moradia popular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ENCARGOS CONDOMINIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDOMÍNIO DESTINADO A MORADIA POPULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que consta no CPC a inclusão das pessoas jurídicas no rol dos possíveis beneficiários da assistência judiciária gratuita e, sendo evidente, no caso, a impossibilidade financeira do condomínio autor de arcar com as custas do processo, mormente por ser destinado a moradia popular e contar com alto índice de inadimplência, deve ser deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ENCARGOS CONDOMINIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDOMÍNIO DESTINADO A MORADIA POPULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que consta no CPC a inclusão das pessoas jurídicas no rol dos possíveis beneficiários da assistência judiciária gratuita e, sendo evidente, no caso, a impossibilidade financeira do condomínio autor de arcar com as custas do processo, mormente por ser destinado a moradia popular e contar com alto índice de inadimplência, deve ser deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

3 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Notificação prévia para constituição do mutuário em mora recebida por ocupante do imóvel negociado. Validade. Moradia popular. Imóvel localizado em conjunto habitacional, não sendo utilizado para negócio. Circunstância condicionada à obrigatoriedade de moradia do adquirente. Sentença de extinção do processo anulada, para que outra seja proferida após a regular instrução processual. Recurso provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de concessão de gratuidade de justiça. Condomínio voltado à moradia popular. Programa Minha Casa Minha Vida. Elevado número de condôminos inadimplentes. Requisitos necessários à concessão da gratuidade que se encontram presentes. Decisão reformada.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO -ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. É INCABÍVEL, EM REGRA, AO PODER JUDICIÁRIO, A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENDENTE À ADOÇÃO IMEDIATA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDA POR MORADIA POPULAR, OU ENTÃO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIOALUGUEL, MESMO PORQUE Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO -ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. É INCABÍVEL, EM REGRA, AO PODER JUDICIÁRIO, A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENDENTE À ADOÇÃO IMEDIATA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDA POR MORADIA POPULAR, OU ENTÃO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIOALUGUEL, MESMO PORQUE TAIS SITUAÇÕES RECLAMAM A OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. A PRIORIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DEPENDE, POR ÓBVIO, DE ADEQUADA E CRITERIOSA AVALIAÇÃO DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - ART. 46 LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP Ação popular. Requisitos. Construção de prédios para moradia popular pela Municipalidade em área doada por sociedade loteadora, incorporada como bem de uso comum do povo para servir de praça. Surgimento de favela no local. Início das obras sem lei de desafetação. Lei autorizadora editada tardiamente. Ato que, apesar de ilegal, convalidou-se, diante dos efeitos produzidos sobre a vida e a esfera jurídica dos moradores. Reexame necessário não provido.

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tributário. Imposto sobre doação de imóveis destinados a moradia popular. Tribunal que decidiu a controvérsia à luz da legislação estadual paulista. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu a lide tendo por base a Lei Estadual 10.705/00. Assim, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Competência. Ação de rescisão contratual. Aquisição de moradia popular. Alegação por parte da empresa administradora de assemelhar-se a avença a consórcio de imóveis, motivo pelo qual sujeita a matéria a julgamento perante o extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Inadmissibilidade. Hipótese. Nulidade do contrato que pretende seja interpretado como assemelhado a consórcio. Existência. Alegação não acolhida. Recurso não provido.

9 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Aquisição de moradia popular. Desrespeito da avença às normas do CDC. Ocorrência. Ausência do cumprimento do dever de informações precisas. Hipótese. Aproveitamento do contrato se anuladas algumas cláusulas. Impossibilidade. Confusão entre cooperativa, aquisição imobiliária, adesão a sociedade, consórcio, financiamento. Clara finalidade de enganar o consumidor e violação à função social do contrato. Existência. Recurso do empreendedor não provido, mantida a procedência parcial da ação contra si proposta.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de fazer cumulada com danos morais e materiais. Vícios de construção de imóvel. Moradia popular. Programa minha casa, minha vida. Agente de política federal de promoção à moradia. Legitimidade passiva da agravante. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - «A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de revisão de contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de empreitada. Moradia popular. Medição. Pagamento condicional. Reajuste. Correção monetária. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

12 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL S/A. ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO DO BANCO-RÉU À PRETENSÃO INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA

13 - TJSP Execução fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi acolhida em razão do reconhecimento de sua imunidade tributária e existência de lei isentiva local. A insurgência do agravante não comporta provimento.

