prazo de garantia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Hipótese de incolumidade econômica do consumidor. Vícios de qualidade e de quantidade de produtos comercializados. Responsabilidade solidária do vendedor com o fornecedor dos produtos. Reconhecimento. Réu que terá, entretanto, oportunidade de analisar os produtos comercializados que apresentem vício, durante o prazo de garantia contratual. Atendimento ao consumidor que deverá ser imediato, no caso de produtos comercializados sem prazo de garantia ou com garantia vencida. Recurso do réu parcialmente provido.

2 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Cédula rural pignoratícia. Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação. Impossibilidade. Precedentes desse Conselho. Apelação provida.

3 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Cédula rural pignoratícia. Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação. Impossibilidade. Precedentes desse Conselho. Apelação provida.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM APARELHO SMART TV 55 DA SAMSUNG. DEFEITO APRESENTADO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE GARANTIA DO PRODUTO. AUTORA PLEITEIA QUE A FABRICANTE ARQUE COM O CONSERTO DO APARELHO SMART TV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRODUTO QUE FUNCIONOU NORMALMENTE DURANTE TODO O PERÍODO DE GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O FABRICANTE REALIZE O CONSERTO DO BEM APÓS ESGOTADO O PRAZO DE GARANTIA LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJSP Registro de imóveis. Penhor. Recusa de ingresso de cédula rural pignoratícia. Prazo de garantia dissociado do prazo de vencimento da obrigação. Impossibilidade. Tratando-se de um título de crédito, uma vez expirado o prazo final para pagamento e adimplida a dívida, não pode estender-se a garantia. Precedentes desse Conselho. Apelação desprovida.

6 - TAPR Responsabilidade civil. Construção. Edifício. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Prazo de cinco anos é de garantia. CCB, arts. 178, § 5º, IV e 1.245.

«O prazo para ingressar com o pedido de indenização, em face de defeitos apresentados em construção de edifício, é vintenário. O prazo de cinco anos é de garantia. É objetiva a responsabilidade da construtora pelos defeitos apresentados no prazo de garantia.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO NOVO ZERO KM QUE APRESENTOU DEFEITOS DENTRO E FORA DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL DE FÁBRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES QUE ALEGAM QUE O ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO OCORREU DENTRO DO PRAZO COBERTO PELA GARANTIA DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE, OS DEFEITOS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DE FABRICAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE REPARADOS SEM CUSTOS PELOS PROPRIETÁRIOS, E QUE OS DEFEITOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM AS MANUTENÇÕES FEITAS PELAS RÉS. PERITO QUE ATESTOU QUE O PRIMEIRO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO APÓS O FIM DO PRAZO DE GARANTIA DE FABRICAÇÃO FOI REPARADO PELAS RÉS COMO CORTESIA E SEM CUSTOS PARA OS PROPRIETÁRIOS. GARANTIA DOS SERVIÇOS COMO CORTESIA É DE 90 (NOVENTA) DIAS. ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO QUE, EMBORA TENHA A MESMA ORIGEM DAQUELE QUE FOI REPARADO COMO CORTESIA PELAS RÉS, OCORREU 6 (SEIS) MESES APÓS O SERVIÇO. PROVA DOS AUTOS QUE APONTAM PARA O FATO DE QUE TODOS OS DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL FORAM REPARADOS EM TEMPO RAZOÁVEL E SEM CUSTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E/OU DEFEITO DE FABRICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

8 - TJSP Decadência. Prazo. Aqusição de veículo. Pedido de reparação de defeito junto à concessionária dentro do prazo de garantia. Ausência de qualquer resposta negativa do fornecedor. Decadência não configurada. Recurso não provido.

9 - TJSP Apelação. Decadência. Prazo. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda -Bem móvel. Veículo novo. Ocorrência de vício oculto. Termo inicial. Prazo decadencial. Contagem do prazo da garantia legal inicia-se após o término do prazo da garantia contratual, no caso, de 36 meses para componentes internos de motor e câmbio. Defeitos alegados, entre outros, que também envolvem tais componentes. Decadência não ocorrida. (CDC, art. 26). Ação ajuizada ainda no prazo de garantia. Preliminar rejeitada.

10 - STJ Empreitada. Construção. Prazo prescricional. Prazo de cinco anos em que o empreiteiro responde pela solidez e segurança da obra. Prazo de garantia, não de decadência nem de prescrição. CCB/1916, art. 1.245. (Indica precedente).

