obras de arte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização. Exposição de obras de arte importadas sob o regime de admissão temporária. Perda do prazo para renovação do regime de admissão temporária, que suspenderia a incidência do imposto de importação e contribuições correlatas até a reexportação das obras. Ação versa sobre negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis: obras de arte. Competência das Câmaras de números 25ª a 36ª de Direito Privado. Resolução 623/2013: item III.14. Recurso não conhecido, com determinação de remessa

2 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Televisão, antena parabólica, som e estante. Impenhorabilidade reconhecida, salvo se constituírem obras de arte e adornos suntuosos. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«Doutrina e jurisprudência já pacificaram que os equipamentos existentes na unidade familiar, aí incluídos televisão, antena parabólica, som, estante, são impenhoráveis, salvo se constituírem obras de arte ou adornos luxuosos. A impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/1990 compreende tudo o que, usualmente, se mantém na moradia, e não somente o indispensável para torná-la habitável.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Adjudicação. Bem móvel. Obras de arte. Admissibilidade. Hipótese de bens suntuosos ou supérfluos. Mandado de entrega ao credor. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens móveis que guarnecem a residência do devedor. Exceções à garantia de proteção, relativamente aos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Aplicação do Lei 8009/1990, art. 2º. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Admissibilidade. Compra e venda de obras de arte. Presença de laudo pericial que atesta a falta de autenticidade dos quadros. Erro substancial caracterizado. CCB/2002, art. 138. Negócio jurídico anulado, determinada a devolução dos valores pagos. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Posse de vultoso acervo de obras de arte. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Arrolamento de bens incidente a procedimento de inventário. Patrimônio mobiliário, obras de arte, em poder da viúva, de propriedade do «de cujus. Controvérsia entre as partes e perigo de dissipação do patrimônio disputado. Circunstâncias que identificam a necessidade do procedimento cautelar. Procedência da cautelar mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Calúnia. Propalação. Arts. 138 e 141, III, do CP. Imputação de venda de obras de arte falsas. Ofensas presenciadas por várias pessoas durante evento de leilão de arte. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos das testemunhas e pela prova pericial realizada. Exceção da verdade não apresentada. Pena fixada em oito meses de detenção, no regime aberto, e treze dias multa no piso legal, reconhecida de ofício a prescrição, julgada extinta a punibilidade. Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA NÃO EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS

(OEAs) - Pretensão inicial da empresa autora de anular a multa imposta em processo administrativo sancionatório, ante ao equívoco da tipificação feita pela autoridade sancionadora, ou, subsidiariamente, para que seja determinada a adequação dos atos administrativos impugnados, com vistas a observar a correta tipificação da conduta - sentença de primeiro grau que julgou procedente o feito - descumprimento contratual evidenciado em procedimento administrativo regular - atendimento às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório - sanção aplicada em desconformidade com o contrato celebrado e que deve ser revista, por existir previsão contratual mais específica quanto à conduta ilícita - possibilidade de retificação da penalidade aplicada - Redução da multa em 25% (do enquadramento «F para «E) - precedentes deste c. Tribunal de Justiça - sentença de procedência parcialmente reformada para acolher o pedido subsidiário da concessionária. Recurso da autarquia estadual e reexame necessário parcialmente providos.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Desabamento de muro divisório. Responsabilidade do proprietário pela guarda da coisa. Perícia técnica. Desnecessidade. Construção que já vinha abalando a estrutura do muro divisório. Presunção de culpa do proprietário e do construtor, que agiu com negligência. Indenização devida. Anulação do processo para apuração do valor da indenização. Desnecessidade, eis que incontroversa a existência de obras de arte que foram danificadas. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Retirada, do local da exposição, de obras de arte que participavam de concurso cultural promovido pela Municipalidade. Conduta imputada a servidora municipal que constitui ato de censura à liberdade de expressão artística, ressaltando-se o fato de que ela não detinha competência ou atribuição sobre o evento. Ofensa à artista autora configurada. Dano moral presumido. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização por danos morais.

