produtos terapeuticos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Falsificação de produtos terapêuticos. Tráfico de drogas. Princípio da consunção. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Venda de produtos terapêuticos ou medicinais sem registro e de procedência ignorada. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, «possui antecedentes criminais, condenações e penas em execução (estava, aliás, cumprindo reprimenda restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade quando foi preso em flagrante delito no processo que deu origem a este habeas corpus). ... (Continua)

3 - STJ Penal. Produtos terapêuticos ou medicinais. Vender ou expor à venda. Art. 273, § 1º-B, I, III e V, do cód. Penal. Materialidade. Exame de corpo de delito. Dispensabilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Prova lastreada em laudos técnicos e outros documentos. Possibilidade. Juízo condenatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7. Incidência. Processo penal. Recurso especial. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Inexistência.

1 - É matéria estranha ao recurso especial a revisão de juízo condenatório assentado no conjunto probatório coligido na instrução criminal, proferido à luz do princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7.... (Continua)

4 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto para fim terapêutico e medicinal. Custódia cautelar. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1 - Havendo a demonstração nos autos de que os insumos e os equipamentos destinados à produção dos produtos terapêuticos foram apreendidos, encontrando-se atualmente sob a responsabilidade de fiel depositário, bem como que os pacientes são primários, com bons antecedentes, e comprovaram residência fixa, tendo sido condenados ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto, desnecessários são os muitos gravosos danos da prisão preventiva, revelando-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Comercialização de produtos terapêuticos ou para fins medicinais sem registros e de procedência ignorada. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Materialidade do delito. Prescindibilidade de realização de perícia. Preceito secundário incidente na espécie. Inovação recursal. Existência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Uma vez que ficou devidamente comprovado que o réu comercializou produtos terapêuticos sem o necessário registro junto à ANVISA - conforme, aliás, atestou o parecer técnico -, caracterizada está a materialidade do delito previsto no art. 273, § 1º-B, I, do CP, ainda que não tenha havido a realização de perícia nos produtos apreendidos. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Produto. Fim medicinal e terapêutico. Agência nacional de vigilância sanitária. Licença. Falta. Aquisição. Responsabilidade profissional. Médico. Não comprovação. Absolvição. Agir com negligência. Inocorrência. Apelação crime. Produtos destinados a fins medicinais e terapêuticos. Ausência de licença da anvisa. Negligência dos réus. Conduta não comprovada.

«Dúvida quanto ao responsável pela aquisição dos produtos não licenciados pela agência de vigilância sanitária. Negligência não demonstrada. A autoria sinalizada como mera possibilidade não é o bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena e prova judicializada. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

8 - STJ Medicamento. Insumo farmacêutico. Produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de registro no órgão competente. Tipicidade configurada. CP, art. 273, § 1-B, I.

«O art. 273, § 1º-B, I, do CP, tipifica a ação de vender, expor à venda ou ter em depósito para fins de comércio, distribuir ou entregar a consumo produto sem registro, quando este é exigível, no órgão de vigilância sanitária.... (Continua)

9 - TJSP Crime de expor à venda e ter em depósito produtos destinados a fins terapêuticos sem registro do órgão de vigilância. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Produtos cosméticos. Empresa sem autorização de funcionamento. Produtos sem inscrição no Ministério da Saúde e na ANVISA e outros com registros emitidos em favor de outra empresa. Inconstitucionalidade do CP, art. 273, §§ 1º A e 1º B, inciso I afastadas. Penas adequadamente fixadas. Recurso não provido.

10 - TJSP Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Caracterização. Materialidade e autoria evidenciadas pelo auto de exibição e apreensão e laudos periciais. Existência, ainda, de prova testemunhal do agente da vigilância sanitária. Desclassificação para a forma culposa. Descabimento. Vontade livre e consciente na revenda dos produtos demonstrada. Recurso não provido.

11 - STJ Denúncia. Medicamento. Insumo farmacêutico. Produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de registro no órgão competente. Ausência de especificação dos produtos. Prejuído para a defesa. Inépcia reconhecida na hipótese. CP, art. 273, § 1-B, I. CPP, art. 41. Lei 6.360/1976, art. 23 e Lei 6.360/1976, art. 24.

