portaria mec
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. administrativo. ensino superior. ausência à prova do enade realizada no ano de 2010. pedido de dispensa. Portaria mec nº 1.421/2010 e Portaria inep nº 493/2010. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação.

«1. Mandamus impetrado por estudante pedindo dispensa da prova por questão de saúde. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Quintos. Portaria mec 474/1987. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

3 - TJSP PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LAVÍNIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - LEI MUNICIPAL ESTABELECE EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - Ementa: PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LAVÍNIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - LEI MUNICIPAL ESTABELECE EVOLUÇÃO FUNCIONAL COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

4 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Quintos. Portaria/mec 474/1987. Lei 8.168/1991. Redução do valor incorporado. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores que adquiriram o direito à incorporação dos chamados quintos em seus vencimentos, em decorrência da Lei 7.596/1987 e da Portaria 474/1987 do MEC, não são atingidos pela redução de valores estabelecida pela Lei 8.168/1991. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL AOS DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE - REFLEXOS E DEMAIS Ementa: PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei 11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL AOS DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE - REFLEXOS E DEMAIS VANTAGENS SEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - STJ Administrativo e constitucional. Incorporação de funções comissionadas. Portaria mec 487/1987. Lei 8.168/1991. Irredutibilidade de vencimentos. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, os recorrentes interpuseram apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Vpni. Portaria mec 474/87. Prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos basilares do acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de Origem não se pronunciou sobre a matéria versada no Lei 9.784/1999, art. 2º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, 1973, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Complementação de recursos do fundeb. Ausência de interesse do município. Portaria mec 380/2011. Reexame de fatos e provas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Red iscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu que, «para o acolhimento da tese recursal de que há interesse de agir do Município, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar o exame das provas, analisando, inclusive, a Portaria MEmenda Constitucional 380/2011. Todavia, é inviável essa prática em Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ (fl. 1.593).... (Continua)

9 - STJ Administrativo e financeiro. Agravo regimental no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Portaria/mec 743/2005. Fundamento do acórdão a quo não atacado. Teses recursais não aptas à revisão do entendimento do tribunal de origem. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Não impugnado o principal fundamento no qual se apóia o acórdão a quo, o recurso especial não pode ter seguimento, à luz do entendimento da Súmula 283/STF. ... (Continua)

10 - STJ administrativo e processual civil. Fnde. Financiamento estudantil. Fies. Estudante de medicina. Prorrogação do prazo de carência. Aprovação em residência médica. Prazo para requerimento. Art. 6º, § 2º, da Portaria mec 07/2013. Violação reflexa ao texto de Lei. Não conhecimento do recurso especial.

1 - Recurso especial no qual se defende a tese de que, iniciada a amortização do empréstimo estudantil, a parte autora não poderia mais pleitear a prorrogação da carência, por deixar de atender ao requisito previsto no art. 6º, § 2º, da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 07/2013. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança coletivo. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Portaria mec 23/2014. Generalidade. Abstração. Lei em tese. Impossibilidade. Impetração. Writ. Súmula 266/STF. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos do § 3º do Lei 12.016/2009, art. 6º, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Incorporação de funções comissionadas e gratificações. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Portaria mec 474/87. Embargos de declaração.

1 - A sentença primeva, que permanece incólume, destacou a necessidade de: preservar o valor nominal das vantagens obtidas anteriormente as modificações legislativas; fazer valer as recomendações do Supremo Tribunal Federal de que o servidor público não adquire direitos a regime jurídico; Expôs a necessidade de calcular as vantagens obtidas na aposentadoria (FCs ou gratificações não mais existentes) de acordo com patamares existentes na atividade, respeitando-se, ainda, as questões judicialmente deferidas. Garantiu, ainda, aos detentores do direito revogado a irredutibilidade das remunerações que se transformaram em vantagens pessoais não identificadas (VPNI). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Emissão de certificado de conclusão do ensino médio. Controvérsia solucionada com amparo em norma infralegal. Inviabilidade de apreciação em recurso especial.

