moralidade execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concurso público para preenchimento de vagas de Agente de Fiscalização Municipal de Rendas. Município de Tupã. Participação e aprovação no certame, do Fiscal do contrato celebrado para a execução do concurso. Caracterização de imoralidade administrativa. Frustração à ilicitude de concurso público. Condutas ofensivas aos princípios que regem a Administração Pública, tais como moralidade e isonomia. Prejuízo causado ao erário. Penalidades corretamente fixadas, de acordo com o grau de lesividade dos atos ímprobos. Sentença mantida. Recursos não providos.

2 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus originário. Prefeito. Crime de responsabilidade. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Inépcia. Inocorrência. Ausência de dolo. Reexame fático-probatório. Insignificância. Inaplicabilidade. Moralidade pública. Habeas corpus denegado.

«1. A inicial descreveu que o paciente, na condição de prefeito, emitiu cártulas em desacordo com as normas financeiras pertinentes, por voluntária inobservância das obrigatórias etapas da execução da despesa pública (Arts. 58 a 70, Lei 4.320/64) , visto que o efetivo pagamento aos credores acima arrolados restava infrutífero, ante a ausência de suporte financeiro em poder da instituição bancária, necessário á quitação das respectivas obrigações. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Relativização da coisa julgada. Extinção da ação. Matéria analisada pela corte de origem à luz da supremacia da constituição e dos princípios constitucionais da isonomia, moralidade e razoabilidade. Impossibilidade de apreciação.

«1. Embora os recorrentes aleguem ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 467, 473 e 474 do CPC/1973, segundo se observa dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, a temática da necessidade de relativização da coisa julgada e extinção do feito não foi dirimida à luz dos referidos dispositivos de lei, mas sim no âmbito constitucional - supremacia da Constituição e dos princípios constitucionais da isonomia, moralidade e da razoabilidade - , de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte, ex vi do CF/88, art. 102. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dispositivos constitucionais. Recurso especial. Via inadequada. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Violação do CPC, art. 330. Aplicação da Súmula 7/STJ. Lesividade à moralidade. Não-Caracterização.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Execução. Ação Civil Pública. Ministério Público. Condenação à perda da função. Pretensão à manutenção do cargo. A condenação de proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos, entre outras, revela incompatibilidade de exercício do cargo e necessidade de proteção da moralidade administrativa ante condição personalíssima do recorrente. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 730. Execução de título judicial. Ordem dos precatórios. Princípios da equidade, moralidade e impessoalidade. Acordo extrajudicial não homologado. Transação revogada. Perda do objeto. Valor dos pareceres de juristas e de procuradores do órgão público.

«1. Cuida-se, originalmente, de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da Execução de Sentença, indeferiu a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, destinado ao pagamento parcelado de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, cujo valor foi apurado em processo de execução já consumado. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Contrato. Anulação. Vício imputável à administração pública. Boa-fé da contratante. Serviços executados e devidamente medidos. Pagamento. Decreto-lei 2.300/1986, art. 49, parágrafo único. Princípios da moralidade administrativa e do não enriquecimento sem causa. Doutrina. Precedentes.

«1. A autora sagrou-se vencedora da Concorrência Pública 2/92, promovida pela Municipalidade de Guarulhos, razão por que lhe foi adjudicado o Contrato Administrativo de 174/92, que teve por objeto a execução de serviços de conservação e manutenção dos sistemas viários e de drenagem da cidade de Guarulhos. Adjudicado o contrato administrativo em 5 de novembro de 1992 e iniciadas as obras em 1º de março de 1994, cumpria à Municipalidade recorrida efetuar o pagamento das parcelas do preço ajustado à medida que realizadas as medições periódicas dos serviços executados, o que, todavia, não foi realizado, não tendo a Municipalidade recorrida cumprido com suas obrigações. Assim, foi ajuizada a presente ação de cobrança, cumulada com rescisão contratual. ... (Continua)

8 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Irregularidade. Favorecimento manifesto. Assinatura do contrato com a empresa-ré, pagamento pela obra e sua execução parcial, com defeitos, antes mesmo da conclusão do processo licitatório. Repasse de valores pela empresa ao Vice-Prefeito, candidato a Prefeito. Ocorrência de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Conduta dolosa dos envolvidos. Reconhecimento. Lesão ao patrimônio público. Recursos não providos.

