prescricao trienal da execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Banco de dados. Registro em cadastro negativo de crédito (SERASA). Prazo prescricional. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Prescrição trienal da execução. Irrelevância. CDC, art. 43, § 1º.

«Desinfluente a prescrição trienal da ação executiva para efeito de cancelamento do registro desfavorável ao devedor nos órgãos de cadastro de crédito, se a dívida pode ainda ser exigida por outra via processual que admite prazo igual ou superior a cinco anos, caso em que a prescrição a ser considerada é a qüinqüenal, de conformidade com o Lei 8.078/1990, art. 43, § 1º.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO DE CRÉDITO SUJEITO A PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 44 DA LEI 10.931/04 E 70 DA LUG. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO APÓS DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, V. RECURSO PROVIDO, COM RECONHECIMENDO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Não ocorrência. Recurso improvido.

1 - Inicialmente, no que tange à prescrição, as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram a diretriz de que, em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do CP, art. 109, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o, VI do aludido artigo. [...] (AgRg no HC 687.570/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/9/2021.). 2- Não há que se confundir prescrição de falta disciplinar com bom comportamento carcerário, descrito no parágrafo 7º da LEP, art. 112. 3- No caso, não decorreram mais de 3 anos entre a data da falta, em 5/11/2019, e a data de sua homologação, em 6/12/2021. 4- Agravo Regimental não provido. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajustes de plano de saúde, por sinistralidade. Acolhimento do excesso de execução. Insurgência do exequente, pois segundo a decisão agravada, declarou-se a nulidade da cláusula 26 que prevê os reajustes, mantendo a substituição pelos índices da ANS apenas para os anos em que não operada a prescrição trienal. Acolhimento. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais não está sujeita à prescrição durante a vigência do contrato. Possibilidade de declaração de nulidade a qualquer tempo. A pretensão de repetição do indébito é que está sujeita à prescrição trienal. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA.

A exequente ajuizou a ação de execução com base em duplicatas vencidas, não pagas e protestadas. Sentença que reconheceu a prescrição. Recurso da exequente. ... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Existência de suspensões da execução e do prazo prescricional anteriores à Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921. Inexistência de inércia do exequente por lapso temporal superior ao do prazo prescricional trienal, considerando a data da última suspensão. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Existência de suspensões da execução e do prazo prescricional, todas na vigência do CPC/2015, mas anteriores à Lei 14.195/2021, que alterou o art. 921. Inexistência de inércia da exequente por lapso temporal superior ao do prazo prescricional trienal, considerando a data da última suspensão. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO DE CÉDULA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA QUE A PRONUNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE.

Direito cambiário que se sujeita a regime próprio. Lei 10.931/04, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Previsão de prazo de três anos, contado do vencimento. Ademais, a interrupção da prescrição cambial produz efeito personalíssimo, não prejudicando demais devedores solidários. Citação dos coexecutados (apelados) não promovida no prazo e na forma da lei processual, não se cogitando de efeito retroativo ao ajuizamento. CPC, art. 802. Comparecimento espontâneo quando a prescrição trienal, contada ininterruptamente do vencimento da cambial em execução, já havia se consumado. Sentença que não comporta reparo, quanto a esse aspecto. Contudo, houve condenação do exequente ao pagamento integral de encargos de sucumbência. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Os executados deram causa à execução. Recurso acolhido nesse aspecto, para afastar a condenação do apelante, que responderá tão só pelas custas e despesas realizadas. Portanto, recurso provido em parte... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução. Cédula rural pignoratícia. Prescrição trienal. Termo inicial. Vencimento da última parcela.

