentes do STF. Writ não conhecido. ECA, arts. 104, parágrafo único, 120, § 2º e 121, § 5º.

«2. O atingimento da maioridade não impede o cumprimento pelo infrator da medida socioeducativa de semiliberdade. 3. De outro lado, diante do princípio da especialidade, não há que se falar em revogação dos dispositivos do ECA pelo novo Código Civil, que diminuiu a maioridade civil para 18 anos. Ademais, consoante já decidiu esta Corte, «o Estatuto da Criança e do Adolescente não menciona a maioridade civil como causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao infrator: ali se contém apenas a afirmação de que suas normas podem ser aplicadas excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade (art. 121, § 5º). (HC 94.938/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia). 4. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.... (Continua)

7 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Agravo regimental no recurso especial. Liberdade assistida. Superveniência da maioridade civil. Irrelevância. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas socioducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento (AgRg no REsp 1375556/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 10/12/2013). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Imposição de medida socioeducativa. Liberdade assistida. Maioridade civil. Superveniência. Extinção. Descabimento. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento (AgRg no REsp 1.375.556/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/12/2013). ... (Continua)

9 - TJRS Família. Alimentos. Maioridade. Exoneração deferida. CCB/2002, art. 1.694.

«Mantém-se a sentença singular que extinguiu a obrigação alimentar em prol das apelantes que já tendo atingido a maioridade civil, apresentam plenas condições de exercerem atividade laboral e prover o seu próprio sustento. Pretensão de perpetuidade da relação de dependência paterna baseada em mera conveniência das alimentandas.... (Continua)

10 - STJ Menor. Medida sócio-educativa de semiliberdade. Maioridade civil. Extinção. Impossibilidade Liberdade compulsória aos 21 anos. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 5º. ECA, art. 121, § 5º.

«Consoante o entendimento firmado pelo STJ não houve qualquer modificação na interpretação do Lei 8.069/1990, art. 121, § 5º, frente à nova maioridade civil tratada no Lei 10.406/2002, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 5º, portanto, as disposições têm incidência, a princípio, sobre aqueles que ainda não atingiram a maioridade penal na data do cometimento do ato infracional, pois, de outra forma, estarão sujeitos às normas do Código Penal. (...) Concluindo, deve permanecer a idade de 21 (vinte e um) anos como limite para a concessão da liberdade compulsória àqueles que estejam cumprindo as medidas sócio-educativas aplicadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, seja de internação ou de semiliberdade. ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

11 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por abandono moral. Recurso da autora. Ato ilícito fulcrado no abandono moral do pai à filha, ocorrido sob a égide, do CCB/2002. CCB. Demandante que tinha conhecimento acerca do seu pai desde criança. Marco inicial da contagem do prazo prescricional a partir da maioridade da ofendida. Redução da maioridade civil de vinte e um para dezoito anos pelo novo Código Civil. Autora que contava com pouco mais de dezoito anos na vigência do códex de 2002. Capacidade civil plena alcançada em 12/01/2003, data da entrada em vigor da nova Lei . Incidência do lapso trienal disciplinado no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição reconhecida de ofício. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado.

«Tese - A indenização de cunho moral por abandono afetivo submete-se à prescrição, a contar da maioridade do filho, ainda que o reconhecimento da paternidade ocorra posteriormente a esse marco. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Regime estatutário. Pensão por morte. Estudante universitário. Previsão de lei estadual. Maioridade civil. Lei 8.213/1991. 21 anos. Prevalência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a Lei 9.717/1998, que fixa normas gerais pra organização e funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso. ... (Continua)

13 - STJ Menor. Medida sócio-educativa. Semiliberdade. Maioridade civil. Impossibilidade de liberação compulsória. Considerações sobre o tema. ECA, art. 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º.

