prisao decorrente de pronuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Júri. Prisão decorrente de pronúncia. Inexistência de prazo. Excesso não caracterizado. Precedentes do STF. CPP, art. 408, § 2º.

«A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que a prisão decorrente da pronúncia não está sujeita a prazo. Ela deve ser mantida até o julgamento do réu, pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

2 - STF Júri. Protesto por novo Júri. Efeitos. Prisão decorrente de pronúncia. Manutenção. Excesso de prazo não caracterizado. «Habeas corpus indeferido. CPP, art. 607.

«O Protesto por Novo Júri é recurso exclusivo da defesa (CPP, art. 607). Ele tem cabimento quando a pena for igual a superior a 20 (vinte) anos (CPP, art. 607). Uma vez admitido, subsiste a condenação imposta pelo Júri. O réu não retorna à situação anterior à do julgamento. Ou seja, a da pronúncia. Ainda que tivesse o condão de remontar a situação estabelecida na pronúncia, não caberia a alegação de excesso de prazo da prisão. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a prisão decorrente da pronúncia não está sujeita a prazo. Ela deve ser mantida até o julgamento pelo Júri. Não importa que esse julgamento seja decorrente da admissão de Protesto Por Novo Júri. Excesso de prazo da prisão não caracterizado. HABEAS indeferido.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão decorrente de pronúncia. Reiteração delitiva. Prática do crime durante o benefício da saída do dia das mães. Risco concreto. Mantença da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Possível constrangimento a testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade não demonstrada. Ordem denegada.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, de risco efetivo de reiteração delitiva, haja vista ter o paciente supostamente praticado o delito de homicídio qualificado em questão quando estava no gozo de benefício concedido durante o cumprimento de pena aplicada em processo anterior, tornando necessária a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de que solto volte a delinquir.... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Decisão de pronúncia. Prisão preventiva decretada. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão mantida na decisão de pronuncia. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de sustentação oral. Descabimento. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada pelo modus operandi. Reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Condição de foragido. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de prisão mantida de ofício na pronúncia. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de supressão de instância. Desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de discussão na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. writ substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Anulação da sentença. Prisão preventiva mantida. Excesso de prazo para a decretação do novo édito. Liberdade. Impossibilidade nova sentença proferida. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11/9/2012; HC 108.901/SP, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/5/2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/8/2013). ... (Continua)

8 - STF Prisão preventiva. Pronúncia. Necessidade de manifestação sobre a prisão. Ausência que importa na liberdade do paciente. Prisão obrigatória decorrente da pronúncia. Princípio que não mais vige. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 2º.

«A sentença de pronúncia deve manifestar-se sobre a prisão preventiva anteriormente decretada, seja para revogá-la ou para mantê-la. A omissão da pronúncia importa na concessão de liberdade ao paciente. Não vige mais o princípio da prisão obrigatória decorrente da pronúncia.... (Continua)

9 - STF Júri. Protesto por novo Júri. Efeitos. Réu que não retorna a situação anterior à pronúncia. Subsistência da prisão decorrente da pronúncia. Alegação de excesso de prazo não cabível. CPP, art. 607.

«O Protesto por Novo Júri é recurso exclusivo da defesa (CPP, art. 607). Ele tem cabimento quando a pena for igual a superior a 20 (vinte) anos (CPP, art. 607). Uma vez admitido, subsiste a condenação imposta pelo Júri. O réu não retorna à situação anterior à do julgamento. Ou seja, a da pronúncia. Ainda que tivesse o condão de remontar a situação estabelecida na pronúncia, não caberia a alegação de excesso de prazo da prisão. A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que a prisão decorrente da pronúncia não está sujeita a prazo. Ela deve ser mantida até o julgamento pelo Júri. Não importa que esse julgamento seja decorrente da admissão de Protesto por Novo Júri. Excesso de prazo da prisão não caracterizado. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

10 - TJSP Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia. Art. 121, §2º, I e IV, do CP. Pretendida a impronúncia do réu sob argumento de que não praticou o crime. Não acolhimento. Prova amealhada que é suficiente para fins de pronunciar o recorrente. Sentença de pronúncia mantida, assim como a prisão preventiva. Negado provimento ao recurso

