pagamento em uma unica vez
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Pensão alimentícia. Pagamento em uma única vez. Revista não conhecida. Súmula 296/TST, I. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 950. CLT, art. 896.

«Incólume o CCB, art. 950, parágrafo único, pois, além de não obrigar que o juiz determine o pagamento em uma única parcela, reporta-se a situação diversa da relatada nos presentes autos, tendo em vista que o «caput desse dispositivo refere-se aos casos em que da ofensa resulta a impossibilidade de exercer o seu ofício ou profissão, ou diminuição da capacidade de trabalho, peculiaridades não relatadas na v. decisão recorrida. Impertinente também a denúncia de ofensa aos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, na medida em que não guardam relação com a matéria ora tratada. Por fim, não caracterizada a denunciada divergência jurisprudencial, à luz da Súmula 296/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TRT3 Pagamento. Pensão. Pagamento de uma só vez ou mensal.

«Embora o parágrafo único do CCB/2002, art. 950 estabeleça que «O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. não se deve perder de vista que a finalidade essencial do pensionamento é garantir para a vítima o mesmo nível de rendimentos percebidos até então e não lhe conceder um capital para produzir rendas futuras. Com efeito, se em poucos anos o acidentado consumir o valor recebido acumuladamente, passará o restante da vida em arrependimento tardio, porém ineficaz. Nesse contexto, diante da análise de cada caso, pode o juiz indeferir a pretensão de pagamento único, com apoio no dispositivo legal sobredito, sempre que tiver fundamentos ponderáveis para demonstrar a sua inconveniência ou inviabilidade. Não havendo, nos autos, elementos nesse sentido, o pagamento deve ser de uma só vez.... (Continua)

3 - TRT3 Pensão. Pagamento. Incapacidade para o trabalho por ato ilícito do empregador. Pensão mensal. Pagamento de uma só vez.

«A aplicação do disposto no parágrafo único do CCB, art. 950, acerca do pagamento de pensão de uma só vez, somente tem lugar se provado o caráter definitivo da incapacitação para o trabalho, para se prevenir o enriquecimento sem causa do ofendido em caso de possível recuperação da capacidade laborativa perdida.... (Continua)

4 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra petita. Ausência de pedido quanto ao pagamento de pensão mensal em uma única vez.

«As questões controvertidas devem ser analisadas e decididas nos limites da litiscontestatio, formada pela peça inicial e pela contestação, nos termos dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Equivale dizer, a suscitação de uma provisão jurisdicional tutela de um bem jurídico se rege pelo princípio consubstanciado disciplina inscrita CPC/1973, art. 128, o qual determina ao magistrado a estrita observância dos limites precisos da lide, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Ausente pedido de aplicação do disposto parágrafo único do CCB, art. 950, deve ser excluída a determinação nesse sentido registrada sentença recorrida.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente em serviço. Falecimento. Dano moral. Majoração. Impossibilidade. Dano material. Indenização. Pagamento de uma só vez. Inviabilidade.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em virtude de falecimento da filha dos autores em acidente em serviço (técnica de enfermagem que acompanhava, em ambulância do município, a transferência de pessoa para hospital em outra localidade, mas no trajeto sofreu acidente fatal).... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Falecimento. Danos materiais. Pensão mensal. Pagamento de uma só vez. Não cabimento.

«1. Cuida-se, originariamente, de demanda proposta por sucessores de vítima que faleceu em decorrência de disparos de arma de fogo por policiais militares, quando da abordagem ao veículo em que ela se encontrava, no dia 21 de fevereiro de 2000. ... (Continua)

7 - TRT2 Indenização por dano material em geral ementa. Indenização por dano material. Convolação da pensão mensal para pagamento em parcela única. O parágrafo único do CCB, art. 950, de aplicação compatível ao direito do trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único), faculta ao prejudicado exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Confirmada a responsabilidade patronal, e inexistindo óbice financeiro, defere-se o pagamento em parcela única. Recurso da reclamante parcialmente provido.