«... No mais, a questão aqui discutida surgiu com a edição do Código Civil de 2002, posto que foi estabelecido que «a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. A controvérsia gira em torno da exegese do ECA, art. 121, § 5º (Lei 8.069/90) , o qual dispõe que a liberação do menor submetido à medida sócio-educativa de internação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade («Art. 121. A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalmente e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; § 5º - A liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade.), frente à nova legislação.
Em que pesem os posicionamentos em sentido contrário, entendo que não há qualquer reflexo da maioridade tratada na legislação civil sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, mais especificamente em seu ao art. 121, § 5º. Isso porque, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 104 dispõe que «são penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Entretanto, a mesma norma já traz a possibilidade de que a medida sócio-educativa se estenda até os 21 (vinte e um) anos de idade.
Cabe aqui, para o deslinde da controvérsia, analisar os fundamentos que levaram o legislador a estabelecer a possibilidade de que o menor infrator, mesmo após atingir a maioridade penal, pudesse permanecer cumprindo a medida sócio-educativa que lhe fora imposta.
É certo que, já havendo previsão constitucional de que os inimputáveis são os menores de 18 (dezoito) anos, as disposições do ECA têm incidência, a princípio, apenas sobre aqueles que ainda não atingiram a maioridade penal na data do cometimento do ato infracional, pois, de outra forma, estarão sujeitos às normas do Código Penal. Porém, a própria lei traz a possibilidade de que as medidas sócio-educativas sejam aplicadas aos menores de 21 anos e maiores de 18 (dezoito) anos, como objetivo de abrigar as hipóteses em que a infração é cometida em idade próxima aos 18 (dezoito) anos, ou mesmo quando, ainda que cometida com prazo suficiente para a aplicação da medida, por qualquer motivo, a mesma só se inicie depois de alcançada a maioridade penal.
Assim, entender que a novidade legislativa referente à maioridade civil deve ter reflexo na liberdade compulsória tratada no ECA, estaria ferindo o próprio espírito da norma, que não se fundamentou na incapacidade relativa do infrator, mas na necessidade de sua recuperação, já que devemos considerar que, ainda que tenha atingido a maioridade civil, o mesmo não encontra condições de desenvolvimento completo para suportar os efeitos da prisão. Além disso, não se deve ignorar o caráter preventivo da medida de internação, que visa, também, repreender a ocorrência de novas infrações.
(...)
Como se vê, o melhor entendimento que pode ser dado à questão é o de que não houve qualquer modificação na interpretação do Lei 8.069/1990, art. 121, § 5º, frente à nova maioridade civil tratada no Lei 10.406/2002, art. 5º. Assim, deve permanecer a idade de 21 (vinte e um) anos como limite para a concessão da liberdade compulsória àqueles que estejam cumprindo as medidas sócio-educativas aplicadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, seja de internação ou de semiliberdade. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

14 - TJSC Família. Direito constitucional, civil e registros públicos. Lrp. Retificação de registro civil. Inclusão de prenome. Pedido improcedente no juízo a quo. Inconformismo. Pleito proposto quando atingida a maioridade civil. Reconhecimento social por agnome público e notório. Prenome causador de constrangimento. Acolhimento. Prevalência do princípio constitucional da dignidade humana. Direito potestativo (art. 56 da lrp). Prenome de difícil pronúncia. Constrangimento ipso facto. Ausência de prejuízo aos apelidos de família e a terceiros. Procedência do pleito retificatório. Sentença reformada. Apelo provido.

«Tese - Inexistindo prejuízo a terceiros, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade humana é possível retificar prenome causador de constrangimento ao seu portador. ... (Continua)

15 - TJMG Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão acidentária. Previdenciário. Pensão acidentária. Incapacidade. Redução da maioridade pelo novo Código Civil. Inaplicabilidade ao benefício previdenciário

«- A maioridade civil reduzida de 21 para 18 anos, pelo CC/2002, não atinge a esfera previdenciária de concessão do benefício da pensão acidentária, regido por regramento especial (Lei 9.683/88), editado quando da vigência da norma anterior (CC/1916).... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DE FILHA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Demonstrado que a filha, embora tenha atingido a maioridade, estuda e não tem condições de prover a própria subsistência, persiste a obrigação alimentar decorrente do vínculo de parentesco... (Continua)

17 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA APTA A SUSTENTAR A PRETENSÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento de funcionário na obra. Pensão. Requisitos da responsabilidade civil subjetiva caracterizados. Pagamento devido ao filho menor da vítima até a maioridade civil. Recursos não providos.