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentos concretos. Sentença de pronúncia e decorrente recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Inocorrência.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífico no sentido de que a privação antecipada da liberdade do acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312, com base em elemento concretos advindos do contexto probatório. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus . Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória. Superveniência da sentença de pronúncia, com manutenção da prisão do paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Há de ser julgado prejudicado o recurso objetivando a concessão de liberdade ante a prolação de sentença de pronúncia, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado (duas vezes), homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Suposta existência de condições pessoais favoráveis e observância à situação de pandemia decorrente do novo coronavírus. Supressão de instância. Alegação de estado de saúde delicado. Análise inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se evidencia a alegada inobservância ao disposto no CPP, art. 413, § 3º, uma vez que, ao pronunciar o ora Agravante, o Juízo de primeiro grau consignou, fundamentadamente, que permanece inalterada a razão que justificou a prisão preventiva, consubstanciada na necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta da conduta. O Acusado, em tese, por motivo fútil, efetuou disparos de arma de fogo indiscriminadamente em várias pessoas, inclusive em seu próprio funcionário, que veio à óbito. ... (Continua)

14 - STJ recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decorrente de sentença de pronúncia. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Evidente constrangimento ilegal.

1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória. Superveniência da sentença de pronúncia, com manutenção da prisão da paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Há de ser julgado prejudicado o recurso objetivando a concessão de liberdade ante a prolação de sentença de pronúncia, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória. Superveniência da sentença de pronúncia, com manutenção da prisão do paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Há de ser julgado prejudicado o recurso objetivando a concessão de liberdade ante a prolação de sentença de pronúncia, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Habeas corpus objetivando a concessão de liberdade provisória à paciente. Superveniência de sentença de pronúncia, com manutenção da prisão da paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A superveniência de sentença de pronúncia, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação para a prisão preventiva, eis que a segregação hoje decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (AgRg no RHC 39.632/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 16/09/2013; AgRg no HC 207.193/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe de 25/02/2013). ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Habeas corpus objetivando a concessão de liberdade provisória ao paciente. Superveniência de sentença de pronúncia, com manutenção da prisão do paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A superveniência de sentença de pronúncia, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação para a prisão preventiva, eis que a segregação hoje decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (AgRg no RHC 39.632/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 16/09/2013; AgRg no HC 207.193/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe de 25/02/2013). ... (Continua)

19 - STJ Pronúncia. Homicídio qualificado. Prisão decorrente da sentença de pronúncia. Peculiar situação do paciente a ser considerada. Estabelecimento em outra localidade há longa data. Portador de neoplasia maligna. Condições pessoais favoráveis. Ordem concedida. CPP, art. 408, § 1º.

«Sobressai, dos autos, especial situação que não mais justifica a constrição da liberdade do paciente, pois se trata de réu que, apesar de ter se mudado do distrito da culpa sem comunicar o Juízo processante, compareceu a todos os atos processuais enquanto a ação penal tramitou regularmente, tendo se estabelecido em outra comunidade durante a longa paralisação do feito, por quase 10 anos, antes do retorno de uma carta rogatória remetida aos E.U.A. não mais voltando a delinqüir, além de ser portador de neoplasia maligna. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional. Não mais subsistindo os requisitos motivadores da custódia do paciente, deve ser revogada a prisão processual contra si efetivada, tornando-se definitiva a determinação de expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em motivação concreta.... (Continua)

20 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia por feminicídio e tentativa de homicídio circunstanciados (art. 121, § 2º, II, IV e VI, e art. 121, § 2º, V, na forma do art. 14, II, todos do CP) - Preliminares de nulidade por deficiência da defesa e de revogação da prisão preventiva - Deficiência da Defesa - Inocorrência - Não verificado qualquer prejuízo decorrente da nomeação do defensor dativo - Defensor precedente que atuou de forma diligente no patrocínio dos interesses do réu - Mera divergência quanto à linha de defesa adotada anteriormente que não enseja a nulidade do feito - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Delito hediondo - Custódia cautelar que tem o condão de salvaguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal - Recurso objetivando o reconhecimento da inimputabilidade do recorrente, com a consequente absolvição imprópria - Descabimento - Imputabilidade do réu comprovada pela perícia realizada no incidente de insanidade mental instaurado nos autos - Sentença de pronúncia mantida - Recurso improvido.

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade no recebimento da denúncia. Fundamentação. Desnecessidade. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Segregação decorrente de novo título judicial. Writ prejudicado. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Sendo reconhecida a presença dos aspectos formais da denúncia e inclusive examinados indícios de autoria em crime certo para decretar no mesmo ato a prisão preventiva, não se verifica a imputada ausência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, II do CP. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional. Excesso de prazo na formação da culpa. Pronúncia. Instrução criminal encerrada.