«1 - A matéria dirimida pela Corte regional diz respeito à pretensão da parte recorrida de obter a emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio levando-se em consideração as notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio e, consequentemente, manter-se no Prouni. ... (Continua)

14 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Fies. Portaria mec 8/2015. Vedação da inscrição de aluna que já tenha concluído curso superior. Alegação de violação aos arts. 1º e 3º, § 1º, da Lei 10.260/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Financeiro e orçamentário. Repasse de verbas do fundeb. Portaria interministerial mec/mpog 221/09. Revogação pela Portaria mec 788/09. Ato administrativo complexo. Revogação. Desconstituição que demanda a manifestação de vontade de ambos os responsáveis pelo ato que se quer revogar. Simetria. Redução posterior do percentual do repasse. Violação do Lei 11.494/2007, art. 15. Ofensa aos princípios da unicidade e anualidade. Ordem de segurança concedida.

«1. A regulamentação exigida pelo Decreto 6.253/2007, art. 7º, constitui ato administrativo complexo, demandando a manifestação de dois órgãos da Administração para sua constituição, quais sejam, o Ministério da Educação e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sob pena de invalidade. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Complementação de recursos do fundeb. Ausência de interesse do município. Portaria mec 380/2011. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundeb. Complementação dos valores. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Filiação prévia e lista nominal necessárias. Reexame probatório vedado. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Análise da Portaria mec 380/2011. Descabimento.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Fundeb. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Portaria mec 380/2011 não possibilitou o reajuste do vmaa no exercício de 2010. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Jupi contra a União objetivando o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público inativo da ufes. Opção de função. Vantagem devida pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento pelo período de 5 anos consecutivos ou 10 interpolados. Lei 8.911/1994, Lei 8.112/1990 e Portaria mec 474/87. Necessidade de preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da verba. Necessidade de reanálise fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que o Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo presente nos autos, solucionou a controvérsia nos seguintes termos, in verbis: «Verifica-se, no presente caso, da leitura dos documentos de fls. 179/204 e 362/442, que a Administração considerou, para cálculo relativo à obtenção do direito à opção de função, o período de exercício de DAS e FC dos servidores substituídos, entre 16/02/1976 e 18/01/1995, deixando de computar, de modo correto, o tempo trabalhado de FG. Não preencheram os servidores, contudo, os requisitos previstos na Lei 8.112/1990, art. 193, de exercício da função de direção por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados. Dessa forma, não tendo os servidores substituídos preenchido os requisitos legais previstos nas Lei 8.911/1994 e Lei 8.112/90, inexistiria direito à vantagem opção de função. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério-fundef. Lei 9.424/96. Portaria/mec 743/2005. Necessidade 'de prova pericial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento do Decreto 2.264/1997, art. 3º, § 7º . Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O Tribunal de origem decidiu que havendo necessidade de realização de prova pericial na espécie, para apurar o valor das diferenças devidas em razão da Portaria 743/2005, o processo deve ser devolvido à instância de origem para que, após realizada a aludida prova, seja proferida nova sentença. ... (Continua)

21 - TNU Administrativo. Tema 341/TNU. Pedido de Uniformização Nacional. Contrato de Financiamento Estudantil – Fies. Abatimento do Saldo Devedor após um ano de Exercício da Profissão de Professor, nos Termos da Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I. Contagem do Labor de Professor Regulamentada na Portaria Mec/Fies 07/2013 Para Fins de Aquisição do Desconto. Base de cálculo restrita ao ano anterior. Ilegalidade. Anulação do Acórdão. Questão de Ordem 20 desta TNU. Retorno dos Autos À Turma de Origem Para Adequação do Julgado com Fixação de Tese, sob o Tema 341/TNU.