19 - STJ Menor. Internação. Maioridade civil. Extinção da medida sócio-educativa. Impossibilidade. ECA, arts. 104, parágrafo único e 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º.

«O «Novo Código Civil (Lei 10.406/2002) não revogou, de forma tácita, o ECA, art. 121, § 5º (Lei 8.069/90) . A idade de 21 (vinte e um) anos continua como limite para a extinção das medidas sócio-educativas aplicadas ao adolescente.... (Continua)

20 - STJ Menor. Medida sócio-educativa. Implemento da maioridade civil. Extinção. Pedido prejudicado. Paciente penalmente responsável na data do fato. Nulidade absoluta do procedimento menorista. Incompetência do juízo. Concessão de ordem de ofício. ECA, art. 104, parágrafo único.

«Comprovada a imputabilidade da Paciente quando do cometimento do delito, uma vez que já havia completado dezoito anos de idade na data do fato, impõe-se reconhecer a nulidade «ab initio do procedimento menorista, diante da incompetência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro, para o processamento do feito. «Habeas corpus concedido de ofício para, reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro, anular o procedimento menorista desde o início, julgando prejudicada a presente ordem, que pretendia a extinção da medida sócio-educativa imposta, porque a Paciente alcançou a maioridade civil.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado tentado. Progressão da internação à semiliberdade. Superveniência da maioridade civil. Irrelevância. Norma geral. Liberação compulsória aos 21 (vinte e um) anos. Ordem denegada.

1 - Considera-se a idade do agente na data do fato para fins de aplicação de medida prevista na Lei 8.069/1990 (art. 104, parágrafo único).... (Continua)

22 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial admitido. Possibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Implementação da maioridade civil. Irrelevância. Pedido procedente.

«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, considera-se, para a aplicação das disposições previstas na Lei 8.069/90, a idade do adolescente à data do fato (ECA, art. 104, parágrafo único). Assim, se à época do fato o adolescente tinha menos de 18 (dezoito) anos, nada impede que permaneça no cumprimento de medida socioeducativa imposta, ainda que implementada sua maioridade civil. ... (Continua)

23 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial admitido. Possibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Implementação da maioridade civil. Irrelevância. Pedido procedente.

«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, considera-se, para a aplicação das disposições previstas na Lei 8.069/90, a idade do adolescente à data do fato (ECA, art. 104, parágrafo único). Assim, se à época do fato o adolescente tinha menos de 18 (dezoito) anos, nada impede que permaneça no cumprimento de medida socioeducativa imposta, ainda que implementada sua maioridade civil. ... (Continua)

24 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial admitido. Possibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Implementação da maioridade civil. Irrelevância. Pedido procedente.

«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, considera-se, para a aplicação das disposições previstas na Lei 8.069/90, a idade do adolescente à data do fato (ECA, art. 104, parágrafo único). Assim, se à época do fato o adolescente tinha menos de 18 (dezoito) anos, nada impede que permaneça no cumprimento de medida socioeducativa imposta, ainda que implementada sua maioridade civil. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA APTA A SUSTENTAR AS PRETENSÕES EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.

26 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA A SUSTENTAR A PRETENSÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.