«Ressalva de que a denúncia não especificou os produtos que produtos sujeitos a registro estariam sendo comercializados, expostos à venda ou mantidos em depósito, sendo certo que a Lei 6.360/1976 isenta alguns produtos de tal formalidade. Evidenciando-se o apontado prejuízo à defesa, que se sujeitava a vagas acusações, deve ser reconhecida a inépcia da denúncia no que concerne ao paciente. Recurso parcialmente provido para trancar a ação penal, em relação ao paciente, por inépcia da denúncia.... (Continua)

12 - TJSP Sentença. «Extra petita. Denúncia formulada contra acusado por manutenção em depósito, para a venda, distribuição ou entrega, de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais adquiridos sem licença da autoridade competente e sem registro no órgão de vigilância sanitária. Hipótese. Condenação por transporte dos produtos, em violação à regra de absoluta correlação entre denúncia e julgado. Impossibilidade. Recurso provido, decretada a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III.

13 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos. Artigo 273, § 1º B, I, cumulado com o CP, art. 29. Sentença absolutória. Recurso ministerial pleiteando a condenação nos termos da exordial. Impossibilidade. Ausência de materialidade delitiva. Não demonstração de que os produtos apreendidos eram considerados medicamentos. Essências florais. Necessidade de demonstração inequívoca. Manutenção da decisão. Absolvição como correta resposta à prova dos autos. Recurso improvido.

14 - TJSP Apelação. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado para fins terapêuticos ou medicinais. Recuso da defesa. Irresignação no que tange à desclassificação para o delito de tráfico de drogas. Ausência de provas acerca da materialidade delitiva. Produtos que estavam destinados ao uso próprio do apelante. Não caracterização da destinação comercial. Absolvição por atipicidade penal. Alternativamente, reparos na dosimetria. Reconhecimento do privilégio. Substituição por penas restritivas de direitos.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Ausência de perícia. Materialidade delitiva. Crime formal. Produtos reprocessados. Permissão. Inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - Denúncia que descreveu fato típico, ilícito e culpável, pois os acusados, na qualidade de sócios e administradores da clínica oftalmológica, mantinham em depósito, para utilização em procedimentos cirúrgicos, produtos sem as características de identidade e qualidade admitidas para sua comercialização, sendo que alguns deles ainda estavam fora do prazo de validade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando, receptação e comercialização indevida de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental é intempestivo, porque foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência dos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Alegada violação do art. 273, § 1º-B, I, III, IV, V e VI, do CP, além de dissídio jurisprudencial. Comércio de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, sem o devido registro no órgão de vigilância sanitária competente (anvisa). Toxina botulínica do tipo «a, vendida sob o nome comercial fine tox. Condenação em primeira instância. Absolvição em grau de apelação, por se entender atípica a conduta. Crime de perigo abstrato. Conduta típica. Recurso provido.

«1 - Os tipos penais de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública, são de perigo abstrato, os quais não exigem a comprovação de risco efetivo decorrente da utilização indevida do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Venda de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III, V e VI. Tipicidade da conduta. Agravo regimental improvido.

«1 - A venda de produtos (sabonetes, óleos e pó branco) sem registro nos órgãos sanitários competentes, autorização para fabricação ou rótulos com características das substâncias utilizadas, sob a promessa de cura de problemas de saúde, amolda-se ao delito previsto no CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I, III, V e VI. ... (Continua)

19 - STJ Medicamento. Remédio. «Habeas corpus. Fiscais da Anvisa que atestaram que o estabelecimento comercial administrado pelos pacientes vendia produtos sem o exigível registro da agência. Fé pública dos servidores da agência reguladora. Desnecessidade de perícia. Impetrantes que não trouxeram simples documentação aos autos demonstrando que os produtos não estariam sujeitos à vigilância sanitária. Justa causa para a ação penal configurada. Ordem de habeas corpus denegada. CP, art. 273, «caput, e §§ 1º e 1º-B, I. Lei 6.360/1976, arts. 1º e 12. Decreto 79.094/1976, arts. 1º e 12.