8 - TJSP Recurso Inominado. Repetição indébito. Imposto de Renda descontado sobre auxílio transporte. Verba de natureza tributária. Controvérsia sobre atualização monetária e juros de mora. Vigência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de 09/12/2021. Para as parcelas referentes a pagamentos indevidos ocorridos anteriormente a 09/12/2021, aplicar-se-á o IPCA-E desde o pagamento indevido até Ementa: Recurso Inominado. Repetição indébito. Imposto de Renda descontado sobre auxílio transporte. Verba de natureza tributária. Controvérsia sobre atualização monetária e juros de mora. Vigência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de 09/12/2021. Para as parcelas referentes a pagamentos indevidos ocorridos anteriormente a 09/12/2021, aplicar-se-á o IPCA-E desde o pagamento indevido até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez. Para parcelas referentes a pagamentos indevidos ocorridos após 09/12/2021, aplicar-se-á desde o pagamento indevido, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez. Trânsito em julgado após 09/12/2021. Irrelevante a data do trânsito em julgado para fins de juros de mora, uma vez que a taxa SELIC já engloba correção monetária e juros de mora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Pedido recursal da litisdenunciada em determinar o pagamento em prestações mensais da pensão. Impossibilidade. Caso em que as ofendidas objetivam o pagamento de uma só vez. Direito previsto no CCB, art. 950, parágrafo único. Direito potestativo. Hipótese em que não houve demonstração da fragilidade econômico-financeira da ré. Recursos parcialmente providos.

10 - TST Custas. Recolhimento em regra uma única vez. Recurso ordinário. Sucumbência em segundo grau de jurisdição. Deserção afastada do recurso de revista. CLT, art. 789.

«No processo do trabalho as custas processuais são pagas, em regra, uma única vez (CLT, art. 789). Tendo o reclamado recolhido as custas quando da interposição do recurso ordinário, e havendo a inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, descabe um novo pagamento destas, mesmo porque não houve acréscimo da condenação. Se ao final da ação o autor for sucumbente, caberá ao reclamado o ressarcimento das custas pagas. Embargos conhecidos e providos para afastar a deserção do recurso de revista por ausência de recolhimento das custas processuais.... (Continua)

11 - TJSP Contratos bancários. Ação de consignação em pagamento. Determinação de emenda da petição inicial, para inclusão de pedido revisional. Reforma. Pretensão autoral dirigida ao depósito de uma única parcela, questionando os encargos moratórios cobrados pela instituição financeira mutuante em razão do atraso no pagamento. Precedentes.

12 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Interposição de embargos de divergência. Impossibilidade. Ausência da análise de mérito. Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária contra o INSS em que se pleiteia restabelecimento de auxílio doença ou acidente até sua total recuperação ou conversão para aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado procedente para determinar a implantação do beneficio de aposentadoria por invalidez a contar da data do pedido, bem como o pagamento em uma única vez das prestações em atraso, corrigidas e acrescidas dos devidos juros moratórios. No Tribunal a quo, a sentença foi julgada improcedente pela ausência de nexo causal entre a moléstia, o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, declarando improcedente a ação do particular. ... (Continua)

13 - TJSP agravo em execução penal. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da multa, diante da sua hipossuficiência. Impossibilidade. O agravante encontra-se em cumprimento da pena privativa de liberdade concomitantemente imposta, a extinção da punibilidade mostra-se prematura, uma vez que não é a única pendente. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso

14 - TJSP agravo em execução penal. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da multa, diante da sua hipossuficiência. Impossibilidade. O agravante encontra-se em cumprimento da pena privativa de liberdade concomitantemente imposta, a extinção da punibilidade mostra-se prematura, uma vez que não é a única pendente. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso

15 - TJSP CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIOS PARA CÁLCULO - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - Observância da tese fixada no Tema 810 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) até a edição da Emenda Constitucional 113/2021 - Após, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic) que engloba correção Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIOS PARA CÁLCULO - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - Observância da tese fixada no Tema 810 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) até a edição da Emenda Constitucional 113/2021 - Após, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic) que engloba correção monetária e juros de mora - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

16 - TJSP SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Quadro grave de depressão. Incapacitação total apontada pelo INSS e pelos psiquiatras pessoais do autor. Prevalência sobre o laudo de perito judicial que o examina uma única vez. Irrelevância da higidez mental do autor, o que não se relaciona com sua incapacidade laborativa. Pagamento do capital segurado determinado. Recurso provido.