«1 - O vencimento das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRAZO TRIENAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, determinando o prosseguimento da execução - II - Exceção de pré-executividade que versa sobre prescrição da pretensão executiva, matéria que pode ser apreciada independentemente de qualquer dilação probatória, sendo cabível a via da exceção de pré-executividade - III - Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário ajuizada no ano de 2021 - Prazo prescricional de 03 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do NCC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - IV - Reconhecido que nos contratos de execução continuada, o prazo prescricional para cobrança do título é contado da data do vencimento da última prestação - Contagem do prazo prescricional iniciada em 01/08/2017 - Ação de execução ajuizada em 19/10/2021, após o decurso do prazo prescricional - Prescrição verificada - Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução, nos termos do CPC, art. 487, II - Honorários advocatícios arbitrados em favor dos patronos da parte recorrente, em 10% sobre o valor atualizado da causa - Aplicação do art. 85, §2º, do CPC, e do Tema 1076 do C.STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário extinta pelo reconhecimento da prescrição.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prazo prescricional trienal. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente configurada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra.... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - IAC 1 DO STJ -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção formulado pelos executados - Suspensão da execução deferida pela ausência de bens, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC/2015 - Arquivamento dos autos que se deu em 2019, iniciando-se a contagem do prazo prescricional após o decurso do prazo de 01 ano, o que se deu em abril de 2020 - Hipótese em que a execução está lastreada em instrumento particular de compra e venda garantido por notas promissórias - Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ, assim como no REsp. Acórdão/STJ, seguindo o rito dos recursos repetitivos - Inteligência da Súmula 150 do C.STF - Prazo prescricional que atingiria seu termo somente em abril de 2025 - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Agravo improvido"... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal.

«1 - Conforme estabelece a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.595/1966) , que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Recurso desprovido.

1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI). Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Agravo desprovido.

1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI). Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Recurso desprovido.

1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI). Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Recurso desprovido.

1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI). Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REGRESSO - FIADORA QUE É PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO

Legitimidade ativa - Exequente que figurou como fiadora e teve seus bens e valores penhorados, quitando a dívida dos executados, razão pela qual, cabe-lhe o direito de regresso contra os locatários (ora agravantes); ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos à execucao. Prescrição. Redirecionamento da execução aos sócios. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que verificou a inocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 356.375,71 (Trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Violação. ECAd. Pretensão fundada em responsabilidade civil. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos de que trata , observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal.

1 - Conforme estabelece a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Extinção da punibilidade da falta grave pela prescrição. Inocorrência. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI CP. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Execução movida pelo endossatário contra o emitente e sua avalista. Prescrição trienal. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento quanto à prescrição intercorrente. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. O prazo prescricional da execução contra o emitente e o avalista de nota promissória é trienal. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Contrato. Inexecução. Culpa da concessionária. Indenização e rescisão contratual. Decisão interlocutória. Prescrição trienal afastada. Agravo de instrumento. Prescrição quinquenal. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Precedentes.

«I - Heleno & Fonseca Construtécnica S/A. e outros ajuizaram ação contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na qualidade de vencedoras em feito licitatório, e celebrantes de contrato com a ré para a prestação de serviços técnicos para revitalização de faixa ferroviária, no curso do qual vários problemas teriam surgidos, todos imputados à administração Pública, no que pretendem receber indenização e rescindir o respectivo contrato. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. Progressão de regime. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão do Tribunal de origem seguiu o entendimento desta Corte Superior que prevê que «O posicionamento do STJ é o de que «a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no CP, art. 109, VI, de 3 (três) anos (HC 682.633/MG, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 11/10/2021)". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.)... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos pelo herdeiro do avalista em ação monitória baseada em Cédula de Crédito Bancário, suscitando prescrição, ilegitimidade passiva e excesso de execução, dentre outros pontos. O juízo de primeira instância rejeitou os embargos, levando o herdeiro a interpor apelação. ... (Continua)

28 - STJ execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

29 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Extinção da punibilidade da falta disciplinar pela prescrição. Inocorrência. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Omissão. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Prescrição Intercorrente - Incidência da legislação cambial - Aplicação do prazo prescricional trienal - Execução paralisada por período superior a quatro anos.

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL TRANSCORRIDO NA ÍNTEGRA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO UMA ÚNICA VEZ - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INFLUENCIAM NO PRAZO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

Em processos regidos pelo CPC/1937, a prescrição intercorrente deflagra-se com o término do prazo de suspensão da fase executiva, ou, na ausência de prazo prefixado, após um ano da suspensão. Entendimento consolidado no âmbito do C. STJ (IAC 1). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Cédula de crédito rural. Avalista sub-rogado. Termo inicial da prescrição. Pagamento da última parcela. Ação cambial. Prazo trienal. Ocorrência.

