ofensas reciprocas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS RECÍPROCAS. EX CASAL. PALAVRAS OFENSIVAS À ATUAL COMPANHEIRA DO AUTOR, ORA COAUTORA DA AÇÃO, ENCAMINHADAS NO TELEFONE CELULAR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor e ré que encerraram relacionamento de forma conturbada. Troca de ofensas. Palavras vexatórias alusivas à atual companheira do autor encaminhadas no telefone celular Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS RECÍPROCAS. EX CASAL. PALAVRAS OFENSIVAS À ATUAL COMPANHEIRA DO AUTOR, ORA COAUTORA DA AÇÃO, ENCAMINHADAS NO TELEFONE CELULAR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor e ré que encerraram relacionamento de forma conturbada. Troca de ofensas. Palavras vexatórias alusivas à atual companheira do autor encaminhadas no telefone celular dele. Recurso da autora que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJSP DANO MORAL - QUADRO CONFLITUOSO ENTRE FAMILIARES - OFENSAS RECÍPROCAS - EXAME DE CORPO DE DELITO NEGATIVO - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

3 - STF Deputado federal. Crime contra a honra. Injúria (art.140 CP). Representação do ofendido. Ofensa ao CPP, art. 44. Inexistência. Imunidade parlamentar material não configurada. Ofensas recíprocas. Reprovabilidade da conduta do ofendido. Retorsão imediata. Perdão judicial. Extinção da punibilidade.

«1. A representação do ofendido é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de ver apurados os fatos acoimados de criminosos (INQ 3438, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 10/2/2015). Preliminar de ofensa ao CPP, art. 44 rejeitada. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. OFENSAS RECÍPROCAS EM APLICATIVO WHATSAPP. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Injúria racial.

6 - TJSP APELAÇÃO - EFEITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NÃO PRODUZ EFEITO ALGUM - RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas recíprocas entre pessoas que mantinham relacionamento afetivo. Ocorrência. Esfera íntima e subjetiva de cada litigante não ultrapassada, não atingindo o mundo exterior. Observância. Indicativos de que as alegadas ofensas ficaram restritas às mensagens de texto enviadas por telefone celular (sms). Existência. Resquícios de um relacionamento tumultuado e agitado que não ensejam reparação indenizatória. Hipótese. Ação improcedente. Recurso não provido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Mensagens ofensivas em grupos de condomínio. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Desacolhimento. Ofensas recíprocas. Cenário que impede a fixação de danos morais. Solicitação de informações ao Whatsapp. Inviabilidade. Conteúdo criptografado. Impossibilidade técnica de acesso. Precedente do STJ. Recurso desprovido

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agressões verbais. Ofensas recíprocas. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

10 - TRT2 Justa causa. Discussão e ofensas recíprocas entre vendedor e cliente. CLT, art. 482, «h e «j.

«Os empregados são prepostos do empregador e devem portar-se com dignidade e cortesia perante a clientela. Em caso de desentendimento com o cliente, por motivos relacionados à negociação, devem solicitar a intervenção do superior hierárquico. Não podem os prepostos entrar em bate-boca com o cliente, usando desnecessariamente palavras que ofendem a auto-estima, salvo se a atitude for em auto-defesa, a título de retorsão, ou resposta imediata a uma ofensa pessoal que constitua crime, o que será sempre dependente de prova, competindo ao trabalhador provar sua versão em caso de dispensa por justa causa.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Troca de e-mails. Ofensas recíprocas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem analisado todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Ofensas recíprocas entre professor e aluno. Questionamento sobre critérios utilizados para aferição de nota em prova bimestral. Não atribuição de pontos extras ao estudante. Aprovação do aluno na matéria respectiva sem a necessidade de submetê-lo a exame Não configurada ofensa a direito da personalidade. Mero dissabor Improcedência mantida Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