17 - TRT2 Juiz ou tribunal. Poderes e deveres CCB, art. 950, parágrafo único. Pagamento de indenização em cota única. Impossibilidade de determinação de ofício pelo juiz. O CCB, art. 950, parágrafo único, é claro ao estabelecer que «o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, não podendo o Juiz deferi-la de ofício, o que viola os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso provido no particular.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Sinalização existente. Desrespeito a placa de sinalização «pare existente no local. Culpa exclusiva do autor uma vez que não tomou os cuidados necessários para a realização da manobra de ingresso na via preferencial (rodovia). Manutenção da decisão que condenou o apelante no pagamento dos gastos efetuados com o reparo do automóvel sinistrado e com o aluguel de outro automóvel para a locomoção do recorrido. Indenizatória julgada improcedente, acolhido o pedido contraposto formulado pelo réu. Pena de litigância de má-fé afastada, uma vez que não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso provido em parte para esse único fim.

19 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Transporte coletivo. Ônibus. Acidente. Capacidade laborativa. Diminuição. Pensão. Pagamento de uma única vez. Ato ilícito. Discussão. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Súmula 283/STF. Honorários. Majoração. Inviabilidade. Não provimento do recurso.

«1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A VERBA DEJEP. INTELIGÊNCIA DA LEI 1.247/2014. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA. NO ENTANTO, A PARTIR DE 09/12/2021, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A VERBA DEJEP. INTELIGÊNCIA DA LEI 1.247/2014. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA. NO ENTANTO, A PARTIR DE 09/12/2021, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA SELIC, ACUMULADO MENSALMENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A VERBA DEJEP. INTELIGÊNCIA DA LEI 1.247/2014. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA. NO ENTANTO, A PARTIR DE 09/12/2021, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A VERBA DEJEP. INTELIGÊNCIA DA LEI 1.247/2014. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA. NO ENTANTO, A PARTIR DE 09/12/2021, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA SELIC, ACUMULADO MENSALMENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A VERBA DEJEP. INTELIGÊNCIA DA LEI 1.247/2014. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA. NO ENTANTO, A PARTIR DE 09/12/2021, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE A VERBA DEJEP. INTELIGÊNCIA DA LEI 1.247/2014. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA. NO ENTANTO, A PARTIR DE 09/12/2021, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA SELIC, ACUMULADO MENSALMENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

23 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2 0 17 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO EM DIA DIVERSO DO DOMINGO - ESCALA 5X1 - PAGAMENTO EM DOBRO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Esta Corte firmou o entendimento de que é devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados em escala 5x1, sempre que a folga não coincidir com o domingo ao menos uma vez no período máximo de três semanas. Aplicação analógica do Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.

24 - TJSP Servidor Público Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a Ementa: Servidor Público Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de um única vez. Retenção indevida. Condenação à devolução com correção monetária e juros. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos: dispensa acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c o art. 27, Lei 12.153/09) . - Recurso não provido. Sucumbência pela Fazenda recorrente vencida: verba honorária de 10% do valor da condenação, respeitado um mínimo de R$ 1.000,00, por apreciação equitativa. 

25 - TJSP Servidor Público Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a Ementa: Servidor Público Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de um única vez. Retenção indevida. Condenação à devolução com correção monetária e juros. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos: dispensa acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c o art. 27, Lei 12.153/09) . - Recurso não provido. Sucumbência pela Fazenda recorrente vencida: verba honorária de 10% do valor da condenação, respeitado um mínimo de R$ 1.000,00, por apreciação equitativa. 

26 - TJSP Servidora Pública Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a Ementa: Servidora Pública Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de um única vez. Retenção indevida. Condenação à devolução com correção monetária e juros. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos: dispensa acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c o art. 27, Lei 12.153/09) . - Recurso não provido. Sucumbência pela Fazenda recorrente vencida: verba honorária de 10% do valor da condenação, respeitado um mínimo de R$ 1.000,00, por apreciação equitativa. 

