pedidos cumulados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Litisconsórcio ativo facultativo. Pedidos cumulados e distintos. Desnecessidade de que os litisconsortes possuam legitimidade para todos os pedidos. Cita doutrina. CPC/1973, art. 46.

«A lei não exige, para a formação do litisconsórcio, que os autores possuam legitimidade em todos os pedidos deduzidos na inicial, bastando que estejam presentes as condições do CPC/1973, art. 46.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Pedidos cumulados. Multa. Lucros cessantes. Valor estimado. Somatório. Parâmetro para o valor da causa.

1 - Se há cumulação de pedidos economicamente identificados, ainda que por valores estimados, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos a teor do CPC, art. 259, II.... (Continua)

3 - TJSP Honorários advocatícios. Sentença de procedência de pedidos cumulados com caráter declaratório e condenatório. Verba honorária a ser calculada sobre o valor da condenação. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 3º.

Se há carga sentencial condenatória, aplica-se, ainda quando se trate de cúmulo objetivo com pedido de declaração pura, o CPC/1973, art. 20, § 3º, e não o § 4º.... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Danos materiais e morais. Pedidos cumulados. êxito parcial. Sucumbência recíproca. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

5 - TJRS Julgamento «citra petita. Pedidos cumulados. Ação visando à nulidade de escritura de compra e venda, e adjudicação ao autor do imóvel vendido. Sentença que se limita a decretar a nulidade do contrato, omitindo-se sobre o pedido de adjudicação. Decisão «citra petita. Anulação. CPC/1973, art. 459. (Cita doutrina).

6 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de aplicação de multa contratual e indenização por danos materiais. Ação julgada parcialmente procedente. Demandada que no recurso inova os fundamentos da defesa. Recurso não conhecido

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedidos cumulados de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais configurados, ressalvado o entendimento do relator. Recurso parcialmente provido

8 - 2TACSP Ação de despejo. Cumulação com cobrança de alugueres. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo à apelação contra sentença de procedência. Descabimento. Efeito só devolutivo do recurso, mesmo havendo pedidos cumulados. Segurança denegada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 58, V. (Com doutrina e precedente).

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não configurados pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Recurso improvido

10 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio. Exoneração de alimentos. Cumulação. Possibilidade. Apelação. Ação de conversão de separação em divórcio. Exoneração de alimentos. Pedidos cumulados. Cabimento.

«Quando atendidos os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 292 pode ser discutida, nos autos da ação de conversão de separação judicial em divórcio, a exoneração de alimentos. Não há necessidade de ser ajuizada ação própria. ... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer com pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais. Indenização por danos morais que não se justificava pelos motivos apontados na sentença e no acórdão. Recurso improvido.

12 - TJSP Acidente de veículo. Contrato de seguro. Ação movida diretamente em face da seguradora contratada pelo causador do acidente com pedidos cumulados de reparação do veículo, dos danos morais e lucros cessantes. Súmula 529/STJ. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido

13 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização por danos morais. Compra e venda de veículos automotores. Pedido de arresto sob a forma de tutela de urgência. Descabimento, dada a inocorrência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido.

14 - TJSP Compra e venda de aparelho de telefonia celular. Ação de devolução de valores pagos com pedidos cumulados de indenização por danos morais e lucros cessantes. Autor que na apelação não ataca os fundamentos pelos quais foi proclamada a improcedência dos pedidos. Desatendimento do art. 1.010, III do CPC. Gratuidade processual mantida. Recurso não conhecido

15 - TARJ Litispendência. Propositura simultânea de duas ações: uma de despejo por falta de pagamento e outra de resilição da locação por diversas infrações contratuais, inclusive o inadimplemento. Litispendência configurada. Extinção «ex officio da primeira demanda e prosseguimento da outra em que há pedidos cumulados. CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 301, § 2º.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Demanda de rescisão de contrato com pedidos cumulados de danos moral e patrimonial. Sentença de procedência parcial. Decisão reformada. Ilegitimidade passiva da titular da marca que deve ser reconhecida. Decisão que, em relação à cedente da marca, é de improcedência. Recurso provido.