... (Continua)

11 - TJSP Decadência. Prazo. Responsabilização por defeito em construção. Prazo de garantia é prescricional, vinte anos, e não decadencial. Aplicação da Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.

12 - STJ Ação de rescisão contratual. Vício redibitório em máquina. Tradição da coisa. Prazo de garantia. CCB, art. 178, § 2º. Preparo insuficiente. Recolhimento em momento posterior. Deserção afastada.

«1. Havendo recolhimento insuficiente do preparo, é necessária a intimação da parte para providenciar a complementação do valor. Somente após o decurso do prazo sem a regularização é que a apelação poderá ser considerada deserta. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

13 - TAMG Consumidor. Veículo. Vícios ocultos e graves que o adquirente tentou sanar, na concessionária, dentro do prazo de garantia contratual do bem. Inaplicabilidade do prazo de noventa dias. Decadência não configurada. CDC, art. 26, II. (Com doutrina).

14 - TJPR Consumidor. Vício do produto. Legitimidade passiva. Veículo importado. Defeito durante o prazo de garantia. Ação proposta contra a empresa revendedora. Admissibilidade. CDC, art. 18. (Com precedente).

15 - TJRJ Cumprimento de sentença. Fase. Decisão que prorrogou o prazo de garantia real fixado em contrato celebrado entre a agravante e terceiro. Ilegalidade. Decisão cassada.

«Trata-se de recurso que visa reformar decisão interlocutória que prorrogou o prazo de garantia real constante da cláusula 2.1.2 do Contrato de Compra e Venda de Ativos celebrado entre a Transprev Transporte de Valores de Segurança e a Prosseguir. A referida cláusula contratual resguardava a quantia de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) como garantia dos eventuais passivos que a Prosseguir viesse a sofrer diretamente, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Ocorre que o prazo da garantia expirou em 25/04/2007 e o juiz entendeu por bem prorrogá-lo por mais seis meses. Os princípios sociais do contrato consagrados pelo Código Civil de 2002 não eliminam o princípio da autonomia privada e o princípio de «pacta sunt servanda. Mas, apenas, limitam seu alcance e conteúdo quando as partes ferirem os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva, probidade, entre outros consagrados em nosso ordenamento jurídico. Desta forma, o Magistrado somente está autorizado a interferir nas relações contratuais quando as partes contratantes extrapolarem os limites da lei e não foi o que ocorreu neste caso. A decisão agravada está totalmente em desconformidade com a lei, haja vista não ser possível a modificação de uma cláusula estabelecida em contrato celebrado por quem sequer faz parte do processo.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. CCB, art. 618. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. CCB, art. 205. Decisão mantida.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RUPTURA DE PRÓTESE MAMÁRIA NO PRAZO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

I. Caso em Exame: Marina Marchini Bindão ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Jonhson & Jonhson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde, alegando que a prótese mamária fornecida pela ré rompeu-se durante o prazo de garantia, obrigando-a a realizar cirurgia de explante. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, afirmando que a prótese não apresentou defeito nem foi comprovado o nexo de causalidade. II. Questão em Discussão: as questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de manifestação do perito sobre o parecer do assistente técnico da autora; (ii) determinar se a ruptura da prótese mamária configura defeito do produto, ensejando a responsabilidade da ré; (iii) avaliar a existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos pela autora. III. Razões de Decidir: A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois, o laudo pericial e os esclarecimentos prestados foram suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade de nova manifestação do perito. O caso concreto comporta aplicação do CDC diante da relação de consumo estabelecida entre as partes. A inversão do ônus da prova é ope legis por força do art. 12, § 3º, II e III do CDC. O conjunto probatório desvelou que a prótese mamária se rompeu dentro do prazo de garantia sem qualquer culpa da autora, o que torna a empresa ré objetivamente responsável pelo ressarcimento de todos os prejuízos suportados pela autora, nos termos do art. 6º, VI do CDC. Danos materiais comprovados no importe de R$ 30.490,00. Danos morais decorrentes do sofrimento e transtornos causados pela necessidade de exames médicos cirurgia de explante. IV. Dispositivo e Tese: Sentença reformada para condenar a empresa ré a pagar o valor de R$ 30.490,00 a título de danos materiais e o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: A ruptura de prótese mamária dentro do prazo de garantia e a ausência de circunstâncias que possam imputar à consumidora a causa do rompimento caracterizam defeito do produto, ensejando o ressarcimento pelos prejuízos suportados diante responsabilidade objetiva do fornecedor. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VI; art. 12, § 3º, II e III. CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 477, § 2º, II; art. 479; art. 371; art. 1.008. Jurisprudência Citada: Súmula 362/STJ. Súmula 326/STJ. Apelação Cível 1006914-49.2016.8.26.0084; Relator: Cesar Lacerda; 28ª Câmara de Direito Privado; j.: 28/09/2021. Apelação Cível 1002396-12.2020.8.26.0428; Relator: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j.: 13/05/2024... (Continua)