27 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO EM DIA DIVERSO DO DOMINGO - ESCALA 5 X 1 - PAGAMENTO EM DOBRO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Esta Eg. Corte Superior firmou o entendimento de ser devido o pagamento em dobro dos domingos trabalhados em escala 5 x 1, sempre que a folga não coincidir com o domingo ao menos uma vez, no período máximo de 3 (três) semanas. Aplicação analógica do Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.

28 - TST INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LER. CODIGO CIVIL, art. 930. PAGAMENTO EM UMA ÚNICA PARCELA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296, ITEM I, DO TST.

«A Turma registrou que o juiz de primeiro grau, ao analisar a hipótese, entendeu que o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única seria mais vantajosa para o reclamante e que a forma de indenização deve ser aquela que atinja sua finalidade observando os requisitos legais. Os arestos apresentados a cotejo, no entanto, não divergem do entendimento adotado pela Turma, pois trazem tese de que cabe ao magistrado fixar a forma de indenização por danos materiais, avaliando qual seria mais vantajosa para o empregado - pensão mensal ou indenização paga de uma única vez -, o que corrobora o entendimento explicitado no acórdão ora embargado. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

29 - TST Indenização por danos materiais/PEnsão paga de uma única vez arbitrada em R$ 30.000, 00 (trinta mil reais). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Uma vez evidenciado no acórdão recorrido que a lesão sofrida pelo autor guarda nexo concausal com a atividade que exercia para a empresa, que atuou com culpa, na medida em que não tomou as medidas cabíveis no tocante às normas de saúde e segurança do trabalho, tendo culminado na redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, escorada no acervo probatório dos autos, não afronta a CF/88, art. 7º, XXVIII e CCB/2002, art. 927. Os arestos colacionados não se prestam ao fim colimado, porquanto desatendem a diretriz traçada pela Súmula 337/TST, I, «a. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem móvel. Aquisição de automóvel. Desistência. Pretensão de restituição da taxa de adesão e administração. Descabimento. A antecipação de parte da taxa de administração constitui a chamada «taxa de adesão, vez que o pagamento é realizado no momento da assinatura do contrato. Não se trata, portanto, de duas taxas distintas, mas de uma única remuneração pelo trabalho de intermediação e gestão do grupo. Recurso improvido neste aspecto.

31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso de revista. Custas processuais. Pagamento integral por uma das reclamadas. Efeitos em relação às demais.

«As custas processuais possuem natureza jurídica tributária, sendo exigido o seu pagamento uma única vez, exceto quando majorado o valor da condenação, caso em que o pagamento deverá ser complementado. Nesse cenário, esta Corte tem entendido que o pagamento integral das custas processuais por uma das Reclamadas aproveita às demais. No caso presente, a segunda Reclamada, ao interpor recurso de revista, promoveu o pagamento integral das custas processuais. Desse modo, não se encontra deserto o recurso de revista da primeira Ré - por falta de complementação das custas processuais -, porquanto o pagamento foi corretamente realizado pela segunda Demandada, responsável solidária. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

32 - TJSP Ação de repetição de indébito - Imposto de renda descontado sobre verba paga de uma só vez a servidora pública estadual referente a um aumento que a servidora fazia jus desde o ano de 2016 - Natureza remuneratória indiscutível - No entanto, a incidência do imposto sobre verbas pagas em atraso pela Administração Pública deve observar rigorosa e estritamente a Tabela da Receita Federal, Ementa: Ação de repetição de indébito - Imposto de renda descontado sobre verba paga de uma só vez a servidora pública estadual referente a um aumento que a servidora fazia jus desde o ano de 2016 - Natureza remuneratória indiscutível - No entanto, a incidência do imposto sobre verbas pagas em atraso pela Administração Pública deve observar rigorosa e estritamente a Tabela da Receita Federal, correspondente a cada valor mensal devido, para efeitos de seu cálculo, e não o seu montante englobado, ainda que seu pagamento se faça de uma só vez, sob pena de lesar direito do contribuinte - Precedentes - Taxa SELIC como único critério de atualização tendo em vista que o desconto ocorreu sob a égide da Emenda Constitucional 113/2021 corretamente previsto na sentença - Recurso desprovido - Sentença mantida.