13 - TJRJ CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA. art. 140, §3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA ACUSADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS INJURIANDI). OFENSAS RECÍPROCAS PROFERIDAS NO CONTEXTO DE BRIGA FAMILIAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Agressões verbais decorrentes de relação familiar deteriorada. Ofensas recíprocas. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se pode dar azo para que todas as desavenças decorrentes de relações familiares deterioradas deságüem nos tribunais em busca de indenização moral, a não ser quando apenas uma das partes sobrepõe toda a sua força imoral em face da outra, o que não parece ter sido o caso dos autos. Nestes repugnantes casos de intolerância recíproca, ambas as partes são culpadas pelos danos causados, sendo, portanto, credoras umas das outras. Assim, entendo que a melhor solução para os casos como o dos autos, é considerar que as ofensas, por serem recíprocas, compensam-se umas as outras, sendo incabível o reconhecimento de eventual indenização pleiteada por qualquer uma das partes.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - ATO ILÍCITO - AUTOR VÍTIMA DE HOMOFOBIA E PERSEGUIÇÃO PÚBLICA - RÉU QUE OFENDEU O AUTOR E O ACOSSOU COM UM FACÃO - FATOS GRAVES - INEXISTÊNCIA DE OFENSAS RECÍPROCAS - AUSÊNCIA DE CONTEXTO QUE ISENTE O RÉU DE CULPA PELA VIOLÊNCIA COMETIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Verificada claramente de publicação estampada em rede social expressão ofensiva ao autor da ação indenizatória, inadmissível tese formulada pelo réu da existência de ofensas recíprocas, patente sua responsabilidade pelos escritos que tomaram proporções imensuráveis posto que realizados em veículo de massa utilizado pelo lesado como ferramenta de trabalho. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Apelação - Civil - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização - Sentença de Improcedência - Insurgência - Cerceamento de defesa não verificado - Autores afirmam que sofreram agressões verbais e ameaças perpetradas pelos funcionários da Ré, devendo ser indenizados - Contexto fático probatório demonstra que houveram desentendimentos e ofensas recíprocas - Inexistência do dever de indenizar - Entendimento deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso improvido

18 - TJSP Indenizatória - Agressão física perpetrada pela ré contra a autora, na presença de outras pessoas - Existência de ofensas recíprocas entre as partes que não justifica o tapa desferido contra o rosto da demandante - Danos morais configurados - Valor da indenização, todavia, reduzido, nesta instância - Sentença parcialmente reformada - Recurso da demandada parcialmente provido e desprovido o apelo da requerente.

19 - TJSP DANO MORAL -

Ofensas recíprocas - Iniciativa que não pode ser atribuída aos requeridos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensas recíprocas. Declarações dos procuradores das partes. Exercício regular de direito de ação. Indenização por danos morais. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de vídeo pelo autor, em rede social, com conteúdo voltado à crítica de compra realizada junto à empresa ré. Representante da empresa que, por sua vez, compartilhou vídeo em resposta, e que o autor assevera ofensivo à sua honra, postulando indenização. Ré que apresenta pleito reconvencional, requerendo também indenização moral. Sentença de parcial procedência. Ofensas recíprocas que ultrapassam a mera crítica, a ensejar abalo psicológico ao autor e macular a honra objetiva da empresa. Danos morais configurados, mas não no importe pretendido. Sentença revista em parte. Recursos providos em parte

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Debate público travado entre as partes, deflagrado a partir da expressão «ditabranda, utilizada no Editorial do jornal. Contexto de ofensas recíprocas. Retorsão imediata. «Animus defendendi do jornal, de modo a tornar legítimas as respostas às agressões iniciadas pela parte contrária. Críticas do jornal que tiveram por foco unicamente a postura do requerente na esfera pública. Mera lesão à suscetibilidade, que se distingue daquilo que se considera dano. Constituição Federal, artigo 5º, incisos V e X. Licitude do comportamento da empresa jornalística, que não transgrediu os limites a ela conferidos pela Constituição da República. Ação improcedente mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de total improcedência do pedido. Insurgência dos autores. Pedido de ressarcimento pelos danos causados em churrasqueira utilizada para trabalho. Danos materiais não demonstrados. Danos morais. Ofensas recíprocas. Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL JULGADOS IMPROCEDENTES. DESENTENDIMENTOS DECORRENTES DE TÉRMINO DE RELACIONAMENTO. IMPUTAÇÕES RECÍPROCAS. GRANDE ANIMOSIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Estando evidente a grande animosidade existente entre as partes, que resultaram em ofensas recíprocas, não prospera a pretensão de indenização por danos morais... (Continua)

