1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Seguro defeso. Pescador artesanal. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em recurso especial.
«1 - Trata-se na origem de Ação Coletiva ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de seguro defeso em favor dos pescadores pertencentes à Colônia de Pescadores e Aquicultores de Ibiara/PB, relativamente ao período de 1.12.2015 a 28/2/2016. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Aferição da legitimidade passiva análise de normas infralegais. Normas não enquadradas no conceito de Lei.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação quanto à apontada violação do arts. 270, § 7º, do Anexo I da Portaria MF 430/2017 e 124, II, da Instrução Normativa 1.717/2017. ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Seguro defeso. Pescador artesanal. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Omissão inexistente.
«1 - Conforme consignado no acórdão embargado, a questão foi dirimida pela Corte de origem com fundamento em uma série de normas infralegais, encadeadas na sucessão de Portarias e Resoluções referentes à controvérsia do período de defeso nos anos de 2015 e 2016 (Resolução 759/206 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador- Codefat-, Instrução Normativa do Ibama 210/2008, e Portaria Interministerial 192/2015). Com efeito, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos de lei ou Decreto, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - O acórdão impugnado se baseia em uma série de normas infralegais, encadeadas na sucessão de Portarias e Resoluções referentes à controvérsia do período de defeso nos anos de 2015 e 2016. Com efeito, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos de lei ou Decreto, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Substituição tributária para a frente. Base de cálculo efetiva menor do que a presumida. Limitações. Normas infralegais locais. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. A orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de repercussão geral, é no sentido ser «devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Ausência de ofensa. Normas infralegais. Recurso especial. Via imprópria.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não ofendidos os arts 489 e 1022 do CPC, e ainda, pela inadequação da via eleita para análise de afronta a resoluções, portarias ou instruções normativas. Nessa linha também decidiu o juízo prelibador. ... ()
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7 - STJ Processual civil e previdenciário. Seguro-defeso. Ano 2015/2016. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Aferição da legitimidade passiva do inspetor alfandegário ou do delegado da Receita Federal. Impossibilidade na hipótese. Súmula 7/STJ. Analise de normas infralegais. Ausência de prequestionamento. Normas não enquadradas no conceito de Lei.
«1. Discute-se nos autos a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal para em mandado de segurança que discute não recolhimento de Taxa do sistema SISCOMEX. O acórdão recorrido confirmou a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade passiva, uma vez que o ato impugnado teria sido praticado pelo Inspetor Alfandegário, e não pelo Delegado da Receita Federal na hipótese. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Processo administrativo fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto 6514/2008 e in 14/2009. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Modificação do acórdão recorrido que demanda análise do suporte fático probatório dos autos.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Aduaneiro. Auto de infração. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 136.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela parte recorrida contra a Fazenda Nacional, na qual se questiona a validade de multa aplicada em razão de falta de licença de importação. ... ()
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11 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de omissão com relação à matéria que não foi objeto dos aclaratórios. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Questão calcada em normas infralegais. Violação meramente reflexa a dispositivos de lei. Impossibilidade.
1 - O tema ora apontado como não enfrentado pela instância originária não foi objeto dos aclaratórios de fls. 339/345. Assim, ao indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial, porquanto a parte aponta omissão quanto a tema que nem sequer possui embargos de declaração respectivos. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, 2. A matéria pertinente aos arts. 96 do CTN e 68, § 4º, do Regimento Interno do CARF não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, aplica-se o impedimento da Súmula 356/STF. ... ()
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12 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Alegações genéricas de violação a dispositivo. Súmula 284/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Anuência da parte com relação à cláusula contratual. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Índole abusiva. Inexistência. Cláusula clara. CDC. Insuficiência. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
1 - Ao apontar ofensa a Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 e CPC/1973, art. 125, I, a agravante não define nem demonstra em que consiste a alegada violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Ação monitória. Abono de permanência. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em instância especial. Interesse processual e prescrição. Inovação da lide. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. Inocorrência. Alegada ausência de dotação orçamentária. Ofensa a CF/88, art. 169. Competência do STF. Direito ao recebimento de parcelas atrasadas reconhecido em processo administrativo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que Decretos, Portarias, Circulares e Resoluções não estão compreendidos no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. ... ()
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14 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Análise de regramentos infralegais. Ofensa reflexa à norma federal. Matéria dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Na espécie, não houve ofensa ao CPC, art. 1.022, II, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Imunidade de livros, jornais, periódicos e papéis. Boneco promocional encartado na edição. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo constitucional. Não cabimento.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança mediante o qual a impetrante, ora recorrente, pretende afastar a incidência do Imposto de Importação, do IPI, do PIS, da COFINS e do ICMS incidentes sobre a importação de mini gibis e dos respectivos produtos complementares ao conteúdo editorial, alegando que estão abrangidos pela imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI «d. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Análise de Decreto e Portaria. Impossibilidade. Ato normativo infralegal. Provimento negado.