«Questão submetida a julgamento: - Saber se a contagem do prazo mínimo de doze meses de exercício da docência, um dos requisitos para aquisição do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado nos contratos de Financiamento Estudantil, previsto na Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I, deve ter como base de cálculo o período de janeiro a dezembro do ano anterior, conforme previsto no § 1º, art. 4º, da Portaria 07/04/2013 ou deve ser computado desde o início do efetivo exercício até o implemento de 12 meses ininterruptos. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública do Município de Itobi. Professora da Educação Básica. Pretensão ao pagamento das diferenças salariais referente a Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023 - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública Municipal - 1) Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora Pública do Município de Itobi. Professora da Educação Básica. Pretensão ao pagamento das diferenças salariais referente a Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023 - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Pública Municipal - 1) Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo C. STF - Emenda Constitucional 108/2020 que não revogou a Lei. Admissibilidade. Razoabilidade do reajuste operado pela Portaria MEC; 2) Implementação da revisão anual dos servidores, com a posterior aplicação do Piso Nacional Mínimo - Aplicação sucessiva dos índices pleiteado pela parte autora que afronta a Súmula Vinculante 42/STF - Ação parcialmente procedente Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Itobi/SP. Professora da Educação Básica. Pretensão de recebimento das diferenças salariais referente à Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Itobi/SP. Professora da Educação Básica. Pretensão de recebimento das diferenças salariais referente à Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo C. STF. Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a Lei. Admissibilidade. Razoabilidade do reajuste operado pela Portaria MEC. Implementação da revisão anual dos servidores, com a posterior aplicação do Piso Nacional Mínimo. Aplicação sucessiva dos índices pleiteado pela parte autora que afronta a Súmula Vinculante 42/STF. Recurso da ré a que se dá PARCIAL PROVIMENTO. Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a Ação.

24 - TJSP PROFESSOR DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei

11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL AOS DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Professor associado. Progressão. Interpretação de Portaria do mec. Exclusão do conceito de Lei. Impossibilidade. Divergência incognoscível.

«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sobre a progressão de professor associado a partir da interpretação da Portaria 07/2006, do Gabinete do Ministro da Educação. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Portaria do mec. Violação. Exame. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, I, «f e arts. 187 e seguintes do RISTJ. Servidor público federal. Quintos incorporados. Portaria mec 474/1987. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Ausência de inobservância da autoridade da decisão proferida pelo STJ no Resp848.811/PI. Nova lide. Ausência de estrita identidade. Necessidade. Precedentes do STF e do STJ. Reclamação improcedente. Liminar revogada.

«1. Pretendem os reclamantes, através do presente demanda, tornar sem efeito o Ofício 583/AUDIR/SEGEP/MP, de 23/11/2013, da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG dirigido ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI, determinando que fossem adotadas providências no sentido de aplicar aos servidores que recebem a Função Comissionada em razão de decisão judicial (quintos incorporados), o entendimento da Advocacia-Geral da União - AGU exarado nos Parecer 335/2011/DHMS/CONSU/PGF/AGU e 349/2011/DHMS/CONSU/PGF, datados, respectivamente, de 30/11/2011 e de 19/12/2011, obedecendo ao disposto na Orientação Normativa/SEGEP 04, de 21 de fevereiro de 2013, ao fundamento de que tal medida implicaria em descumprimento da autoridade da decisão proferida pelo Min. Paulo Gallotti nos autos do REsp 848.811/PI. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Fundeb. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Portaria mec 380/2011 não possibilitou o reajuste do vmaa no exercício de 2010.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum, objetivando que seja determinado o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, considerando como VMAA, para o ano de 2009, a quantia de R$ 1.417,80 (mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos), e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos), procedendo-se, por fim, à atualização dos valores de acordo com o item III.2 da inicial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado. ... (Continua)

29 - STJ Servidor público federal. Incorporação de quintos. Portaria 474/87 do mec. Impossibilidade de redução de vencimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.

30 - STF Processo constitucional. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Portaria normativa do mec. Fies. Inconstitucionalidade reflexa.