12 - TJSP Apelação - Ação cominatória de obrigação de não fazer c/c indenizatória por danos materiais e danos morais com pedido de tutela de urgência- Pretende o Espólio a indenização material e moral em razão das obras de arte realizadas por ele em coautoria com ré, utilizadas por ela após o falecimento do autor promovendo exibições públicas em exposições, eventos e congêneres, mas sem autorização dele - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Exposição pública de obras - Ausência de danos ao autor da obra - Aplicação ao caso dos arts. 46, VIII e 48 da Lei 9.610/1998 Precedentes jurisprudenciais - Prova pericial fls. 631/647 e laudo complementado às fls. 738/742 - Dano material e Moral não configurados ante a ausência de demonstração do dano e do nexo de causalidade - Sentença de improcedência mantida- Recurso desprovido

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Inadimplemento de contratos de mútuo. Decisão de condenação ao pagamento de multa e deferimento de penhora de bens que guarnecem a residência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem de família. Impenhorabilidade de móveis na residência. Exceções. Veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, bem como aqueles em duplicidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Execução em razão de inadimplência de contratos de mútuo no bojo da qual foi proferida decisão de condenação ao pagamento de multa e deferimento de penhora de bens que guarnecem a residência. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de localização de obras de arte. Instituto Histórico e Geográfico de Santos. Patrimônio histórico e cultural. Extravio de 09 (nove) obras de arte e 57 (cinquenta e sete) negativos fotográficos do acervo histórico do Instituto. Acórdão, transitado em julgado, que determinou a devolução das obras ou o valor correspondente aos bens extraviados. Agravante alega ter localizado 02 (duas) obras de arte e 57 (cinquenta e sete) negativos fotográficos. Pretensão de abatimento do valor da condenação pelas obras localizadas. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que as obras localizadas sejam as mesmas que desapareceram do acervo. Necessidade de expedição de mandado de constatação. Acórdão que determinou a devolução das obras e não apenas sua localização. Decisão que indeferiu o abatimento do valor das obras encontradas do total da condenação mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Reimportação de obras de arte enviada para exposição em evento. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Acórdão com fundamento constitucional. Lei 12.016/09, art. 1º. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão no julgado embargado na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Patrimônio histórico e cultural. Lei 4.845/65. Remessa ilegal de peças de arte ao exterior. Pena de perdimento. Ofensa ao CPC, art. 535, I, de 1973 alegada contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

17 - TJSP Contratos bancários. Ação de execução. Oferecimento de bens à penhora (obras de arte). Requerimento de tutela de urgência, consistente na aceitação dos bens com elisão da mora. Indeferimento. Manutenção.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ICMS. Decisão que indeferiu a nomeação de obras de arte e ações ofertadas em garantia do Juízo pela agravante. ... (Continua)

19 - TJRJ Furto qualificado. Pena de 04 anos e 06 meses de reclusão, 46 dias-multa, regime semi-aberto. Apelante (comerciante de antigüidades), junto com o co-réu e mais dois ainda não identificados, subtraiu, mediante fraude, várias obras de arte sacra. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade na hipótese. CP, art. 44, CP, art. 59, CP, art. 68, CP, art. 155, § 4º II IV.

«Os roubadores encostaram o veículo do apelante, que os conduzia, nas proximidades da igreja. O co-réu se dizendo integrante da Paróquia de Nova Iguaçu e trajando vestes religiosas, conseguiu as chaves na casa da tesoureira, induzindo-a em erro. A principal imagem da santa foi recuperada na residência do co-réu. Ficou evidenciado nos autos ser o apelante experiente comprador de antiguidades. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Furto de obras de arte do museu de são paulo. Masp mediante arrombamento e durante a madrugada, e quadrilha ou bando (art. 155, § 4º, s I e IV, c.C. O art. 14, II, e de forma consumada art. 14, II, art. 288, caput, todos do CP). Excesso de prazo para formação da culpa. Feito na fase do CPP, art. 403. Incidência da súmula 52 desta corte. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Encontrando-se o feito na fase de apresentação de memoriais, inclusive tendo o Ministério Público já apresentado manifestação final, incide à espécie o comando da Súmula 52 da Súmula deste Tribunal Superior.... (Continua)

