pedido de absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Apelante denunciado e condenado por infração aos delitos de posse ilegal de arma de fogo e de receptação qualificada. Pedido de absolvição do apelante, por negativa de autoria. Inocorrência. Conjunto probatório. Delito de receptação. Pedido de absolvição. Improcedência. Comprovação da conduta criminosa do agente. Manutenção da sentença hostilizada. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Tese já analisada no HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Recurso não provido.

1 - O pedido de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas já foi apreciado no HC Acórdão/STJ, tratando-se este habeas corpus de mera reiteração. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Pedido de absolvição. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição e desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

As questões em torno do pedido de absolvição ou desclassificação do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de absolvição. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo Sup erior Tribunal de Justiça na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 304. Pedido de absolvição. Pleito não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Tendo em vista que o pedido de absolvição não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, fica esta corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).

Ordem não-conhecida.... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime do estatuto do idoso. Pedido de absolvição. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo Sup erior Tribunal de Justiça na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e comunicação falsa de crime. Pedido de absolvição. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo Sup erior Tribunal de Justiça na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Homicídios qualificados (consumado e tentado). Sentença condenatória transitada em julgado. Revisão criminal indeferida pelo tribunal a quo. Pedido de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A análise do pedido de absolvição formulado pelo paciente requer exame aprofundado de todo o conjunto de provas, inviável em tema de habeas corpus.... (Continua)

11 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 158, «caput. Crime configurado nos autos. Grave ameaça demonstrada. Pedido de absolvição rejeitado.. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo.

«1. Da análise do conjunto probatório, depreende-se que o acusado realmente praticou o crime descrito na denúncia, restando demonstrado que ele constrangeu a vítima, mediante grave ameaça, com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, amoldando-se sua conduta, à perfeição, ao tipo penal do CP, art. 158. Impossível, portanto, o acolhimento do pedido de absolvição formulado no recurso.... (Continua)

12 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição do delito do Lei 11.343/2006, art. 33, caput, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

13 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição do delito do art. 33, caput, daLei 11.343/2006, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Pedido de absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Concessão da ordem de ofício. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição dos tipos penais não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Inadmissível na via eleita. Recurso não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal. EXTORSÃO MAJORADA - Pedido de absolvição - Descabimento - Conjunto da prova que foi bem analisado - Delito reconhecido devidamente caracterizado - Pedido alternativo desclassificação para a figura da receptação - Descabimento - Pedidos subsidiários pelo reconhecimento da tentativa, abrandamento do regime e substituição da corporal - Descabimento - Recurso desprovido

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, demanda o exame aprofundad o dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição. Reexame do conjunto de provas.Inépcia da denúncia. Preclusão. Ordem denegada. 1) a questão relativa à inépcia da denúncia não pode ser analisada, porque alegada somente após a prolação de decisão condenatória, quando já atingida pelo instituto da preclusão. 2) o pedido de absolvição formulado pelo paciente exige revolvimento de todo o conjunto probatório, inviável em tema de habeas corpus. 3) coação ilegal não comprovada. 4) ordem denegada.

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro, estupro e extorsão. Pedido de absolvição ou diminuição da pena. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afirmaram tanto a existência de provas suficientes à condenação quanto a adequação da pena. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de apreciação do pedido na via eleita. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo não provido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição ou desclassificação para conduta de mero usuário. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Recurso nã o provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição ou de desclassificação do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Writ incabível. Pedido de nulidade processual. Deficiência na instrução do habeas corpus impetrado perante o STJ. Pedido de absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal entende incabível o Habeas Corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 37. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - No caso, a instância ordinária concluiu que «não há fragilidade probatória no tocante ao crime de colaboração ao tráfico de drogas como informante perpetrado pelo acusado. Logo, o acolhimento do pedido de absolvição do delito da Lei 11.343/2006, art. 37 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido. ... (Continua)

24 - TJSP Revisão Criminal - Latrocínio - Pedido de absolvição - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Temas já tratados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

26 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Penas e regime adequadamente fixados. Recurso não provido.

27 - TJSP Violação de direito autoral. Descaracterização. CDs e DVDs piratas. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade. Ausência de identificação das vítimas. Laudo pericial lacunoso. Materialidade não demonstrada. Absolvição decretada. Recurso provido.

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Assentado pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, que há elementos suficientes para a condenação da agravante pelo crime de tráfico de drogas, o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de prova, nesse recurso especial, demanda necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual. Revisão criminal. Pedido de absolvição. Suposta afronta ao CPP, art. 621. Inocorrência. Pretensão de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O CPP, art. 621 estabelece as hipóteses de revisão criminal, sendo certo que não há como acolher o pedido de absolvição, visto que a tese defensiva não se enquadra em nenhuma daquelas situações. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado (CP, art. 157, caput). Pedido de absolvição por falta de provas. Redução da pena-Base. Ordem denegada.

1 - O pedido de absolvição não pode ser analisado, porque demanda exame acurado de todo o conjunto de provas e, como tal, ultrapassa os estreitos limites da presente ação.... (Continua)

31 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, na forma continuada. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria da pena. Inexistência de vício. Mantida. Recurso improvido.

«1. Se a condenação encontra-se amparada em robustos elementos de prova contidos nos autos, inexistindo dúvidas acerca da responsabilidade criminal do apelante, não há como acolher o pedido de absolvição. ... (Continua)

32 - STJ «Habeas corpus. Pedido de absolvição. Análise de provas. Providência incabível na via eleita. CPP, art. 647.