17 - TJSP apelação. demanda declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedidos cumulados de indenização de danos morais e de repetição de indébito. sentença de improcedência. Decisão mantida. Hipótese em que o réu logrou provar a contratação do mútuo impugnado pelo autor (art. 373, II, do C.P.C.). recurso desprovido

18 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cumulação com nulidade de ato jurídico. Compra e venda. Bem imóvel. Pedidos cumulados independentes. Aplicação do CPC/1973, art. 292. Reconhecida a prescrição do direito de ação no que se refere à ação de anulação do contrato. Inexistência de relação de prejudicialidade. Pedido de ressarcimento que deve ser apreciado. Sentença anulada parcialmente, de ofício.

19 - TJSP 1. APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA RELACIONADA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. 2. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA EM 1º GRAU. 3. DECISÃO ANULADA. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO ERA SUFICIENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO. 4.

Recurso prejudicado... (Continua)

20 - TJSP 1. APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS CUMULADOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO

mantida. 3. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA, JÁ QUE O RÉU NÃO LOGROU PROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (C.P.C. ART. 373, II). 4. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO, JÁ QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 5. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR DO RÉU CONFIGURADOS. 6. verba indenizatória arbitrada em patamar que não comporta alteração. 7. recurso desprovido... (Continua)

21 - STJ Acão rescisória. Valor da causa. Cumulação. Pedidos cumulados. Alternatividade ou subsidiariedade. Relação lógica. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.

«Sempre que possível, o valor da causa deve refletir exatamente o benefício econômico almejado pelo autor. Na rescisória, a regra não é diferente. Se o pedido de rescisão se resumir a um dos capítulos da sentença, o valor da causa poderá restringir-se a tal pretensão. Caso contrário, voltando-se a pretensão rescisória contra toda a sentença, em regra haverá equivalência entre o valor da ação originária e o valor da ação rescisória. Havendo cumulação de pedidos alternativos na ação rescisória, o valor da causa será indicado com base no pedido de maior valor. Ao cumular pedidos, a parte não elege o principal e o subsidiário. Há entre eles uma relação de lógica insuperável pela vontade do autor. A relação de subsidiariedade permite que, rejeitado o primeiro pedido, seja possível examinar o segundo. Conseqüentemente, o acolhimento do primeiro pedido (principal), prejudica o julgamento do segundo (subsidiário).... (Continua)

22 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Indenização por dano moral majorada, embora não no valor perseguido. Inaplicabilidade, no caso, do agravamento previsto no art. 85 § 11 do CPC. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Prestação de serviços odontológicos. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de devolução de valores e indenização por danos morais. Parcial prestação dos serviços que desautorizava a devolução integral dos valores pagos. Indenização por danos morais excepcionalmente devida à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Recurso parcialmente provido

24 - TJSP Compra de móveis planejados. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de restituição de valores e indenização por danos morais. Desconsideração de personalidade jurídica. Ocultação ou desvio de patrimônio não constatado quanto aos réus Maria de Fátima Pereira Leal e José Maria Cardoso Magalhães, quadro que desautorizava sua responsabilização. Recurso improvido.

25 - TJSP apelação. Demanda de nulidade de contrato, com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização de danos morais. sentença de extinção por ausência de recolhimento das custas iniciais. decisão mantida. gratuidade indeferida. ausência de recolhimento das custas iniciais no prazo concedido. novo requerimento de gratuidade que não teria efeito retroativo. recurso desprovido

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Indenização por dano moral majorada. Juros de mora sobre os valores a serem devolvidos que eram devidos desde a data de cada desconto e, quanto à indenização por danos morais, desde o evento danoso. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM PEDIDOS CUMULADOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ANULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE. FATOS QUE DEPENDEM DE PROVA SUPLEMENTAR. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA DETERMINADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