27 - TJSP ALIMENTOS - DEMANDA EXONERATÓRIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - A DESPEITO DE O ALIMENTANDO TER COMPLETADO A MAIORIDADE CIVIL, RESTOU DEMONSTRADO QUE AINDA ESTUDA E NECESSITA DE AUXÍLIO MATERIAL DO ALIMENTANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

28 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida de semiliberdade. Evasão do menor. Implemento da maioridade civil. Irrelevância. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O próprio ECA traz a previsão, no § 5o. do art. 121, de que a medida pode ser estendida até os 21 anos de idade, abarcando, portanto, aquelas hipóteses nas quais o menor cometeu o ato infracional na iminência de completar 18 anos; caso contrário, a medida torna-se-ia inócua, impossibilitando a norma de alcançar seu objetivo precípuo de recuperação e ressocialização do menor.... (Continua)

29 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Parcelas retroativas ao óbito. Requerimento. Maioridade civil. Prescrição quinquenal.

1 - Nos termos da Súmula 340/STJ, «a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado». ... (Continua)

30 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Pedido de retificação de prenome. Alteração depois de esgotado o prazo de um ano da maioridade civil. Possibilidade. Está pacificado na jurisprudência que o nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no Lei 6015/1973, art. 56, assim reconhecido em sentença (art. 57). Recurso provido.

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Imposição de medida socioeducativa. Liberdade assistida. Maioridade civil. Superveniência. Extinção. Descabimento. Tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 992/STJ.

«1 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas socioeducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento (AgRg no REsp. 11.375.556/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/12/2013). ... (Continua)

32 - STJ Menor. Medida sócio-educativa. Aplicação. Maioridade civil. Indiferença. Precedentes do STJ. ECA, arts. 104, parágrafo único e 121, § 5º. CCB/2002, art. 5º.

«A teor do Lei 8.069/1990, art. 104, parágrafo único, considera-se a idade do infrator na data do fato, sendo que somente quando completar a idade de 21 anos o reeducando será obrigatoriamente liberado, consoante o disposto no ECA, art. 121, § 5º. Ressalte-se que esse dispositivo legal não foi revogado pelo Novo Código Civil (Lei 10.406/2002) .... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Violação do ECA, art. 2º e ECA, art. 104, parágrafo único, ECA, art. 118, parágrafo único e ECA, art. 121, § 5º. Procedimento para imposição de medida socioeducativa. Liberdade assistida. Maioridade civil. Superveniência. Extinção. Descabimento. Precedentes. Súmula 605/STJ.

«1 - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos (Súmula 605/STJ, DJe 19/3/2018). ... (Continua)

34 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de reconhecimento do direito à posse em cargo público. Segurança denegada. Edital que exige idade mínima de dezoito anos. Autora emancipada. Irrelevância. Emancipação que não se confunde com maioridade civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP REVISIONAL de alimentos. Ajuizamento pelo pai contra a filha, que atingiu a maioridade civil no curso do processo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Preliminares afastadas. Ausência de comprovação da mudança da situação econômica dos interessados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP ALIMENTOS - Exoneração pelo advento da maioridade civil - Inadmissibilidade - Encargo mantido - Desobrigação que não é automática - Alimentada se encontra estudando - Ausência de demonstração da cessação da necessidade dos alimentos - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

37 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Requerimento. Maioridade civil. Parcelas retroativas ao óbito. Descabimento.

1 - Sobre o tema da pensão por morte, dispõe a Lei 8.213/1991, art. 74, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, em vigor por ocasião do óbito do segurado, que a pensão será devida a partir do falecimento (inciso I), «quando requerida até trinta dias deste"; ou do requerimento administrativo (inciso II), se formulado após o prazo anterior.... (Continua)

38 - TJSP Família. PRISÃO CIVIL. Alimentos. Inadimplemento da pensão alimentar incontroverso. Alegação de desemprego e maioridade civil da alimentada. Hipóteses que não geram a exoneração do encargo alimentar. Questões que devem ser discutidas em ação revisional ou exoneratória. Decisão que Decretou a prisão civil mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. ECA. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Superveniência de maioridade durante seu cumprimento. Irrelevância. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas socioducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento. ... (Continua)

40 - STJ Família. Cível. Processual civil. Recurso especial. Exoneração de alimentos. Possibilidade. Maioridade civil. Doença mental. Recebimento de benefício assistencial.