33 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.

34 - TJSP Consórcio. Desistência. Consorciado desistente que pretende a restituição das parcelas pagas e da taxa de adesão e administração. A antecipação de parte da taxa de administração constitui a chamada «taxa de adesão, vez que o pagamento é realizado no momento da assinatura do contrato. Não se trata, portanto, de duas taxas distintas, mas de uma única remuneração pelo trabalho de intermediação e gestão do grupo. Devolução incabível ao consorciado desistente ou excluído. Pretensão afastada.

35 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Incidência da norma do CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Pagamento administrativo. Interrupção. Ajuizamento desta ação depois de já transcorrido prazo prescricional. Ação anterior perante o Juizado Especial Cível que não teve o condão de interromper a prescrição. Interrupção que pode ocorrer uma única vez, a teor do disposto no ««caputdo CCB/2002, art. 202. Prescrição reconhecida. Extinção com Resolução de mérito mantida. Recurso improvido .

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO CUMULATIVA EM MAIS DE UMA UNIDADE POLICIAL COM PAGAMENTO DE UMA ÚNICA GRATIFICAÇÃO. Pedido de condenação da requerida ao pagamento, em duplicidade, da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (Lei Complementar Estadual 1.020/2007) quando designado para acumular concomitantemente dois Ementa: RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO CUMULATIVA EM MAIS DE UMA UNIDADE POLICIAL COM PAGAMENTO DE UMA ÚNICA GRATIFICAÇÃO. Pedido de condenação da requerida ao pagamento, em duplicidade, da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (Lei Complementar Estadual 1.020/2007) quando designado para acumular concomitantemente dois cargos além do que é titular. Sentença mantida. Comprovação do exercício do acúmulo e do não recebimento da gratificação em duplicidade. Lei Estadual que veda mais de designação para acumulação no mesmo período que vem sendo descumprida pelos superiores hierárquicos. Inexistência de vedação ao pagamento da GAT em duplicidade. Ato ilícito da administração pública que, além de desestruturar a carreira de Delegado de Polícia, em prejuízo da eficiência do serviço público, não pode ser agraciado com o seu enriquecimento sem causa às custas do servidor público.  RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO 

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Suspensão do serviço, por não pagamento de débito pretérito relativo a outro número telefônico já cancelado. Inadmissibilidade. Cobrança que não poderia ser feita em uma única conta, ainda que de mesmo titular. Abusividade da cláusula contratual que assim dispõe. CDC, art. 51, inciso IV e Lei 9472/1997, art. 3º, inciso VII. Declaração de nulidade da cláusula mantida, afastando-se, conseqüentemente, a cobrança de débitos anteriores na conta mensal relativa ao número atual enviada ao apelado. Inviabilidade, todavia, da declaração de nulidade deste débito, uma vez não ter sido demonstrada sua irregularidade. Viabilidade de o credor cobrá-la, na via própria. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória - A decisão recorrida concedeu a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do IPTU de 2024, mediante depósito mensal das parcelas do tributo.

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação desacolhida - Recurso interposto pela Municipalidade - Provimento de rigor - Agravante que postula o reconhecimento de excesso de execução, em razão de suposto desacerto nos juros de mora e da correção monetária - A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (9/12/2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento da taxa SELIC - Excesso de execução verificado - Decisão reformada - Recurso provido

40 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL (CCB, art. 950). PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em que pese a matéria em debate tenha transcendência, em sua acepção jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) - na medida em que se trata de questão nova e divergente entre as Turmas que compõem esta Corte Superior -, o que se denota é que a decisão agravada foi proferida em harmonia com o posicionamento firmado no âmbito desta primeira Turma, razão pela qual não há falar-se em modificação do decisum . A aplicação de um redutor na hipótese de pagamento da pensão mensal em parcela única não desrespeita a previsão do parágrafo único do CCB, art. 950. Isso porque não se está deixando de observar o valor correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou o ex-empregado, mas levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que estão sendo antecipados valores que seriam pagos ao longo de anos, beneficiando o credor em detrimento do devedor, que terá de disponibilizar, de uma só vez, valores que pagaria mês a mês. Logo, a quitação antecipada, por certo, deve produzir um abatimento proporcional que, em conformidade com a diretriz seguida por esta Turma, deve observar a fórmula do valor presente, de acordo com o decidido no RRAg-258-62.2014.5.05.0193 (Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 28/01/2022). Agravo conhecido e não provido.