14 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação ordinária de reparação por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. Moradia popular. Vícios de construção de imóvel. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal quando agir como mero agente financeiro. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública ora agravante para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJPE Apelação civil. Ação de imissão de posse. Moradia popular legalmente construída com participação dos associados à entidade ciivil sem fins lucrativos. Cooperativa habitacional. Imóvel locado a terceiro não associado. Solicitação de desocupação desatendida. Pedido de preferência na compra do bem nas mesmas condições vendidas ao antigo associado, negado. Locação entre locatário e locador não proprietário, não enseja a aplicação do disposto no art. 27 da Lei do inquilinato. Permanência de pessoa não associada no imóvel após solicitação do proprietário sem Resolução do conflito, enseja indenização em perdas e danos, cobrada através de aluguéis. Negado provimento ao apelo.

«Cooperativa Habitacional busca a tutela judicial estatal na qualidade de proprietária, alegando ser entidade civil sem fins lucrativos, tendo por objetivo a viabilização de moradia popular pelo sistema de cooperativa, através da construção de imóveis a preço de custo, como o do caso em tela. Associado que desiste e devolve o imóvel ratifica o entendimento de que não detinha o título de proprietário, detinha apenas a posse indireta do bem, ao locá-lo transmitiu ao locatário a posse direta. A relação ali construída fora entre locatário e locador não proprietário, o que não enseja a aplicabilidade do direito de preferência sobre a compra e venda, pois, o dispositivo legal que trata da matéria in caso, reflete sobre a relação locatícia com um locador proprietário, ou seja, com aquele que detém o título de proprietário, o que não retrata a lide em apreço. O fato de dar continuidade ao processo, após a apresentação da contestação, mostra expressamente que o apelado não tem interesse em acatar a proposta [nas mesmas condições das quais foram vendidas ao antigo associado] apresentada pelo apelante, querendo tão somente a sua imissão na posse do apartamento em questão. Quanto às perdas e danos, pedindo vênia ao magistrado de primeiro grau: «caracteriza-se o dano pela simples permanência indevida do ilegítimo possuidor na posse do bem. A orientação jurisprudencial recomenda que a ocupação indevida do bem deva ser ressarcida mediante aluguel, em todo o período de ocupação, desde a notificação para a saída (no caso, desde a citação), até a efetiva desocupação do bem (fl. 112, quarto parágrafo, sem grifos no original). Apelo não provido.... (Continua)

16 - TJSP Competência. Conflito. Declinada a competência pela 5ª Câmara de Direito Público. Redistribuiu-se. 17ª Câmara Seção de Direito Privado suscitou dúvida perante o Órgão Especial, entendendo tratar-se de matéria de Direito Público. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos ajuizada pela Companhia Metropolitana de Habitação (COHABSP) contra particular que estaria supostamente esbulhando unidade habitacional pertencente à autora. Sociedade de economia mista que atua no âmbito de políticas públicas referentes a moradia popular. Esbulho possessório de imóvel considerado bem público. Resolução 623/2013. Competência preferencial das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público (art. 3º, I.11). Precedentes. Competência da 5ª Câmara de Direito Público (art. 200 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Conflito procedente, competente a Câmara Suscitada.

17 - TJSP Ação rescisória. Responsabilidade civil. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Construção de moradia popular. Ajuizamento contra a cdhu. Prejuízo decorrente de dilação de cronograma físico-financeiro por falta de reajuste «pro rata tempore decorrente da Lei 8880/94. Implantação do plano real. Afastamento da improcedência da indenizatória pela prescrição quinquenal, em face da procedência da rescisória. Ausência de comprovação do alegado prejuízo. Insuficiência da assertiva de aumento de custos indiretos e prejuízo com a aplicação de índice setorial. Superação, por convenção das partes, de eventuais diferenças de custos de obra, de reajuste de preços ou de reflexos da conversão da moeda no valor contratado. Desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes não evidenciado. Indenização indevida. Rescisória procedente para anular o acórdão e julgar novamente a apelação, desta feita para negar provimento à apelação.