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude no procedimento licitatório. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação dos princípios da moralidade e da legalidade. Desnecessidade de dano material ao erário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o ora agravante incidiu em fraude ao caráter competitivo do certame licitatório referente à carta convite 008/2002 e feriu os princípios da legalidade e da moralidade, essencial à atividade administrativa, motivo pelo qual foi enquadrado no Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

10 - STJ Ação popular. Administrativo. CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Ofensa não configurada. Pedido de condenação dos recorridos por ato de improbidade. Ausência de legitimidade ativa do autor popular. Licitação fraudulenta, na modalidade carta-convite e tipo menor preço. Obra de terraplanagem de platô em bairro do município de pouso alegre/MG. Valor da obra orçado em R$ 14.513,20 por perito judicial. Empresa vencedora da licitação que apresenta proposta no importe de R$ 128.093,68. Ofensa à moralidade administrativa. Condenação dos recorridos na devolução do valor que extravasou o objeto do contrato. Lei 8.429/1992, art. 17. Lei 4.717/1965.

«1. A ofensa ao CPC/1973, art. 535, somente tem guarida quando o acórdão objurgado se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a solução da causa. ... (Continua)

11 - TJRJ Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Trabalho extramuros. Condenação por latrocínio. Exercício das funções de guarda municipal. Incompatibilidade. Princípio constitucional da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho em oposição aos princípios da moralidade do serviço público e da razoabilidade. Conflito aparente a ser resolvido pela preponderância destes últimos. Lei 7.210/84, art. 36. CF/88, arts. 1º, III e IV e 37.

«Embora o apenado preencha os requisitos subjetivos e objetivos exigidos por lei para obter o benefício do trabalho extramuros, e haja oferta de trabalho certa, deve-se atentar para as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, trata-se de condenação por latrocínio e o trabalho oferecido é na função de guarda municipal, o que implica na guarda e zelo da coisa pública e da segurança da população do município. Assim, em que pese ter o apenado conquistado aquele cargo mediante concurso, o qual exercia antes do cometimento do crime pelo qual foi condenado, tanto não impedira que perdesse tal cargo como efeito da sentença condenatória (CP, art. 91, I, «b), ou ainda mediante a sua demissão após procedimento administrativo próprio. De outra parte, a Secretaria de Administração do Municio condicionou o retorno do agravante às suas anteriores funções ao exame da legalidade do ato pela Procuradoria Jurídica do Município. Verifica-se por isso o conflito entre os princípios da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho e os princípios da moralidade do serviço público e da razoabilidade, resolvendo-se esse confronto pela ponderação de modo a verificar a dimensão do peso ou a importância de cada princípio. De conseguinte, ponderando-se sobre a prevalência de um dos princípios acima mencionados, tem-se que preponderam os da moralidade pública e da razoabilidade, já que não seria lógico, repita-se, a ocupação do cargo de guarda municipal pelo apenado porque não seria razoável o exercício de tal função, que implica na guarda e zelo da coisa pública e da segurança da população do município, por pessoa condenada por latrocínio.... (Continua)

12 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Substituição de bens à penhora por crédito de precatório. Possibilidade em razão da Emenda Constitucional 62 que modifica o regramento sobre precatórios. Adequação vertical da gradação estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11, em face da nova disciplina constitucional. Concretização do Estado Democrático de Direito, da isonomia e da moralidade. Interpretação que cumpre o novo tratamento atribuído pela Constituição Federal ao crédito obtido em face do Poder Público (artigo 100). Recurso provido.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1991, art. 142. Falta de prequestionamento. Lei 8.429/1992, art. 23 (Lei de improbidade administrativa. Lia). Prazo prescricional. Ex-prefeito. Reeleição. Termo a quo. Término do segundo mandato. Moralidade administrativa. Parâmetro de conduta do administrador e requisito de validade do ato administrativo. Hermenêutica. Método teleológico. Proteção dessa moralidade administrativa. Método histórico. Aprovação da lia antes da emenda constitucional 16/1997, que possibilitou o segundo mandato. Lei 8.429/1992, art. 23, I (lia). Início da contagem do prazo prescricional associado ao término de vínculo temporário. A reeleição, embora não prorrogue simplesmente o mandato, importa em fator de continuidade da gestão administrativa, estabilização da estrutura estatal e previsão de programas de execução duradoura. Responsabilidade do administrador perante o titular da res publica por todos os atos praticados durante os oito anos de administração, independente da data de sua realização. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido ( CPC/1973, art. 557, § 1º-a).

«1. O colegiado de origem não tratou da questão relativa à alegada violação da Lei 8.112/1991, art. 142 e, apesar disso, a parte interessada não aviou embargos de declaração. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... (Continua)

14 - TJSP Arrematação. Desfazimento. Arrematante que é servidor público federal (oficial de justiça), casado com servidora pública estadual (escrevente técnico judiciário) da comarca onde tramita a execução. Nulidade do ato, por violação aos artigos 497, III, do Código Civil, e 690-A, III, do Código de Processo Civil. Inocorrência. Normas que visam proteção da moralidade administrativa e da boa-fé. Ausência de relação direta entre o arrematante ou sua esposa e o cartório ou juízo responsáveis pelo processamento do feito. Arrematação mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Processo licitatório para contratação de serviços para execução de obras de reforma de anfiteatro. Conluio de empresas para fraudar licitação objetivando favorecimento próprio e desleal vantagem. Má-fé evidenciada. Configuração de conduta atentatória à legalidade e à moralidade. Elemento subjetivo evidenciado nos autos. Imposição de sanção administrativa. Cabimento. Necessidade de adequação da reprimenda à lesividade da infração cometida ante o princípio da proporcionalização da pena. Afastadas as preliminares conhecidas. Recurso do corréu parcialmente provido, negado provimento aos demais.

16 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Licitação. Prefeito municipal. Utilização de verba recebida de convênio firmado com o Estado para a consecução de obra diversa da que fora determinada no acordo. Alteração do objeto do certame após seu encerramento sem o correto procedimento. Decisão unilateral, tomada pela vontade do próprio Administrador. Alegação de insuficiência dos recursos repassados para a execução da obra originariamente prevista. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade da Administração Pública. Ocorrência. Condenação do alcaide com base na Lei nº: 8.429/92. Necessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Quitação integral do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário e baixa do gravame no financiamento imobiliário - Descumprimento de ordem judicial - Astreintes - Execução de multa - Pedido de redução - Possibilidade - Medida que se volta para o processo e não para o direito - Tutela jurisdicional assecuratória, que tem o objetivo de induzir ao cumprimento de obrigação - Decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada - Observância, quanto ao valor devido, dos princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade - Redução do montante - Ajustamento possível - Reconhecimento - Recurso provido em parte

18 - TJSP Tributário e processual civil. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AIIM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. SUBSISTÊNCIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVO DIGITAL COM A TOTALIDADE DAS OPERAÇÕES. IMPOSTO DEVIDO IRRISÓRIO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. TAXA SELIC. ADMISSIBILIDADE. 1. Certidão de Dívida ativa. Título executivo que preenche os requisitos legais (arts. 202 CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980) e se reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 204 CTN e 3º da Lei 6.830/1980) . 2. Em matéria de decadência e prescrição, o Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis para caracterização de cada uma dessas causas extintivas do crédito tributário. A primeira que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, na qual corre o prazo de decadência (CTN, art. 173, I). Lustro não verificado. Decadência não verificada. 3. Falta de entrega de arquivo digital com a totalidade das operações. Imposto devido de valor irrisório. Multa com base no valor das operações ou prestações do respectivo período. Inadmissibilidade. Caráter confiscatório. 4. Ao tomar como base de cálculo para a sanção pecuniária o valor das operações o Fisco potencializa de forma irracional a investida sobre o patrimônio do contribuinte atentando contra os princípios da moralidade administrativa e razoabilidade que constituem parâmetro para aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. Redução da multa para 100 UFESP. 5. A partir de janeiro de 1999 é legal e legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização de créditos tributários pagos em atraso, afastada a aplicação de outros índices de correção monetária. Sentença reformada. Embargos procedentes, em parte. Recurso provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto executivo. Insurgência do Exequente. Cabimento. Observância da regra prevista no CPC, art. 830. Tentativas frustradas de citação da devedora, por meio de oficial de justiça, que autorizam a medida. Arresto executivo que pode se dar na modalidade on-line. Exegese do CPC, art. 854. Constrição pela modalidade teimosinha que, por ora, se revela prematura. Razoabilidade na opção por modalidades menos gravosas. Decisão reformada para deferir o arresto executivo, inclusive nas modalidades on-line, via Sisbajud e Renajud. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto executivo. Insurgência do Exequente. Cabimento. Observância da regra prevista no CPC, art. 830. Tentativas frustradas de citação da devedora, por meio de oficial de justiça, que autorizam a medida. Arresto executivo que pode se dar na modalidade on-line. Exegese do CPC, art. 854. Constrição pela modalidade teimosinha que, por ora, se revela prematura. Razoabilidade na opção por modalidades menos gravosas. Decisão reformada para deferir o arresto executivo, inclusive nas modalidades on-line, via Sisbajud e Renajud. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

21 - TST GMEV/SRM/ RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRT. CLT, art. 895, II. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL TANTO NO PROCESSO CAUTELAR QUANTO NO PRINCIPAL QUE TRAMITA NA VARA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROTEGIDA PELO MANTO DA COISA JULGADA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRAZO DECADENCIAL PARA AÇÃO RESCISÓRIA. EXAURIDO. DEMANDA DE NATUREZA ESTRUTURAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE IGUALDADE DE ACESSO A CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. art. 23.1.C DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. art. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2001. ANULADO ADMINISTRATIVAMENTE. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011. PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE DANOSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LITÍGIO ESTRUTURAL. CARÁTER MULTIPOLAR E COMPLEXO. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DA COMPETÊNCIA SOB UM NOVO ENFOQUE. NECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO COLABORATIVA DE TODOS OS NÚCLEOS SOCIAIS ENVOLVIDOS.

I. Conforme preceitua o, II do CLT, art. 895, cabe recurso ordinário para a instância superior « das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária , destacando-se que a expressão « ou terminativas foi acrescida pela Lei 11.925/2009. No caso vertente, o Município ora recorrido ajuizou ação cautelar perante o Tribunal Regional, requerendo a suspensão da execução, pela Vara do Trabalho de Santa Inês, de acordo homologado por sentença, em que o referido ente público comprometeu-se a realizar concurso público e a substituir todos os contratos celebrados ao arrepio da CF/88, art. 37, II pelos candidatos aprovados no certame. Cuida-se, portanto, de excepcional hipótese em que uma Turma do TST atua como instância revisora. Nesse sentido, indicam-se, a título exemplo, alguns julgados de Turmas desta Corte Superior. II. O presente recurso ordinário em ação cautelar é desdobramento da Ação Civil Pública 100-50.2009.5.16.0007, ajuizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região em face do Município de Pindaré Mirim/MA. Em audiência de conciliação realizada pela Vara do Trabalho de Santa Inês/MA, as partes apresentaram termo de ajuste de conduta no formato de proposta de acordo, que foi, na ocasião, devidamente homologado por sentença. Na avença, o Município Reclamado livremente pactuou cronograma para realização de concurso público. Posteriormente, em nova audiência, as partes repactuaram para conceder mais prazo ao Município e isentá-lo das cominações decorrentes do atraso. O Município Reclamado, entretanto, deixou de cumprir o avençado e ajuizou a presente ação cautelar, objetivando abster-se de homologar o concurso público que realizou em 2011, sob o argumento de que impugnações pontuais ao concurso anulado administrativamente por fraude em 2002 revelaria o efeito de obstar a homologação de concurso realizado 9 (nove) anos depois (o que resultaria, indiretamente, na perpetuação das contratações se concurso). III. No acórdão recorrido, o Décimo Sexto Regional suscitou preliminar de incompetência absoluta, acolhendo-a tanto para o processo cautelar quanto para o processo principal que tramita, em fase de execução, na Vara do Trabalho. Para tanto, invocou da decisão vinculante proferida na ADI 3.395 a afirmou ser « evidente que o pedido da ação principal (Ação Civil Pública 0001-2009-007-16-00-8) encontra óbice na incompetência da Justiça do Trabalho, motivo pelo qual suscito a preliminar de incompetência material, acolho-a e determino a remessa destes e daqueles autos à Justiça Comum Estadual, nos termos do CPC, art. 113 . IV. A pretensão recursal do Ministério Público do Trabalho merece guarida. Em primeiro lugar, porque « a homologação do acordo pela Vara do Trabalho de Santa Inês equivale a decisão judicial transitada em julgado , nos termos da decisão proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, na Reclamação Rcl-11.992/MA, ajuizada no bojo do processo principal (DJE 14/5/2012). De sorte que eventual conflito com a decisão proferida na ADI 3.395 somente poderia ter sido ser alegado em ação rescisória, haja vista que a ação cautelar não pode ser usada como sucedâneo de recurso, tampouco de ação rescisória. Em segundo lugar, porque a ação cautelar ajuizada no TRT não é a via adequada para se proferir decisão no processo principal, que tramita, em fase de execução, na Vara do Trabalho. Por fim, cuida-se aqui de demanda de natureza nitidamente estrutural, em que se busca conferir efetividade ao direito fundamental de igualdade de acesso a cargos, empregos e funções públicas, consagrado no art. 23.1. c da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no CF/88, art. 37, II. Pelo que se depreende dos autos, o Município de Pindaré Mirim/MA realizou tão somente dois concursos públicos até 2011, o primeiro (2001), anulado administrativamente em resposta a robusto inquérito realizado pelo Ministério Público Estadual; o segundo (2011), não homologado pelas razões discutidas no presente recurso. Trata-se, pois, de situação flagrantemente danosa à moralidade administrativa e a toda sociedade. Tal contexto se amolda ao caráter multipolar e complexo do litígio estrutural, demandando, assim, uma apreciação da questão da competência sob um novo enfoque, até mesmo porque o estabelecimento de uma política pública que garanta a efetividade da regra do concurso público há que contar com a participação de todos os núcleos de interesse envolvidos (Arenhart, 2019, p. 894/895). V. Recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho de que se conhece e a que se dá provimento, para reformar a decisão recorrida quanto à declaração de incompetência desta Justiça Especial. 2. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO ESTRUTURAL. PRÁTICA DE ATOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A ALTERAR ESTRUTURA SOCIAL DANOSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO FUNDAMENTAL DE IGUALDADE DE ACESSO A CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. art. 23.1.C DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. art. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE FEIÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIA. AUSÊNCIA. I. O presente recurso ordinário em ação cautelar é desdobramento da Ação Civil Pública 100-50.2009.5.16.0007, ajuizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região em face do Município de Pindaré Mirim/MA. Em audiência de conciliação realizada pela Vara do Trabalho de Santa Inês/MA, as partes apresentaram termo de ajuste de conduta no formato de proposta de acordo, devidamente homologado por sentença. Na avença, o Município ora recorrido livremente pactuou cronograma para realização de concurso público. Posteriormente, em nova audiência, as partes repactuaram para conceder mais prazo ao Município e isentá-lo das cominações decorrentes do atraso. II. O Município de Pindaré-Mirim/MA, entretanto, além de não observar as oportunidades que lhe foram concedidas para fazer cessar a grave lesão à moralidade pública, ajuizou a presente ação cautelar, objetivando abster-se de homologar o concurso público que realizou em 2011, sob o argumento de que impugnações pontuais ao concurso anulado administrativamente por fraude em 2002 revelaria o efeito de obstar a homologação de concurso realizado 9 (nove) anos depois, o que resulta, indiretamente, na perpetuação das contratações se concurso. Trata-se, pois, de longa, duradoura e indesejável situação de lesão à moralidade pública, aos beneficiários e destinatários dos serviços públicos e aos cidadãos que almejam concorrer, em condições gerais de igualdade, aos cargos, empregos e funções públicas municipais. III. Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho a que se dá provimento para julgar improcedente a ação cautelar e revogar, a partir da data da publicação do presente acordão, a decisão provisória de suspensão da execução proferida pelo Regional.... (Continua)