41 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 50% dos valores devidos ao agravado, em decorrência de contratos firmados para locação dos imóveis penhorados nos autos, mantida em sede de embargos de declaração, em decisão que rejeitou a alegada impenhorabilidade e reconheceu a ausência de legitimidade do agravante para impugnar o valor dos honorários periciais. Constatada a legitimidade do agravante para impugnar os honorários periciais, uma vez que, apesar de atribuído o pagamento à parte exequente, ao final do cumprimento de sentença, deverá efetuar esse pagamento. Juízo «a quo deve apreciar o mérito dessa impugnação. Vedada a supressão de uma instância. Constrição determinada que recaiu sobre a única fonte de renda do agravante. Incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Não verificada situação excepcional que autorize a relativização dessa regra. Penhora, ainda que em percentual reduzido, implicaria prejuízo à subsistência do agravante.

42 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de União Paulista. Malversação de verbas públicas. Convênio com o Estado de São Paulo para transferência de recursos financeiros objetivando a reforma de centro comunitário. Alegação de que o Prefeito/réu não aplicou tais valores na referida obra. Descabimento. Gastos com a obra comprovados pelos documentos carreados aos autos, bem como pela prova pericial produzida. Condenação do Ministério Público no pagamento dos honorários do perito afastada uma vez que não comprovada má-fé. Recurso provido em parte para esse único fim.

43 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO - Pagamento, pela autora, de viagem, mediante lançamento em 10(dez) parcelas - Incontroverso que o pagamento efetivamente foi realizado pela autora - Posteriormente, teria a autora sido informada pela HURB do cancelamento da viagem e requereu, ao réu Banco do Brasil, o estorno da operação - Recorrente que, diante informação obtida de conversão dos valores em créditos junto à Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Pagamento, pela autora, de viagem, mediante lançamento em 10(dez) parcelas - Incontroverso que o pagamento efetivamente foi realizado pela autora - Posteriormente, teria a autora sido informada pela HURB do cancelamento da viagem e requereu, ao réu Banco do Brasil, o estorno da operação - Recorrente que, diante informação obtida de conversão dos valores em créditos junto à corré, manteve os lançamentos das parcelas - Ausência de responsabilidade, na hipótese, da operadora de cartão, uma vez que o serviço não foi por ela prestado, não se inserindo na «cadeia de tal fornecimento - Inexistência, no caso concreto, de falha na prestação dos serviços bancários ou de cartão de crédito - Danos causados exclusivamente pela prestadora de serviços, única responsável pela reparação à autora - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda no que tange ao BANCO DO BRASIL.

44 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. DUPLA INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI . 1. Discute-se nos autos a forma de cálculo do terço constitucional de férias, na forma do art. 7º, XVII, da CF, na hipótese em que o empregado opte pela conversão de parte do benefício em abono pecuniário, conforme autoriza o CLT, art. 143. 2. Afasta-se, de plano, o óbice da Súmula 83, I, do TST, ante a natureza constitucional da matéria em debate, razão pela qual a existência de interpretações diversas ou, mesmo, eventual alteração de entendimento ocorrida no âmbito desta Corte não impedem a incidência do corte rescisório decorrente do atual reconhecimento de efetiva violação manifesta da Constituição de 1988. 3. Ante o teor da decisão rescindenda, verifica-se também não incidir a barreira da Súmula 410/TST, uma vez que o acórdão regional traz a forma de cálculo adotada pela reclamada, inclusive com exemplo matemático, razão pela qual não é necessário adentrar no reexame do acervo probatório da ação subjacente. 4. Com efeito, nos termos da norma constitucional, o terço deve incidir uma única vez sobre a remuneração de férias, ainda que parte dela tenha sido convertida em pecúnia. Nesse sentido, caso exercida a opção pela conversão de 10 dias em abono, nenhum impedimento há no pagamento do terço de férias em rubricas separadas: uma parcela paga sobre os 20 dias das férias efetivamente usufruídas, e o restante pago sobre os 10 dias de abono pecuniário. 5. No caso concreto da ação subjacente, contudo, observa-se que o Órgão Julgador adotou critério de cálculo que representa valor artificialmente inflado do terço de férias, extrapolando a exigência constitucional, porquanto determinou o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias integrais de férias e, mais uma vez, sobre os 10 dias convertidos em pecúnia . 6. Precedentes da SBDI-1 e SBDI-2, no sentido da violação da CF/88, art. 7º, XVII . Recurso ordinário conhecido e provido para julgar a ação rescisória procedente .