1 - O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. ... (Continua)

34 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença julgou extinto o processo, pronunciando a prescrição intercorrente - Cabimento - Incidência do prazo prescricional trienal previsto na Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Inércia do exequente, permanecendo os autos no arquivo - Decurso do prazo prescricional trienal consumado - Contraditório observado - Recurso negado.*

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Violação. ECAd. Responsabilidade civil. Pretensão. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos de que trata o CCB, art. 206, § 3º, V, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se tal pretensão é proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Violação. ECAd. Responsabilidade civil. Pretensão. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Violação. ECAd. Responsabilidade civil. Pretensão. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos de que trata o CCB, art. 206, § 3º, V, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se tal pretensão é proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. ... (Continua)

38 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Duplicata mercantil - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Suspensão da execução, sem prazo determinado, na vigência do CPC/2015 (CPC, art. 721, III) - Exequente empreendeu inúmeras diligências em busca de bens do devedor executado, sem que a execução permanecesse paralisada no arquivo por período superior ao prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, do CC) - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.

39 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Tentativa de fuga. Extinção da punibilidade da falta disciplinar pela prescrição. Inocorrência. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES - LEI DE LOCAÇÕES - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CÓDIGO CIVIL art. 206, §3º, I - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO

Prescrição em relação aos débitos anteriores a três anos, ou seja, a ação foi ajuizada em 09.08.2023, portanto, somente poderão ser exigidos, as prestações até três anos antes da propositura da demanda. Isto porque, inobstante de se tratar de contrato de cessão de espaço, é uma locação, cujo prazo prescricional para sua exigência, é de três anos, conforme art. 206, §3º, I, do Código Civil. Assim, poderão ser incluídos no cálculo os débitos até três anos antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973).direito autoral. ECAd. Pretensão fundada em responsabilidade civil. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos de que trata o CCB, art. 206, § 3º, V, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. ... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LEI 10.931/04, art. 44, CUMULADO COM ART. 70 DA LEI UNIFORME - VENCIMENTO ANTECIPADO NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA, COINCIDENTE COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Inexistência de inércia do exequente por lapso temporal superior ao do prazo prescricional trienal, considerando a prática de diligências úteis, necessárias e concretas. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJPE Direito processual civil.agravo de instrumento.ação de execução por título extrajudicial. Exceção de pré executividade impugnação rejeitada. Prazo prescricional das duplicatas trienal. Negou-se provimento ao agravo.

«A agravante utilizou-se da Exceção de Pré-executividade como meio legítimo de defesa, alegando que o período prescricional dos títulos foi atingindo na execução. Compulsando os autos, verifica-se que os títulos de créditos que fundamentaram a ação executiva venceram em junho e novembro de 2004. A ação de execução foi proposta em 28/11/2006, antes que se consumasse o prazo prescricional, que é trienal, conforme o Lei 5.474/1968, art. 18, I, logo a prescrição se daria em junho e novembro de 2007. Assim, constatando-se que todas as alegações insertas na exceção de pré-executividade foram pontualmente apreciadas pelo juízo de primeiro grau, dentro dos parâmetros legais, tenho por acertada a decisão que rejeitou tal objeção.... (Continua)

44 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Revisão do julgado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Conforme estabelece a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do Decreto 57.663/1966, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Prescrição trienal. Art. 70 da Lei uniforme de genebra. Hipótese em que o processo não ficou paralisado por período superior a três anos. Ausência, ademais de inércia do exeqüente. Prescrição não caracterizada. Recurso nesta parte improvido.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancária. Prescrição trienal. Lug. Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme constou da monocrática que conheceu do agravo nos próprios autos para dar provimento ao recurso especial, em se tratando de execução lastreada em cédula de crédito bancária, deve ser observada a norma específica do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (internalizada pelo Decreto 57.663/1966) - que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos, a contar do vencimento da dívida. Como o Tribunal de origem não declinou a data em que a dívida venceu, necessária a devolução dos autos para novo julgamento do recurso, à luz da jurisprudência do STJ quanto à matéria sobre prescrição da cédula de crédito bancária. Nada em tais conclusões encontra óbice na Súmula 5/STJ ou Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de sentença. Prescrição. Perdas e danos. Taxa de ocupação sujeita à prescrição trienal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, entendeu pela incidência no caso dos autos da prescrição trienal prevista no 206, § 3º, V, do Código Civil. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF afastadas. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. Súmula 83/STJ.

1 - Verificado o prequestionamento implícito da Lei 11.343/2006, art. 30, afastam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e analisa-se o mérito do recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR QUASE 6 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL ALCANÇADA, NA FORMA DOS arts. 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. RECURSO NÃO PROVIDO.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de prescrição. Prazo trienal. Prescrição da pretensão executiva não verificada, observando-se que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última prestação. Decisão mantida. Recurso desprovido.