1 - Não obstante a parte agravante alegue ofensa à norma federal - 485, VI, do CPC -, a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demanda a análise de atos normativos infralegais, quais sejam, o Decreto 100/1991 e a Portaria 1.659/2010, o que é inviável em recurso especial. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ação anulatória. Aplicação de multas com base na Resolução antt 233/2003. Necessidade de interpretação de norma infralegal. Impossibilidade na via eleita. Agravo interno da antt desprovido.
«1. A solução da controvérsia a suposta legalidade das multas aplicadas perpassa, necessariamente, pelo juízo de interpretação da Resolução ANTT 233/2003 e verificação da suposta adequação desse ato regulamentar à legislação de regência. ... ()
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18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Julgamento do mérito. Processo civil e Tributário. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Estabelecimento de valor máximo («teto») por atos infralegais. Singela medida de eficiência na gestão e arrecadação do crédito público. Inexistência de violação ao princípio da reserva legal. Histórico da demanda. Medida Provisória 1.621-30/1997/1997, art. 11, § 6º. CTN, art. 96. CTN, art. 97. CTN, art. 153. CTN, art. 155-A, §2º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 11, II, §1º e §6. Lei 10.522/2002, art. 13, §1º. Lei 10.522/2002, art. 14-C. Lei 10.522/2002, art. 14-F. Lei 11.941/2009, art. 35. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do CTN, art. 96. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.
Anotações NUGEPNAC - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/9/2018 e finalizada em 2/10/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional (acórdão publicado no DJe de 16/10/2018, republicado no DJe de 22/10/2018).» ... ()
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19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Parcelamento na modalidade simplificada. Lei 10.522/2002. Estabelecimento de valor máximo («teto») por atos infralegais. Singela medida de eficiência na gestão e arrecadação do crédito público. Inexistência de violação ao princípio da reserva legal. Histórico da demanda. Medida Provisória 1.621-30/1997/1997, art. 11, § 6º. CTN, art. 96. CTN, art. 97. CTN, art. 153. CTN, art. 155-A, §2º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 11, II, §1º e §6. Lei 10.522/2002, art. 13, §1º. Lei 10.522/2002, art. 14-C. Lei 10.522/2002, art. 14-F. Lei 11.941/2009, art. 35. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do CTN, art. 96. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.
Anotações NUGEPNAC - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/9/2018 e finalizada em 2/10/2018 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional (acórdão publicado no DJe de 16/10/2018, republicado no DJe de 22/10/2018).» ... ()
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20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Estabelecimento de valor máximo («teto») por atos infralegais. Singela medida de eficiência na gestão e arrecadação do crédito público. Inexistência de violação ao princípio da reserva legal. Histórico da demanda. Medida Provisória 1.621-30/1997/1997, art. 11, § 6º. CTN, art. 96. CTN, art. 97. CTN, art. 153. CTN, art. 155-A, §2º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 11, II, §1º e §6. Lei 10.522/2002, art. 13, §1º. Lei 10.522/2002, art. 14-C. Lei 10.522/2002, art. 14-F. Lei 11.941/2009, art. 35. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.
Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do CTN, art. 96. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.