28 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedidos cumulados de indenização por danos morais e repetição do indébito. Indenização que, no entendimento do relator, a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Indenização arbitrada, ademais, em valor compatível com as circunstâncias fáticas e a natureza da reconhecida lesão. Recurso improvido

29 - TJSP apelação. demanda de obrigação de fazer, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. sentença de improcedência. Decisão mantida. RAZÕES recursais DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO

30 - TJSP Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos cumulados de indenização de danos morais e de cancelamento de anotação DO NOME Da AUTORa em cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de improcedência. DECISÃO MANTIDA. JURIDICIDADE DA DÍVIDA IMPUGNADA DEMONSTRADA. ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO

31 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Indenização por dano moral majorada. Juros de mora devidos desde o evento danoso. Honorários sucumbenciais que passam a ser fixados mediante apreciação equitativa. art. 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do disposto no § 8º-A do referido artigo. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Prazo. Prescrição. Indenizatória envolvendo direito autoral. Lei 5988/1973 revogada pela Lei 9610/1998 que nada regulou acerca da prescrição. Incidência do lapso trienal previsto no CCB, art. 206, § 3º. Lapso prescricional reconhecido com relação às parcelas vencidas três anos antes da propositura da demanda. Cominatória com pedidos cumulados de cobrança e indenização por perdas e danos julgada improcedente. Recurso provido.

33 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedidos cumulados de indenização por danos morais e repetição do indébito. Procedência decretada. Indenização que, no entendimento do relator, a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Indenização arbitrada, ademais, em valor compatível com as circunstâncias fáticas e a natureza da reconhecida lesão. Recurso improvido

34 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Complementação dos depósitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 899, § 1º. Reajuste das prestações. Pedidos cumulados. Lei 6.423/77, art. 1º. Decreto-lei 19/66, art. 1º.

«Consoante entendimento jurisprudencial assente, é admissível discutir-se o valor das prestações do SFH na ação consignatória, tanto mais quando nesta se cumula pedido de declaração do critério de reajuste a ser adotado. Não infringe o CPC/1973, art. 899 a determinação do acórdão recorrido de ser complementado o depósito em face da alteração das prestações pela delonga da tramitação do processo e tendo em vista, também, o § 1º acrescido àquele artigo pela Lei 8.951/1994 (LBJ 94/1659). ... (Continua)

35 - TJSP Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedidos cumulados de cobrança e de indenização por danos morais. Antecipado julgamento autorizado ante a inocorrência de alegação que reclamasse abertura da instrução. Autor que não atendeu a determinação para apresentar prova de agravamento de sua situação financeira, tampouco recolheu o preparo. Deserção proclamada. Recurso da locatária improvido e do locador não conhecido.

36 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de indenização por danos morais e obrigação de fazer. Cobrança indevida. Indenização por danos morais, contudo, que havia de ser recusada porque ausente repercussão no plano dos direitos da personalidade ou quadro que autorizasse aquela verba à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sobrestamento. IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo do autor. Cumulação de pedidos. Aplicação do art. 982, I e §3º, do CPC. Prosseguimento até sentença, pretendido. Impossibilidade. Legalidade da inclusão em cobrança extrajudicial e indenização por danos morais. Hipótese que se amolda em relação aos pedidos cumulados ao IRDR invocado. Suspensão bem determinada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sobrestamento. IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo do autor. Cumulação de pedidos. Aplicação do art. 982, I e §3º, do CPC. Prosseguimento até sentença, pretendido. Impossibilidade. Legalidade da inclusão em cobrança extrajudicial e indenização por danos morais. Hipótese que se amolda em relação aos pedidos cumulados ao IRDR invocado. Suspensão bem determinada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

39 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Havendo em ação revisional de contratos bancários pedidos cumulados de exibição de documentos e de revisão, a matéria a ser apreciada não se trata unicamente de direito. Ausente o contrato revisando e respectivos extratos de movimentação de conta corrente, promovido o julgamento, patente o cerceamento. Recurso provido para anular a sentença determinando-se a exibição incidental dos documentos.