21 - TJSP Falência do Banco Santos. Incidente de realização de ativos (obras de arte). Decisão que rejeitou impugnação, homologou o resultado de leilão e autorizou doação de bens ao Museu de Arte Sacra. Inconformismo do espólio do ex-controlador do grupo falido. Não acolhimento. A ausência de prévia intimação do ex-controlador do banco falido não implica nulidade da Leilão, visto que não houve efetivo prejuízo. O agravante não manifestou interesse em cobrir lances vencedores e nem apresentou proposta idônea, de terceiro, que teria deixado de participar do certame por causa da ausência de intimação prévia do ex-controlador da instituição financeira falida. Não há nulidade sem prejuízo. A inobservância do prazo mínimo do CPC, art. 887, § 1º, também não implica nulidade. Preclusão da discussão sobre a comissão da Leiloeiro. As alegações genéricas sobre necessidade de nova avaliação ou de alienação conjunta dos bens não são suficientes para indicar a ocorrência de efetivo prejuízo. Despropósito da sugestão de que foram leiloadas (quanto ao edital objeto da decisão agravada) fotos pessoais do falecido. Decisão mantida. Recurso desprovido

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE CRÉDITOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO, ARTISTA PLÁSTICO, PELO COMÉRCIO DE SUAS OBRAS DE ARTE - A DESPEITO DA NATUREZA ALIMENTAR E IMPENHORÁVEL QUE O LEGISLADOR CONFERIU AO SALÁRIO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO SE PRESTA A ARRIMO LEGAL PARA O NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDAS, DE SORTE A BENEFICIAR DEVEDORES NO DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES - AO ENTRAR NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO DEVEDOR SEM QUE TENHA SIDO CONSUMIDO INTEGRALMENTE PARA O SUPRIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS, A VERBA RELATIVA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO, VENCIMENTOS, APOSENTADORIA OU GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, PERDE SEU CARÁTER ALIMENTAR, TORNANDO-SE PENHORÁVEL - CONTUDO, NO CASO, NÃO SE TEM, ATÉ O MOMENTO, DADOS CONCRETOS SOBRE OS GANHOS DO EXECUTADO A PONTO DE SE ESTABELECER UM PERCENTUAL QUE, PRUDENTEMENTE, POSSIBILITE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, SEM RISCO DE AFETAR A SUA SUBSISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Contrato administrativo. Pavimentação asfáltica e construção de obras de arte. Pagamento da obrigação. Tese da recorrente não comprovada. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal em que promotor de justiça e seu convivente são denunciados por concussão, corrupção ativa e passiva, associação criminosa, promovendo, também, lavagem de dinheiro, por meio da aquisição de obras de arte. Quebra de sigilo bancário dos réus e das pessoas jurídicas por eles utilizadas para a suposta prática de delitos. Preenchimento de todos os requisitos necessários para autorização da quebra de sigilo bancário.