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais - Alegação de ofensas verbais- Sentença de improcedência - Conjunto probatório inconclusivo acerca do ocorrido - Partes que se desentendiam com frequência e proferiam ofensas recíprocas- Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do art. 373, I, CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Os apelantes alegam que a ré realizou publicações ofensivas nas redes sociais, causando danos à imagem e honra dos autores, motivadas por animosidade decorrente de novo relacionamento do apelante, ex-companheiro da ré. Requerem a remoção das postagens e indenização de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as publicações realizadas pela ré nas redes sociais configuram ofensa à imagem e honra dos apelantes, justificando a obrigação de fazer e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. O dano moral é caracterizado pela lesão à integridade moral, psicológica ou emocional do indivíduo. No caso, as publicações não demonstram ofensa direta ou individualizada aos apelantes. 4. As postagens possuem caráter genérico e não estabelecem conexão direta com os apelantes, além de evidenciar um contexto de animosidade e ofensas recíprocas entre as partes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Publicações genéricas sem menção direta não configuram dano moral. 2. Animosidade e ofensas recíprocas entre as partes não justificam reparação civil. Legislação Citada: Código Civil, art. 186, art. 927. CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1023241-42.2017.8.26.0405, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2019... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Ofensas à honra da autora devidamente comprovadas - Procedência - Insurgência da ré - Alegação de ofensas recíprocas que não configurariam dano moral - Ré que não comprovou a existência de ofensas mútuas - Pedido subsidiário de redução do valor fixado a título de indenização - Acolhimento, com base no entendimento desta C. Câmara - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ofensas proferidas pela ré contra a autora via aplicativo de mensagens. Ré que também foi exposta a situação de ultraje, e sofreu ofensa a sua imagem e honra, devido aos rumores de traição na comunidade religiosa em que atuava como pastora, frequentada pelas partes. Existência de prévia animosidade e conflito Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ofensas proferidas pela ré contra a autora via aplicativo de mensagens. Ré que também foi exposta a situação de ultraje, e sofreu ofensa a sua imagem e honra, devido aos rumores de traição na comunidade religiosa em que atuava como pastora, frequentada pelas partes. Existência de prévia animosidade e conflito entre as partes demonstrados pelo depoimento das testemunhas. Ofensas recíprocas. Violação aos direitos de personalidade da autora e da ré evidenciadas, que excederam meros dissabores e aborrecimentos típicos do cotidiano causando-lhes dano moral. Valor da indenização por dano moral adequadamente arbitrado, que se mostra suficiente para o caso presente e, ao mesmo tempo, para coibir condutas semelhantes das partes, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pedido contraposto parcialmente provido, autorizando a compensação das obrigações. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegação de que a ré teria agredido a parte autora durante uma festa. Prova nos autos que demonstram agressões mútuas e ofensas recíprocas decorrentes da situação conflituosa. Retorsão imediata. Ausência de dever de indenizar. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso da ré provido e prejudicado o apelo da autora.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA - FATO PENAL OCORRIDO AOS 16/05/2022 - VÍTIMA, EM JUÍZO, RELATANDO QUE, NO DIA DOS FATOS, O APELANTE, EX-COMPANHEIRO DE SUA FILHA FOI ATÉ A SUA RESIDÊNCIA, ONDE ESTAVA SUA FILHA E DISCUTIRAM, MOMENTO EM QUE FICOU NA PARTE DE CIMA DE SUA CASA, VENDO A DISCUSSÃO E INTERVEIO, COM OFENSAS RECÍPROCAS COM O APELANTE, OCASIÃO EM QUE PROMETEU LHE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE AO DIZER QUE IRIA ATÉ SUA RESIDÊNCIA PARA AGREDI-LA; REALÇANDO QUE EXISTIA UMA MEDIDA PROTETIVA EM DESFAVOR DO APELANTE, PORÉM ELE FREQUENTAVA O LOCAL DA RESIDÊNCIA, MAS NÃO ENTRAVA, PERMANECENDO NA PORTA DE ENTRADA E NESSAS OCASIÕES, SE CUMPRIMENTAVAM, O QUE FOI CONFIRMADO PELA FILHA DA VÍTIMA, TAMIRES, EM JUÍZO, EXPONDO QUE ESTAVA NA RUA DISCUTINDO COM O APELANTE E A VÍTIMA APARECEU NA JANELA E INTERVEIO NA DISCUSSÃO, HAVENDO OFENSAS MÚTUAS ENTRE ELES, MOMENTO EM QUE O APELANTE DISSE QUE AGREDIRIA A VÍTIMA, E ESTA ACIONOU A POLÍCIA, PORÉM, REALÇANDO QUE FOI A VÍTIMA QUEM INICIOU A DISCUSSÃO COM O APELANTE - OS POLICIAIS MILITARES REPRODUZIRAM O NARRADO PELA VÍTIMA - APELANTE QUE, AO SER INTERRROGADO EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA, EXPONDO QUE, NO DIA DOS FATOS, NÃO SABIA QUE A VÍTIMA ESTAVA EM CASA E FOI AO LOCAL PARA CONVERSAR COM SUA COMPANHEIRA E PEGAR A FILHA EM COMUM DO CASAL E AO DISCUTIREM, A VÍTIMA SE ENVOLVEU, LHE AMEAÇOU E ACIONOU A POLÍCIA - EM ANÁLISE À PROVA, QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, CONSOANTE DECISÃO ANEXADA AOS AUTOS, ESTA FOI DEFERIDA AOS 26/06/2021, COM INTIMAÇÃO DO APELANTE AOS 29/06/2021 E PRORROGAÇÃO AOS 18/05/2022 (PD 07, 09 E 10), E EMBORA O RECORRENTE NÃO TENHA SIDO INTIMADO DESTA ÚLTIMA, A MEDIDA ANTERIOR EM FAVOR DA VÍTIMA CRISLEI DA SILVA, ESTAVA VIGENTE, SENDO CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E EVENTUAIS TESTEMUNHAS, COM LIMITE DE 400 METROS ENTRE OS MESMOS E DE MANTER CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E EVENTUAIS TESTEMUNHAS - VÍTIMA RELATA QUE, ANTES DOS FATOS, O APELANTE NÃO ENTRAVA EM SUA RESIDÊNCIA, POR CAUSA DAS MEDIDAS PROTETIVAS, PORÉM FREQUENTAVA O LOCAL, COM REGULARIDADE, PERMANECENDO NA PORTA DO IMÓVEL E SE CUMPRIMENTAVAM, SEM QUE ISSO, NA SUA CONCEPÇÃO, CONFIGURASSE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA E, NO DIA DOS FATOS, O APELANTE, MAIS UMA VEZ, SE APROXIMOU DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, VISANDO CONVERSAR COM SUA COMPANHEIRA, FILHA DA OFENDIDA QUE ESTAVA NO LOCAL, NO ENTANTO, O CONTATO DESTES FOI EM VIA PÚBLICA, SEM A APROXIMAÇÃO DELE COM A VÍTIMA, CONTUDO, ESTA, SE ENVOLVEU NA DISCUSSÃO DO CASAL E DISCUTIU COM O APELANTE, HAVENDO OFENSAS RECÍPROCAS; SEM INDÍCIOS DE CONDUTA DOLOSA DE DESOBEDIÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA, PELO APELANTE, O QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO A ESTE DELITO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - E QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, FRENTE AOS RELATOS, PRINCIPALMENTE DA OFENDIDA, DE QUE HOUVE OFENSAS RECÍPROCAS, INICIADA PELA VÍTIMA, COM INDÍCIOS DE MERA PROJEÇÃO DE PALAVRAS DURANTE DISCUSSÃO ACALORADA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DOLO NECESSÁRIO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA, SEM FATOS POSTERIORES QUE REFORCEM A VERACIDADE DO PRENÚNCIO DE MAL INJUSTO E GRAVE, A ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - RECURSO PROVIDO.