«1. Importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo, produtos destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, quando exigível, são condutas tipificadas como crime (inteligência combinada do art. 273, «caput, e §§ 1º e 1º-B, I, do CP). ... (Continua)

20 - STJ Medicamento. Insumo farmacêutico. Produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de registro no órgão competente. Jurisdição administrativa e penal. Independência. CP, art. 273, § 1-B, I. Lei 6.437/77, arts. 2º e 10, IV.

«Não há óbice legal à punição de uma conduta na esfera administrativa e na esfera penal, se houver sua previsão como infração à legislação sanitária federal, assim como sua tipificação no Código Penal ou na legislação penal especial.... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação clandestina de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação, adulteração e venda de produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando e importação de produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais sem registro. Tese de concurso formal. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte Estadual concluiu que, embora as condutas tenham sido praticadas no mesmo contexto fático, caracterizam crimes com desígnios autônomos, pois derivam de ações distintas e que envolvem materiais diversos. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime do art. 273, § 1º-B, do CP. Suposta venda de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Transnacionalidade do delito. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual.

«1. De ordinário, o crime do CP, art. 273 não é cometido - em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas- . ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Depósito e venda de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Preceito secundário. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Elementos concretos. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsificação e adulteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais (anabolizantes). Prisão cautelar. Gravidade concreta. Habitualidade criminosa. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, consistente na apreensão de enorme quantidade de substâncias anabolizantes, bem como de outros medicamentos proibidos pela ANVISA, no apartamento do paciente, onde, aliás, havia indícios de adulteração de tais substâncias, levando os consumidores a concreto risco de morte. Levou-se em consideração, ainda, que o acusado «comercializava o material há cerca de dois anos, mantendo o estoque em locais variados, como forma de escapar da ação da Justiça, o que indica a habitualidade criminosa, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

27 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Flagrante. Tráfico ilícito de produtos destinados a fins terapêuticos e outros crimes afins. Liberdade provisória. Possibilidade. Condições pessoais favoráveis ao detido para responder solto o processo. Ausência de prejuízos caso responda solto o processo. Desproporcionalidade da apenação com os fatos ocorridos e ausência de comprovação da materialidade escorreita dos ilícitos em questão. Ordem concedida, convalidando a liminar.

28 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime do CP, art. 273, § 1º-B. Manter em depósito e expor à venda produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem o devido registro no órgão de vigilância sanitária. Transnacionalidade do delito. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual.

«1. De ordinário, o crime do CP, art. 273 não é cometido «em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas». ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, adulte ração, alteração e corrupção de produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Ressalte-se que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Crime de importação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais ou sem registro do órgão de vigilância sanitária competente. Desclassificação da conduta para o crime de contrabando. Inviabilidade. Pretensão que exige incursão fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A tentativa de reverter a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, com vistas a desclassificar a conduta do réu para o delito de contrabando a partir de nova apreciação dos fatos pela Corte Superior, atrai a incidência da Súmula 7/STJ, dada a necessidade da incursão fático-probatória, o que é vedado na via do especial. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes tipificados no CP, art. 273, § 1º, I e V. Falsificar, corromper, adulterar, ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Impossibilidade de análise da tese de que o paciente não teria praticado o ilícito, de que os produtos apreendidos não seriam adulterados e de que seriam para uso próprio. Revolvimento fático-probatório inviável na estreita via do habeas corpus. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, concedida.