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21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea «a do III do CF/88, art. 105 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023).... ()
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22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressãa Lei, constante da alínea «a do III do CF/88, art. 105 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023).... ()
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23 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. Prescrição. Termo a quo. Portaria 31/gm-md. Controvérsia que exige análise de norma infralegal. Não cabimento. Ato não inserido no conceito de Lei. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ possui jurisprudência firmada no sentido de que o recurso especial não constitui via adequada para a análise de Decretos, Portarias, Circulares e Resoluções, porque não estão compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105. Assim sendo, o recurso não merece ser conhecido, uma vez que a controvérsia foi dirimida pela instância de origem com base no exame da Portaria Normativa 31/GM- MD. ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Odontólogo. Licenciamento. Limite de oito anos para prorrogação do contrato. Cômputo de todo o tempo de serviço público, e não só o tempo militar. Portaria 46-dgp/2012. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei.
«1 - In casu, o Tribunal regional consignou: «Nesse contexto, tanto a Portaria 46 quanto o Decreto 4.502 exorbitaram do seu poder regulamentar ao incluir, no cálculo dos oito anos de tempo máximo de serviço prestado às Forças Armadas pelos militares temporários, o tempo de serviço prestado anteriormente no âmbito civil aos órgãos da administração pública das três esferas de Poder (fl. 407, e/STJ). ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Departamento nacional de produção mineral. Dnpm. Auto de paralisação. Ilegalidade reconhecida na origem. Portaria dnpm 263/2010. Controvérsia decidida com base em norma infralegal. Exame pelo STJ. Inviabilidade.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 é feita sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão impugnado, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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26 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno nos embragos de declaração no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de decretos na peça recursal não supre a exigência constitucional.... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Vícios integrativos. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso especial. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é incabível agravo interno para sanar supostos vícios integrativos ocorridos na decisão monocrática - omissão, contradição, obscuridade ou erro material -, já que a via adequada são os embargos de declaração, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: a) in casu, o Tribunal regional consignou: «Nesse contexto, tanto a Portaria 46 quanto o Decreto 4.502 exorbitaram do seu poder regulamentar ao incluir, no cálculo dos oito anos de tempo máximo de serviço prestado às Forças Armadas pelos militares temporários, o tempo de serviço prestado anteriormente no âmbito civil aos órgãos da administração pública das três esferas de Poder (fl. 407, e/STJ); b) a Corte regional decidiu a controvérsia posta nos autos a partir da apreciação da Portaria 46-DGP/2012, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da análise da referida norma infralegal que foi aplicada pela instância a quo; e c) segundo a jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso Especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a, essas normas não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1 - O acórdão embargado assentou: a) in casu, o Tribunal regional consignou: «Nesse contexto, tanto a Portaria 46 quanto o Decreto 4.502 exorbitaram do seu poder regulamentar ao incluir, no cálculo dos oito anos de tempo máximo de serviço prestado às Forças Armadas pelos militares temporários, o tempo de serviço prestado anteriormente no âmbito civil aos órgãos da administração pública das três esferas de Poder (fl. 407, e/STJ); b) a Corte regional decidiu a controvérsia posta nos autos a partir da apreciação da Portaria 46-DGP/2012, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da análise da referida norma infralegal aplicada pela instância a quo; e c) segundo a jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso Especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, III «a, essas normas não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Absolvição sumária. Contrabando. Camarão vermelho da argentina. Pleoticus muelleri. Importação proibida. Ato normativo infralegal. Norma penal em branco. Complementação. Restabelecimento da ação penal. Ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes para manutenção do julgado. Súmula 283/STF.
«1 - No caso concreto, o agravante é acusado da prática, em tese, do crime previsto no CPP, art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, uma vez que apreendido no depósito que mantinha na cidade de Balneário Piçarras/SC a quantia de 2.043kg de camarão vermelho - Pleoticus muelleri - , originário da Argentina, espécie com importação proibida por disposições infralegais. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação o Decreto regulamentar. Apreciação. Impossibilidade. Apreciação do tema pela corte de origem com esteio em Resolução do conselho regional de odontologia.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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32 - TRF5 Tributário. Parcelamento simplificado. Valor superior a R$ 500.000,00. Possibilidade. Portaria que extrapola os limites legais. Precedentes do colendo STJ e desta corte regional.