«2. É incabível na via estreita do habeas corpus a análise do pleito de absolvição do acusado, pois demanda, necessariamente, a incursão fático-probatória dos autos.... (Continua)

33 - TJSP Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Improcedência. Em que pese a negativa do peticionário, os diversos relatos da vítima apresentados nos autos, roborados por outras provas, conferem lastro para a solução condenatória. Pedido revisional indeferido

34 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Prova segura e coerente - Palavra dos policiais civis responsáveis pela prisão - Negativa isolada - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Pedido indeferido.

35 - TJPE Penal e processual penal. Apelação. Resistência e tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição. Negado. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Depoimentos de policiais. Ausência de contradição. Inexistência de óbice legal. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo.

«1. O pedido de absolvição formulado pelo recorrente deve ser rejeitado, pois restou demonstrado nos autos que ele praticou os crimes tipificados no Lei 11.343/2006, art. 33 e no CP, art. 329, sendo certo que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante delito podem servir de base para uma condenação, tendo seu testemunho tanto valor quanto o de qualquer outra pessoa, ainda mais quando corroborado em juízo. Ademais, diferentemente do que alega o apelante, não se vislumbra contradição nos depoimentos das mencionadas testemunhas.... (Continua)

36 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas pelo amplo conjunto probatório amealhado, suficiente para a condenação. Pedido de absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Recurso improvido.

37 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro. Robusto acervo de provas deponenciais apontam o apelante como sendo um dos autores do crime descrito na denúncia. Eventual pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público no curso da ação penal não vincula o julgador. Exegese do CPP, art. 385. Alegação de que a prova é exclusivamente inquisitorial. Violação do CPP, art. 155, «caput. Inocorrência. Testificado que o julgador monocrático arrimou-se tanto nas provas extrajudiciais como nas produzidas no curso do sumário. Apelo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1. Comprovada, ante acervo de provas testemunhais, a materialidade e a autoria do crime de Extorsão Mediante Sequestro imputado ao ora apelante. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - O acolhimento do pedido de absolvição dos delitos dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Pedido de absolvição. Reexame fático dos autos. Dosimetria. Pleito de aplicação da atenuante genérica de confissão informal. Ausência de qualquer prova quanto à confissão por parte do paciente.

1 - O pedido de absolvição requer o reexame fático e probatório, o que é inviável, em sede de habeas corpus. ... (Continua)

40 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 171, § 3º. Pedido de absolvição. Rejeitado. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Conduta que se amolda ao tipo penal. Impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos. Competência do juízo da execução. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

«1. A materialidade e a autoria do crime se encontram demonstradas nos autos. Além disso, a conduta da acusada se amolda ao tipo penal do CP, art. 171, §3º, na medida em que ela ocultou a morte de sua mãe, mantendo em erro a FUNAPE, e continuou sacando o benefício previdenciário com cartão e senha da falecida. ... (Continua)

41 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de absolvição - Prova segura e coerente - Palavra dos agentes responsáveis pela prisão seguras e coerentes - Negativa isolada - Redução da pena imposta - Possibilidade - Regime prisional correto - Pedido deferido em parte, com extensão da decisão aos corréus

42 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação das rés por tráfico. Dosimetria penal corretamente fixada. Recurso não provido.

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pedido de absolvição sumária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao rejeitar o pedido de absolvição sumária, a Corte de origem entendeu não estarem cabalmente comprovadas as hipóteses do réu sobre a legítima defesa e a quebra do nexo de causalidade. Por isso, o acórdão local manteve a pronúncia, a fim de que o tribunal do júri se manifeste sobre as teses defensivas.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Receptação. Pedido de absolvição do paciente. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Estreitos limites do habeas corpus. Celeridade e sumariedade.

«1. A impetração objetiva a absolvição do paciente pela aventada ausência de provas para a condenação. Autoria e materialidade robustamente comprovadas pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Latrocínio. Pedido de absolvição do paciente. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Estreitos limites do habeas corpus. Celeridade e sumariedade.

«1. A impetração objetiva a absolvição do paciente pela aventada ausência de provas para a condenação. Autoria e materialidade robustamente comprovadas pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

46 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante com apreensão de 25 pedras de «crack. Validade dos depoimentos policiais. Incidência da Súmula 75/TJPE. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Improvimento do recurso. Sentença mantida.decisão unânime.

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação. CP, art. 173. Alegação de atipicidade da conduta, por ausência de comprovação do dolo específico. Pedido de absolvição do réu. Reexame do contexto fático-probatório, em sede recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. O acolhimento do pedido de absolvição do recorrente. por atipicidade da conduta, ante a ausência de elementos probatórios, relativamente ao dolo específico do tipo penal do crime de abuso de incapazes. exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos probatórios. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Pena e regime prisional corretamente fixados. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - No caso, a condenação do paciente pelos delitos de tráfico de drogas, de associação para o tráfico de drogas e de lavagem de dinheiro está amparada na prova oral produzida nos autos, em dados extraídos de interceptações telefônicas, bem como em laudos periciais, sendo atribuído ao grupo criminoso a apreensão de 90kg de cocaína. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. Segundo se infere, há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e laudos periciais), de que o paciente e o corréu, agindo em concurso, guardavam e mantinham em depósito, para fins de tráfico, 985g de cocaína e 535g de crack, em desacordo com a lei ou norma regulamentar. ... (Continua)