18 - TJSP Decadência. Prazo. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Havendo previsão de garantia contratual sobre os serviços executados, o prazo decadencial previsto nos incisos I e II do CDC, art. 26 somente começa a correr a partir do término dessa garantia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A notificação extrajudicial, efetuada dentro do prazo de garantia contratual, impede a decadência (inciso I do § 2º do artigo 26 do mesmo Códex). Responsabilização da parte pelos defeitos apresentados nos serviços prestados. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE NOVO, COM PRAZO DE GARANTIA DE 3 ANOS. DEFEITO NO MOTOR APRESENTADO 2 ANOS DEPOIS DA AQUISIÇÃO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MONITOR DE COMPUTADOR. TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória, na qual sustenta o autor que o monitor de computador apresentou defeito pouco mais de 1 ano após a compra, ao passo que a ré alega que o prazo de garantia do produto já havia expirado quando procurada a assistência técnica. 2. Relação de consumo. 3. Verifica-se que, de fato, o consumidor buscou atendimento da ré após 1 ano e 4 meses da utilização do produto, após expirado o prazo da garantia. 4. Alegação de vício oculto que seria de fácil comprovação por meio de perícia, contudo o autor não a requereu em momento oportuno, ônus que lhe cabia, por força do CPC, art. 373, I. 5. Manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral. 6. Desprovimento do apelo.... (Continua)

21 - TJSP Recurso Inominado. Vício do produto. Vício que surgiu dentro do prazo de garantia. Vício não solucionado a contento. Dever de restituição dos valores pagos. Deram parcial provimento para reduzir a indenização arbitrada. 

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo novo que apresentava defeitos. Consertos realizados dentro do prazo de garantia. Indenização devida por ofensa à dignidade do consumidor. Recurso adesivo provido.

23 - TJSP Compra e venda. Defeito do produto constatado dentro do prazo de garantia. Responsabilidade solidária da fabricante do produto. Prova pericial desnecessária. Substituição. Possibilidade conforme redação do art. 18, §1º CDC. Recurso improvido.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM GARANTIA ESTENDIDA. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA. TENTATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO FRUSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Autora que comprou uma escova rotativa Lenox e adquiriu garantia estendida. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. INDEVIDA NEGATIVA DE SOLUÇÃO PELA RÉ.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Prazo prescricional. Aquisição de veículo automotor. Alegação do consumidor de que comprou determinado modelo, pensando ser o mais luxuoso, e de posterior constatação de que se tratava do modelo intermediário. Ação proposta um ano após a aquisição. Decadência. Desnecessidade de se aguardar o término do prazo de garantia. Precedentes do STJ. CDC, art. 26.

«O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (CDC, art. 26) se dá após o encerramento da garantia contratual. A postergação do início da contagem desse prazo, contudo, justifica-se pela possibilidade, contratualmente estabelecida, de que seja sanado o defeito apresentado durante a garantia. Na hipótese em que o consumidor não adquire bem propriamente defeituoso, mas alega ter se enganado quanto ao objeto adquirido, comprando o automóvel intermediário em vez do mais luxuoso, não há, necessariamente, qualquer defeito a ser corrigido durante o prazo de garantia. A decadência para pleitear a devolução da mercadoria, a troca do produto ou o abatimento do preço, portanto, conta-se, sendo aparente a diferença entre os modelos, da data da compra.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Vícios de construção. Constatação no prazo de garantia previsto no CPC/1973, art. 618. Prazo prescricional vintenário. Danos morais e materiais. Comprovação. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