«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que não é cabível ADPF para apreciar inconstitucionalidade reflexa de ato regulamentar. Precedentes: ADPF 192-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; ADPF 260-AgR. Rel. Min. Cármen Lúcia. ... (Continua)

31 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Servidora pública do Município de Nipoã ocupante do cargo de Professora de Educação Básica - Carga horária semanal de trinta (30) horas - Remuneração mensal inferior ao piso nacional da categoria - Descabimento - Inconstitucionalidade da Lei . 11.738/08 (Lei do Piso Nacional do Professor), editada em cumprimento do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 60, III, «e - - incluído pela Emenda Constitucional 53/06) , que foi afastada pelo E. STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Piso Nacional do Magistério que foi fixado em R$ 4.420,55 (Piso de 2022 [R$ 3.845,63] x 1,1495) para o exercício de 2023, consoante a Portaria MEC . 17, de 16/01/23 (fls. 22), homologando o Parecer . 01/23/CGVAL/DIFOR/SEB, da Secretaria de Educação Básica (SEB), que trata do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o exercício de 2023 - Direito reconhecido na ação - Precedentes - Procedência da ação - Manutenção da sentença. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Portaria normativa do ministério da educação. Mec. Súmula 266/STF. Pretensão contra fatos indeterminados. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para que não sejam aplicáveis as disposições regulamentares previstas nas Portarias Normativas MEmenda Constitucional 21 e 23 de 2014, reconhecendo o direito da impetrante de se sujeitar apenas às regras da Lei 10.260/2001, e das normas regulamentares anteriores à edição das mencionadas Portarias. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Universidade federal. Portaria 474/mec. Quintos incorporados. Preliminar de não conhecimento afastada. Indicação dos dispositivos legais violados. Matéria de cunho infraconstitucional.

«1. O recurso especial apresentado pelos servidores trouxe fundamentação clara, com a indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, motivo pelo qual não há que se falar em incidência da Súmula 284/STF. Ademais, a questão relativa aos valores das vantagens incorporadas foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Pronatec. Portaria 168/2013 da setec/mec. Controvérsia fundamentada na aplicabilidade de ato infralegal. Não cabimento. Agravo interno do particular desprovido.

«1. A análise da controvérsia tratada nos autos demanda o exame de ato infralegal, na espécie, a Portaria 168/2013 da SETEC/MEC, tipo normativo que não está compreendido no conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, motivo pelo qual não merece provimento o Recurso Especial. ... (Continua)

35 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Lei 7.596/1987. Portaria 474/1987 do mec. Função comissionada. Incorporação. Quintos. Decadência administrativa. Redução. Lei 8.168/1991. Impossibilidade.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Tese fundamentada em dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade de exame. Portaria 474 do mec. Quintos incorporados. Proventos. Redução. Lei 8.168/91. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Servidor público. Carreira do magistério superior. Reestruturação. Lei 11.344/06. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Progressão para o nível 1 da classe seguinte. Previsão em Portaria do mec. Fundamento mantido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público. Carreira do magistério superior. Reestruturação. Lei 11.344/06. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Progressão para o nível 1 da classe seguinte. Previsão em Portaria do mec. Fundamento mantido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Servidor público. Carreira do magistério superior. Reestruturação. Lei 11.344/06. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Progressão para o nível 1 da classe seguinte. Previsão em Portaria do mec. Fundamento mantido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho profissional. Arquitetura e urbanismo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Negativa de inscrição. Alegação de irregularidade do curso. Curso autorizado pelo mec. Portaria normativa 40/2007 do mec. Direito de registro. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação pelo exercício de cargo em comissão. Portaria 474/87 do mec. Revisão do ato. Redução dos proventos. Impossibilidade. Quintos incorporados. Decisão de acordo com orientação do STF e do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o servidor de instituição federal de ensino tem o direito de continuar recebendo integralmente o valor dos «quintos ou «décimos incorporados na vigência da Lei 7.595/97, pelo exercício de funções comissionadas e gratificadas estabelecidas pela Portaria 474/87 do MEC, sem a redução prevista na Lei 8.168/91. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Emissão de certificado de conclusão do ensino médio. Aprovação no enem. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 211/STJ. Controvérsia solucionada com amparo em norma infralegal. Inviabilidade de apreciação em recurso especial.