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Programa habitacional de casas populares. Moradia popular. Município de São José dos Campos. Alienação do imóvel por beneficiário do programa, antes da quitação do saldo devedor. Alienação que era vedada. Pretensão da Municipalidade de reaver o imóvel. Validade. Inexistência de contrato escrito, entre a beneficiada e a Municipalidade, concedendolhe os direitos de promitente-compradora e a posse direta do imóvel. Existência de mera autorização de uso. Ato administrativo que induz mera detenção do imóvel. Beneficiário, por conseguinte, que não poderia transferir direitos que não possuía. Réu que não obteve posse, mas a simples transferência ilegítima da detenção. Ausência de direito de posse que se contraponha à sequela, inerente à propriedade que assiste à Municipalidade. Possessória procedente, ressalvado o direito do réu à ação própria para reaver o que indevidamente pagou ao Município a título de quitação do saldo devedor assumido, em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, assim como de exercer, em face da cedente, os direitos decorrentes da evicção. Recurso desprovido.

19 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Empresa estatal. Autonomia. Programa de moradia popular. Contrato de adesão. Cláusula de alienação fiduciária. Retomada do imóvel. Leilão público. Possibilidade. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Observância.

1 - As empresas estatais componentes da administração indireta gozam de personalidade jurídica própria e autonomia em relação ao ente que as criou. ... (Continua)

20 - TJSP Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Aplicação indevida da prescrição. Responsabilidade Civil. Contrato Administrativo. Construção de moradia popular. Indenizatória ajuizada em face da CDHU. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Lei 9873/99, e Decreto 20910, de 1932, e, por fim, no Lei 8874/1999, art. 54. Invalidade. Empresa de economia mista não se beneficia deste prazo quinquenal. Aplicação, por analogia, no acórdão rescindendo viola a disposição literal de cada um dos dispositivos legais indicados no acórdão e nesta ação rescisória. Prazo que era vintenário na vigência do Código Civil anterior e tornou-se quinquenal na vigência do atual. CCB, art. 206, § 5º, I. Interrupção do prazo pela notificação de 1994. Retomada do prazo prescricional pela metade. Prescrição apenas em relação às diferenças e/ou perdas e danos ocorridas mais de dez anos antes do ajuizamento da indenizatória. Ação procedente para anular o acórdão e julgar novamente a apelação.

21 - TJSP Execução fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi rejeitada. A insurgência da executada não comporta provimento.

22 - TJSP Execução fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi rejeitada. A insurgência da executada não comporta provimento.

23 - TJSP Execução fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi rejeitada. A insurgência da executada não comporta provimento.

24 - STJ Ação popular. Pedido de distribuição de moradia.

«Destina-se a ação popular a combater ato lesivo ao patrimônio público e não a proteger interesse de particulares.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Programa de concessão de moradia. Deficiência não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Compromisso de compra e venda - Aquisição, por contrato de cessão de direitos, de unidade habitacional, destinada a moradia popular de cunho social, sem anuência da promitente vendedora - Insurgência contra o reconhecimento do direito dos autores em obter a transferência do imóvel - Descabimento - Quitação - Prova - Existência - Pagamento devidamente efetuado - Situação excepcional em que há pagamento e o cumprimento da obrigação - Primazia pelo adimplemento do contrato - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Moradia popular - Vícios decorrentes da construção original e do emprego de materiais que não estão excluídos pela apólice - Constatada, contudo, mediante perícia judicial, a descaracterização do imóvel com as ampliações e reformas e, por conseguinte, do objeto do seguro, além da ausência de manutenção periódica, o que afasta a efetiva existência de vícios decorrentes da construção original - Cobertura securitária, no caso, não devida - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Condomínio voltado à moradia popular. Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Demonstrada a hipossuficiência financeira do condomínio. Comprovação do alto índice de inadimplemento de taxa condominial que impossibilita o agravante de arcar com as custas do processo. Requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita que se encontram presentes. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício. Art. 99, §4º do CPC. Decisão reformada. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Execução fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta pela CDHU foi rejeitada. A insurgência da executada não comporta provimento.

30 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de adjudicação compulsória. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade ao autor e determinou o pagamento das custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Insurgência. Acolhimento. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida por elementos em contrário trazidos ao processo. Pretensão autoral, ademais, que se refere à adjudicação compulsória de imóvel construído por meio de programa social de moradia popular. Decisão reformada para deferir o benefício da gratuidade, nos termos do CPC, art. 98. RECURSO PROVIDO. (v. 46576)... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Seguro habitacional. Indenização. Moradia popular. Improcedência da ação. Insurgência da autora. Cabimento. Laudo pericial que aponta vícios construtivos no imóvel. Inexistência de exclusão contratual para cobertura dos referidos vícios. Indenização devida. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - JUSTIÇA GRATUITA -

Agravante que impugna decisão que negou-lhe a gratuidade processual - Juízo a quo que compreendeu não ter restado demonstrada a condição de hipossuficiência econômica da demandante, ora recorrente - Decisão reformada - Agravante que se qualifica como faxineira, a prestar serviços junto ao mercado informal, auferindo rendimentos mensais inferiores ao salário mínimo - Documentos apresentados que confirmam não ser detentora de veículos ou imóveis, isenta da apresentação de declaração de renda - Imóvel cuja aquisição foi contratada que se destina justamente à população de baixa renda e moradia popular - Conjunção das circunstâncias afetas ao bem, cujas prestações mensais equivalem a pouco mais de R$ 300,00, e à autora, que se encontra atualmente negativada por pendências financeiras e mantém conta bancária com ínfimo saldo credor, que não permitem a elisão da presunção que recai sobre a declaração de pobreza - RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos materiais. Insurgência da autora em face do decreto de improcedência. Acerto do bem fundamentado decisum. Vaga de garagem que não encerra área inferior à prometida à venda. Ausência de prova dos fatos constitutivos da pretensão. Bem delimitada área privativa que cumpre sua finalidade, a afastar a tese de pretensa desvalorização do imóvel. Prova pericial que apontou, de forma estreme de dúvida, que inexiste qualquer dificuldade quanto à regular utilização da vaga; nada dissonante do projeto foi aferido, a par de que as características do estacionamento, como um todo, iriam ao encontro do quanto propugnam as normas da ABNT e excederiam os parâmetros mínimos da Municipalidade local. Recusa injustificável da autora no sentido de computar a área permeável adjacente. Tese de destruição de diferenciado projeto paisagístico do empreendimento que não convence. Apartamentos voltados à moradia popular. Precedentes desta corte. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular contra ato administrativo que visa à construção de casas populares. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Direito à moradia. Matéria não afeta à competência do STJ.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia acerca da desafetação, por meio de leis municipais, de áreas públicas para a construção de casas populares, com base em fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de apreciação por este STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Auxílio moradia emergencial. Vulnerabilidade social. Concessão de moradia popular ou providência equivalente até a obtenção de renda própria pelo autor. O direito social à moradia. CF/88, art. 6º. Não implica direito subjetivo individual que se possa exigir do Poder Público, mas simples imposição de políticas públicas voltadas a tal atendimento. Implementada no âmbito municipal pela Lei Municipal 604/2018, regulamentada pelo Decreto Municipal 17861/2018, art. 1º. Todavia, o atendimento se faz na medida dos recursos públicos disponíveis, que são naturalmente limitados. Autor não comprovou o acompanhamento pelo serviço de assistência social exigido pelo Decreto Municipal 17861/2018, art. 1º, III. Benefício restrito às hipóteses legais, exigência de acompanhamento pelos serviços de assistência social visa auxiliar o indivíduo a sair da situação de vulnerabilidade e permitir a sua reintegração à sociedade, tornado o benefício apenas temporário e não por prazo indeterminado. Pretensão que não cabe acolher. Precedentes desta Corte. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de dez mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