«1. A sentença concedeu segurança para determinar que o impetrado proceda ao parcelamento simplificado do débito referenciado, em nome do impetrante, sem as limitações do art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009, bem como se abstenha de negar a expedição de CPD-EN, com fundamento na inadimplência da referida dívida. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Declaração de importação. Preenchimento incompleto. Regulamento aduaneiro. Regramento que não se subsume ao conceito de Lei.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Arbitramento da indenização em conformidade ao laudo pericial. Cominação de juros compensatórios e moratórios. Fixação de honorários sucumbenciais. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Jurisprudência do STJ. Indenização. Contemporaneidade com o laudo pericial judicial. Jurisprudência do STJ. Violação a norma constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório para a reinterpretação dos critérios e da metodologia da perícia. Súmula 7/STJ. Violação a norma técnica da abnt. Desequiparação. Preceito legal federal. Súmula 284/STF.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial militar excluído da corporação. Aposentadoria. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ofensa a norma infralegal. Não enquadramento no conceito de Lei. Princípios previstos no art. 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza constitucional. Julgamento afeto ao STF.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Em razão disso, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação do art. 40, caput e § 12, da CF/88. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) o acórdão impugnado se baseia em uma série de normas infralegais, encadeadas na sucessão de Portarias e Resoluções referentes à controvérsia do período de defeso dos anos de 2015 e 2016. Com efeito, o Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos de lei ou Decreto, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do, III da CF/88, art. 105; e c) o insurgente não infirma os demais fundamentos do aresto recorrido (em especial o de que «não há que se falar em prescrição ou decadência quando o INSS simplesmente não estava autorizado a processar os requerimentos de seguro-defeso do biênio 2015/2016). Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... ()
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37 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gid e ged. Pagamento retroativo ao mês de início da avaliação. Resolução 53/2002 do conselho da ufpr. Norma infralegal. Inviabilidade de análise. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
«1 - Na presente demanda, os Servidores substituídos pretendem o recebimento da diferença entre o que foi pago a título de Gratificação de Incentivo à Docência - GID, no valor mínimo de 60%, e a pontuação obtida na primeira avaliação, no período/01/2000 a maio (inclusive) de 2001, com os demais reflexos, devidamente corrigidos. ... ()
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38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Suframa. Taxa de serviços administrativos. Lei 9.960/2000. Princípio da legalidade tributária. Instituição do fato gerador por ato infralegal.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da não recepção do Decreto-Lei 288/1967 pela Constituição Federal, uma vez que aquele autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus a instituir taxas por meio de portaria, tendo em vista que contraria o princípio da legalidade. Precedentes. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Aneel. Resoluções 414/2010 e 479/2012. Transferência aos municípios do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Irapuã em que pleiteia ser desobrigado de receber da Companhia Nacional de Energia Elétrica ativos de iluminação pública, conforme art. 218, da Resolução Normativa 414/2010, com redação dada pela Resolução Normativa 479/2012 da ANEEL, por entender ilegal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. ... ()
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40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Beneficiário do programa universidade para todos. Prouni. Transferência de curso. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Apreciação de ofensa a Decreto e Portaria, na via especial. Impossibilidade. Transferência de curso. Ausência de bolsas, no curso que o aluno pretende cursar. Súmula 7/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação aos arts. 10, § 5º, e 49 da Lei 9.394/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente nos pontos relativos à ausência de negativa de prestação jurisdicional, à impossibilidade de se analisar, em sede de Recurso Especial, atos normativos infralegais, e à incidência da Súmula 7/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Conselho nacional de petróleo. Aplicação de multa com suporte na Resolução 11/78. Ilegalidade. Precedentes.
«1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Administrativo. ANEEL. Iluminação pública. Manutenção. Transferência compulsória. Município. Legalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Análise de ofensa à resolução. Recurso especial. Inviabilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Agrestina/PE contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, objetivando seja desobrigado do cumprimento do art. 218 da Resolução Normativa 414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012, ambas da ANEEL que, compulsoriamente, impõem a transferência do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, da CELPE para a municipalidade, obrigando-a a arcar com todas as despesas financeiras necessárias para proceder com os reparos, expansão e manutenção da rede de energia elétrica pública. ... ()
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43 - STJ administrativo. Perdimento de cargas transportadas sem registro em manifesto ou documento equivalente. Decisão do tribunal de origem que afirma inexistir documento válido a suprir a ausência do manifesto. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Entendimento que não admite documento subsidiário de identificação de carga (dsci) com base em instrução normativa. Discussão acerca de ato infralegal em recurso especial. Inviabilidade.