32 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Alegação de que a ré teria preferido ataques verbais e xingamentos que ofenderam sua integridade moral, além de agressões físicas. Prova nos autos que demonstram agressões mútuas e ofensas recíprocas decorrentes da situação conflituosa existente entre os vizinhos. Retorsão imediata. Ausência de dever de indenizar. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência das rés. Alegação de ofensas recíprocas restou isolada nos autos. Requerida confessa quanto as ofensas praticadas. Evidenciado o descontrole da requerida Ariani ao proferir ofensas às requerentes em virtude de suas limitações físicas e mentais. Situação que extrapola o mero aborrecimento justificando a fixação de indenização a título de dano moral. Valor fixado na sentença (R$ 5.000,00 para cada autora), que se encontra dentro do razoável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Revelia - Efeitos relativos - Prova documental que demonstra as ofensas recíprocas e o ambiente litigioso em que se tornou o condomínio, local de prestação de serviços - Indeferimento da produção de prova testemunhal - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 443, I - Ausente cerceamento de defesa - Autorizado o julgamento antecipado - Exegese dos arts. 370, parágrafo único, e 335, I, ambos do CPC - Dano moral não caracterizado - Ausentes pressupostos para a responsabilização civil - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. OFENSAS RECÍPROCAS. REDES SOCIAIS.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. 1. Mero dissabor. Ofensas recíprocas. Situação que não enseja dano moral. Autora que não comprovou a existência de ato ilícito por parte da ré. 2. Ausência de provas quanto a qualquer prejuízo material. Dano material que não se presume, tampouco pode ser hipotético. Inexistência de demonstração do liame subjetivo entre a demissão da requerente e a conduta da requerida. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Incorrência - Prova documental consistente em inúmeras conversas privadas em aplicativo de mensagens, fotografias e áudios que são suficientes para o livre convencimento - Inteligência dos arts. 355, I, e 371, ambos do CPC - Prejudicial afastada. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. DANO QUALIFICADO. CP, art. 140. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO DELITO DE INJÚRIA. RECURSO DO QUERELANTE.