36 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão do requente de reformar os honorários de sucumbência pautados na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Instituto que deve ter sua finalidade de remunerar o trabalho e observar a legislação pertinente integral, aplicando o montante por equidade com observância das peculiaridades de cada caso concreto com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Previsão do § 8º-A do CPC, art. 85 que é meramente sugestivo e não vinculante - Precedentes desta E. Corte Estadual e do E. STJ - Impor a obrigatoriedade de valor predeterminado e genérico que retira a função de fixação por equidade do magistrado, que deve ponderar as circunstâncias da hipótese específica - Recurso do autor parcialmente provido, improvido o da ré. ... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Compra e venda. Imóvel popular destinado à moradia. Ação de Rescisão c.c. Reintegração de posse. Descabimento. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Incidência do princípio cogente da boa-fé objetiva. Preservação do contrato. Determinação de pagamento do débito que originou a propositura da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CDHU -

Execução fiscal - CDHU - IPTU - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 107/110 - execução fiscal): «[...]. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Majoro os honorários provisórios da parte exequente para 11% (anotando que os precedentes que impediam a fixação de honorários à exequente no caso de rejeição ou acolhimento parcial da exceção de pré-executividade são anteriores ao CPC, art. 85, § 1º; tal dispositivo deixa claro que é cabível a fixação de honorários na execução, resistida ou não; e, se houve resistência, houve maior trabalho do procurador da parte exequente, o que justifica a majoração). Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução. Ciência às partes. Guarulhos, 25 de setembro de 2024. - Inconformismo da agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

39 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Objeto. Cumulação de pedidos. Anulação dos atos expedidos pelo ente municipal, relativos à conclusão das casas denominadas «embriões, de 15m², e determinação para que os réus realizem a ampliação dessas residências. A causa de pedir informa que as moradias que serão disponibilizadas a, aproximadamente, 600 famílias integrantes da Ocupação Nelson Mandela, não garantem a dignidade da pessoa humana. Alegação sobre a necessidade de imediata ampliação pelos réus. Hipótese de juízo negativo de admissibilidade da ação popular. A via processual eleita possui natureza desconstitutiva. Pedidos vinculados à obrigação de fazer ultrapassam os limites do objeto da ação popular, impostos pelo CF/88, art. 5º, LXXIII. Reconhecimento da inadequação da via eleita e da falta de interesse processual, com acolhimento do parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Falta de comprovação da prática de qualquer ato ilegal e lesivo cometido pelos réus, relacionado ao assentamento. Sentença mantida. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Programa «show dos esportes. Dito popular. Dano de imagem. Inocorrência. Responsabilidade civil. Dito popular. Programa esportivo de rádio. Danos morais não configurados. Negado provimento ao apelo. Unânime.

41 - STJ Conflito negativo de competência. Direito ambiental. Desastre de brumadinho. Rompimento de barragem da empresa vale do rio doce. Ação popular. Lei 4.717/1965. Competência para julgar a ação popular quando já em andamento ação civil público com objeto assemelhado. Distinguishing. Tema ambiental. Foro do local do fato. Aplicação subsidiária da Lei de ação civil pública.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular proposta por Felipe Torello Teixeira, advogado qualificado nos autos, contra a União, o Distrito Federal, o Estado de Minas Gerais e a Vale S/A. objetivando liminarmente o bloqueio de ativos financeiros dos réus, no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) e, ao final, a confirmação da tutela liminar, cumulada com a declaração de nulidade dos atos comissivos da Vale S/A. e omissivos da União, do Distrito Federal e do Estado de Minas Gerais, bem como a condenação dos réus a: a) recuperar o meio ambiente degradado pelo rompimento da barragem da Vale S/A. no Município de Brumadinho - MG; b) pagar indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do desastre, no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais); c) a pagar multa civil por dano ambiental, em montante a ser arbitrado por este Juízo. Neste momento, o STJ aprecia apenas o Conflito de Competência. ... (Continua)

42 - STJ Ação popular. Reconvenção pedindo dano moral. Impossibilidade. CPC/1973, art. 315, parágrafo único. Lei 4.717/65, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«A ação popular é um dos mais antigos meios constitucionais de participação do cidadão nos negócios públicos, na defesa da sociedade e dos relevantes valores a que foi destinada. Admitir o uso da reconvenção produziria efeito inibitório do manejo desse importante instrumento de cidadania, o que o constituinte procurou arredar, quando isentou o autor das custas processuais e do ônus da sucumbência. ... (Continua)

43 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Campinas. Lei 10617, de 15 de setembro de 2000, de iniciativa parlamentar. Alteração de zoneamento urbano. Vício de iniciativa. Afronta aos art. 5º, 47, inciso II, cumulado com art. 144, todos da Constituição Estadual. Inocorrência de participação popular durante a elaboração e tramitação da Lei. Violação do art. 180, II, da Carta Estadual. Previsão constitucional que constitui verdadeira diretriz interpretativa de toda Lei relativa ao desenvolvimento urbano. Garantia de cumprimento de funções urbanísticas de propiciar habitação (moradia). Condições adequadas de trabalho, recreação e de circulação humana. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente, com modulação de efeitos.