45 - TJSP Juros. Moratórios. Execução fiscal. Segundo pacificada jurisprudência o art. 1º-F, da Lei 9494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Hipótese na qual os juros devem incidir a partir da citação até a data da promulgação da Lei 11960/2009 em 29/06/2009, quando então, deverá ocorrer a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F). Recurso parcialmente provido.

46 - TRT2 Pagamento. Mora. Cláusula penal. Redução equitativa. A seu turno, o artigo 413 do Código Civil permite ao julgador reduzir, por equidade, o valor da cláusula penal se a obrigação tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade se verificar excessivo, como forma de evitar o enriquecimento da parte contrária. Assim, tendo em vista a posterior quitação da 9ª parcela e de comprovação nos autos de adimplemento da 10ª parcela, bem como pelo pequeno atraso no pagamento, o valor da cláusula penal deve ser reduzido. De fato, a cobrança da totalidade do valor da cláusula penal, diante da mora de uma única parcela, sendo que nem inadimplemento houve, não se afigura proporcional nem razoável. Em suma, acolhe-se o apelo para reduzir equitativamente o valor da cláusula penal para 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela em atraso, valor apto a atingir os objetivos de prevenção e retribuição inerentes à qualquer sanção. O valor da cláusula penal será R$ 160,00. Desse modo, pune-se adequadamente a Executada, uma vez que se comprometeu a depositar as parcelas em data determinada, bem como evita-se o excessivo enriquecimento do Exequente diante do discreto descumprimento do acordo.

47 - TJSP Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. pedido de cancelamento do cartão de crédito e repetição dobrada do indébito com amortização do saldo devedor. ação julgada improcedente. insurgência da autora. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor.

48 - TST Danos materiais. Pensão/lucros cessantes. Redução parcial e temporária da capacidade de trabalho. Valor da indenização.