«1 - Para se desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sobre a alegação de não haver indícios de que o Paciente tenha praticado o ilícito tipificado no CP, art. 273, § 1º-B, I e V; de que os produtos apreendidos seriam para uso próprio; e de que não eram adulterados, seria necessário proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Venda de produtos destinados a fins medicinais e terapêuticos sem registro no órgão de vigilância sanitária. Ocorrência de delito previsto no CP, art. 273, § 1º. B, I. Autoria coletiva. Descrição genérica admitida. Falta de indicação do complemento da norma penal em branco. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos se não for possível esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Organização criminosa. Adulteração, importação e comercialização de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

34 - TJSP Ação ordinária. Fornecimento de medicamento - CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI. Deferimento de tutela de urgência. Necessidade de uso de medicamento com o princípio ativo - canabidiol- comprovado. Descabimento de vinculação a marca específica. Fornecimento pelo SUS, de produtos à base de canabidiol com a mesma eficácia terapêutica Prazo para cumprimento da obrigação mantido. Multa diária cabível. Inobservância, no entanto, dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a impor adequação. Recurso parcialmente provido

35 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Venda de produtos falsificados destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do writ. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Justa causa para a persecução penal. Ocorrência. Teses defensivas. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ilicitude da prova. Apreensão dos produtos. Fiscalização da anvisa conjuntamente com a polícia federal. Situação de flagrância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)

36 - STJ Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (artigos 273, § 1º, e 273, § 1º-B, I, do CP),impróprios para consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX) e depósito, para fins comerciais, de medicamentos de origem estrangeira sem licença para distribuição no brasil (CP, art. 334, § 1º, c) em concurso material com os delitos de aquisição de medicamentos que foram produtos de roubo para fins comerciais (CP, art. 180, § 1º) e condução de veículo roubado (CP, art. 180, § 1º). Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Custódia fundada na garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Prisão justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Verificando-se que agora há sentença condenatória proferida contra o paciente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as suas condições pessoais, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, dada a gravidade dos delitos e a reiteração delitiva, e constatando-se que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, não se vislumbra ilegalidade a ser sanada de ofício por este Superior Tribunal, sobretudo em se considerando que o Tribunal impetrado ainda não se manifestou sobre essa nova decisão.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 273, § 1º-B, I, c/c os CP, art. 29 e CP, art. 71. Venda de produtos destinados a fins medicinais e terapêuticos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Declaração de inconstitucionalidade. STF. Inépcia da denúncia. Inexistência.

«1. A finalidade do recurso especial é manter a uniformidade da Lei, ou seja, velar para que a interpretação da norma federal seja realizada de forma idêntica em qualquer estado da Federação ou por qualquer órgão do Poder Judiciário. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo praticado pelo inpi quanto ao indeferimento de pedido de registro marcário de medicamento por aventada semelhança na utilização de radicais que compõem marca anteriormente registrada. Magistrado a quo que julgou improcedente o pedido. Tribunal que, em sede de apelação, por maioria, acolheu o pleito e determinou a expedição do certificado. Deliberação reformada em sede de embargos infringentes providos, por maioria. Irresignação do laboratório farmacêutico autor, invocando a inexistência de colidência entre os produtos por conterem suficiente forma distintiva, a ausência de concorrência desleal e desvio de clientela, a inocorrência de confusão aos consumidores e a impossibilidade de exclusividade atinente à marca evocativahipótese. Cinge-se a controvérsia em aferir a registrabilidade, ou não, junto ao inpi, da marca nominativa sinvastacor, diante da aventada colidência com a marca anteriormente registrada sinvascor, de titularidade de outro laboratório farmacêutico.

1 - Para configurar eventual violação de marca anteriormente registrada, afigura-se imprescindível que o uso dos sinais distintivos impugnados possa ensejar concorrência desleal, desvio de clientela e causar confusão no público consumidor ou associação errônea, em prejuízo ao titular da marca supostamente infringida. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, CP. Capitulação legal. Princípio da especialidade. Desclassificação para contrabando. Análise fático-probatória. Inviabilidade.

«1 - A conduta de introduzir no país produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente ou de procedência ignorada, se subsume ao delito do CP, art. 273, §§ 1º, 1º-B, I e V, não cabendo desclassificação para o delito de contrabando, em obediência ao Princípio da Especialidade. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 273, § 1º-B, I, c/c os CP, art. 29 e CP, art. 71. Venda de produtos destinados a fins medicinais e terapêuticos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Declaração de inconstitucionalidade. STF. Inépcia da denúncia. Inexistência. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Revisão criminal. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Produtos destinados para fins medicinais e terapêutico sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. Preceito secundário. Analogia. Princípio da proporcionalidade na dosimetria. Retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação definitiva da sanção penal.

