nulidades
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidades. Sorteio dos jurados. Publicidade da lista. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Nulidades não reconhecidas. Recurso improvido.

«1 - A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)

2 - STJ Nulidade. Alegação na primeira oportunidade. Inaplicabilidade quanto às nulidades decretáveis de ofício. CPC/1973, art. 245.

«OCPC/1973, art. 245, que impõe seja alegada a nulidade dos atos na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, não tem incidência quanto às nulidades decretáveis de ofício pelo juiz. Precedentes do STJ: REsp 161.458/MG, 2ª T. Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ 20/10/1998; REsp 29.852/PR, 4ªT. Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ 17/06/1996.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Júri. Nulidades. Quesitação. Complementação do número de jurados. Irregularidades não arguidas opportune tempore. Preclusão.

«1. Em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportune tempore, comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Júri. Registro da votação. Ausência da assinatura do termo de julgamento pelos jurados. Nulidades reconhecidas a despeito de não anunciadas. Aplicação dos princípios da convalidação e do prejuízo. Transcurso do julgamento sem a indicação na ata da existência das nulidades. Preclusão.

Segundo a norma esculpida no CPP, art. 571, VIII, no julgamento do Tribunal as nulidades porventura ocorrentes devem ser anunciadas logo após cometidas, sob pena de convalidação pelo princípio da preclusão. Ademais, mesmo que apontadas, devem inserir-se em meio à existência de efetivo prejuízo.... (Continua)

5 - TJRS Processual. Princípios da lealdade processual e da instrumentalidade. Inexistência de nulidades processuais sem prejuízo às partes. Distinção com as nulidades do direito civil. CPC/1973, art. 244, CPC/1973, art. 249, § 1º, CPC/1973, art. 250, parágrafo único, e CPC/1973, art. 503.

6 - TRT3 Processo do trabalho. Nulidades.

«No processo do trabalho, a teoria das nulidades sofre a adequada mitigação, diante de outros princípios que o inspiram, sendo que não é pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato (CLT, artigo 796a). Logo, se em determinado ponto é possível complementar a prestação jurisdicional, por efeito da ampla devolutividade recursal, não se declara nula a sentença de primeiro grau.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPP, art. 212. Nulidades relativas. Prejuízo não demonstrado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - É assente nesta Corte que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Prescrição e nulidades. Processo disciplinar. Omissão. Inexistência.

1 - As matérias referentes à existência de prescrição administrativa e existência de nulidades no processo disciplinar foram amplamente debatidas no acórdão embargado, nos termos trazidos na petição inicial, conforme se infere da simples leitura da fundamentação do julgado.... (Continua)

9 - STJ Júri. Nulidades. Aplicação dos princípios da convalidação e do prejuízo. Julgamento sem a indicação na ata da existência de nulidade. CPP, art. 571, VIII.

«Segundo a norma esculpida no CPP, art. 571, VIII, no julgamento do Tribunal as nulidades porventura ocorrentes devem ser anunciadas logo após cometidas, sob pena de convalidação pela preclusão. Ademais, mesmo que apontadas, devem inserir-se em meio à existência de efetivo prejuízo. No caso, o julgamento transcorreu sem que a defesa suscitasse qualquer atropelo ou embaraço ao pleno contraditório.... (Continua)

10 - TJMG Júri. Nulidades. Constrangimento dos jurados. Alegação infundada.

«Se não foi constatada nenhuma anormalidade durante a distribuição das cédulas, tendo os senhores jurados afirmado que a atitude do Promotor de Justiça, alegada pela defesa, em nada influenciou suas decisões, não se acolhe a preliminar de nulidade do julgamento por constrangimento causado aos jurados.... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Furto qualificado. Substitutivo de revisão criminal. Nulidades. Ausência de prejuízo. Preclusão. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidades por vício de processamento. Preclusão.