I - O CF/88, art. 5º, XLIII, proibindo a concessão de fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, por si, a inviabilidade do benefício de liberdade provisória.... (Continua)

23 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Homicídio Qualificado. Alegação de que o prazo para término da instrução criminal foi superado, com invocação de diversos princípios constitucionais e sustentação de nulidade na pronúncia, diante da inversão na colheita da prova testemunhal. Impetração visando à soltura da paciente. Descabimento. Prisão decorrente de sentença de pronúncia pela prática de crime hediondo. Nulidade relativa que deveria ter sido arguida no momento adequado. Prejuízo não demonstrado. Ordem de «habeas corpus denegada.

24 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentos concretos. Sentença de pronúncia e decorrente recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Inocorrência. Inexistência de vícios a sanar. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão cautelar. Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória ao paciente. Tese de ausência de fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar. Superveniência da sentença de pronúncia, com manutenção da prisão do paciente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. A superveniência de sentença de pronúncia, mantendo a custódia cautelar do paciente, torna sem objeto o Habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação para a prisão preventiva, eis que a segregação decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (STJ, AgRg no HC 218.541/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012; HC 215.215/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 22/10/2012; AgRg no HC 191.456/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 11/04/2012; HC 210.028/MS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 17/02/2012). ... (Continua)

26 - TJSP Júri. Pronúncia. Paciente denunciado pela prática de quatro homicídios qualificados. Prisão preventiva decretada. Incidente de insanidade mental instaurado, em razão de alegação da presença de inimputabilidade decorrente de doença mental. Questão postergada para a sede recursal. Pretendida internação provisória do paciente até julgamento dos recursos em tramitação. Descabimento. Hipótese de doença mental superveniente aos fatos, conforme perícia. Paciente interrogado com a concordância da defesa, narrando os fatos de maneira detalhada e concatenada. Inexistência de notícia de comportamento inadequado do paciente na unidade prisional em que se encontra. Acompanhamento psiquiátrico regular. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

27 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Homicídio qualificado tentado - Constrangimento ilegal inexistente

28 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Pronúncia. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Excesso de prazo não configurado. Recorrente pronunciado. Súmula 21/STJ. Recomendação.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo. Inocorrência. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Prisão cautelar. Homicídio. Periculosidade. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação alicerçada em decisão anterior. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. (Súm. 21 do STJ) ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP e Lei 10.826/03, art. 16, IV. Excesso de prazo para a conclusão do feito. Pronúncia. Instrução criminal encerrada. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional.

I - Pronunciado o réu, resta superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ e Precedentes).... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada durante o inquérito policial. Acusado foragido. Citação por edital. Apresentação de defesa por advogado constituído. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Pronúncia. Intimação por edital da decisão de pronúncia e da data da sessão de julgamento. Alegação de nulidade decorrente do não exaurimento das tentativas de intimação pessoal. Improcedência. Edital publicado com data de nascimento e filiação erradas. Menção ao número do processo e nome completo do paciente. Suficiência. Inexistência de nulidade. Advogado constituído intimado. Desnecessidade de intimação do réu foragido. Superveniente renúncia do mandato pelo advogado constituído. Intimação do paciente por edital, para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Prazo exíguo do edital. Não demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157 c/c o CP, art. 14, II. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, revelada pelo modus operandi do delito. Com efeito, as instâncias ordinárias salientaram que o Recorrente, no interior de um coletivo, após pedir para descer sem realizar o pagamento, o que lhe foi negado, sacou uma faca e anunciou um assalto, «ameaçando o motorista e tentando subtrair o dinheiro da gaveta. Tem-se que a vítima reagiu, o que iniciou uma luta corporal, levando ambos a caírem pela escada do veículo, restando lesões no ofendido. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão decorrente da decisão de pronúncia. Alegação de ausência de fundamentos. Decisão de primeiro grau devidamente motivada. Gravidade concreta e risco de vida à vítima e familiares. Pleito quanto a possível excesso de prazo. Ausência de prequestionamento. Processo conexo. Nulidade de acórdão que trata de licitude das provas. Ausência de constrangimento ilegal na prisão.

«1 - Há prova de que o paciente teria insistido em buscar a consolidação de delito mais grave e que a sua liberdade ensejaria temor à vítima e a colocaria em concreto perigo de vida, bem como a seus familiares. Além disso, segundo informações prestadas pela instância ordinária, o paciente teria buscado visto para outro país, o que poderia impedir ou dificultar o cumprimento da lei. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva mantida na pronúncia. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Garantia da ordem pública. Modus operandi e reiteração delitiva. Excesso de prazo não configurado. Recorrente pronunciado. Súmula 21/STJ. Recomendação.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

36 - TJPE Habeas corpus. Homicídios. Prazo. Excesso. Duas ações penais. 1º processo. Impronúncia. Soltura. Prejuízo. 2º processo. Pronúncia preclusa. Diligências do art. 422, CPP. Em curso. Superação. Súmulas 21 e 52, STJ. Liberdade provisória. Réu mantido preso durante todo processo. Feito em vias de ser julgado. Revogação inconcebível.

