multas protelacao processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Multas de trânsito. Ação desconstitutiva. Recuperação dos valores pagos a título de multa. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão inexistente. Protelação. Multa.

«1. Trata-se de debate sobre a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de multa em demanda que desconstitui as penalidades. O acórdão recorrido admitiu a pretensão do particular. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-SP) - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - Pretensão inicial da autora voltada à desconstituição do auto de infração 52186-D8, lavrado em seu desfavor pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP) em decorrência da constatação de violação às regras de proteção aos direitos dos consumidores - pedido de tutela de urgência cautelar antecedente no sentido de que fosse suspensa a exigibilidade da multa administrativa aplicada no bojo do auto de infração - decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar - multa administrativa, objeto de impugnação, que ostenta natureza «não tributária, não se sujeitando às causas de suspensão de exigibilidade do CTN, art. 151 - possibilidade de apreciação do pedido antecipatório exclusivamente sob o enfoque do CPC/2015, art. 300 - ausência, no caso em testilha, dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pelo autor em detrimento dos consumidores - práticas abusivas devidamente examinadas e fundamentadas em parecer técnico, inexistindo, por enquanto, elementos de informação que infirmem a higidez do ato administrativo impugnado - valor da multa administrativa arbitrada de acordo com os parâmetros legalmente previstos, não se podendo falar, ao menos neste momento processual, em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente - decisão impugnada mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Valor das multas aplicadas pelo procon. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não houve ilegalidade ou desproporcionalidade nas aplicações das multas pelo Procon (órgão de Proteção ao Consumidor).... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Horas extraordinárias e vale-transporte pelo trabalho aos domingos e feriados. Multas convencionais.

«A substituição processual conferida aos sindicatos não é irrestrita, visto que deve se limitar às ações visando à proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, conforme prevê o CF/88, art. 8º, III. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, não autoriza a defesa de quaisquer interesses individuais, mas sim a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do Lei 8.078/1990, art. 81, inciso III (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos «os decorrentes de origem comum. Deste modo, tratando-se de ação que visa pleito de pagamento de das horas extraordinárias pelo trabalho não compensado em domingos e feriados e de vales-transportes relativamente a esses dias, além das respectivas indenizações e multas previstas na Convenções Coletivas, e determinado que os substituídos têm em sua pretensão interesse e origem comum, não há como se afastar a legitimidade do sindicato para substituir os associados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Omissão configurada. Anulação de multas impostas à serventuária impetrante. Repetição desses valores em sede mandamental. Impossibilidade. Súmula 269/STF. Acolhimento dos aclaratórios com efeito infringente.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Pretensão de anulação de multas de trânsito. Notificação. Validade. Análise de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva da suprema corte. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa de trânsito, por incompetência do DNIT e ausência de notificação válida. Na sentença, julgou-se procedente o pedido e prejudicada a análise da legitimidade do DNIT. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a competência do DNIT e a validade da notificação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial do autor. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de demonstração de ofensa à norma jurídica. Violação ao CTN, art. 146. Matéria não debatida no acórdão rescindendo. Eleição de uma dentre as interpretações cabíveis. Utilização da ação rescisória como mero recurso. Impossibilidade. Benefício fiscal. Incidência de juros de mora sobre multas remidas. Matéria controvertida nos tribunais quando da prolação do acórdão rescindendo. Aplicação, por analogia, da Súmula 343/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ações distintas para exclusão do aumento de plano de saúde por mudança de faixa etária. Descumprimento com incidência de multa em ambas. Rejeição da exclusão de uma das multas. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Atraso na execução. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Aplicação de multas. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

1. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere a produção de prova e julga antecipadamente a lide, por considerar que há nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento, sendo que a reforma do acórdão de origem, quanto ao ponto, demanda o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Alegada ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Procon. Análise de contratos e aplicação de multas e outras penalidades. Competência. Precedentes do STJ. Nulidade do auto de infração. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Necessidade de interpretação de clausula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade da multa aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT. A PELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I/TST.

Nas razões do agravo interposto, a Agravante não impugna os fundamentos específicos adotados na decisão agravada que, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 557, caput), negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Cabia à Agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o processamento do agravo de instrumento. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida . Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula 422/TST, I. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no aspecto. 3. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido, quanto ao tema.... (Continua)

12 - STJ processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Violação não verificada. Mérito. Impossibilidade de seguimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido em consonância com estendimento do STJ. Requisitos de admissibilidade do recurso prejudicados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma das decisões de fls. 125-126 e 147, com a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença da parte contrária. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido, para manter os índices aplicados pela fundação. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (CLT, ART. 896, § 1º-A, I). 3. BAIXA DA CTPS E MULTA DE 40% DO FGTS. 4. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. SÚMULA 126/TST. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . No caso concreto, em relação aos temas « limbo previdenciário « e « dispensa por justa causa «, a Parte Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos da decisão recorrida em que se consubstancia o prequestionamento dos temas objeto de insurgência recursal, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, o que obsta o conhecimento do apelo. Quanto aos temas « baixa da CTPS e multa de 40% do FGTS « e « multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 «, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

14 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo CPC/2015, art. 77, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court ; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 4º; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no CPC/2015, art. 1021, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na origem. Caráter protelatório. Multa. Manutenção.

«1. A oposição de embargos de declaração por legítima pretensão integrativa, para prequestionar temas ou sanar eventuais dúvidas razoáveis, ainda que rejeitados, não dá margem à aplicação da multa por protelação. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração reiterados. Protelação. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC aplicada pelo tribunal de origem. Manutenção.

1 - Em razão do caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração opostos, reiteradamente, no Tribunal a quo, é inviável o afastamento da multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Nulidade processual. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Declaração de ofício.

«Trata-se de execução fiscal relativa à cobrança da multa aplicada pela fiscalização do trabalho, ou seja, cobrança de crédito não tributário, não incidindo, pois, à hipótese em comento, os princípios inerentes à proteção do crédito trabalhista, de modo que plenamente possível a declaração de ofício da prescrição, não havendo falar em cerceamento de defesa, pois à União não foi negada a oportunidade de alegar eventual obstáculo à declaração da prescrição. Nesse contexto, não merece reparos a decisão do Regional que declarou a prescrição quinquenal da pretensão relativa à cobrança das multas por infração à legislação trabalhista, constantes das CDAs elencadas no acórdão recorrido, adotando o entendimento de que prescrevem em cinco anos as ações para a cobrança de multa administrativa pela Fazenda Pública, de acordo com as regras inscritas nos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/1999. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Administrativo. Ação declaratória de inexigibilidade de multa. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de multa com anulatória de ato administrativo objetivando o reconhecimento de decadência/prescrição de multas vinculadas ao CNPJ. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Aplicação de multa processual por protelação. Prévio recolhimento necessário à interposição do recurso especial. Condição objetiva de admissibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. Precedentes desta Corte: RCDESP no AgRg no AREsp 87.028/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 27/04/2012 e AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 40.752/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/04/2012. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Fundamento recursal obstado na origem. Tese que não se insere no efeito devolutivo do agravo em recurso especial. Impossibilidade. Protelação indevida. Cominação de multa.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, principalmente quanto a ponto ou questão não devolvida pela via do recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Princípio da causalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Multa por protelação. Afastamento. Reexame fático probatório.

«1 - Encontra óbice na Súmula 7/STJ, o recurso que veicula pretensão de afastamento da multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026, na hipótese em que os embargos de declaração, rejeitados pelo órgão julgador a quo, pedem integração desnecessária e não visem ao prequestionamento de matéria recursal. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA PROCESSUAL POR PROTELAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

A multa processual prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º tem aplicação quando a oposição de embargos de declaração for manifestamente protelatória e infundada. Considerando que a reclamada pretendia apenas rever os fatos, as provas e a tese já analisada no julgado, impossível afastar a condenação ao pagamento da multa processual por protelação. Agravo interno desprovido. PENSÃO MENSAL - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO CONCAUSAL - MANUTENÇÃO DO EMPREGO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO . 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, verificou que a doença ocupacional acarretou a incapacidade laborativa do empregado e tem nexo de concausalidade com as atividades profissionais. Logo, considerando a incapacidade total e o nexo apenas concausal, acertada a fixação da pensão mensal em 50% do último salário do reclamante. 2. No mais, a manutenção do emprego (ordem de reintegração) não impede o recebimento da pensão mensal. Os arts. 402 e 944 do Código Civil resguardam e dão efetividade ao princípio da restituição integral - restitutio in integrum -, que estabelece a responsabilidade do ofensor pela reparação integral do dano causado ao ofendido, a fim de reconduzir as partes ao status quo ante . 3 . Nos termos do CCB, art. 950, o direito à pensão mensal decorre unicamente da perda ou da redução da aptidão para o trabalho, ainda que o acidentado continue trabalhando ou possa laborar com outras atividades. A indenização material não tem relação direta com a capacidade do empregado de auferir renda . Agravo interno desprovido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Telefonia. Violação 535. Inocorrência. Aplicação de multa processual por protelação. Prévio recolhimento necessário à interposição do recurso especial. Condição objetiva de admissibilidade.

1 - Não há a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão.... (Continua)

24 - STJ Processual. Multa. CPP, art. 557. Afastamento.

1 - A interposição de recurso de agravo contra decisão monocrática que rejeitou embargos infringentes visando a prolação de decisório colegiado não constitui ato protelatório da parte agravante, razão pela qual descabida à aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atribuição legal dos órgãos de defesa do consumidor (Procon). Poder regulamentar e sancionador. Interpretação de cláusulas contratuais por órgão de defesa do consumidor para aferir abusividade. Possibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Embargos de declaração na origem. Caráter protelatório. Multa. Manutenção.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

27 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - TEMA REPETITIVO 15 DO TST - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que alega fato processual inexistente e persegue novo julgamento da causa decidida com base no entendimento vinculante do TST, não enseja provimento. 2. Em virtude do manifesto intuito protelatório da embargante, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, no importe de 2% do valor atualizado da causa. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa por protelação.

28 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Proteção. CF/88. Degradação. Aterro sanitário. Resíduos. Auto de infração. Fundação estadual de proteção ambiental. Fepam. Competência. Decisão desmotivada. Inocorrência. Parecer técnico. Multa. Afastamento. Fundamentação. Necessidade. Apelação cível. Constitucional, administrativo, ambiental e processual civil. Fepam. Auto de infração. Validade. Multa. Ausência de motivação.

«A FEPAM tem competência para realizar autuações, na condição de órgão técnico estadual responsável pela proteção do meio ambiente, cabendo-lhe proceder à devida fiscalização em âmbito local (art. 1º da Lei Estadual 9.077/90), através de seus servidores. O Auto de Infração atendeu aos requisitos legais. A pena de advertência é preventiva e pode ser aplicada pela inobservância da legislação ou dos regulamentos, «sem prejuízo das demais sanções aplicáveis. A multa pode ser imposta sem advertência anterior. A fixação da multa deve ser fundamentada, sob pena de se infringir o princípio da legalidade (Lei Estadual 11.877/2002 e Lei Estadual 11.520/2000). APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Desistência da ação após prolação da sentença. Impossibilidade. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único mantida. Nítido caráter procrastinatório.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VIII, extingue-se o processo sem resolução de mérito por desistência da ação. Todavia, a desistência somente pode ser manifestada antes da prolação da sentença. Proferida a sentença, cabe ao autor desistir de eventual recurso ou renunciar ao pedido sobre o qual se funda a ação. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Pretensão de rejulgamento da causa. Acórdão de não conhecimento. Omissão relacionada ao mérito recursal. Protelação indevida da marcha processual. Cominação de multa.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte aponta omissão relativa a questão do mérito do recurso ordinário cujo conhecimento não ocorreu em razão do desatendimento do ônus da dialeticidade. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de multa administrativa. Acórdão que, por maioria, reforma sentença de mérito. Discussão acerca da legitimidade do parquet estadual para instaurar o procedimento administrativo que originou o título que aparelha o feito executório ajuizado pelo estado de Minas Gerais. Matéria de mérito. Embargos infringentes. Cabimento.

«1. No Estado de Minas Gerais, a legislação estabeleceu competência do Ministério Público mineiro para atuar na proteção das relações de consumo, cabendo ao Parquet atender aos consumidores, processar as reclamações fundamentadas e, após regular processo administrativo, aplicar as sanções cabíveis. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento. Responsabilidade tributária. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Afastamento.

«1 - No caso dos autos, conclusão diversa acerca da responsabilização tributária de pessoa natural implicaria ofensa à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão e contradição. Não ocorrência. Efetivo julgamento de embargos de declaração anteriores. Cominação de multa. Protelação indevida.

«1 - A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório configura litigância de má-fé e autoriza a cominação da respectiva multa. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Descaracterização da negativa de prestação jurisdicional. Legalidade do julgamento antecipado. Regularidade de multa por oposição de embargos declaratórios protelatórios.

1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não configura violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO.

1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Contradição. Descaracterização. Contradição externa. Protelação indevida da marcha processual. Cominação de multa.

«1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é apenas a intrínseca, entre as suas proposições, fundamentos e conclusões, e não a externa ao julgado embargado, como por exemplo entre ele e as razões das partes ou as provas dos autos. Precedentes. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO DE MARIA MADALENA MENDES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. AGRAVO DE MASSA FALIDA DE SEBIL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE VIGILÂNCIA INDUSTRIAL E BANCÁRIA LTDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

39 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - Ação ajuizada pelos agravantes, em face do agravado na qual pleiteiam seja o agravado impedido de negativar o nome dos agravantes em órgãos de proteção ao crédito, em razão de fiança prestada em contrato de abertura de crédito. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Reiteração dos argumentos. Pretensão de reforma. Manifesta protelação.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022 no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Manutenção da multa aplicada pelo tribunal de origem. Inexistência de representante judicial da fazenda lotado na sede do juízo. Intimação por carta. Possibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reexame de provas. Pretensão de rediscutir o mérito da causa. Inviabilidade. Segundos embargos. Protelação. Aplicação de multa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Embargos de declaração na origem. Caráter protelatório. Multa. Manutenção.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ação anulatória de multa ambiental. Decreto 6.514/2008, art. 44. Matéria constitucional. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, afastou a pretensão da Apelação do Município sob o seguinte argumento (fls. 429 e 432/e/STJ): «(...) a Lei (que estabelece normas gerais de proteção ao meio ambiente) prevalece sobre a lei local, especialmente se mais gravosa, como na hipótese(...). Por tais razões, entendo não ser o caso de anular as multas, mas de reenquadrar a conduta da apelada naquela prevista no Decreto 6.514/2008, art. 44. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Internação de menor infrator. Proteção à criança e ao adolescente. Medida urgente. Multa contra a Fazenda Pública. Modificação. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente em se verificando que in casu não houve desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no valor da multa aplicada. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Direito bancário. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Inscrição. Cadastro de proteção ao crédito. Ausência. Notificação prévia.Cancelamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Inocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

48 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1.

Em sede de embargos de declaração do Reclamante contra a decisão proferida em recurso de revista com agravo, ambos intranscendentes, foi aplicada multa por protelação do andamento do feito, nos moldes do CPC, art. 1.026, § 2º. 2. No agravo, o Obreiro intenta a exclusão da multa, ao fundamento de que tem total interesse na celeridade processual, o que exclui a conclusão acerca da protelação do andamento do feito, desautorizando, por fim, a penalidade aplicada. 3. A aplicação da multa por protelação do andamento do feito, no processo do trabalho, também se opera em relação a ambas as partes, desde que se verifique, além da falta de cabimento da medida, porque inexistentes os vícios indicados, a inobservância da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). É dizer, a parte buscar, injustificadamente, a alteração da decisão na mesma instância que a proferiu conspira contra a garantia judicial em liça, pois impede que o julgador, já tendo proferido decisão que não demanda mais nenhum pronunciamento, seja acionado, quando poderia estar examinando nova demanda, que também aguarda julgamento. Alie-se a isso a compreensão de que o processo, para tramitar, tem um custo para o Estado. Assim, ao se demandar indevidamente, dilargando prazo que vai além do que seria necessário para o exame daquela causa, a parte finda por movimentar toda a máquina estatal de forma mais onerosa. Nesse sentido, a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII) é amparadora de ambos os Litigantes, não sendo palatável a ideia de que o empregado não possa ser apenado por protelação do andamento do feito. 4. No caso, nenhum dos fundamentos jurídicos em que amparada a revista para o tema do intervalo intrajornada investia contra os fundamentos do julgado, consistentes na preclusão e na ausência de comprovação de irregularidade no gozo do intervalo, faltando ao apelo a dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Ainda que assim não fosse, o óbice da Súmula 126/STJ impediria o reexame do tema, diante da constatação do TRT de que a Parte não comprovou a sua alegação de fruição parcial do descanso intervalar. Logo, os embargos de declaração aviados pelo Reclamante não se justificavam, porque inexistentes os vícios de omissão ou de obscuridade na decisão de instranscendência, cabendo a aplicação da multa por protelação. 5. Ora, não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Revisão do valor atribuído pelo tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da quantificação da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer implica, em regra, reexame da matéria fático-probatória dos autos vedado, em Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ, salvo quando fixado em valor ínfimo ou exorbitante, o que não se afigura no caso dos autos (abstenção de inclusão em cadastro de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Honorários advocatícios. Observância da data de prolação da sentença para definição da Lei processual aplicável. Incidência do CPC/2015. Súmula 83/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.

«1 - É entendimento desta Corte que o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. Súmula 83/STJ. ... (Continua)