Como bem destacado na sentença, o quadro probatório no tocante ao crime de injúria se apresenta frágil a escorar condenação do querelado. Observa-se que as ofensas proferidas pelo querelado foram em resposta a ofensas anteriores proferidas pelo querelante, que ocorreram no calor da discussão acalorada que se travava entre eles, via telefone, restando ausente o dolo específico do referido crime. Nota-se que as partes envolvidas mantiveram trocas de ofensas recíprocas, configurando um contexto em que não é possível atribuir unicamente a responsabilidade ao querelado. Sentença mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

39 - STM Crime militar. Injúria. Injúria real e ameaça. CPM, art. 216. CPM, art. 217. CPM, art. 223. Exclusão da tipicidade.

«O assomo emocional de discussão calorosa, inábil, travada entre os Apelados, com ofensas recíprocas, exclui a tipicidade, por falta dos indispensáveis desígnios dolosos, consistentes em causar dano à moral subjetiva (injúria) ou na intenção de humilhar ou espezinhar, elemento subjetivo do crime de injúria real. Estado de ira e exaltação, desprovido da efetiva ameaça, consoante farta prova coligida, não revela o propósito de causar mal injusto e grave, intenção caracterizadora do crime de ameaça. Apelo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos morais. Ofensas em estabelecimento comercial. Sentença que julgou improcedente a ação e a reconvenção. Inconformismo do requerente. Danos morais. Conjunto probatório constante nos autos que é limitado, não restando suficientemente demonstrada a versão do autor para os fatos, ônus que lhes incumbia. Competia ao autor demonstrar a repercussão negativa na sua vida, a ponto de justificar a indenização pleiteada, o que não ocorreu. Provas que indicam a existência de ofensas recíprocas. Não caracterizado dano moral indenizável. Efetiva lesão aos direitos da personalidade não demonstrada. Exegese do art. 373, I, CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais - Alegação de agressões físicas e xingamentos proferidos pelo requerido - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Conjunto probatório inconclusivo - Autor e réu que não se desincumbiram do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seus direitos - Inteligência do art. 373, I, CPC/2015 - Ofensas recíprocas demonstradas - Danos morais não verificados - Mero aborrecimento, que não enseja reparação por dano moral - Ademais, só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos morais - Animosidades entre as partes - Autor que fez parte da gestão do condomínio em que residem as partes, tendo sido apontadas irregularidades - Ré que externou sua indignação - Alegação do autor de que suportou ofensas por parte da ré nas dependências do condomínio e que esta teria agredido seu animal de estimação - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Inocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de produção de outras provas - Contexto fático narrado nos autos e dinâmica das imagens que foram suficientes para revelar animosidade recíproca, sendo irrelevante perquirir sobre o teor das falas proferidas e retorquidas pelas duas partes - Imagens que demonstram situações em que as contendas foram iniciadas ora por uma parte e ora por outra - Clima de animosidade mútua e ofensas recíprocas observado - Ré que usou o pé para afastar o animal de estimação do autor quando este veio cheirá-la enquanto discutiam, não sofrido qualquer lesão ou abalo - Danos morais não reconhecidos - Improcedência mantida - Apelo desprovido... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Dano moral evidenciado - Ofensas recíprocas entre as partes que não restaram comprovadas - Retorsão imediata não evidenciada - Elementos coligidos nos autos que não corroboram a tese defensiva - Autora que foi ameaçada diversas vezes pelo réu - Existência de registro fotográfico de lesões provocadas na autora em decorrência de agressões imputadas ao réu - Relatório psicológico que constatou problemas de ordem emocional suportados pela autora - Autora que se submeteu a tratamento psiquiátrico e passou a fazer uso de medicamentos controlados para o controle dos sintomas desenvolvidos após episódios de violência doméstica - Tese defensiva apresentada pelo réu que não restou demonstrada - Réu que não logrou êxito em provar fato impeditivo do direito da autora - Ônus da prova (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SALÃO DE BELEZA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS À PARTE RÉ. DESCABIMENTO.