«1. Com a impronúncia do réu e consequente expedição de alvará de soltura, resta prejudicada a alegada coação ilegal por excesso de prazo no curso do Proc. 0050859-94.2011.8.17.810. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, I, III e IV e CP, art. 288, parágrafo único, CP, c.c. A Lei 8.072/1990, art. 8º. Demora no julgamento pelo tribunal do Júri. Ilegalidade. Inexistência. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Cabimento de medidas alternativas à segregação provisória. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Os prazos indicados para o fim da persecução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado por motivo fútil e tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, em concurso material. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal. Sentença de pronúncia proferida. Desnecessidade de nova fundamentação. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão. Ordem denegada, no entanto.

«1. A exigência de fundamentação do decreto judicial de prisão cautelar, seja temporária ou preventiva, bem como do indeferimento do pedido de liberdade provisória tem atualmente o inegável respaldo da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência dos Tribunais do País, sendo, em regra, inaceitável que a só gravidade do crime imputada à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação, antes de a decisão condenatória penal transitar em julgado, em face do princípio da presunção de inocência. Por conseguinte, é fora de dúvida que a manutenção da constrição cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no CPP, art. 312, como, aliás, impõe o CPP, art. 315. ... (Continua)

39 - TJMG Liberdade provisória. Crime hediondo. Prisão em flagrante. Réu preso durante a instrução criminal. Permanência na prisão após a pronúncia. Possibilidade. Presunção de inocência. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 310 e CPP, art. 408, § 2º. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

«O réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal deve continuar preso após a pronúncia, ainda que ele seja primário e de bons antecedentes, máxime em se tratando de crime hediondo, delito insuscetível de liberdade provisória. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Associação criminosa. Sentença de pronúncia. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Ação complexa. Vários réus. Pandemia. Ausência de desídia ou mora desnecessária decorrente da atuação da autoridade judiciária ou do órgão acusatório. Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Agravo regimental desprovido. Recomendações.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Prisão preventiva. Novos elementos. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Ordem denegada.

1 - A manutenção da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, considerando que a Paciente teria «voltado a delinquir pouco mais de um mês após ser pronunciada por crime hediondo (homicídio triplamente qualificado contra o ex-companheiro)». ... (Continua)

42 - TJSP Recurso em sentido estrito- Decisão de pronúncia- Preliminar de nulidade dos atos instrutórios decorrente da «confissão informal colhida sem a cautela de esclarecimento prévio do interrogando quanto às consequências e direito ao silêncio, não acolhida- Posterior realização de interrogatórios com a observância de tais cautelas- Negativa de autoria apresentada em juízo- Subsistência dos atos instrutórios não contaminados por eventual irregularidade que não mereceu registro nos autos- Certeza da autoria questionada com base em argumento plausível- Registro de imagem e som da câmera instalada na farda de policial militar que tomou parte na prisão em flagrante- Relato da vítima que independente do teor da gravação sugere ser o recorrente um daqueles que atirou contra si- Pistola apreendida nas proximidades do local onde se localizou o recorrente baleado no revide da vítima- Aprofundamento probatório que cabe ao Tribunal Popular do Júri- Qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP, mantida diante da razoabilidade- Qualificadora prevista no §2º, VII, do CP, art. 121, excluída diante de declaração do próprio ofendido que descartou sua condição de policial militar como motivadora do crime- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo decorrente de conflito de competência suscitado na origem. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada ilegalidade da custódia por excesso de prazo para o encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência da sentença de pronúncia. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Manutenção da medida extrema. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação fundamentada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de constrangimento ilegal. Desprovimento.

«1 - A superveniência de decisão de pronúncia, em 25/03/2019, atrai a incidência da Súmula 21/STJ, pela qual, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... (Continua)

47 - STJ Excesso de prazo. Superveniência de decisão de pronúncia. Eventual atraso superado. Súmula 21/STJ.

«1. Pronunciado o acusado, resta superada eventual delonga em sua prisão decorrente de alegado excesso de prazo na finalização do processo afeto ao Júri. (Súmula 21 deste STJ). ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recorrente pronunciada como incursa no art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de sequestro e cárcere privado, mediante dissimulação, tortura contra adolescente e homicídio tentado. Prisão decorrente da decisão de pronúncia. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Periculosidade do réu. Vítima sob proteção da ppcam (programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte). Testemunhas também sob proteção. Fuga. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Conveniência da instrução. Ameaça a testemunhas.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)