«I. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de exoneração de pensão alimentícia. Maioridade civil. Via excepcional intempestiva. Recurso não-provido.

1 - Recurso especial intempestivo. A Defensoria Pública do Estado de Sergipe tomou ciência do acórdão objurgado em 27.1.2012 (sexta-feira); iniciando-se, assim, o prazo recursal em 30.1.2012 (segunda-feira), e findou-se no dia 28.2.2012 (terça-feira). Contudo, a presente insurgência foi interposta, apenas, em 16.5.2012 (quarta-feira), circunstância que demonstra a sua extemporaneidade. ... (Continua)

42 - TJSP Ação de alimentos - Alimentado que atingiu a maioridade civil [35 anos de idade] - Improcedência da ação - Ingresso em curso superior de agronomia aos 33 anos de idade - Ausência de prova cabal e idônea quanto a excepcional necessidade do recebimento da prestação alimentar - Recurso não provido.

43 - TJSP APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Exclusão do primeiro prenome. Admissibilidade. Imutabilidade do prenome superada com o advento da Lei 14.382/2022, que alterou o art. 56 da Lei de Registros Públicos. Modificação do prenome que dispensa motivação, bastando a maioridade civil da pessoa. Interesses de terceiros resguardados. Sentença reformada. Recurso provido.

44 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Alvará judicial para prorrogação da prestação até conclusão de curso superior. Indeferimento liminar da inicial e extinção do processo. Cabimento. Recebimento de pensão a termo, até a maioridade civil. Obrigação personalíssima que se finda com a morte do alimentante. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Filhos herdeiros da vítima, que faleceu em decorrência de acidente de trânsito. Fixação em 2/3 da renda do falecido, com termo final nos 21 anos de idade de cada filho, correspondente à maioridade civil à época dos fatos. Cabimento. Recurso dos autores parcialmente provido, sendo improvido o apelo dos réus.

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 992/STJ. Processo de afetação deferido. Menor. Medida socioeducativa. Maioridade civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 8.069/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Medida socioeducativa. Maioridade civil, 18 anos, adquirida posteriormente ao fato equiparado a delito penal. Relevância para a continuidade do cumprimento da medida até 21 anos. Afetado o recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e da Resolução STJ 8/2008, para consolidar o entendimento acerca da questão jurídica disposta nos autos. Súmula 605/STJ. ECA, art. 2º. ECA, art. 104. ECA, art. 120, § 2º. ECA, art. 121, § 5º. ECA, art. 122, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 992/STJ É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.
Tese jurídica firmada: - A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica em iniciada em 14/03/2018 e finalizada em 20/3/2018 (Terceira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 26/03/2018).
Referência Sumular: - Súmula 605/STJ.» ... (Continua)

47 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional. Medida socioeducativa. Cumprimento. Maioridade civil. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 605/STJ. Confirmação. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os REsps 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos, confirmando o teor da Súmula 605/STJ, com a mesma redação. ... (Continua)

48 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional. Medida socioeducativa. Cumprimento. Maioridade civil. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 605/STJ. Confirmação. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os REsps 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ (Tema 992), sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos, confirmando o teor da Súmula 605/STJ, com a mesma redação. ... (Continua)

49 - TJSP Ação de Exoneração de Alimentos - Ajuizamento pelo pai contra a filha maior - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Alimentando que atingiu a maioridade civil e vive em união estável. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. «ex vi do art. 1.708, CC. Recurso desprovido.

50 - TJSP APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Acolhimento da pretensão inicial. Reforma. Maioridade civil que, por si só, não faz cessar a obrigação alimentar decorrente da relação parental. Alimentanda com dezenove anos, matriculada em curso superior, que carece do auxílio paterno para seu sustento e formação. Necessidade dos alimentos comprovada. Jurisprudência. Sentença reformada. Recurso provido.