«1 - A despeito de constituir garantia constitucional individual identificada como cláusula pétrea na CF/88, art. 5º, XII, a jurisprudência é uníssona em reconhecer, também, que a intimidade e a privacidade das pessoas, «e, como um de seus corolários, a proteção ao sigilo de dados bancários e fiscais, não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (CF/88, art. 5º, XII) e pela Lei. ... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTAURAÇÃO DE OBRA DE ARTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autora que requer a condenação da ré à reparação por danos materiais e morais, decorrentes da alteração em tela de artista renomado. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora e de sua hipossuficiência técnica (CPC, art. 6º, VIII). Requerente que contratou empresa especializada em restauração de objetos de arte para restauro em tela de artista consagrado e de expressivo valor econômico, percebendo, dias após a entrega, que houve alteração nas cores da pintura, além de cobertura parcial da data e assinatura lançada pelo pintor. Requerida que nega qualquer defeito no serviço, alegando que parte das avarias decorreu de intervenção anterior na tela. Restauradora que deixou de documentar a obra antes do início do trabalho, impedindo a análise das condições da pintura antes da intervenção, cuidado mínimo que se esperava de empresa especializada em recuperação de objetos de arte. Laudo pericial produzido em Juízo que aferiu falhas na prestação dos serviços (técnica desatualizada e utilização de materiais contraindicados para a tela pintada à têmpora). Materiais descritos não são removíveis, inviabilizando eventuais correções do trabalho malsucedido, assim como novas intervenções de restauro. Alegação de pré-existência de avarias ou intervenção anterior ao restauro que não isenta a requerida da responsabilidade pelos danos reclamados, haja vista que a aplicação de materiais não removíveis comprometeu de forma definitiva os elementos originais da tela, reduzindo drasticamente o valor de mercado e as possibilidades de comercialização do bem. Reparação por danos materiais devida. Fixação da indenização. Laudo pericial que forneceu os preços mínimo e máximo praticados na comercialização de obras de arte equivalentes, apontando depreciação do valor de mercado em 50%. Critério que se mostrou correto diante da minuciosa metodologia de avaliação adotada na produção da prova técnica, não desabonada pelos subsídios produzidos unilateralmente pelas partes. Juízo a quo que fixou a indenização material pela média entre os valores máximo e mínimo. Arbitramento que merece ser revisto para acomodar o quantum indenizatório aos parâmetros definidos no laudo pericial. Indenização que resta fixada pelo máximo apurado no trabalho técnico com abatimento de 50%, em razão da depreciação apurada. Requerida que pretende condicionar o pagamento dos danos materiais à entrega da tela pela autora. Pedido rejeitado, uma vez que a indenização restou limitada à extensão da depreciação da obra, em detrimento do valor de mercado anteriormente arbitrado. Danos morais configurados. Autora que teve obra de arte de expressivo valor alterada de forma irreversível, diante da aplicação de material inadequado pela restauradora. Desgosto que extrapola o mero aborrecimento oriundo do descumprimento contratual. Valor fixado com razoabilidade, restando mantido. Recurso provido em parte... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Aduaneiro. Obras de arte. Saída temporária do país. Pena de perdimento. Anulação do auto de infração. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Matéria não debatida no voto vencedor. Incidência da Súmula 320/STJ. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta por Marcel Fortuna Biato contra a Fazenda Nacional, visando à anulação de auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal, que impuseram o perdimento de bens de sua propriedade. ... (Continua)

27 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade do móveis e equipamentos que guarnecem a residência. Televisor. Aparelho de som. Exaustor do fogão. Inexistência de bem suntuoso. Lei 8.009/90, arts. 1º, páragrafo único e 2º.

«Assentou a jurisprudência das Turmas que formam a Segunda Seção do STJ que os equipamentos que guarnecem a residência da entidade familiar, dentre os quais se incluem o aparelho de televisor, a aparelhagem de som comum e o exaustor do fogão, e que não se definem como «veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, são impenhoráveis, por aplicação da Lei 8.009/90. ... (Continua)