28 - TJPR Consumidor. Vício do produto. Automóvel. Defeito durante o prazo de garantia. Conserto em 30 dias. Comunicado do proprietário no primeiro dia útil subseqüente. Alegado decurso de prazo. Inocorrência. Desvalorização do veículo. Não demonstração pela perícia. Improcedência do pedido de devolução da importância paga mais perdas e danos. CDC, art. 18, § 1º, II.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTO VÍCIO DE VEÍCULO MANIFESTADO NO PRAZO DE GARANTIA. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a restituir os valores desembolsados com os reparos no veículo, afastados os lucros cessantes porque não demonstrados. Insurgência da ré. Alegação de perda da cobertura de garantia contratual do veículo em razão da modificação havida pela instalação Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTO VÍCIO DE VEÍCULO MANIFESTADO NO PRAZO DE GARANTIA. Sentença de procedência parcial para condenar a ré a restituir os valores desembolsados com os reparos no veículo, afastados os lucros cessantes porque não demonstrados. Insurgência da ré. Alegação de perda da cobertura de garantia contratual do veículo em razão da modificação havida pela instalação de kit GNV (gás natural veicular). Evidência de liame causal entre o vício apresentado e o equipamento instalado por opção do consumidor que altera o funcionamento do motor do veículo. Perda da garantia. Sentença reformada. Recurso provido.

30 - TJRJ Construção. Responsabilidade civil do construtor. Prazo de garantia e de prescrição. Distinção. CCB, art. 177 e CCB, art. 1.245.

«... É que o prazo estabelecido no CCB, art. 1.245, não é de decadência, nem de prescrição, mas sim de garantia legal, como assevera o agravante, não estando sujeito, para a sua interrupção, a qualquer iniciativa das partes interessadas. O que estabelece a lei é que, verificado qualquer defeito que comprometa a solidez ou a segurança da construção dentro daquele período, responderá por ele, o construtor, independentemente de culpa, prescrevendo a ação em 20 (vinte) anos, na forma do que preceitua o CCB, art. 177. ... (Des. Fernando Cabral).... (Continua)

31 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Ultrapassado o prazo da garantia legal do imóvel, o construtor só responde por danos se restar comprovado o defeito na construção, não se podendo, em liminar, pretender reparos relativos a vícios não estruturais que não colocam em risco a vida dos que ali residem. Responsabilidade do construtor, pelos vícios do empreendimento, que perdura por cinco anos a contar da entrega da obra. Obervância. Hipótese em que ultrapassado o prazo de garantia, torna-se necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta e o resultado. Recurso da incorporadora provido.

32 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Rescisão de contrato de compra e venda. Automóvel. Veículo. Vícios aparentes. Decadência. Termo «a quo do prazo decadencial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 26, II e CDC, art. 50.

«Trata-se, na hipótese, da fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial de garantia, determinado no CDC, quando, durante o período de garantia ofertado pela concessionária, veículo novo que apresenta defeito é encaminhado, recorrentemente, à rede autorizada, voltando sempre com o mesmo defeito. Se ao término do prazo de garantia contratado, o veículo se achava retido pela oficina mecânica para conserto, impõe-se reconhecer o comprovado período que o automóvel passou nas dependências da oficina mecânica autorizada, sem solução para o defeito, como de suspensão do curso do prazo de garantia. Prorroga-se, nessa circunstância, o prazo de garantia inicialmente ofertado, até a efetiva devolução do veículo ao consumidor, sendo este momento fixado como dies a quo do prazo decadencial para se reclamar vícios aparentes em produtos duráveis.... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Problema no motor pouco tempo após a aquisição. Vício constatado dentro do prazo de garantia legal. Responsabilidade da vendedora evidenciada. Indenização a título material e moral devida. Recurso não provido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do construtor. Inexistência. Defeitos da construção. Prazo de garantia.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - Relação de consumo decorrente da prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Desídia da parte ré caracterizada, ensejando a condenação em dano material nos termos fixados na sentença, ou seja, com a exclusão da mão de obra prestada por terceiros - Reparação dentro do prazo de garantia - Inexistência de recusa do prestador em Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - Relação de consumo decorrente da prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Desídia da parte ré caracterizada, ensejando a condenação em dano material nos termos fixados na sentença, ou seja, com a exclusão da mão de obra prestada por terceiros - Reparação dentro do prazo de garantia - Inexistência de recusa do prestador em reexecutar o serviço - Recurso não provido.