44 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Município de Campinas. Lei 10617, de 15 de setembro de 2000, de iniciativa parlamentar. Alteração de zoneamento urbano. Vício de iniciativa. Afronta aos artigos 5º, 47, inciso II, cumulado com artigo 144, todos da Constituição Estadual. Inocorrência de participação popular durante a elaboração e tramitação da Lei. Violação do artigo 180, II, da Carta Estadual. Previsão constitucional que constitui verdadeira diretriz interpretativa de toda lei relativa ao desenvolvimento urbano. Garantia de cumprimento de funções urbanísticas de propiciar habitação (moradia). Condições adequadas de trabalho, recreação e de circulação humana. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente, com modulação de efeitos.

45 - TJSP Obrigação de fazer, cumulada com indenização. Uso indevido de marcas. Parte autora é titular de marcas no ramo de farmácia. Coautora é licenciada, sendo parte legítima ativa. Registro existente no INPI faz referência às marcas Farmácia Super Popular e Drogaria Ultra Popular. Ré que utiliza o nome da drogaria ou farmácia em letra diminuta e Popular em tamanho significativo, sem registro perante o INPI das expressões que usa em seu estabelecimento. Reprodução e imitação que originam confusão, inclusive em relação ao trade dress. Concorrência desleal presente, pois a marca é uso exclusivo do titular do registro. A própria apelante reconhece o uso da expressão Popular e que seria comum, o que não exige prova outra. Devido processo legal observado. Indenização apta a prevalecer. Danos morais configurados, inclusive in re ipsa, pois tem por aspecto teleológico desestimular o comportamento inadequado da ré. Verba reparatória, arbitrada em R$10.000,00, compatível com as peculiaridades da demanda, afastando o enriquecimento sem causa. Sentença válida e eficaz. Apelo desprovido.

46 - 2TACSP Condomínio em edificação. Justiça gratuita. Condomínio de prédio de caráter popular. Possibilidade da concessão. Necessidade de que se comprova por declaração pessoal do síndico. Lei 1.060/50, art. 4º. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Tratando-se de condomínio em prédio residencial, de caráter popular, que funciona, sem caráter empresarial, para que os condôminos e seus familiares, em esforço conjunto, tenham condições dignas de moradia, é possível que se lhe conceda justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, a qual, em sua redação vigente, determina que a necessidade do benefício se comprova por declaração pessoal do requerente, a qual, no caso, é feito pelo síndico.... (Continua)

47 - TJSP Imposto. Isenção. Imposto sobre doação. Imóvel doado pela Prefeitura Municipal de São Paulo destinado a moradias vinculadas a programa de habitação popular. Lei Paulista 10705/00. Isenção. Cabimento. Construção pronta e não imóvel a ser construído. Irrelevância. Recursos desprovidos.

48 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Ajuizamento. Ação popular. Prazo prescricional. Termo inicial. Teoria da actio nata. Dano e sua extensão. Ciência inequívoca. Lesão. Decurso do tempo. Prescrição. Não ocorrência. Danos morais. Direito de ação. Abuso. Inexistência. Pretensão legítima. Proteção do patrimônio público.

1 - Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência do requerido.

50 - STJ Administrativo. Direito à moradia. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No que concerne à alegada negativa de vigência aos arts. 389, 402, 475 e 884, do Código Civil, suscitada no apelo nobre, sem razão o recorrente, uma vez que o decisum recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a construção de moradias populares não se coaduna com o instituto da indenização, porquanto não há fins lucrativos na aquisição do imóvel. Nesse sentido: REsp 1.029.130/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgamento em 16/09/2008, Dje. 26/09/2008). ... (Continua)