«O CCB/2002, art. 949 prevê que, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofendido deve ser indenizado até o fim da convalescença. Se da ofensa resultar perda ou redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez, segundo o CCB/2002, art. 950. Sergio Cavalieri Filho ressalta que este dispositivo legal «tratou unicamente da impossibilidade do exercício da profissão ou ofício que exercia o ofendido antes do acidente. Não levou em conta a possibilidade de exercer ele outra profissão ou atividade compatível com o defeito que o inabilitou para o serviço que fazia anteriormente. Por isso, J. M. Carvalho Santos sustenta ser esta uma solução justa e equitativa, uma vez que as profissões ou atividades que podem ser exercidas por portadores de defeitos físicos de certa monta não devem ser obrigatórias, por importarem sacrifício imenso, que se não tem o direito de exigir de ninguém, principalmente quando daí resultar constrangimento e humilhação forçados pela necessidade (Código Civil interpretado, v. XXI/146) (Programa de Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 162). Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Logo, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a incapacidade parcial e temporária para as atividades laborais e registrou que o «Juízo de origem considerou sete critérios para a fixação do valor dos lucros cessantes/pensão, quais sejam: a) a base salarial do autor; b) a incapacidade temporária; c) o fato de a recuperação da aptidão laborativa ser lenta (fl. 574v); d) a idade do autor, 31 anos incompletos na data do acidente; e) a possível e provável reversibilidade da síndrome pós-traumática que atualmente atinge 90% da aptidão para o trabalho; f) a perda funcional de 15,3% em decorrência da lesão no olho direito (item 7 da fl. 566); g) a circunstância de o autor estar buscando seu aprimoramento através de curso superior (fls. 151/157); e ainda, que o pedido é de pagamento em uma única vez, com base no parágrafo primeiro do CCB/2002, art. 950. Assim, concluiu que «não há como liberar a reclamada da condenação, não excluída pelo fato de o reclamante ser segurado do INSS e contribuinte do POSTALIS (CF/88, art. 7º, XXVIII), nem como majorar o valor arbitrado, vez que consideradas todas as situações majorantes e atenuantes do caso concreto, o valor é proporcional ao prejuízo do autor. Desse modo, a Corte de origem manteve o valor da indenização a título de pensão/lucros cessantes no valor de R$ 90.000,00, pois a reparação de danos materiais deve corresponder ao prejuízo efetivamente experimentado e com o patrimônio futuro que deixou de ser acrescido. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO / PRESCRIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MATERIAL / EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELO RECLAMANTE / PERCENTUAL DA INCAPACIDADE LABORATIVA I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada. II. No que tange à alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que foram expostos suficientemente os fundamentos pelos quais a Corte Regional decidiu acerca das matérias apresentadas nos embargos de declaração, inexistindo as omissões, contradição e obscuridade mencionadas pela parte recorrente. III. Com relação ao tema « acidente de trabalho - prescrição «, a Corte Regional, conclui pela incidência do disposto no, XXIV da CF/88, art. 7º. Entretanto, no particular, é justamente por estar a decisão fundamentada no teor de laudo pericial que se concluiu pela aplicação da diretriz contida na Súmula 126/TST, inviabilizando o processamento do recurso de revista. IV. Quanto à « caracterização do dano material - extensão do dano sofrido pelo reclamante - percentual da incapacidade laborativa «, em que pese a parte recorrente afirmar que inexiste prejuízo material, sustentando não haver diminuição da capacidade para o trabalho, resulta inviável processar o recurso de revista quanto à alegação de ofensa aos CCB, art. 944 e CCB, art. 950, porque a decisão está fundamentada no exame da prova, ensejando a aplicação da Súmula 126/TST. V . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. I. Quanto à redução equitativa da pensão fixada, ao interpretar o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, esta Corte Superior, em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, firmou entendimento no sentido de se aplicar, no arbitramento de pensão vitalícia em parcela única, o deságio decorrente da antecipação dos valores que seriam pagos em parcelas mensais por vários anos. Por conta da antecipação, e considerada a circunstância favorável e vantajosa conferida pelo pagamento de uma só vez da indenização, esta 7ª Turma adotou o entendimento de que para se fixar a indenização devida deve ser adotada a metodologia do «valor presente". Por tal metodologia, o julgador fará uma adequação do valor devido a título de indenização a cada caso concreto atento às suas particularidades. Desse modo, por basear-se em critério objetivo, uma vez que a definição do percentual leva em consideração os diferentes períodos de apuração entre a data do pagamento e o termo final do cálculo, adotando percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, tal metodologia se revela mais ajustada com o Princípio da Razoabilidade. II. Observa-se que, no caso vertente, reconheceu-se o direito da parte reclamante ao pensionamento, e foi determinado que o seu pagamento ocorra de uma só vez . III. Portanto, no caso dos autos, mostra-se razoável que o redutor aplicável para o pagamento de pensão antecipada em parcela única seja apurado conforme a metodologia do «valor presente". IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

50 - TJSP Recurso Extraordinário do Município de Itatiba contra acórdão que negou provimento a recurso inominado e alterou de ofício a r. sentença para que conste que o valor pretérito, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora será apurado mediante a incidência, uma única vez, até o Ementa: Recurso Extraordinário do Município de Itatiba contra acórdão que negou provimento a recurso inominado e alterou de ofício a r. sentença para que conste que o valor pretérito, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora será apurado mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente - juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) - superação do entendimento manifestado por este relator de que o valor venal do imóvel definido por Comissão Permanente de Avaliação do Município enseja inobservância ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88) - decisão do STF em sentido diverso, com efeito vinculante - Tema 1.084 julgado sob sistemática de repercussão geral - recurso provido - r. sentença e acórdão reformados - improcedência da ação.