22 - TJRJ Direito autoral. ECAD. Música. Transmissão de obras musicais através de site Internet de rádio online. Internet. Webcasting. Streaming. Lei 9.610/1998.

«Embargos Infringentes interpostos pela ré, objetivando reforma do acórdão para julgar improcedente o pedido referente à modalidade de transmissão webcasting. Voto majoritário que deu provimento parcial ao recurso da autora, afastando a cobrança na modalidade simulcasting e condenando a ré ao pagamento da taxa pela execução pública de obras musicais na modalidade webcasting, ao reconhecer que nesta espécie há novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. Voto vencido que entendeu que a sentença devia ser mantida, uma vez que o simulcasting é mero exercírcio da radiodifusão e que o streaming (webcasting) não se trata de modalidade de execução pública. Como restou demonstrado nos autos, a modalidade webcasting é realizada através de uma técnica de transmissão de dados denominada streaming. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da exequente contra a r. decisão que admitiu o seguro garantia como meio idôneo para garantia da execução fiscal em curso - Desacolhimento - Possiblidade conferida pela Lei 13.043/2014, II da Lei 6.830/1980, art. 9º - Não sujeição à ordem de preferência da penhora (art. 11 da LEF) - Seguro garantia que não se confunde com as modalidades de penhora, mas que, ao lado da penhora, constitui modalidade de garantia à execução - Precedentes no STJ e TJ/SP - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Execução de penas. Aplicação cumulativa de pena privativa de liberdade nas modalidade reclusão e detenção. Precedência do cumprimento da modalidade de reclusão.