28 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da parte executada e manteve a penhora de bens móveis - Acolhimento - Nos termos do art. 833, II do CPC e da Lei 8009/1990, art. 1º não são passíveis de penhora os bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor, como obras de arte e adornos suntuosos ou os que ultrapassem as necessidades básicas de um padrão médio de vida - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Determinado pelo Juízo de 1º Grau a apresentação de documentos (fls. 175 da origem), entre eles a) três últimos comprovantes de seu benefício previdenciário; b) últimos extratos de conta bancária e cartão de crédito; c) declaração de todos os bens móveis (veículos, joias, obras de arte, ativos financeiros, entre outros) e imóveis (casa, apartamento, terreno, etc) que possui; d) informação de existência de cônjuge ou companheiro(a) e, em caso positivo, qual sua profissão e renda, deixou o agravante transcorrer o prazo sem resposta (vide certidão de fls. 178) - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, ante o descumprimento expresso da ordem, apesar da oportunidade concedida - («Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e da Lei 1.060/1950, art. 5º, caput - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a liberação aos executados dos bens móveis de uso pessoal e utilidades domésticas constantes do imóvel penhorado. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Não são passíveis de penhora os bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor, como obras de arte e adornos suntuosos ou os que ultrapassem as necessidades básicas de um padrão médio de vida. Inteligência do CPC, art. 833, II e da Lei 8.009/1990, art. 1º. Ausência de demonstração de que se trata de bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades básicas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação a penhora e determinou a expedição de mandado de constatação e penhora na residência do executado - Insurgência do devedor - Não acolhimento - Não se pode impedir a penhora sobre bens móveis que guarneçam a residência do devedor - A impenhorabilidade deverá ser analisada no caso concreto, ou seja, em caso de eventual penhora - Devendo se atentar ao que determina o art. 833, II do CPC e da Lei 8009/1990, art. 1º não são passíveis de penhora os bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor, como obras de arte e adornos suntuosos ou os que ultrapassem as necessidades básicas de um padrão médio de vida - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedidos de quebra de sigilo bancário do coexecutado e de penhora portas adentro. Inconformismo do banco exequente. Com parcial razão. 1) Quebra do sigilo bancário. Não caracterizada situação excepcional a justificar medida de tamanha repercussão. Mera suspeita de ocultação patrimonial que não autoriza a providência. 2) Penhora portas adentro. Inutilidade em relação ao imóvel onde o executado não mais reside. Possibilidade, contudo, em relação a alguns bens em sua atual residência. Impenhorabilidade de bens móveis que guarnecem a residência que se limita àqueles que forem necessários à manutenção de um padrão médio de vida. Medida cabível, portanto, àquilo que extrapole o fundamental a uma vida digna, tais quais as obras de arte e adornos suntuosos, conforme Lei 8.009/90, art. 2º. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA -

Executada que se insurge contra a medida, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana e a impenhorabilidade do bem de família e dos bens que guarnecem a residência - Descabimento - Nos termos da Lei 8.009/90, art. 2º, excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos - Relativamente aos bens que guarnecem a residência, nos termos do CPC, art. 833, II, possível a penhora daqueles de «elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Dispositivos legais que já observam o princípio constitucional da dignidade humana, ao excluir da impenhorabilidade aqueles de elevado valor, que não se mostram imprescindíveis para a subsistência da parte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Concessão de serviço rodoviário. Atraso no cumprimento de obrigação contratual. Serviços de recuperação de Obras de Arte Especiais (OAE). Multa. Anulação. Enquadramento genérico da infração a detrimento de enquadramento específico. Prevalência deste último, em especial em implicando penalidades diversas. Previsão expressa do contrato. Dado que a infratora se defendeu do fato, cumpre aproveitar o que é válido, conforme o princípio «utile per inutile non vitiatur, de modo que devem ser revistos somente o enquadramento da conduta e correspondente penalidade, mantendo-se a validade do restante, como bem determinou a sentença. Recursos não providos, com majoração dos honorários advocatícios a cargo de ambas as partes, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de cinco para dez por cento sobre o decaimento de cada qual em relação ao pedido... (Continua)