Constitui ônus do impugnante a apresentação de prova cabal de alteração do estado econômico da parte beneficiária, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. A simples alegação de que a parte ré não é hipossuficiente por ter declarado imposto de renda, sem outros elementos que fundamentem as alegações da impugnante, não tem o condão de afastar a presunção relativa de hipossuficiência da parte ré. Sendo assim, inviável a revogação do benefício da assistência judiciária concedido em primeiro grau de jurisdição. 2) MÉRITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Existência de desentendimento entre as partes, com ofensas recíprocas. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que atribui à ré a prática de calúnia, difamação e injúria, além de ameaça e perseguição, pelo que pede a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, condenada a demandada na obrigação de pagar à demandante a quantia de R$ 3.000,00 - Recursos de ambas as partes - Autora que pede a majoração da verba e a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Demandada que pretende a improcedência do pedido, face ao caráter recíproco das ofensas, com diminuição subsidiária da condenação - Sentença mantida - Ofensas recíprocas não comprovadas - Injúria e perseguição praticadas pela ré contra a autora, por outro lado, já reconhecidas pelo Juízo Criminal - Condenação da ré naquela esfera que impede novo juízo acerca da autoria e materialidade das condutas - Valor da indenização mantido, porquanto razoável - Litigância de má-fé por parte da ré, inocorrente - Juntada de documento já presente nos autos sob a legenda documento novo que caracteriza equívoco, inapta a confundir ou ludibriar o Juízo - Sucumbência recursal pela ré que gera a majoração dos honorários advocatícios - RECURSOS DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por danos morais em decorrência de ofensas de cunho racial proferidas pelo réu durante o período de trabalho - Procedência - Insurgência recursal do réu - Preliminares de nulidade da sentença pela suposta inobservância do princípio da congruência e de revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor - Rejeição - Mérito - Pedido de improcedência da ação sob alegação de que não há provas suficientes da ocorrência do alegado ilícito - Descabimento - Relatos de testemunhas que convergem em pontos-chave, como a presença de ofensas raciais proferidas pelo réu e a expressa destinação do insulto ao autor - Tese defensiva de insuficiência de provas e de ofensas recíprocas - Não acolhimento - Depreciação por meio de ofensas que afetam a grupos socialmente vulnerabilizados - Interpretação da responsabilidade civil à luz do direito antidiscriminatório - Dano moral efetivamente demonstrado - Quantum indenizatório readequado para R$ 10.000,00 em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e da jurisprudência deste E. Tribunal - Pleito do réu de parcelamento de custas e de despesas processuais - Deferimento - Inteligência do CPC, art. 98, § 6º - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor alega perseguição e agressões físicas por parte dos vizinhos, resultando em fratura nasal e debilidade do olfato, requerendo indenização de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve agressão física e moral por parte dos réus, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. As provas orais e documentais não comprovaram que as lesões sofridas pelo autor foram causadas diretamente pelos réus. 4. A intervenção dos réus visou conter o conflito, configurando excludente de ilicitude. As ofensas entre as partes foram recíprocas, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas suficientes impede o reconhecimento da responsabilidade civil. 2. Ofensas recíprocas não configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: Código Civil, art. 186, art. 188, I, art. 927; CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 11, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1023241-42.2017.8.26.0405, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2019... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Insurgência da parte autora. Não provimento.  ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a honra. Injúria e injúria qualificada. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Delitos não configurados. Súmula 7/STJ. Imunidade judiciária. CP, art. 142, I. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, «os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (EDcl no AREsp. 771.666, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/2/2016).... (Continua)