«1 - O Código Penal estabelece duas modalidades de penas privativas de liberdade: a de reclusão e a de detenção. O preceito secundário de cada tipo penal incriminador determinará a espécie de pena privativa de liberdade que será imposta ao condenado. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO -

Decisão que deferiu a penhora da totalidade de crédito da executada em contrato com fornecedor - Modalidade de penhora prevista no art. 835, X do CPC - Possibilidade - Penhora de outros bens que não inviabiliza a constrição em espécie - Percentual elevado, colocando em risco a continuidade das atividades empresariais - Penhora reduzida para 30% do crédito, parte do faturamento da empresa - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de fiscalização de funcionamento - Oferecimento de seguro garantia - Liberalidade do devedor - Não sujeição à ordem de preferência da penhora (art. 11 da LEF) - O seguro garantia não se confunde com as modalidades de penhora, mas, em paridade com o depósito em dinheiro, a fiança bancária e a oferta de bens à penhora, constitui modalidade especial de garantia à execução - Ao juiz não incumbe autorizar ou negar o exercício de um direito subjetivo do devedor, mas apenas observar a idoneidade da garantia e declarar os seus efeitos jurídicos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Cubatão - Oferecimento de seguro garantia - Liberalidade do devedor - Não sujeição à ordem de preferência da penhora (art. 11 da LEF) - O seguro garantia não se confunde com as modalidades de penhora, mas, em paridade com o depósito em dinheiro, a fiança bancária e a oferta de bens à penhora, constitui modalidade especial de garantia à execução - Ao juiz não incumbe autorizar ou negar o exercício de um direito subjetivo do devedor, mas apenas observar a idoneidade da garantia e declarar os seus efeitos jurídicos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel alienado arrematado por meio de Carta de Arrematação extraída de Execução por Título Extrajudicial. Processo suspenso aguardando recurso em ação de Anulação de Execução Extrajudicial realizada nos termos do Decreto-lei 70/66, no âmbito da Justiça Federal. Morosidade na tramitação do ação prejudicial. Suspensão do feito. Desnecessidade. Imperativo de celeridade processual. Paralisação que ultrapassa o limite imposto no CPC/1973, art. 265, IV, «a. Registro imobiliário que produz seus regulares efeitos, enquanto não cancelado. Constitucionalidade e regularidade da modalidade de execução, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessária, para efeitos de prequestionamento, a expressa menção ao dispositivo legal violado. Sensato que, até que se decida a regularidade da execução, permaneça o titular de domínio de posse daquilo que lhe pertence. Procedência mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Indenização securitária - Liquidez do título judicial e limitação da execução ao saldo devedor do financiamento imobiliário - Pretensão de instauração da fase de liquidação - Questões superadas - Disponibilização de informação pelo credor fiduciário e quitação do contrato - Perda superveniente do objeto recursal - Reconhecimento - Astreintes e exigência de valor - Tutela jurisdicional assecuratória de obrigação de fazer - CPC, art. 497 - Dever do Juízo quando da sua cominação e fixação de valor, observar os princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade e regra de adequação - art. 537, § 1º do CPC - Fixação de astreinte e valor exigido a esse título que não integra a lide (expressão de poder de jurisdição e do império do Estado) e não é alcançada pela preclusão ou coisa julgada - Meio coativo para o cumprimento da obrigação com limitação de imposição tão só em caso de descumprimento - Vedação da imposição sem causa justa - Prova relativa aos fatos da causa e observância da regra de adequação - Ausência - Necessidade de prévio conhecimento e delimitação da expressão monetária do valor da obrigação - Inexistência de prova de eventual resistência ou intenção de descumprimento da ordem judicial por parte do recorrente - Violação do princípio da motivação das decisões judiciais - art. 93, IX da CF/88 e art. 537, § 1º e I e II, do CPC - Imposição de multa (astreinte) afastada por ausente justa causa e desvio de adequação.

30 - STJ Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Necessidade de exaurimento dos meios de localização do executado.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, nas execuções fiscais, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no Lei 6.830/1980, art. 8º, quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Necessidade de exaurimento dos meios de localização do executado.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual nas execuções fiscais só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no Lei 6.830/1980, art. 8º, quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça. ... (Continua)

32 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO.

Pretendida a concessão da ordem para determinar a remessa dos autos da execução penal ao juízo competente para possibilitar a análise de pedido de progressão de regime. Pleito prejudicado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento. Penas privativas de liberdade. Reclusão. Ordem cronológica. Data do trânsito em julgado. CP, art. 76. Concurso de infrações. Diferentes modalidades de pena. Agravo desprovido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial do STJ, o CP, art. 76 somente é aplicável ao concurso de infrações (CP, art. 69) quando as penas privativas de liberdade são diferentes (detenção e reclusão). ... (Continua)

34 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora sobre faturamento. Ineficácia do auto de depósito. Constrangimento ilegal configurado. Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 671 e CPC/1973, art. 677.