40 - TJSP apelação. demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. sentença de parcial procedência. decisão alterada em parte. dever de indenizar e dano moral configurados. verba indenizatória que está pautada por critério de razoabilidade e não comporta redução. Devolução do numerário recebido pelo autor que também é devida. Compensação autorizada. recurso provido em parte

41 - TJSP agravo de instrumento. DEMANDA DECLARATÓRIA, COM PEDIDOs CUMULADOs DE INDENIZAÇÃO DE DANO material e MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. MULTA ARBITRADA EM MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA PATAMAR RAZOÁVEL. NECESSÁRIO ESTABELECIMENTO DE LIMITE PARA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO, VISTO QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO PROVIDO EM PARTE

42 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedidos cumulados de indenização por danos morais e repetição do indébito. Procedência decretada. Indenização que no entendimento do relator a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Indenização arbitrada, ademais, em valor compatível com as circunstâncias fáticas e na linha do que a Câmara tem fixado em casos análogos. Recurso improvido.

43 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedidos cumulados de devolução em dobro de valores e indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva corretamente afastada. Ação julgada parcialmente procedente. Descontos de numerário em conta bancária do autor que foram ilegítimos, eis que ausente autorização e contratação de serviço que os justificasse. Danos morais configurados. Valor da indenização que comporta redução. Recurso parcialmente provido

44 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos cumulados de devolução em dobro de valores e de indenização por danos morais. Autora que não comprovou os descontos que alegou ter a ré debitado de sua conta bancária. Documentos juntados ao ensejo de embargos de declaração que eram considerados essenciais à petição inicial e, por isso, não podiam naquela etapa ser juntados. Sentença mantida. Recurso desprovido

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Pedidos cumulados. Embargos infringentes. Rejeição de um deles. Retorno dos autos ao órgão fracionário. Consequência natural.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêineres «Detention. Demanda cominatória com pedidos cumulados de declaração de inexigibilidade de dívida e indenização de danos materiais. Ação de improcedência. Insurgência. Cabimento. Atraso de navio ocasionado por fato de terceiro ocorrido em outro porto. Retenção indevida de mercadorias. Despesas de sobreestadia que não pode ser cobrado na espécie. Dano patrimonial configurado. Dever de indenizar os prejuízos decorrentes. Sentença reformada. Recurso provido.

47 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória de danos morais - Compra e venda de passagens áreas - Pretensão de afastamento da sucumbência reciproca - Rejeição - Formulação de pedidos cumulados, sendo julgado procedente o de restituição de quantia e improcedente o de indenização de danos morais - Pedido do qual os autores decaíram que tem expressão econômica maior que a do pedido em que foram vencedores - Decaimento mínimo inexistente - Inaplicabilidade da norma disposta no art. 86, parágrafo único, do CPC e do enunciado da Súmula 326/colendo STJ - Sucumbência recíproca evidente - Recurso desprovido

48 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de devolução de valores e indenização por danos morais. Legitimidade passiva, em concreto, configurada. Compra de móveis planejados. Descumprimento. Negócio jurídico ao qual se achava associado pacto financeiro na modalidade cessão de crédito. Desfazimento daquele que tornava naturalmente exigível a devolução dos valores também pela cessionária do crédito. Danos morais caracterizados. Negativação. Indenização que não comporta redução ante as particularidades da causa. Recurso improvido.

49 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos cumulados de exclusão do nome do autor da plataforma «Serasa Limpa Nome e de indenização por dano moral. Decisão que suspendeu o feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Medida ajustada ao decidido no referido Incidente, que versa sobre a alegação posta como causa de pedir na ação individual. Suspensão que de regra cessa após o decurso de um ano. Recurso improvido

50 - TJSP apelação. demanda declaratória de inexistência de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. sentença de Extinção, com fundamento no art. 487, II, do C.P.C. em razão da prescrição. Decisão mantida. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO