prestacao de servico publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concessionária de serviço público. Prestação de serviço publico. Regime de concorrência. Insubmissão ao regime de precatórios. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «A DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A. com natureza de pessoa jurídica de direito privado, não se sujeita ao regime de precatórios para o pagamento das suas dívidas» AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/6/2020. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . LICITAÇÃO. Anulação. Ação Civil Pública. Não se reconhece inconstitucionalidade ou nulidade de licitação para a concessão ou prestação de serviço público, ainda que na espécie «saúde. A prestação de serviço público é um dos objetivos constitucionais e legais da licitação, como instrumento do Estado desempenhar sua obrigação por meio de particulares. Sentença de procedência reformada. Reexame necessário e recurso voluntário da municipalidade providos.

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva - Sentença de procedência - Alegação de falha na prestação de serviço público - Danos decorrentes da queda de árvore sobre motocicleta, cuja responsabilidade foi imputada à concessionária de serviço público em virtude de suposta falha na prestação de serviços ao realizar a poda da árvore, ensejando ilícito extracontratual vinculado à prestação de serviço público, não configurando acidente de veículo tampouco matéria relacionada à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público dessa Eg. Corte, conforme Resolução 623/2013, art. 3º, item I.7, «b, por tratar de responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público em matéria de interesse coletivo e não de relação contratual privada - Precedentes do C. Órgão Especial desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras)... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Inviabilidade. Recente entendimento adotado pela Terceira Seção. Contraprestação que possui natureza da preço publico ou tarifa. Impossibilidade de aplicação analógica das previsões relativas aos crimes tributários.

«1 - O recente entendimento firmado pela Terceira Seção é de que o furto de energia elétrica não pode receber o mesmo tratamento dado aos crimes tributários, considerando serem diversos os bens jurídicos tutelados e, ainda, tendo em vista que a natureza jurídica da remuneração pela prestação de serviço público é de tarifa ou preço público e têm tratamento legislativo diverso do imposto. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Município de São Paulo - Concessão de serviço público essencial - Exploração dos serviços de transporte público - Afirmação de má prestação do serviço público - Preliminares afastadas - Conjunto probatório dos autos que conduz à assertiva da responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço público - Excludentes não verificadas - Danos morais coletivos configurados - Indenização devida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Retribuição pecuniária. Cobrança. Taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo. Concessionárias de serviço público. Instalação de equipamentos necessários à prestação de serviço público em bem público. Competência da União.

«1. Invade a competência legislativa da União (CF/88, art. 22, IV) o ente federativo que institui retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação de serviço público de telecomunicações. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de prestação de serviço publico defeituoso. Fato não comprovado nos autos. Ônus da prova. Óbice da sumula 7/STJ. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório da causa manteve a sentença de primeiro grau que entendeu não haver dano moral indenizável, na espécie. A eventual reversão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 165/EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 165/EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

9 - STJ Conflito negativo de competência interna do STJ. Processual civil. Prestação do serviço de telefonia e cobrança indevida. Competência das turmas componentes da Primeira Seção.

1 - A jurisprudência firmada pela Corte Especial no Conflito de Competência Acórdão/STJ, diz que, se a controvérsia gira em torno da inadequação na prestação de serviço público concedido e da responsabilidade civil decorrente, contratual ou não, predomina a natureza jurídica de Direito Público, impondo-se a competência das Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior para processar e julgar o feito. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade. Relação de consumo não configurada. Prefeitura que adquire energia elétrica para prestação de serviço público. Cobrança por estimativa. Legalidade. Artigo 60 da Resolução 456/2000 da ANEEL. Revisão da forma de cobrança. Possibilidade. Critério de 360 horas mensais razoável e proporcional. Manutenção. Recurso improvido.

11 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Prestação de serviço público - Agendamento de consulta com médico Oncologista a pessoa portadora de Câncer - Possibilidade - Direito constitucional à saúde - CF/88, art. 196 - R. Sentença confirmada. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente em via pública - Sentença de improcedência - Insurgência - Alegação de falha na prestação de serviço público - Ausência de placas de sinalização - Obra emergencial devidamente iluminada e sinalizada - Nexo causal não configurado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Rede pública. Sus. Prestação de serviço público de saúde. CDC. Não aplicação. CF/88, art. 37, § 6º, art. 196, art. 197. Parto. Fórceps. Uso inadequado e precipitado. Enforcamento do nascituro. Falta de oxigenação no cérebro. Pré-natal. Inexistência. Parto às cegas. Sequelas. Óbito. Nexo causal. Existência. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Regime aplicável. Atendimento pelo sus. Hospital privado prestador de serviço público. Divergência. Firmado pela maioria o regime de responsabilidade previsto no CDC, com o afastamento da responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º republicana.