36 - TJSP Recurso inominado - Alegação de vício de fabricação em televisor. Inexistência nos autos no sentido de que o autor tenha procurado formalmente a ré e apresentado reclamação dentro do prazo de garantia do aparelho, prazo que já expirou - autor que optou pelo ajuizamento da presente demanda judicial no âmbito do Juizados Espécias, de modo que a constatação do problema somente se daria por meio de Ementa: Recurso inominado - Alegação de vício de fabricação em televisor. Inexistência nos autos no sentido de que o autor tenha procurado formalmente a ré e apresentado reclamação dentro do prazo de garantia do aparelho, prazo que já expirou - autor que optou pelo ajuizamento da presente demanda judicial no âmbito do Juizados Espécias, de modo que a constatação do problema somente se daria por meio de perícia técnica, o que não é permitido no Juizado Especial Cível. Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Providência não automática, impossibilitada pela ausência de verossimilhança das alegações do recorrente - Sentença mantida - Recurso improvido.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO (TELEVISÃO), DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. APARELHO QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. FRUSTRAÇÃO SOFRIDA AO VER O APARELHO NOVO, APRESENTAR DEFEITO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PROTOCOLO DE ATENDIMENTO INFORMADO QUE NÃO FOI CONTESTADO. AUTORA QUE SOFREU DESGASTE PARA RESOLVER O PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA. EMPRESAS RÉS QUE NÃO AGIRAM DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUEM O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

38 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato ou vício do produto. Distinção. Direito de reclamar. Prazos. Vício de adequação. Prazo decadencial. Defeito de segurança. Prazo prescricional. Garantia legal e prazo de reclamação. Distinção. Garantia contratual. Aplicação, por analogia, dos prazos de reclamação atinentes à garantia legal.

«- No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. ... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (MOTOR DE VEÍCULO E PEÇAS). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NÃO REPARADOS NO PRAZO DE GARANTIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS OU, ALTERNATIVAMENTE, SUSPENSÃO COM DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DA MEDIDA (RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Para obtenção de tutela provisória de urgência cautelar, deve a parte apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito («fumus boni iuris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («periculum in mora). No caso, a parte recorrida adquiriu bens móveis (motor de veículo e peças) que supostamente apresentaram defeitos ocultos, não reparados no prazo de garantia. Pretende ela a suspensão de pagamento das parcelas para aquisição dos bens (com pedido alternativo de que sejam depositadas em juízo). Contudo, não houve demonstração suficiente de risco ao resultado útil de processo em que eventualmente seja reconhecido seu direito ao ressarcimento dos valores, o que impede a concessão da pretensão.... (Continua)

41 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRAZO DE GARANTIA DISSOCIADO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TÍTULO APRESENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.421/2022, QUE REVOGOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 167/1967, art. 61 - ANÁLISE DO CASO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE AO TEMPO DA PRENOTAÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM - PRECEDENTES DESSE CONSELHO - APELAÇÃO DESPROVIDA

42 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Indenização securitária. Vícios no imóvel. Inviabilidade da ação de ressarcimento proposta pela seguradora contra o construtor, ante o decurso de prazo de garantia do imóvel. Recurso a que se nega provimento.1. Os vícios no imóvel devem ser verificados no prazo de 5 anos da conclusão da obra, e, acaso ocorrendo defeitos nesse prazo quinquenal, possui a seguradora o prazo prescricional vintenário para pleitear o ressarcimento. Precedentes do STJ.2. No caso, a seguradora propôs a ação ressarcitória quando já expirada a garantia, tendo a obra sido concluída em 1986 e o sinistro comunicado apenas em 2004, inviabilizando a procedência do pleito.