35 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Esteira elétrica e piano de parede. Impenhorabilidade afastada. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, assim como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do art. 1º e seu parágrafo único da Lei 8.009/90. Nos termos do art. 2º do referido diploma legal, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, são excluídos da impenhorabilidade os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos. Na hipótese dos autos, entre os bens penhorados, a esteira elétrica e o piano de parede não estão abrigados pela impenhorabilidade; a primeira por tratar-se de bem que, de ordinário, não é integrante daqueles que guarnecem uma casa de moradia; e o piano porque se subsume dentro do conceito de bem suntuoso, na esteira de precedente deste egrégio Tribunal (REsp 198.370/MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 05/02/2001).... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. MARCA. ANÚNCIOS PATROCINADOS. INDEXAÇÃO DE ELEMENTO NOMINATIVO DA MARCA DA AUTORA COMO PALAVRAS-CHAVE PARA EXIBIÇÃO DE LINKS PATROCINADOS EM FERRAMENTA DE PESQUISA, POR MEIO DA PLATAFORMA GOOGLE ADS. CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING. PROTEÇÃO MARCÁRIA QUE NÃO ABRANGE O RAMO DE ATIVIDADE DA RÉ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Marca. Anúncios patrocinados. Indexação de elemento nominativo da marca da coautora como palavras-chave para exibição de links patrocinados em ferramenta de pesquisa, por meio da plataforma Google Ads. Concorrência parasitária. Inocorrência. Distinguishing. Autora detentora de marca mista, na classe NCL (10) 35 («Propaganda; gestão de negócios; administração de negócios; funções de escritório). Proteção marcária que não abrange o ramo de atividade da ré (comercialização de obras de arte). Ato ilícito não configurado. ... (Continua)

37 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/PR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE RODOVIA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST - PROVIMENTO.

Diante do entendimento preconizado pela SDI-1 deste Tribunal, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, por decisão regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/PR 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE RODOVIA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO . 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, à mingua de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. A redação da OJ teve sua tese confirmada em decisão, com efeito vinculante, proferida pela SBDI-1 desta Corte, ao apreciar o IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes Recursos Repetitivos do TST). 2. Ainda, na esteira da jurisprudência desta Corte, não interfere na isenção de responsabilidade do dono da obra o fato de o objeto do contrato estar ligado à persecução da atividade-fim da empresa contratante, desde que, repise-se, não se constitua em uma empresa construtora ou incorporadora. 3. In casu, o Regional pontuou que o Autor foi contratado pela 1ª Reclamada para laborar em obra licitada pelo 2º Reclamado, Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR, para a execução de «serviços de terraplenagem, pavimentação asfáltica, drenagem e obras de arte correntes, obras de arte especiais, sinalização e serviços complementares da Rodovia PR-182, Trecho: Contorno Leste de Palotina, numa extensão de 15,66 km, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência - Anexo 01 do Edital e nos Projetos Básicos, mas afastou a condição de dono da obra, por entender configurada a terceirização de atividades que integram as atividades institucionais da autarquia prestadora de serviço publico. Assim, o TRT condenou o Ente Público a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. 4. Contudo, constatado, pelos próprios termos do acórdão guerreado, que o 2º Reclamado atuou como verdadeiro dono da obra, não sendo o DER/PR empresa construtora ou incorporadora, devem ser aplicados os termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST, ainda que o Ente Público, ao cumprir sua missão institucional, execute obra de engenharia. 5. Assim, como o Recorrente, dono da obra, desempenha atividade institucional e não é empresa construtora ou incorporadora, não detendo como fim precípuo o lucro da atividade econômica, deve ser absolvido da condenação subsidiária que lhe foi imposta. Há precedentes do TST no mesmo sentido. Recurso de revista provido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e penhora de obras de arte que guarnecem a residência do executado. Pretensão de reforma. Possibilidade. Bens de elevado valor que excepcionam a regra da impenhorabilidade. Adornos que ultrapassam as necessidades de uma pessoa comum. Ordem legal estabelecida pelo CPC, art. 835 que não é exaustiva e nem tem caráter rígido, cabendo sua análise a cada caso concreto. Inexistência de ofensa à regra contida no art. 805 do referido Estatuto Processual, que atende aos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo. Asserção de impenhorabilidade que poderá ser alegada após a efetivação da constrição, haja vista que, a esse tempo, não se tem conhecimento acerca dos bens móveis que efetivamente guarnecem a residência do agravado. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Procedimento licitatório. Pregão. Princípio da vinculação ao edital. Requisito de qualificação técnica não cumprido. Documentação apresentada diferente da exigida.