«1. À exceção da questão referente à intimação da penhora, que foi devidamente apreciada pela decisão agravada, as demais nulidades da execução fiscal invocadas no agravo de instrumento interposto na origem estão acobertadas pela preclusão, uma vez que contra a parte do acórdão estadual que não as acolheu não houve recurso da contribuinte. ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COISA JULGADA MATERIAL. SANATÓRIA DE NULIDADES. A par da procedência, ou não, da alegação de incompetência absoluta, a coisa julgada material tem aptidão de afastar, após a sua consumação, eventuais nulidades que tenham acometido o processo em seu curso. Agravo não provido.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Nulidades. Supressão de instância. Impossibilidade de análise por esta corte. Decisão mantida.

1 - As nulidades arguidas pela defesa - ausência de fundamentação e violação do CPP, art. 397, por não ter o magistrado apreciado as teses trazidas na resposta à acusação, e falta de intimação do paciente para acompanhar o depoimento da vítima - não foram analisadas pelo acórdão impetrado, nem mesmo pelo Juízo de primeiro grau, não podendo ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidades. Temas não discutidos na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1 - Inexistindo debate no Tribunal estadual sobre as nulidades arguídas, esta Corte fica impedida de analisar respectivos temas, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Tribunal do Júri. Alegação de nulidades. Quesitos. Oportunidade. Preclusão. CPP, arts. 479, 571, VIII e 572, I.

«Os pedidos e as reclamações relativas aos quesitos formulados aos membros do Tribunal do Júri devem ser feitos logo após a sua leitura e explicação pelo Juiz Presidente, restando sanadas as eventuais nulidades ou omissões se não argüidas nessa oportunidade. Inteligências dos arts. 479; 571, VIII, e 572, I, todos do CPP.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. NULIDADES PROCESSUAIS. CPC/1973.

Alegação de excesso de execução afastada pela ausência de apresentação de planilha de cálculo pelo agravante contendo os valores que entende como corretos. Necessidade de reavaliação imobiliária e nulidades processuais não demonstradas. ... (Continua)

18 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidades processuais. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... (Continua)

19 - STJ Nulidades ocorridas no julgamento do paciente pela corte popular. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, das alegadas nulidades ocorridas no julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de mulheres. Nulidades na ação penal não arguidas na apelação. Supressão de instância.

«1. Não arguidas a tempo e modo adequado nulidades (erro no nome da paciente, falta da juntada de procuração a advogado, este com a inscrição profissional suspensa, além da falta de intimação pessoal da sentença condenatória) sequer discutidas no competente apelo, não serve o habeas corpus para o enfrentamento do tema anos após e com indevida supressão de instância. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Falta de cabimento. Júri. Nulidades. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1. Não tem cabimento o ajuizamento do habeas corpus no lugar do recurso pertinente para questionar tema outro que não o vinculado ao efetivo cerceamento da liberdade de locomoção. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alienação judicial. Arrematação. Nulidades. Aplicação de normas do processo executivo. Possibilidade. Inexistência de legalidade estrita.

«1. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, é possível que surjam controvérsias entre as partes que exijam do julgador o efetivo exercício da função pública de compor litígios. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Juri. Argüição de nulidades após 5 anos. Novo julgamento. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidades relativas à inquirição de testemunhas e à cadeia de custódia da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impugnação. Ausência. Alegação de que se trata de nulidades absolutas. Irrelevância. Impossibilidade de superação dos mencionados óbices. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Defesa não impugna a afirmação da decisão agravada de que não houve o prequestionamento, ou seja, o debate, pelo Tribunal de origem, das nulidades apontadas no apelo raro. Na verdade, busca a análise da matéria, diretamente pelo STJ, por meio do argumento de que são nulidades de caráter absoluto e, por isso, deveriam ser conhecidas, ainda que de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Nulidades. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante às nulidades apontadas e à proibição de bis in idem, a despeito das alegações feitas no writ, as questões não foram analisadas na origem. O debate cingiu-se à validade dos requisitos lançados para a imposição da prisão preventiva. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Nulidades. Questões que demandam rediscussão de aspectos fáticos e probatórios. Indispensabilidade de prévio ajuizamento de revisão criminal. Nulidades supostamente ocorridas antes da pronúncia e questionadas somente onze anos depois. Preclusão. Prescrição. Não ocorrência. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidades não constatáveis de plano e carentes de comp rovação. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a condenação transitou em julgado há quase três anos, tendo a defesa, somente agora, manifestado isurgência, apontando nulidades não constatáveis de plano e sobre as quais não houve nenhuma comprovação.... (Continua)

28 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa aos arts. 564, V, e 619 do CPP. Inexistência. Cerceamento de defesa. Preclusão. Nulidades de algibeira. Ofensa à boa-fé objetiva. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é contraditório o acórdão que confirma a condenação dos acusados, porque não há incompatibilidade lógica entre manter a condenação e reconhecer a preclusão das nulidades suscitadas. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades pela busca pessoal e domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses referentes às nulidades pelas buscas pessoal e domiciliar não autorizada não foram suscitadas e, portanto, sequer apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que inviável o seu conhecimento diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita alegações de ocorrência de nulidades processuais e prescrição intercorrente. Inconformismo do executado. Não conhecimento. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão, apontando genericamente a ocorrência de nulidades e de prescrição e mencionando doutrina e jurisprudência, sem ligá-las à hipótese em apreço. Violação ao princípio da dialeticidade. Irregularidade formal - infringência do CPC, art. 1.010. Recurso não conhecido.

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Tribunal do Júri. Determinação de novo julgamento pelo sodalício estadual. Arguição de nulidades após 16 anos. Matéria preclusa. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidades. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação declaratória de nulidades. ... (Continua)

33 - STJ Recurso. Substitutivo de recurso extraordinário. Conhecimento. Matéria não decidida na apelação. Nulidades no curso da instrução. Exame do «Writ pelo segundo grau de jurisdição.

«A alegação de nulidades e de cerceamento de defesa no curso da instrução, não agitadas nem decididas no âmbito da apelação, podem ser objeto do «habeas-corpus impetrado contra o segundo grau de jurisdição. Ao STF compete conhecer de «habeas-corpus contra decisão de Tribunal, proferida em sede de recursos ou de revisão criminal, «ex vi do CF/88, art. 102, I «i. «Habeas-corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão concedido. ... (Continua)

34 - STJ Denúncia. «Emendatio libelli. Alegação de nulidades. CPP, art. 386.

«Conforme o autoriza o CPP, art. 383, pode o Juiz, ao proferir a sentença condenatória, conferir ao fato descrito na denúncia definição jurídica diversa daquela que lhe deu o Ministério Público, mesmo que tenha que aplicar sanção mais severa.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação na fase de exames de saúde. Nulidades do laudo pericial e ausência de similitude com irdr. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 desta corte. Nulidades do laudo pericial. Revisão impedida pela Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão que as apontadas nulidades do laudo pericial; bem como a alegação de inaplicabilidade do entendimento firmado no IRDR, não foram debatidos pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 desta Corte. ... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Processual penal. Nulidades. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo da defesa. Precedentes. Ordem denegada.

«I. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual se a alegação não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Pleito de sustentação oral. Descabimento. Homicídio qualificado. Nulidades na sessão plenária. Pedidos da defesa atendidos. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Nulidades ocorridas no plenário de julgamento do tribunal do Júri. Arguição durante a sessão. Preclusão. CPP, art. 571, VII. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidades. Ausência justificada do membro do Ministério Público na audiência de instrução. Violação ao CPP, art. 212. Perguntas formuladas diretamente pelo juiz. Oportunidade para a defesa inquirir diretamente as testemunhas. Nulidades relativas. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Inexistência de insurgência no momento da audiência. Preclusão. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- A ausência justificada de membro do Ministério Público na audiência de instrução, por si só, não nulifica o ato praticado, devendo a defesa alegar, a tempo e modo, o defeito processual, bem como demonstrar o efetivo prejuízo suportado pelo réu, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. ... (Continua)

39 - STJ «Habeas corpus. Recurso. Apelação. Nulidades. Inexistência. Argumento novo. Impossibilidade. Denegação da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Novas alegações promovidas na impetração do «writ não devem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Invasão de domicílio. Flagrante preparado/forjado. Inocorrência. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual, em juízo de cognição exauriente, afastou as nulidades apontadas pela defesa, ressaltando fatos concretos anteriores e fundadas razões para o ingresso no domicílio, afastando ainda o alegado flagrante preparado/forjado. O reexame dessa questão demanda incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corp us. Crime de homicídio qualificado. Nulidades. Testemunhos de «ouvir dizer". Condenação do paciente pelo tribunal do Júri. Preclusão da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Nulidades. Inépcia da denúncia. Produção antecipada de provas. Excesso de prazo para julgamento do feito. Teses sequer suscitadas perante o e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

Tendo em vista que as nulidades apresentadas pelo impetrante sequer foram suscitadas perante o e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - STF «Habeas corpus. Paciente condenado pelo Tribunal de Justiça, em processo de competência originária, por descumprimento a ordem judicial. Nulidades.

«Não há nulidade no despacho monocrático de recebimento da denúncia, tendo em vista que o mesmo ocorreu anteriormente à edição da Lei 8.658, de 26/05/93, que determinou a aplicação nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais das normas da Lei 8.038/90, relativas às ações penais originárias. Jurisprudência do STF.... (Continua)

45 - STJ Crime de imprensa. Delito praticado contra funcionário público inativo. Queixa-crime. Legitimidade. Nulidades.

«A condição de funcionario público inativo não configura óbice para a propositura de queixa-crime por crime contra a honra previsto na Lei de Imprensa, nem desloca a competência para a Justiça Federal.... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensas nulidades ocorridas antes da pronúncia e não suscitadas nas alegações finais. Preclusão. Ocorrência. Agravo não provido.

«1 - O agravante reforça os argumentos expostos no recurso ordinário alegando a ocorrência de nulidade absoluta decorrente do fato de o seu interrogatório ter sido realizado sem a presença do seu defensor, sem nomeação de um defensor dativo e sem a presença da Defensoria Pública. Aduz que houve nulidade do feito também em decorrência da ausência de intimação do réu para comparecer à audiência de ouvida das testemunhas de acusação por carta precatória e por causa da não utilização do sistema de gravações nos depoimentos testemunhais. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Sentença condenatória. Quesitação. Desistência voluntária. Incompatibilidade com a consumação do delito. Nulidades. Ausência de impug nação imediata. Preclusão. CPP, art. 571, III. Agravo desprovido.

1 - Com relação à alegação de nulidade de quesitação da desistência voluntária, observa-se que o acórdão atacado encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a desistência voluntária somente se aplica a delito que não tenha sido consumado (AgRg no REsp 1.549. 809/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/2/2016). Assim, para se beneficiar do instituto da desistência voluntária, o a gente teria que ter impedido o resultado. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Pronúncia. CPP, art. 413, § 1º. Excesso de linguagem não configurado. Nulidades processuais. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.

«1 - O juízo singular se limitou a narrar os fatos descritos da denúncia e as provas colhidas na instrução processual com o fim de demonstrar a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, sem emitir qualquer juízo de valor, alinhado no que preceitua o CPP, art. 413. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corp us. Operação alcatraz. Nulidades. Teses não debatidas no julgado atacado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões referentes ao reconhecimento das nulidades da busca e apreensão e da Operação Alcatraz pela incompetência do Juízo não foram debatidas no acórdão recorrido, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte Superior a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Nulidades. Absolvição. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)