«3 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo usado. Indenização por perdas e danos. Vício oculto. Câmbio. Sentença de improcedência. Veículo com cinco anos de uso. Prazo de garantia contratual expirado. Ausência de prova de vício oculto. Desgaste natural do bem ou falha no serviço de revisão realizado no mesmo dia da pane por empresa contratada pelo recorrente. RECURSO IMPROVIDO. Mesmo diante da Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo usado. Indenização por perdas e danos. Vício oculto. Câmbio. Sentença de improcedência. Veículo com cinco anos de uso. Prazo de garantia contratual expirado. Ausência de prova de vício oculto. Desgaste natural do bem ou falha no serviço de revisão realizado no mesmo dia da pane por empresa contratada pelo recorrente. RECURSO IMPROVIDO. Mesmo diante da relação de consumo, não há prova convincente acerca de vício oculto, sendo ainda evidenciado o defeito após o prazo de garantia. O problema mecânico no câmbio, em veículo com cinco anos de uso, não se insere na categoria de vício oculto. Tampouco há prova de sua anterioridade, podendo ter decorrido da utilização do veículo pelo recorrente, que rodou 3.000 Km após a compra, ou mesmo de serviço de manutenção realizado de forma incorreta. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita.

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do construtor. Defeitos da construção. Prazo de garantia e prescrição. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

45 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais - vício do produto não sanado - reclamação feita no prazo de garantia - plataforma de marketplace que disponibiliza apenas a opção de cancelamento da compra e devolução da quantia paga - faculdade do consumidor optar pela entrega do produto, nos termos do art. 18, §1º, do CDC - Inobservância do CDC, art. 35 - Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais - vício do produto não sanado - reclamação feita no prazo de garantia - plataforma de marketplace que disponibiliza apenas a opção de cancelamento da compra e devolução da quantia paga - faculdade do consumidor optar pela entrega do produto, nos termos do art. 18, §1º, do CDC - Inobservância do CDC, art. 35 - descumprimento da oferta - legitimidade passiva da plataforma de vendas - danos morais não caracterizados - mero descumprimento contratual - sentença parcialmente reformada para afastar a condenação por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. PRODUTO. DEFEITO CONSTATADO NO CURSO DO PRAZO DE GARANTIA. DEMORA EXCESSIVA NO REPARO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL. DANOS MORAIS.OCORRÊNCIA. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MINIMA. REFORMA DE OFÍCIO.

47 - TJRJ AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO - RESTANDO EVIDENCIADO QUE O AUTOR SOMENTE BUSCOU SOLUCIONAR OS PROBLEMAS MECÂNICOS DE SEU VEÍCULO USADO, ADQUIRIDO JUNTO À RÉ, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL, É DE SE REFORMAR A R. SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL - PROVIMENTO DO RECURSO.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do construtor. Defeitos da construção. Prazo de garantia e prescrição. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

49 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - VÍCIO NO PRODUTO (BOMBA D´ÁGUA) NO PRAZO DE GARANTIA, COM RECUSA DA RÉ FABRICANTE EM REALIZAR A REPARAÇÃO OU A TROCA DO PRODUTO - RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

50 - TJSP Apelação. Ação redibitória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismos das rés. Compra e venda de veículo usado, coberto por contrato de garantia estendida. Legitimidade ativa do coautor Nailand. Configuração. Coautor que foi vítima dos danos causados pelos vícios no veículo. Coautor Nailand, ainda, que por muitas vezes levou o veículo para conserto e tratou diretamente com as rés. Sofreu com os infortúnios oriundos da falha na prestação de serviços. Consumidor por equiparação, nos termos do CDC, art. 17. Legitimidade passiva da concessionária. Configuração. Veículo vendido nas suas dependências que atrai a responsabilidade pelos vícios ocultos durante o prazo de garantia e pelo ressarcimento pelas perdas e danos ocorridos dentro do prazo prescricional. Decadência. Não configuração. Prejuízo de ordem material e moral em virtude dos vícios do produto e serviços que atrai a aplicação do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27. Vícios. Autora Vanessa que adquiriu veículo com 9 anos de uso e mais de 140.000 km rodados. Não obstante, o veículo apresentou falhas dentro do prazo de garantia, após 2 meses de uso. Posterior constatação de problemas insanáveis no motor. Situação que é suficiente para atrair a responsabilidade da concessionária pela venda de veículo defeituoso. Responsabilidade da corré Gestauto que nasce do contrato de garantia firmado pelas partes. Ré Gestauto que não permaneceu cumprindo o contrato, a alegar ter vencido o prazo. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano material configurado. Comprovantes de pagamentos dos valores no conserto do bem. Dano moral configurado. Desvio produtivo. Situação que supera o mero aborrecimento. «Quantum indenizatório. R$8.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Majoração dos honorários. Recursos desprovidos