«1. Cuida-se Mandado de Segurança impetrado por consórcio de empresas que visam habilitar-se e permanecer no certame licitatório aberto para a contratação de serviços de adequação, duplicação, melhoramentos e restauração de pista e obras de arte especiais, viadutos e ponte na Rodovia BR-280, conforme disposições lançadas na Concorrência Pública registrada pela Secretaria de Estado e Infraestrutura (SIE) do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

40 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Aparelho de ar condicionado. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, bem como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do art. 1º, e seu parágrafo único, da Lei 8.009, de 25/03/90. Precedentes: AgRg no AG 822.465/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10/05/2007; REsp 277.976/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08/03/2005; REsp 691.729/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 25/04/2005; e REsp 300.411/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06/10/2003. O artigo 2º da mencionada Lei, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, aponta os bens que devem ser excluídos da impenhorabilidade, quais sejam: veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. «In casu, os bens de propriedade dos recorridos, sob os quais externa o exeqüente a pretensão de fazer recair a penhora (aparelhos de ar condicionado), não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo, pelo que não há falar em ofensa ou negativa de vigência a Lei.... (Continua)

41 - TJRJ Inventário. Sucessão. Testamento. Morte da legatária antes da testadora. Caducidade. Vias ordinárias. CCB/2002, art. 1.788, CCB/2002, art. 1.939, V e CCB/2002, art. 1.944, parágrafo único. CPC/1973, art. 984.

«Pretensão do Município, rejeitada, de ver decretada herança jacente referente ao quinhão da legatária pré-morta, pelo fato da caducidade do testamento, sem que o testador tenha deixado herdeiros necessários e não existir direito de acrescer entre os colegatários. Arts. 1.788, 1.939-V e 1.944, parágrafo único, do CCB/2002. - 2) Pedido subsidiário de remeter os litigantes às vias ordinárias rejeitado. Ausência das situações elencadas no CPC/1973, art. 984, ou seja, não estamos diante de questão que demanda alta indagação nem que dependa de outras provas. - 3) Interpretação do testamento que não deve ser apenas literal, olvidando-se da efetiva e última vontade da testadora, a qual, efetivamente, era dispor de todos os seus bens em favor dos familiares, irmã e sobrinhos, ressalvadas as obras de arte destinadas ao MAM. - 4) Registre-se, ademais, que o falecimento da irmã legatária se deu quando a testadora já estava interditada, sequer tendo a oportunidade de adequar seu último ato de vontade à nova situação. - 5) Inexistência de herança jacente, fazendo-se valer a real vontade daquela que testou. - 6) Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que revogou a suspensão da execução em relação ao coexecutado Washington e deferiu a constrição de bens do ora agravante. Pretensão do executado de levantamento da penhora de uma embarcação em nome de terceiro. NÃO CONHECIMENTO: Medida que atinge esfera de direitos de terceiro e não do agravante. Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio. Aplicação do CPC, art. 18. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Decisão singular do relator. Autorização contida no CPC/2015, art. 932, IV. Aplicação da Súmula 568/STJ. Competência do iphan para elaboração de cadastro nacional de negociantes de antiguidades. Fundamento autônomo não acatado. Súmula 283/STF.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, IV «a c/c o art. 253, II, «b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Previsão contida na Súmula 568/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Direito autoral. Direito de seqüência («droit de suite) de herdeiros. Possibilidade. Obras de Portinari. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.988/1973, art. 39 e Lei 5.988/1973, art. 42. Decreto 75.699/75, art. 14.