«A penhora sobre percentual do faturamento é uma modalidade de penhora não prevista no CPC/1973 pois envolve a apreensão de valores que ainda não se encontram sob a custódia da executada. Guarda relação com a penhora sobre créditos e também com a penhora do estabelecimento, modalidades previstas nos CPC/1973, art. 671 e CPC/1973, art. 677. com regras próprias para efetivação. A nomeação do empregador ou de seus prepostos para servir como depositário é juridicamente possível apenas em relação a bens que concretamente tenham sido confiados à sua guarda. A ineficácia do auto de depósito induz à ilegalidade da ameaça de prisão. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-II.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290, CCB/2002, art. 346, CCB/2002, art. 347, CCB/2002, art. 349, CCB/2002, art. 884, caput, e CCB/2002, CCB, art. 927. Princípios da boa-fé objetiva, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Precedentes da Primeira Seção e da primeira e segunda turmas do STJ. Jurisprudência inercial. CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, § 4º.

Histórico da demanda ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Transmissão televisiva. Internet. Disponibilização de obras musicais. Tecnologia streaming. Webcasting e simulcasting. Execução pública. Configuração. Cobrança de direitos autorais. ECAd. Possibilidade. Simulcasting. Meio autônomo de utilização de obras intelectuais. Cobrança de direitos autorais. Novo fato gerador. Tabelas de preços. Fixação pelo ECAd. Validade. Lei 12.853/2013 e Decreto 8.469/2015. Vigência.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a transmissão televisiva via internet nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming) se configura execução pública de obras musicais apta a gerar o recolhimento de direitos autorais pelo ECAD e se a transmissão de músicas na modalidade simulcasting constitui meio autônomo de uso de obra intelectual, caracterizando novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. ... (Continua)

37 - STJ Execução fiscal. Penhora on line. Conta corrente conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de se penhorar a totalidade da conta corrente. Salário. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 649, VI, 655 e 655-A.

«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de constrição de ativos financeiros, na modalidade repetição programada - Decisão que ao analisar a pretensão, deferiu a pesquisa apenas na modalidade simples - Insurgência do exequente que pretende a implementação da medida na modalidade requerida «Teimosinha - Possibilidade Modalidade de constrição que prestigia a preferência do CPC, art. 855 - Ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar celeridade à execução - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

39 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290, CCB/2002, art. 346, CCB/2002, art. 347, CCB/2002, art. 349, CCB/2002, art. 884, caput, e CCB/2002, CCB, art. 927. Princípios da boa-fé objetiva, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Precedentes da Primeira Seção e da primeira e segunda turmas do STJ. Jurisprudência inercial. CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, § 4º. Histórico da demanda

1 - Estavam afetados à sistemática dos Repetitivos (Tema 1.004/STJ) os presentes autos e o Recurso Especial Acórdão/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. MODALIDADE «TEIMOSINHA". RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP "Ação direta de inconstitucionalidade - Impugnação a dispositivos legais que instituem vantagens pecuniárias a servidores públicos do Município de Sorocaba - Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991 (art. 125, VII e art. 152): «Auxílio para diferença de caixa, no valor de 10% sobre os vencimentos dos que estiverem executando serviços de pagamento ou recebimento de valores em moeda corrente - Lei 8.788, de 22 de junho de 2009, atualizada pela Lei 12.484, de 5 de janeiro de 2022: Gratificação de 10% aos ocupantes dos cargos de «Operador de Câmera, «Operador de Áudio e «Diretor de TV, para o desenvolvimento de atividades externas de produção, edição de imagens, captura e edição de áudio - Lei 9.128, de 13 de maio de 2010 (art. 10): Gratificação de 30% para os ocupantes do cargo de «Motorista, para a execução do serviço de entrega e retirada de documentos e mercadorias - Vantagens pecuniárias pagas aos servidores públicos municipais da Câmara de Vereadores e da Prefeitura de Sorocaba - Benefícios que não atendem ao interesse público bem como às exigências do serviço e se consubstanciam em acréscimo pelo desempenho de atribuições inerentes aos próprios cargos - Ofensa aos princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade e interesse público - Violação aos arts. 111 e 128 da Carta Estadual - Precedentes deste C. Órgão Especial - Inconstitucionalidade configurada - Modulação de efeitos - Leis que vigoram há vários anos - Necessidade de modulação dos efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica, com o fim de salvaguardar os pagamentos já realizados e os recebimentos efetivados de boa-fé até a data da concessão da liminar - Ação procedente em parte, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a suspensão liminar da vigência e eficácia dos normativos impugnados.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA SISBAJUD, NA MODALIDADE REITERADA («TEIMOSINHA). FASE INICIAL DA EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DA PRÉVIA REALIZAÇÃO DA PESQUISA NA MODALIDADE SIMPLES, ALÉM DE OUTRAS PESQUISAS DE BENS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 805. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

43 - TJSP Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Vedação desta modalidade de citação. Inexistência. Modalidade de citação ficta não incompatível com o processo executivo. Recurso provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PESQUISA SISBAJUD, NA MODALIDADE REITERADA («TEIMOSINHA). FASE INICIAL DA EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DA PRÉVIA REALIZAÇÃO DA PESQUISA NA MODALIDADE SIMPLES, ALÉM DE OUTRAS PESQUISAS DE BENS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 805. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato de empreitada a preço global na modalidade «turn key - Duplicata de prestação de serviços inadimplida e apresentada em cartório para protesto pela ré-reconvinte - Ação declaratória de inexigibilidade de título e reconvenção entre partes inversas - Alegação da autora-reconvinda de irregularidade do saque da duplicata e apontamento indevido do título em cartório para protesto - Ré-reconvinte que alega a prestação de serviços adicionais e troca de equipamentos exigidos pela autora-reconvinda (a pedido de sua cliente, a Petrobrás), na fase de execução do contrato de empreitada, o que ensejou modificações substanciais no projeto executivo e, consequentemente, no projeto básico, bem como alterações nas bases econômico-financeiras do contrato e acréscimo no custo da obra - Improcedência da ação e procedência da reconvenção - Preliminares de nulidade das r. decisões de homologação do laudo pericial e de encerramento da fase de instrução afastadas - Laudo pericial conclusivo de que as alterações de equipamentos exigidas ensejaram modificações nas obras de infraestrutura que excederam a normalidade e, por consequência, causaram aumento da mão-de-obra e do custo total da obra inicialmente previsto na proposta comercial e no projeto básico - Prova documental e pericial demonstrativa de que os encargos econômico-financeiros, na fase de execução do contrato, forem ampliados, quantitativa e qualitativamente, tornando-os mais onerosos, em virtude de solicitações realizadas pela autora-reconvinda, a qual não efetuou o pagamento da diferença a maior do preço apurada e representada pela duplicata sacada - Custo adicional da obra que, no vertente caso, não pode ser havido como risco normal da modalidade de empreitada pactuada - Necessidade de recomposição econômico-financeira a fim de que ocorra o reequilíbrio da avença reconhecida - Prestação adicional do serviço de empreitada comprovada - Regularidade do saque da duplicata e inadimplemento do título verificados - Licitude do apontamento da cártula em cartório para protesto - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

46 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de alteração da modalidade de pena substitutiva: de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária. Manutenção da r. decisão que se impõe. Inteligência dos arts. 148 e 149, III, da LEP. Impossibilidade de alteração da modalidade da pena fixada em sentença transitada em julgado. Precedentes do Egrégio STJ. Recurso conhecido e improvido.

47 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada, via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada (TEIMOSINHA) - Modalidade de constrição que prestigia a preferência do CPC, art. 835 - Possibilidade de efetivação da medida - Ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar celeridade à execução - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MODALIDADE «TEIMOSINHA". VIABILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, por meio da qual a D. Magistrada a quo determinou o bloqueio de ativos financeiros na modalidade «teimosinha, pelo prazo de trinta dias, até a satisfação do crédito do exequente. ... (Continua)

49 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD - MODALIDADE «TEIMOSINHA - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelos exequentes, ora agravantes, de bloqueio pelo sistema Sisbajud, na modalidade denominada «teimosinha - Cabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para deferimento da medida na modalidade reiterada, desde que dentro do prazo máximo de 30 dias - Inteligência do Comunicado CG 2889/2021 - Necessidade de intervenção do Judiciário - Inteligência do CPC/2015, art. 438 - Realização de pesquisa via sistema Sisbajud determinada, inclusive com reiteração automática na modalidade conhecida por «teimosinha - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

50 - STJ Pena. Execução. Progressão do regime semi-aberto ao aberto, na modalidade domiciliar. Impossibilidade. «Habeas corpus.

«Não estando ainda cumprido o mandado de prisão contra condenado ao regime semi-aberto, inadmissível reconhecer-lhe o direito de cumprir sua pena no regime aberto ou domiciliar, se ainda não caracterizada, pelo menos, a possibilidade de desvio na execução. ... (Continua)