«I. O entendimento majoritário firmou que a responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento, cumprindo, entretanto, averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Responsabilidade subjetiva do médico, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. ... (Continua)

14 - STJ Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade da paciente. Pagamento do valor correspondente à energia subtraída antes do recebimento da denúncia. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica das Lei 9.249/1995 e Lei 10.684/2003. Ressalva do ponto de vista do relator. Coação ilegal inexistente.

«1 - Este Relator possui o entendimento de que embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, razão pela qual se o adimplemento do débito fiscal antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

15 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Ação de obrigação de fazer c/c antecipação dos efeitos da tutela, lucros cessantes e indenização por danos morais em face de Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A. e Allianz Seguros S/A. Conflito entre a 28ª Câmara de Direito Privado e a 12ª Câmara de Direito Público. Arguição de falha na prestação de serviço público em razão de sinalização errada da altura da ponte. Competência da Seção de Direito Público. Afastada a competência da Câmara de Direito Privado. Inteligência do art. 3º, I, item I.7, «b, c/c art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ação de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, envolvendo deficiência ou falta do serviço público. Precedentes do Órgão Especial. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 12ª Câmara de Direito Público

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais movida contra concessionária de serviço público. Motociclista que perdeu o controle e derrapou na rodovia concedida em razão de óleo na pista. Imputação de falha na prestação de serviço público concedido. Pedido de ressarcimento dos danos materiais julgado parcialmente procedente. Competência absoluta para análise de uma das Turmas Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais movida contra concessionária de serviço público. Motociclista que perdeu o controle e derrapou na rodovia concedida em razão de óleo na pista. Imputação de falha na prestação de serviço público concedido. Pedido de ressarcimento dos danos materiais julgado parcialmente procedente. Competência absoluta para análise de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública - Inteligência da Súmula 165/Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado - Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. 

17 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Portadora de infertilidade de alta complexidade. Fornecimento de medicamentos para o tratamento pelo Poder Público. Necessidade. Garantia constitucional do direito à saúde e à vida. Reconhecimento. Recurso não provido.

18 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prestação de serviço público - Pretensão ao fornecimento dos medicamentos Bisaliv Power Broad - CBD 20mg/ml, Frasco 30ml, Bisaliv Power Full 1:100 - CBD 20mg/ml, TH... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Súmula 331, item V, do TST

«O Município de Novo Hamburgo, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de saúde, atuou como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, na medida em que, conforme consignado pelo Tribunal Regional, restou comprovada a falha em seu dever de fiscalizar. Incidência da Súmula 331, V, do TST.... (Continua)

20 - TRT3 Conab. Empresa pública. Execução mediante precatório. Impossibilidade.

«A CONAB é Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado. Assim a alegação de se dedicar a prestação de serviço público de organização do abastecimento alimentar não é capaz de isentá-la da forma de execução prevista nos artigos 880 e seguintes da CLT.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Energia elétrica. Extinção da punibilidade do acusado. Pagamento do valor correspondente à energia subtraída. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica da Lei 9.249/1995 e Lei 10.684/2003. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso provido.

«1 - Este Relator entende que, embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, razão pela qual se o adimplemento do débito fiscal antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. MÉRITO. TESE RECURSAL DE CHANCELA JUDICIAL À INVASÃO DE LOCAL PÚBLICO. AFASTAMENTO. JUÍZA SENTENCIANTE ADOTOU LAUDO PRODUZIDO POR PERITO, QUE DESTACOU DA ÁREA USUCAPIENDA TODA A ÁREA DE DOMÍNIO DA APELANTE INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO, POR ESTAR AFETADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Inexiste fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso Inominado. Relação consumo. Prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar fraude. TOI (exclusivamente) não faz prova da fraude. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados. Valor fixado em primeira instância que respeitou os princípios da razoabilidade e Ementa: Recurso Inominado. Relação consumo. Prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar fraude. TOI (exclusivamente) não faz prova da fraude. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados. Valor fixado em primeira instância que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido".