«... 2. A principal questão em exame diz respeito ao alegado direito do herdeiro em exigir o pagamento de participação na venda das obras de arte realizadas pelo Banco do Brasil, obtidas como dação em pagamento de um empréstimo bancário, ainda que as obras tenham sido alienadas pela primeira vez após a morte do criador intelectual. ... (Continua)

45 - STJ Processual Civil. Administrativo. Concessão de rodovia. Multa. Descumprimento contratual. Anulação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Concessionária Auto Raposo Tavares S/A. contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP objetivando a nulidade de multas que lhe foram impostas no âmbito de contrato de concessão de rodovia, diante da inexecução de obras pactuadas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de afastamento da cobrança a título de remuneração pelo uso das vias públicas sob administração do apelado para a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação do serviço público de telefonia - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente - Cabimento - Previsão de cobrança mensal pela utilização de vias públicas, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte de domínio municipal, para a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços públicos, nos termos do art. 8º da Lei Mun. 10.639, de 05/10/2.000 - Art. 12 da Lei Fed. 13.116, de 20/04/2.015, que expressamente veda a exigência de contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo - Referido dispositivo que foi declarado constitucional no julgamento da ADI 6.482, de 18/02/2.021 - Prevalência da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, bem como o referido dispositivo impõe restrição adequada, necessária e proporcional em sentido estrito ao direito de propriedade dos estados e dos municípios - Sentença reformada - APELAÇÃO provida para julgar procedente a ação e condenar o apelado a se abster da cobrança, em face da apelante, de remuneração pelo uso das vias públicas sob administração do apelado para a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação do serviço público de telefonia, com inversão da sucumbência... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

48 - 2TACSP Direito de vizinhança. Ação Cominatória. Passagem de águas pluviais. Imóvel confinante em desnível. Obrigação quanto ao escoamento natural das águas. Ação procedente. Código de Águas, art. 69.

«... Com efeito, embora não produzida a prova pericial, os documentos que instruem a inicial, bem como os laudos de vistoria feitos pelo engenheiro Dimas A. Pupin (fls. 718 e 37/41), comprovam que os imóveis vizinhos estão em desnível de aproximadamente 3,00 metros com relação ao nível da rua com os fundos do quintal. E, diante disso, com a construção dos muros divisórios entre os imóveis ficou impossibilitada a passagem normal e o escoamento das águas pluviais pelo terreno confrontante. Descabendo, assim, o impedimento pretendido pelo réu, uma vez que se trata de escoamento natural de água pluvial, não havendo que se cogitar de decisão fora do pedido, como pretendido no recurso, uma vez que a inicial é clara em pretender o escoamento da água pluvial que, em face da declividade dos terrenos, tem que passar pelo imóvel que se situa em posição abaixo do terreno confinante. A questão, pois, deve ser atendida nos termos do Decreto 24.643/1934, art. 69 que dispõe expressamente: «Os prédios inferiores são obrigados a receber as águas que correm naturalmente dos prédios superiores. Parágrafo único. Se o dono do prédio superior fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo que não piore a condição natural e anterior do outro. Assim, tendo em vista que a hipótese não se cuida de passagem de águas servidas, correta a r. sentença, que está em harmonia com a jurisprudência deste E. Tribunal: ... (Juiz Melo Bueno).... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

incidente de desconsideração da personalidade jurídica - recurso do exequente. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «cest fini". «lava jato/RJ". Organização criminosa. Sequestro e arresto de bens. Discriminação suficiente dos bens. Súmula 83/STJ. Incidência. Verbete aplicado nas hipóteses das alíneas a e c do, III da CF/88, art. 105. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em apreço, ao contrário do que afirma a defesa, não houve deferimento de pedido genérico ou inespecífico, sendo os bens devidamente discriminados, pois foi determinado o sequestro de valor exato sobre ativos mantidos em instituições financeiras ou, subsidiariamente, caso não atingida a soma, sobre bens de alto valor, como obras de arte, veículos e joias, descrição que se revela suficiente para a efetivação da constrição. ... (Continua)