«1. A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo princípio da proporcionalidade, incumbindo também ao legislador o dever de observar esse princípio como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas versus CP, art. 273. CP. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. CPP, art. 514. CPP. Impossibilidade de aplicação. Princípio da consunção. Incidência. Finalidade única das condutas. Associação para o tráfico. Absolvição. Agravante da liderança. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Pena-base e regime. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

«1. Com a prolação de sentença condenatória (confirmada, aliás, em apelação), fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentindo em se analisar eventual inépcia da denúncia, mácula condizente com sua própria higidez. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Saúde - Portador de câncer com dor cônica neuropática - Medicamentos «1. CBD Full Spectrum 3000 mg Óleo (1 um de 30 ml) CR WELLNESS (Canabidiol (CBD) 3.000 mg + Tetraidrocanabidiol 0,3% e; 2. CBG Isolate 1.500 mg, Óleo (1 um de 30 ml) CR WELLNESS Canabigerol (CBG) 1.500mg - Produtos derivados de cannabis - Tutela de urgência - Presentes parcialmente os requisitos legais, deve-se conceder a tutela de urgência para fornecimento de substâncias acobertada pelo SUS ou similar nacional autorizado pela ANVISA, com idêntica eficácia terapêutica e mesmo princípio ativo, sem marca específica - Precedente - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

44 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão domiciliar. Alegação de que o réu pertence a grupo de risco (hipertensão). Anterior impetração do HCn. 583.985/SP em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir. Reiteração de pedidos. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 210 do RISTJ, que permite ao relator resolver a questão de forma unipessoal. Manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ. Jurisprudência consolidada do STJ.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Importar, vender ou ter em depósito produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de provas da autoria. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Reclamo desprovido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da tese de ausência de provas da autoria, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Recurso ordinário. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Crime equiparado à falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Denúncia que descreve a conduta de importar medicamentos falsificados e sem registro. Remédios adquiridos no país. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I. CPP, art. 41 e CPP, art. 647.

«1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Adulteração e alteração de produtos destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Adulteração e alteração de cilindros de oxigênio medicinal destinados a hospitais. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória por mais de 9 meses. Ausência de novo envolvimento em delitos. Primariedade. Bons antecedentes. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Adulteração e alteração de produtos destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Fraude a procedimento licitatório. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Adulteração e alteração de cilíndros de oxigênio medicinal destinados a hospitais. Objeto licitado. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória por mais de 9 meses. Ausência de novo envolvimento em delitos. Primariedade. Bons antecedentes. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

49 - STJ Falsificação. Corrupção. Adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Academia de ginástica. Remédio. Medicamento. Anabolizantes. Crime de ação múltipla. CP, art. 273, § 1º-B.

«9. Imputa-se ao Paciente, ainda, o delito de falsificação, corrompimento, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273, § 1º-B). Foram encontrados, em sua residência, 3 caixas de DURATESTON, 16 caixas de DECA DURABOLIN - 50 mg; 1 caixa de DEPOSTERON - 200 mg; 1 caixa de TORAGESIC - 10 mg; 1 caixa de HEMOGENIN - 50 MG (substâncias injetáveis sujeitas a regime especial de controle, sem a devida comprovação de origem), 18 frascos de POTENAY e 1 frasco de EQUI-BOOST (remédios de uso veterinário também injetáveis). ... (Continua)

50 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Prescrição médica. Necessidade. Entendimento jurisprudencial. Perícia. Irrelevância. Departamento médico judiciário. Parecer técnico. Medicamento requerido. Inadequação. Ineficácia. Comprovação. Improcedência. Agravo. Saúde. Medicamentos. Departamento médico judiciário.

«1. Há solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios na prestação dos serviços de saúde. Não se admite, contudo, o chamamento ao processo. ... (Continua)