«1 - A matéria dirimida pela Corte regional diz respeito à pretensão da parte recorrida de obter a emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, levando-se em consideração as notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Portaria normativa mec 10/2010. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante beneficiado anteriormente pelo programa. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Mandado de segurança extinto, sem Resolução do mérito.

«I. Mandado de Segurança no qual a impetrante sustenta a ilegalidade da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 10/2010, que, em seu art. 9º, II, veda a inscrição no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES de estudante que já tenha sido beneficiado com financiamento do referido Fundo. ... (Continua)

44 - TJSP PROFESSOR MUNICIPAL -  PRETENSÃO AO REAJUSTE DO SALÁRIO - ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -  LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC - ADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM ADEQUAR OS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL - SENTENÇA DE Ementa: PROFESSOR MUNICIPAL -  PRETENSÃO AO REAJUSTE DO SALÁRIO - ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -  LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC - ADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM ADEQUAR OS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

45 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Portaria 474/87 do mec. Quintos incorporados. Transformação em VPNI. Violação da Lei 8.112/1990, art. 41, § 3º. Ausência de prequestionamento. Reajuste apenas em revisão geral de vencimentos. Redução. Lei 8.168/1991. Impossibilidade.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Quintos incorporados. Portaria 474/87 do mec. Transformação em vpni. Reajuste. Revisão geral de vencimentos. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial entre os acórdãos confrontados.

«1. «Em relação à forma de reajuste das parcelas, objeto da controvérsia, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a parcela transformada em VPNI é reajustada apenas em revisão geral de vencimentos, uma vez que desvinculada da verba que lhe deu origem. Nesse sentido: AgRg no AREsp 211.060/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/12/2012; AgRg no REsp 1.044.470/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27/9/2012; AgRg no REsp 1.188.878/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/6/2011. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no REsp 1566117/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado 07/04/2016, 24/05/2016) ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Prequestionamento implícito. Admissão. Ensino superior. Contrato de financiamento. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Aditamento automático. Portaria 1.234 do mec. Extrapolação dos limites legais (Lei 10.260/01, com a redação dada pela Lei 11.552/07) . Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, admite-se o prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Portaria 474/87 do mec. Quintos incorporados. Transformação em vpni. Reajuste apenas em sede de revisão geral de vencimentos. Desvinculação com a verba de origem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Em relação à forma de reajuste das parcelas, objeto da controvérsia, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a parcela transformada em VPNI é reajustada apenas em revisão geral de vencimentos, uma vez que desvinculada da verba que lhe deu origem. Nesse sentido: AgRg no AREsp 211.060/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/12/2012; AgRg no REsp 1.044.470/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27/9/2012; AgRg no REsp 1.188.878/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/6/2011. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Programa de financiamento estudantil. Fies. Portaria normativa mec 10/2010. Vedação à concessão de novo financiamento a estudante anteriormente beneficiado pelo programa. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação.

«1. Busca a impetração a inscrição da impetrante, estudante universitária, no Programa de Financiamento Estudantil - FIES, em face da Portaria Normativa M Emenda Constitucional 10, de 30/04/2010, que veda o acesso ao Programa por quem já tenha sido por ele beneficiado (art. 9º, II), indicando como autoridade coatora o Ministro de Estado da Educação. ... (Continua)

50 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Portaria normativa mec 17/2012 e Lei 10.260/2001, art. 5º, inciso VI. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do estudante.

«1. A impetração se dirige contra norma genérica e abstrata, sem indicação de fato concreto que viole o direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que atinge todos os interessados ao financiamento estudantil do ensino superior, sendo caso da incidência do óbice previsto na Súmula 266/STF, segundo a qual «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)