1 - Na origem, Mandado de Segurança contra ato do Inspetor da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos consistente na retenção, apreensão e aplicação da sanção de perdimento de cargas transportadas pela recorrente. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Multa aplicada pela antt. Violação ao princípio da legalidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa a resolução. Norma infralegal. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «as multas impostas pela ANTT, em desfavor da apelante, foram respaldadas no Decreto 2.251/1998 e na Resolução ANTT 233/2003, sem o amparo da Lei 8.987/95, que disciplinou o regime de concessão e permissão de serviços públicos. ... ()
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45 - STJ processo civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Penhora. Decisão. Alegação de nulidade. Ausência de publicação no dje. Recurso especial. Dispositivo de Lei apontado, como violado, não tem comando normativo para amparar a tese recursal. Alegação de violação de norma infralegal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância objetivando o reconhecimento de nulidade da intimação em razão da ausência de publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Contrabando. Norma penal em branco. Indicação expressa do normativo complementar. Descrição suficiente do fato. Demonstração mínima do liame entre a ação dos denunciados e a infração penal imputada. Contraditório e ampla defesa preservados. Decreto condenatório superveniente. Tipicidade. Dolo. Importação fraudulenta. Destinação ilícita das mercadorias importadas. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula 7/STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Motivação idônea. Exasperação fundada em elementos concretos e exorbitantes ao tipo penal violado. Continuidade delitiva. Aumento justificado. Agravo regimental desprovido.
«1. A peça acusatória identificou expressamente as normas infralegais - Portaria DECEX 08/91 e Portaria SECEX 27/07 - que à época do fato proibiam a importação de pneus usados para venda direta a consumidor final, sem prévia submissão a processo de remodelagem ou recauchutagem. Cumprido, portanto, o dever de explicitar a indispensável complementação normativa exigida pela imputação da prática da infração decorrente de norma penal em branco. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Imunidade tributária. Exportações indiretas realizadas por meio de trading companies. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ofensa a instrução normativa. Norma infralegal. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «a imunidade prevista no CF/88, art. 149, § 2º, relativa às receitas oriundas de operações de exportação, direciona-se apenas às chamadas exportações diretas, não se estendendo às realizadas indiretamente, através de comerciais exportadoras (trading companies). ... ()
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48 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Irregularidade no medidor. Resolução 456/2000 da aneel. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Inviabilidade. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Destarte, diversamente do que constou da decisão singular, considerando que os eventos debatidos nos presentes autos, e a própria emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade, se deram em momentos anteriores à edição da Resolução Normativa 414/2010 de 09/09/2010, são aplicáveis ao caso as disposições da Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, vigente à época. Assim, os procedimentos acerca da constatação de irregularidade em medidor de energia estão descritos no art. 72 da citada resolução: (...) Não há nos autos nenhuma demonstração de que a Consumidora tenha postulado junto à ré a realização de perícia na esfera administrativa, conforme lhe era facultado pelo inciso II do art. 72 e pelo art. 3 e da Resolução 456/2000 - Aneel. Assim, não havia obrigação legal de realização de perícia pelo INMETRO ou outro órgão similar. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Indenização por danos morais. Ausência de ofensa à direito da personalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Corte local consignou: «Na situação em tela, tenho que tal indenização não é devida, pois não restou demonstrado qualquer constrangimento ou abalo psíquico que configurasse dano moral, de modo que não é devida indenização por danos extrapatrimoniais no presente caso. ... ()
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50 - STJ Processual Civil. Administrativo. Fundeb. Complementação. Falta de interesse da municipalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Pedra/PE contra a União objetivando a complementação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, referente ao exercício financeiro de 2010. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir da municipalidade. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