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO QUE PERDEU O CONTROLE E CAPOTOU NA RODOVIA EM RAZÃO DE ÓLEO NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. Veículo que trafegava pela rodovia e, em razão de óleo na pista, veio a capotar. Danos materiais e morais configurados. Indenização devida. Dever da concessionária de serviços da rodovia de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO QUE PERDEU O CONTROLE E CAPOTOU NA RODOVIA EM RAZÃO DE ÓLEO NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. Veículo que trafegava pela rodovia e, em razão de óleo na pista, veio a capotar. Danos materiais e morais configurados. Indenização devida. Dever da concessionária de serviços da rodovia de manter a limpeza e a segurança das  pistas de rodagem. Recurso da empresa requerida que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

25 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de serviço público. Ainda que tácito o contrato para continuada prestação de serviços de exames laboratoriais médicos, que eram prestados como se fossem pequenas compras, executados os exames, esses devem ser pagos, sob pena de enriquecimento sem causa da Municipalidade para quem prestados, salvo prova de má-fé, que, no caso, não ocorreu. Recurso provido.

26 - TJSP TRIBUTÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - RECOLHIMENTO PELA EXPROPRIADA DE IPTU APÓS A IMISSÃO NA POSSE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA, BENEFICIADA PELA IMUNIDADE RECÍPROCA - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ PROVIDO

27 - TJSP Apelação com revisão. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Dependendo os serviços de registros públicos cartorários de toda uma estrutura organizacional e não apenas do trabalho pessoal do notário ou registrador, que pode, inclusive, ser substituído pelos escreventes, embora conferida a outorga a uma pessoa natural de forma permanente e em caráter pessoal, inadmissível o chancelamento de tributação privilegiada sob a alegação de prestação de serviço público por delegação. Sentença mantida. Apelo não provido.

28 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Pedido de uso de via de acesso de Complexo Hospitalar como atalho. Bem de uso especial afetado à prestação de serviço público. Acesso restrito de particulares, vedada a autorização de circulação a poucos selecionados que querem contornar o trânsito, sob pena de ofensa ao princípio de isonomia. Pedido improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

29 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Cbtu. Prestação de serviço público essencial e exclusivo. Pretensão que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Matéria infraconstitucional.

«1. Reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c por tratar-se de prestação de serviço público essencial e em caráter exclusivo. ... (Continua)

30 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.339/09, do Município de Jaú, que obriga a utilização de sacola ecológica nos estabelecimentos privados e órgãos públicos sediados no município. Usurpação de competência legislativa. Ausência de interesse local. Vício de iniciativa. Disposição sobre prestação de serviço público, atribuições de secretaria, fiscalização do cumprimento da lei e imposição de sanções. Ação procedente.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

33 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Irregular prorrogação de contrato de prestação de serviço público de transporte coletivo no município. Contratação que exigia licitação para a seleção da concessionária, nos termos do CF/88, art. 175. Ação julgada procedente, por decisão confirmada em grau de recurso. Execução provisória da condenação, determinando-se a cessação da concessão dos serviços de transporte público coletivo no município e a realização de licitação em prazo razoável. Admissibilidade, mormente quando não recebidos os recursos especial e extraordinário interpostos. Recursos improvidos.

34 - TJSP Apelação com revisão. Litispendência. Ajuizamento de mandado de segurança e cominatória de obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Pretensão da apelante contra as mesmas partes em comum. ‘mandamus’ contra o prefeito municipal de ubatuba (contrato sem licitação) e Lei 1502/96, declarada inconstitucional porADIn. Litispendência reconhecida. Extinção dos processos, improcedentes a reconvenção que cobrava a prestação de serviços impugnados. Recurso improvido

35 - TJSP VOTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E ACOLHEU OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO QUE FIXOU MULTA EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA, OBSTADO APENAS EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §3º DO CPC. Ementa: VOTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E ACOLHEU OS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO QUE FIXOU MULTA EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA, OBSTADO APENAS EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, §3º DO CPC. DESCUMPRIMENTO CONFESSADO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE DEMANDADO. OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RISCO À SAÚDE OU À VIDA DA EXEQUENTE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$2.000,00. MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO CUJO CUMPRIMENTO SE PRETENDIA ESTIMULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TJMG Serviço público. Administrativo. Detran. Transferência de propriedade de veículo automotor. Inocorrência. Falha na prestação de serviço

«- Caracterizada a falha na prestação de serviço público ao ser transferida administrativamente a propriedade de veículo sem ter havido a compra e venda entre os particulares envolvidos, impõe-se retornar o registro do veículo ao status quo.... (Continua)

37 - TJPE Apelação cível. Ação indenizatória. Prejudicial de prescrição acolhida. Prestação de serviço público. Ausência de remuneração. Relação de consumo não configurada. Aplicação do Código Civil. Prescrição trienal. Decisão unânime.

38 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prestação de Serviço Público - Transporte público gratuito - Concessão de Bilhete Único Especial - Inadmissibilidade - Laudo pericial do IMESC que concluiu que o Autor não possui qualquer espécie de dificuldade de locomoção - Ausência do direito ao benefício pleiteado por não ser deficiente físico - Sentença mantida. ... (Continua)

39 - TJSP Ação civil pública. Contrato celebrado para prestação de serviço público essencial. Prorrogações irregulares. Inocorrência. Prova pericial demonstrou que reajuste foi praticado dentro dos parâmetros do contrato originário. Prorrogações não ultrapassaram o prazo legal (artigo 57, II, da Lei de Licitação). Não vislumbrado ato de improbidade administrativa. Mantida a sentença.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Responsabilidade Civil - Acidente com pedestre em via férrea - Interposição contra decisão que reconheceu a existência de relação de consumo e impôs a inversão do ônus da prova - Agravante que desempenha a prestação de serviço público. A qualidade de concessionária ou permissionária do serviço de transporte gera a responsabilidade objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço - Inaplicabilidade do CDC na hipótese - Relação de natureza extracontratual, figurando a vítima como terceiro não usuário (transeunte), sem qualquer relação contratual de consumo com os serviços da ré - Decisão reformada - Recurso Provido... (Continua)

41 - TJSP Taxa. Expediente. Município de tupã. Expedição de documentos atinentes ao lançamento e cobrança de tributos. Ato que não pode ser considerado prestação de serviço público ao contribuinte. Inexigibilidade da cobrança. Recurso provido em parte.

42 - TJSP Taxa. Expediente. Município de tupã. Expedição de documentos atinentes ao lançamento e cobrança de tributos. Ato que não pode ser considerado prestação de serviço público ao contribuinte. Inexigibilidade da cobrança. Recurso provido em parte.

43 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamento a portador de diabetes «mellitus tipo L.A.D.A.. Necessidade, para controle da moléstia. Garantia do direito à saúde e à vida. Reconhecimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Deferimento da antecipação de tutela. Recurso provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -

Internação de pessoa dependente química - Decisão que determinou o processamento da ação pelo rito do juizado especial da Fazenda Pública - Irresignação da parte autora - Cabimento - Súmula 157 da Seção de Direito Público deste E. Tribunal - Complexidade da matéria incompatível com o rito simplificado do Juizado Especial - Fixação da competência do Juízo Comum para processamento do feito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE NA PISTA -

Acidente de trânsito - Árvore caída na pista - Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado concessionária da prestação de serviço público - Art. 37, § 6º, da CF/88- Danos materiais - Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade - Juros moratórios devidos desde o evento danoso - Súmula 54/STJ - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação civil pública. Interesse difuso. Prestação de serviço público. Pretensão à concessão para autorizar tratamento a pessoa portadora de infertilidade de alta complexidade. Circunstâncias que destoam do disposto no CPC/1973, art. 273. Necessidade de averiguação, com profundidade, se fertilidade é bem jurídico tutelado pela Constituição. Matéria a ser apreciada por ocasião de exame do mérito. Inviabilidade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso provido para este fim.

47 - STF Recurso extraordinário. Tema 854/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Transporte público coletivo. Licitação. Forma essencial. Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação. CF/88, art. 175. CF/88, art. 37, XXI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF).

«Tema 854/STF - Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o CF/88, art. 175, mediante simples credenciamento, sem licitação.
Tese jurídica fixada: - Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, art. 175, se a prestação de serviço público de transporte coletivo pode ser implementada mediante simples credenciamento de terceiros, sem licitação. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de taxa de emissão e envio de boleto bancário, lançado em faturas mensais por prestadora de serviços de televisão por assinatura. Conduta flagrantemente ilegal, ademais assim pontuada em disciplina de agência, que lhe regula e fiscaliza a prestação de serviço público. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação que atenta para a gravidade do ilícito. Reconhecimento. Recurso do autor provido.

49 - TJSP Ação civil pública. Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de Fibrilação Atrial (CID-10: I-48). Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. MULTA DIÁRIA. Possibilidade de fixação frente às Fazendas Públicas. Redução para R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Recurso oficial parcialmente provido.

50 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Sucumbência. Cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviço público. Redução. Cabimento. Apreciação equitativa nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos voluntário e «ex officio parcialmente providos.